A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, RESOLVE:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução nº. 897, de 2014, fica reajustado o valor máximo mensal do Auxílio Pré-Escolar para R$ 440,56 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 1º de março de 2015.
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.