A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a relevância da realização do evento "Parlamento Jovem Paulista", criado pela Resolução nº 798/1999, parte integrante do Programa de Cidadania, e a necessidade de assegurar as condições e meios mínimos indispensáveis a sua efetivação, DELIBERA:
Artigo 1° - O artigo 3° do Ato da Mesa nº 21/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3° - Para a realização das despesas previstas no artigo 2°, fica autorizado o Secretário Geral de Administração a determinar a abertura de Adiantamento, nos termos do artigo 39 da Lei nº 10.320/1968, em nome do Secretário Geral Parlamentar ou de servidor por este indicado, para levar a efeito os gastos decorrentes da aplicação do artigo 8° da Resolução nº 798/1999, em valor não excedente ao de 6.810 (seis mil, oitocentas e dez) UFESP's.”
Artigo 2° - Este ato entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.