A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30 da Resolução nº 784, de 16 de setembro de 1997, DECIDE fixar em R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos) o valor da cota do vale-refeição instituído pelo artigo 1º da mencionada Resolução.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.