A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno e nos termos do DECIDE:Artigo 1° - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Resolução n°. 858, de 2008, com redação dada pela Resolução n°. 884/2012, e no inciso I do artigo 2°-A, acrescido pelo Ato n°. 18/2013, da Mesa, fica reajustado o valor máximo mensal do Auxílio Saúde para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2015.
Revogado.
- Norma revogada pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.