ATO
Nº 0042/2009, DA MESA
A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o
que dispõe as Leis Complementara n° 1.011, de 15 de
junho de 2007, e n° 1.056, de 23 de julho de 2.008, DECIDE que,
excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2.009,
o valor estabelecido no Ato n° 13, de 20 de maio de 2.009, para
o
auxílio-alimentação será
acrescido de R$700,00 (setecentos reais).