A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECIDE:
Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso X ao artigo 3º do Ato da Mesa nº 22, de 14 de julho de 2005, que instituiu Comissão Técnica destinada a dar apoio técnico às atividades legislativas de consolidação das leis estaduais, na seguinte conformidade:
"X - Ana Cláudia de Paula Albuquerque."
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.