A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista da orientação da Procuradoria e do posicionamento do Departamento de Recursos Humanos, DECIDE ADOTAR o disposto na Orientação Normativa nº 1, de 23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2007, com a finalidade de dar soluções para o repasse de contribuições de servidores cedidos ao Poder Legislativo por órgãos de outras esferas de poder, inclusive aqueles do Município de São Paulo, bem como resolver o problema de contribuições previdenciárias dos servidores efetivos desta Casa à disposição de outros órgãos.