ATO
Nº 0027/2009,
DA MESA
A MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso das atribuições que lhe conferem as
alíneas “a” e “c” do
inciso II do artigo 14 da XIII Consolidação do
Regimento Interno, RESOLVE:
I -
AUTORIZAR os membros da Procuradoria da Assembléia
Legislativa a ausentarem-se da sede do Poder Legislativo, sempre que
necessário ao cumprimento das
atribuições que lhes confere o disposto no artigo
30 da Constituição do
Estado de São Paulo de 1989;
II -
AUTORIZAR as despesas necessárias ao atendimento do disposto
no inciso I;
III -
DETERMINAR ao Secretário Geral de
Administração que tome as providências
administrativas cabíveis para o
cumprimento do presente Ato.
IV -
O
presente Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.