A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 858, de 16 de dezembro de 2008, considerando a necessidade de aperfeiçoamento do regulamento do Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito da Assembleia Legislativa e o disposto no artigo 1º da Disposição Transitória do Ato nº 18/2013 e no artigo 1º das Disposições Transitórias do Ato nº 20/2014, RESOLVE prorrogar até 31 de março de 2016 a entrega dos comprovantes das despesas médicas efetuadas no período de junho de 2012 a junho de 2013.