A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.011, de 15 de junho de 2007, DECIDE elevar o valor do auxílio -alimentação de que cuida o diploma legal acima referido para R$ 100,00 (cem reais).
Este ato produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2008.
- Vide Ato da Mesa nº 26, de 16/12/2008.