A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe as Leis Complementares nº 1011, de 15 de junho de 2007, e nº 1056, de 23 de julho de 2008, em havendo disponibilidade de recursos orçamentários necessários para atender a despesa decorrente, na forma de manifestação da unidade de finanças deste Poder,
DECIDE que, excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2011, o valor estabelecido no Ato de Mesa nº 11, de 10 de maio de 2011, para o auxílio-alimentação será acrescido de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais).
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.