A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Ofício TRE/SP de 26 de novembro de 2015, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, recebido nesta data, in verbis:
“Senhor Presidente, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Petição nº 530-73.2015.6.00.0000 do c. Tribunal Superior Eleitoral, comunico a Vossa Excelência que foi realizada, em 18.11.2015, a retotalização do Resultado das Eleições 2014, passando o candidato Angelo Augusto Perugini à condição de Deputado Estadual eleito pelo Partido dos Trabalhadores - PT. Por consequência, o candidato Alexandre Pereira da Silva do Solidariedade - SD, então eleito, teve o seu diploma cancelado, passando a figurar como primeiro suplente de Deputado Estadual, ...”, DECIDE:
Artigo 1º - Em cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral, comunicada pelo Ofício TRE/SP supra mencionado, é declarada a perda da vaga atualmente ocupada pelo Deputado ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, em favor do eleito ANGELO AUGUSTO PERUGINI.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa, em 26 de novembro de 2015
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
a) ENIO TATTO - 1º Secretário
a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário