A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando que a participação em procedimentos licitatórios de número maior de interessados possibilita à Administração escolher proposta que lhe seja mais vantajosa, no uso de suas atribuições, decide determinar aos órgãos competentes que, sem prejuízo do estabelecido no artigo 3º do Ato n 28/89, da Mesa, procedam a entrega, devidamente comprovada de Convites a pelo menos 5 interessados no objeto da licitação, inclusive ao respectivo órgão ou entidade de classe.