A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do Protocolado nº 8113/91, no qual o Senhor LOURIVAL JOSÉ DA SILVA e outros, requerem que os efeitos do Ato nº 21/91 retroajam a 01.03.91, considerando que o fator que ensejou a edição do Ato em questão foi justamente abranger os cargos e funções não alcançadas pelo Ato nº 07, de 01.03.91, DECIDE DEFERIR a postulação sob análise para DECLARAR que os efeitos do Ato nº 21/91, retroagem a 01.03.91.