A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do Processo RG Nº 6615/93, que cuida do requerimento formulado pelo ex-servidor Eloy de Paula, a fim de que lhe seja efetuado o pagamento da segunda sexta-parte, em virtude de haver completado 40 anos de serviço antes da aposentadoria, DECIDE INDEFERIR o pedido, por falta de amparo legal, dando se caráter normativo ao decidido no presente Ato.