A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de proceder a adaptações na regulamentação da modalidade licitatória Pregão Presencial, de que trata a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito desta Casa, RESOLVE alterar o Ato nº 02/2004, da Mesa, na seguinte conformidade:
Art. 1º - O § 2º do artigo 2º do Anexo ao Ato nº 02/2004, da Mesa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Excluem-se da modalidade de Pregão as contratações de obras, as locações imobiliárias e as alienações em geral.”
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.
- Restaurada a vigência pelo Ato da Mesa n°13, de 13/05/2019, retroagindo seus efeitos a partir da data da publicação do Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.