A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo RGE nº 08.447/1991, em especial a partir de fls. 411, que cuida do assunto epigrafado, à vista do Parecer nº 0064/1995, do Gabinete de Assessoria Técnica - GAT (fls. 428/431), endossado pelo Senhor Secretário -Diretor Geral na sua manifestação de fls.434, considerando, ainda, os pronunciamentos dos Senhores 2º e 1º Secretários, respectivamente às fls. 436/437 e 438, que a Presidência acolhe, DECIDE ADOTAR, em caráter normativo, o entendimento consubstanciado no supramencionado parecer, para aplicação nos contratos vigentes no âmbito da Secretaria deste Poder, repactuados nos termos do artigo 15 da Lei nº 08.880/1994 e convertidos em URV a partir de 1º de abril de 1994, para fins de concessão de reajuste.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 26 de setembro de 1995.
RICARDO TRÍPOLI
Presidente
LUIZ CARLOS DA SILVA
1° Secretário
CONTE LOPES
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.