INTERESSADO:
ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: Proposta de
edição de ato autorizando o pagamento da gratificação de representação a
funcionário ou servidor que exerce função em substituição, relativamente a sábados,
domingos, feriados e pontos facultativos, quando estas datas forem subsequentes ao último dia da
substituição.
A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista da justificativa
apresentada pelo proponente e considerando o princípio constante do § 3º do
artigo 78 do Regulamento dos Serviços Administrativos deste Poder, no uso de
suas atribuições, DECIDE ACOLHER a proposta do Senhor Secretário -Diretor Geral
e, em consequência, AUTORIZAR o pagamento da gratificação de representação correspondente
ao funcionário ou servidor no exercício de função em substituição,
relativamente aos dias em que não houver
expediente na Secretaria da Assembléia , quando subsequentes ao último dia da
substituição.
à Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 04 de
abril de 1990.
TONICO RAMOS
Presidente
NABI ABI CHEDID - 1º SECRETÁRIO
VICENTE BOTTA - 2º SECRETÁRIO