A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, DECIDE:
Artigo 1º - Fica acrescido ao inciso II do Ato nº 40, da Mesa, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alíneas:
“II -........................................................................................
d - Serviço Técnico de Contabilidade;
e - Serviço Técnico de Programação Financeira.”
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.