A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE:
Artigo
1º - O artigo 53 do Ato 26/96, da Mesa, fica
acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
"VII - distribuir vale -lanche ou
receber e distribuir lanches e refeições, conforme critérios a serem
estabelecidos por ato administrativo próprio."
Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.