Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

ATO DA MESA Nº 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 2256389-65.2015.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concessiva da tutela antecipada para suspender o pagamento do abono de R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais), constantes do item 9 do acordo coletivo (autos nº 20742280-83.2015.8.26.0000), DECIDE REVOGAR O ATO DA MESA Nº 34, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.