A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e à vista dos judiciosos fundamentos do Parecer 11, de 1989, do Grupo de Trabalho/Constituição, exarado no Processo RG 3.796/88, e acolhido pelo Senhor Secretário-Diretor Geral, decide adotar, em caráter normativo no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa, o entendimento consubstanciado no mencionado Parecer, no sentido de que, em face do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, subsistem o acesso a reintegração, a reversão, o aproveitamento, a readmissão e o instituto da readaptação, como formas derivadas de provimento de cargos públicos.
À Diretoria Geral para os devidos fins, inclusive para publicação, com o inteiro teor do Parecer nº 11, de 1989, ora adotado.