A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo RG Nº
7.832/1976, em especial a partir de fls. 141, considerando as manifestações do Presidente
da Comissão Permanente de Licitação, anexadas a fls. 141/142 e fls. 160/161,
cujos termos acolhe, e as manifestações da Divisão de Planejamento e Controle
Orçamentário, a fls. 144 e 162, e do Serviço de Folha de Pagamento, a fls. 163,
ante o encaminhamento do senhor Secretário Geral de Administração, a fls. 164,
RESOLVE reconhecer e declarar estendidos os efeitos do Ato Nº 18/1997 aos
Pregoeiros e respectiva Equipe de Apoio Técnico, esta limitada a 5 (cinco)
servidores ocupantes de cargo público, na sua maioria, preferencialmente,
pertencentes ao quadro permanente da ALESP, mantendo -se o limite de 9 (nove)
sessões mensais remuneradas, previsto no artigo 4º do Decreto -Lei nº 162, de
18 de novembro de 1969, a partir da entrada em vigor do Regulamento da
modalidade licitatória Pregão no âbito deste Poder, através do Ato nº 02/2004,
ficando aprovada e autorizada a realização das respectivas despesas decorrentes
desde então.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Ato nº 02/2004.
À Secretaria Geral de Administração, para os devidos fins.
Palácio 9 de Julho, em 7 de outubro de 2004.
SIDNEY BERALDO
Presidente
EMIDIO DE SOUZA
1° Secretário
JOSÉ CALDINI CRESPO
2° Secretário