A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Artigo 1º - ADOTAR, no âmbito deste Poder, a motivação, os termos e os dispositivos do Decreto n° 55.938, de 21 de junho de 2010, que veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.