A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelo Ato de Mesa nº 02/04, com as alterações do Ato de Mesa nº 20/05, RESOLVE acolher o pleito contido no documento de fls. 194/195, formulado pelos servidores deste Poder, investidos da função de Pregoeiro, no sentido de que seja concedido o aumento da quantidade máxima dos membros que compõem a equipe de apoio técnico ao Pregoeiro, dos atuais 5 (cinco) para até 9 (nove) servidores, por sessão pública de licitação, sob a modalidade Pregão.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.
- Restaurada a vigência pelo Ato da Mesa n°13, de 13/05/2019, retroagindo seus efeitos a partir da data da publicação do Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.