ATO
Nº 0020/2005, DA MESA
A MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições, considerando a
necessidade de proceder a adaptações na
regulamentação da modalidade
licitatória Pregão Presencial, de que trata a Lei
federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito
desta Casa, RESOLVE alterar o Ato nº 02/2004, da Mesa, na
seguinte conformidade:
Art. 1º - O
§ 2º do artigo 2º do Anexo ao Ato
nº 02/2004, da Mesa, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ҥ
2º - Excluem-se da modalidade de Pregão as
contratações de obras, as
locações imobiliárias e as
alienações em geral.”
Art. 2º -
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.