A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo RG Nº 7.832/1976, em especial a partir de fls. 141, considerando as manifestações do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, anexadas a fls. 141/142 e fls. 160/161, cujos termos acolhe, e as manifestações da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário, a fls. 144 e 162, e do Serviço de Folha de Pagamento, a fls. 163, ante o encaminhamento do senhor Secretário Geral de Administração, a fls. 164, RESOLVE reconhecer e declarar estendidos os efeitos do Ato Nº 18/1997 aos Pregoeiros e respectiva Equipe de Apoio Técnico, esta limitada a 5 (cinco) servidores ocupantes de cargo público, na sua maioria, preferencialmente, pertencentes ao quadro permanente da ALESP, mantendo -se o limite de 9 (nove) sessões mensais remuneradas, previsto no artigo 4º do Decreto -Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, a partir da entrada em vigor do Regulamento da modalidade licitatória Pregão no âbito deste Poder, através do Ato nº 02/2004, ficando aprovada e autorizada a realização das respectivas despesas decorrentes desde então.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Ato nº 02/2004.
À Secretaria Geral de Administração, para os devidos fins.
Palácio 9 de Julho, em 7 de outubro de 2004.
SIDNEY BERALDO
Presidente
EMIDIO DE SOUZA
1° Secretário
JOSÉ CALDINI CRESPO
2° Secretário-
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.