ATO DA MESA Nº 24, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991

(Atualizado até o Ato da Mesa nº 13, de 02 de junho de 1993)

Decidindo à vista de tudo quanto consta do Protocolado Nº 7311/1991, no qual a Sra. Elizabeth Puglia de Oliveira Mello requer revalorização de décimos concedidos com fundamento no artigo 133 da Constituição do Estado, em razão da mudança de remuneração do cargo ocupado eventualmente pela interessada, considerando o ilustrado Parecer 4, de 1991 do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DG. 03/88

I - ACOLHER, em caráter normativo, as conclusões do supracitado Parecer no sentido de que as diferenças correspondentes aos décimos incorporados devem ser recalculados de acordo com alterações ocorridas na remuneração do cargo ou função que tenha gerado o benefício, e

II - DEFERIR a postulação formulada na inicial pela Requerente.

- Revogado pelo Ato da Mesa nº 13, de 02/06/1993.