A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições; examinando a matéria objeto do presente Processo RG nº 06.269/1994, que cuida do assunto em epígrafe, diante das manifestações exaradas pelo Gabinete de Assessoria Técnica, em seu Parecer nº 0041/1994, às fls. 244/260, bem como, pelo Senhor Secretário Diretor Geral, às fls. 261, DECIDE:
DEFERIR o pedido formulado pelo requerente, no sentido de que lhe sejam devolvidas, devidamente atualizadas, as importâncias retidas, quando de sua aposentadoria, referentes à dedução do imposto de renda sobre a indenização paga a título de férias e licença-prêmio não gozadas: e
ESTENDER, em caráter normativo, a decisão ora adotada, aos casos da espécie, inclusive aos pretéritos de idêntica natureza.