A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições, DECIDE FIXAR, para os meses de julho em curso, a dezembro de 1982, as seguintes quantidades de cartas simples que poderão ser expedidas pelos Gabinetes a seguir relacionados, além das fixadas no Processo RG nº 06.079/1977, nos Atos nºs. 0492/1980, 0784/1981 e na Decisão nº 0082/1981:
a) Gabinete da Presidência: 80.000 (oitenta mil)
b) Gabinete da 1ªSecretaria: 60.000 (sessenta mil)
c) Gabinete da 2ªSecretaria: 60.000 (sessenta mil)
DECIDE, outrossim autorizar a transferência de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) do saldo da verba de despesas telegráficas do Gabinete da 1ªSecretaria para a dotação orçamentária correspondente, bem como a despesa atinente ao presente Ato.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Assembléia Legislativa, em 30 de julho de 1982.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.