26 DE JUNHO DE 2024
35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e CARLOS
CEZAR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 18h58min. Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas ao PL 389/24.
2 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela
Federação PT/PCdoB/PV.
3 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela
Federação PSOL REDE.
4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Coloca em votação e declara
aprovado o PL 390/24, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as
emendas ao PL 390/24.
5 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela Federação
PT/PCdoB/PV.
6 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às emendas apresentadas pela
Federação PSOL REDE.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Coloca em discussão o PL 302/24.
8 - MÁRCIA LIA
Discute o PL 302/24.
9 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
10 - GUILHERME CORTEZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - ALEX MADUREIRA
Discute o PL 302/24 (aparteado pelos deputados Carlos Cezar
e Lucas Bove).
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
13 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - DR. JORGE DO CARMO
Discute o PL 302/24 (aparteado pelo deputado Carlos
Giannazi).
15 - FABIANA BOLSONARO
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 302/24 (aparteado pelo deputado Dr. Jorge do
Carmo).
17 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - ALEX MADUREIRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - PAULO FIORILO
Solicita a suspensão da sessão por 35 minutos, por acordo de
lideranças.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido. Convoca reuniões extraordinárias das
comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura, a serem
realizadas hoje, às 20 horas e 15 minutos. Convoca quatro reuniões
extraordinárias da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem
realizadas hoje, às 20 horas e 15 minutos. Convoca duas reuniões conjuntas das
comissões de Assuntos Desportivos e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a
serem realizadas hoje, às 20 horas e 15 minutos. Convoca reuniões conjuntas das
comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças,
Orçamento e Planejamento; de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana e de
Finanças, Orçamento e Planejamento; de Defesa dos Direitos da Mulher e de
Finanças, Orçamento e Planejamento; de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje,
às 20 horas e 15 minutos. Convoca três reuniões conjuntas das comissões de
Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas
hoje, às 20 horas e 17 minutos. Convoca reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 20 horas e 17
minutos. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, a ser realizada hoje, às 20 horas e 17 minutos. Convoca duas reuniões
conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos
Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem
realizadas hoje, às 20 horas e 17 minutos. Convoca duas reuniões conjuntas das
comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 20
horas e 17 minutos. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Finanças, Orçamento e
Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem
realizadas hoje, às 20 horas e 19 minutos. Convoca duas reuniões conjuntas das
comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 20 horas e 19
minutos. Convoca reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e
Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Constituição,
Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 20 horas e 19
minutos. Defere o pedido e suspende a sessão às 20h18min, reabrindo-a às
20h59min.
21 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca sessão extraordinária a ser
realizada hoje, às 21 horas e dez minutos. Levanta a sessão às 21h.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental das
Sras. Deputadas e de Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão
anterior. Ordem do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item nº 1 - Votação adiada do
Projeto de lei nº 389, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Votação adiada
das emendas com o parecer contrário do congresso de comissões. Em votação. As
Srs. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram continuar como
se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo
Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro votos
favoráveis da Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Registrados os votos favoráveis da
Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para manifestar voto
favorável da nossa Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também registro voto favorável da
Federação PSOL REDE.
Item nº 2 - Votação adiada do Projeto
lei nº 390, de 2024 de autoria do Sr. Governador. Em votação o projeto salvo
emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
continuar como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação as emendas com
parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários, queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro os votos
favoráveis da Federação PT/ PCdoB/PV às emendas da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Fiorilo,
líder da Federação, registra voto favorável às emendas do PT/PCdoB/PV.
Pela ordem, deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero manifestar voto
favorável da nossa Federação PSOL REDE às emendas apresentadas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos
Giannazi também registra voto favorável às emendas do PSOL e Rede.
Item 3 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 302, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para
discutir contra, a deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa
noite a todos os colegas, boa noite aos servidores da Casa. Sr. Presidente, o
que nos traz aqui é o debate do Projeto de lei da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025, o PL 302, de 2024.
Nós,
com certeza, votaremos contrariamente a esse projeto de lei, porque, não
obstante as nossas tentativas de chegar a um consenso em relação a algumas
mudanças que se fazem necessárias nesse projeto de lei, não conseguimos
avançar. Infelizmente, o governo tem muita dificuldade em negociar quando as
questões dizem respeito à ampliação de direitos sociais, quando as questões
dizem respeito à Educação, quando as questões dizem respeito a programas como o
“Bom Prato”, como o “Viva Leite”, programas de valorização dos profissionais da
polícia, programas também de valorização para melhorar as condições daqueles
que precisam de atendimento da saúde mental.
A
gente tem um problema que é muito grave, que é o ataque que está sendo feito
por este governo às instituições de ensino e de pesquisa, deputado Jorge do
Carmo. Nós temos aqui nesse projeto de lei uma proposta de redução do orçamento
das universidades que veio para a Casa com essa proposta.
O
governador, diante das manifestações que foram empreendidas pelo conjunto das
universidades, recuou, modificou o texto, mas eles têm muita dificuldade de
recuar no que diz respeito à desvinculação de 30% dos recursos da Fapesp.
Nós
conversamos e conversamos e conversamos e não conseguimos fazer com que o líder
do Governo, com que o conjunto dos deputados que apoiam o governo e que
participaram das tratativas concordassem no recuo, na retirada dessa questão
dos recursos da Fapesp.
Infelizmente,
não obstante nós tenhamos empreendido todos os nossos esforços, deputada
Monica, o governo é um governo que realmente mostra que não tem compromisso com
pesquisa, com ensino. Se tivesse, não estaria colocando 33 unidades
educacionais para que sejam privatizadas. E a gente discorda terminantemente da
forma como a Educação vem sendo conduzida no estado de São Paulo.
Também
ficou de fora temas sensíveis a nós todos, como a questão da Polícia Judiciária,
a questão da Polícia Científica, a questão da mulher, da Saúde e da
empregabilidade das nossas mulheres.
Quando
diz respeito às mulheres o governador corta. Eu não sei ainda, não entendi por
que ele criou uma secretaria, Monica, das mulheres, se o que a gente percebe, o
que a gente vê é o corte constante nos programas que dizem respeito a nós,
mulheres.
Aliás, a gente
tem um debate que já vem sendo travado nesta Casa por nós, mulheres, sobre a
questão de as delegacias de defesa das mulheres funcionarem presencialmente 24
horas. Por quê?
Vamos lá, uma
mulher que sofre violência, que mora em um lugar distante e que não tem acesso
à internet, como ela faz um boletim de ocorrência, como ela é atendida pela
internet, que é a proposta que o governo tem tentado materializar, se ela não
tem acesso à internet, se ela não tem como fazer a sua reclamação? A gente sabe
das dificuldades que nós, mulheres, estamos vivenciando com esse governo.
Também foram
retirados recursos, não há indicação de programas tão importantes como as
oficinas culturais, o Conservatório de Tatuí vem sendo ano a ano, LDO pós LDO,
Lei Orçamentária pós Lei Orçamentária, destruído, vem sendo retirada a
capacidade de continuidade do Conservatório de Tatuí. Também há indicação de
que o projeto “Guri” sofre as consequências.
A saúde do
sistema prisional não se fala. A Rede Lucy Montoro, não obstante eu ter
participado da reunião da Comissão de Saúde há dois dias, deputado Barba, e o
nosso secretário de Estado de Saúde, Dr. Eleuses Paiva, tenha dito que ele
pretende implementar mais redes, mais hospitais da Rede Lucy Montoro, o que a
gente vê aqui na LDO, nas diretrizes, nas metas e nas prioridades é que a Rede
de Reabilitação Lucy Montoro não tem, para esse governo, importância.
A questão da
Vigilância Sanitária, não obstante a gente esteja vivendo um momento em que o
estado de São Paulo está perdendo vidas por conta da dengue, também não há
priorização da Vigilância Sanitária, da acessibilidade nas escolas, transporte,
merenda escolar.
São várias as
questões também em relação à Defesa Civil. O que a gente percebe é que há uma
falta de comprometimento social desse governo e há um contraste visível entre
essas diretrizes sociais e as metas fiscais que estão previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
As metas
fiscais definidas devem resultar em um superavit, deputado Barba, de 15 bilhões
em 2025, um valor 300% acima do resultado de 2024. Contudo, há uma grande
redução nos investimentos e aumento das receitas.
Ao mesmo tempo
em que não se permite definir grandes prioridades nas despesas do Estado, o
governador prevê um aumento da renúncia de receitas tributárias de 63 bilhões
neste ano para 71,5 bilhões em 2025.
Portanto,
haverá uma renúncia de receitas, Dr. Jorge, de 12%, renúncia de receita essa que
vai impactar na Educação, que vai impactar na Saúde, que vai impactar em
programas importantes, como o “Viva Leite”, como os restaurantes “Bom Prato”,
como programas sociais que são fundamentais para aqueles que ainda vivem em
vulnerabilidade social.
Então a gente
percebe que não há priorização dos programas sociais por esse governo.
Em 2024, as
ações prioritárias do desenvolvimento social foram da ordem de 63 milhões,
ficam de fora esse ano, como eu já disse, o “Bom Prato”, fica de fora o “Viva
Leite”, fica de fora também os municípios... A melhoria nas condições de
investimentos para os municípios na área da Assistência Social e, também, fica
de fora a melhoria nas condições de vida da população mais vulnerável.
E a gente
percebe que não há de fato compromisso. Enquanto o governo federal se preocupa
em fazer com que os alimentos a cada dia sejam mais baratos, cheguem de fato ao
prato daquele trabalhador e daquela família que está em situação de
vulnerabilidade, o que a gente percebe aqui é exatamente o inverso do que a
gente percebe no governo federal.
Quando a gente
fala da Defesa Civil, não obstante, deputado, a gente sabe que nós estamos
tendo emergências climáticas muito sérias. Olha o que aconteceu lá no Rio
Grande do Sul e há previsão de que a gente continue tendo dificuldades por
conta do que a gente está fazendo com nosso meio ambiente.
Mas, não
obstante isso, as ações orçamentárias ligadas à assistência humanitária, à
preparação para o desastre e à percepção sobre o risco de emergência estão fora
das prioridades desse governo para o ano de 2025, já que essa Lei de Diretrizes
Orçamentárias é para o próximo ano.
Quando a gente
fala em parcerias e investimentos também observamos que ficaram fora obras
fundamentais importantíssimas, como, o trem intercidades e a Nova Tamoios. A
Nova Tamoios, também, não vai seguir avançando, porque nas diretrizes do
governo, quando se fala em investimentos, ela está fora da perspectiva de que
seja uma diretriz importante para o governo.
Então nós
estamos vivenciando é uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tira muitas
prioridades da Educação, que tira muitas prioridades da Assistência Social, da
Defesa Civil, da questão ambiental e também da Saúde, quando a gente olha a
Rede Lucy Montoro, tão importante para as pessoas que têm e que vivem em
processos de deficiência.
Também está de
fora, na área da Educação, a acessibilidade física das escolas, não se pensa...
E aí eu quero fazer um parênteses, porque o governador, na discussão da PEC nº
9, quer tirar recursos da Educação, dizendo que a Educação tem recursos demais,
que a Educação não precisa mais de recursos. Só que o que a gente vê são
escolas caindo aos pedaços.
Eu recebi essa
semana um vídeo de uma escola da cidade de Tietê, uma escola estadual que está
com o seu local onde os alunos fazem as suas aulas de atividade física, de
ginástica, enfim, caindo aos pedaços, literalmente o telhado desabou. A escola
quando chove, chove mais dentro do que fora, não há priorização na compra de
equipamentos para que os alunos possam fazer os exercícios.
E aí a gente
fica perguntando... Uns perguntam para os outros: onde que tem recurso a mais?
Eu acho que o que falta é gestão, Guilherme, o que falta é verificar para onde
é que efetivamente as diretrizes do governo têm que direcionar o seu foco,
porque a Educação precisa de muita estrutura, de muitas reformas nas unidades
escolares, precisa de professores mais motivados.
E a gente sabe
das dificuldades que nós temos. Olha só: quando a gente também pensa na
política de prevenção ao uso de drogas, como tabaco e outras tantas, também
esse governo, na questão da Saúde, deixa essas diretrizes fora do contexto das
prioridades.
Na Cultura,
também, nós temos muitas dificuldades. Estão de fora também ações como a
produção e transmissão de rádios, TVs e novas mídias, tais como os gastos com a
Fundação Padre Anchieta - TV Cultura; as oficinas culturais - eu já falei do
Conservatório de Tatuí, do Projeto “Guri”; e o custeio das “Fábricas de
Cultura” já existentes e das bibliotecas estaduais.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Então, é um
desmonte da gestão de várias secretarias tão importantes que a gente tem no
Estado. E a gente só pode lamentar. E por isso é que nós, da bancada do Partido
dos Trabalhadores, estamos nos colocando contrariamente ao Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Com certeza, a nossa bancada vai votar contrariamente
a esse projeto.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
deputada Márcia Lia.
Para discutir a favor, convido, pra
fazer uso da tribuna, o deputado Alex Madureira.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente. Para uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem, pela
ordem, o deputado Guilherme Cortez, enquanto o deputado orador se dirige à
tribuna.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO -Obrigado, presidente. Enquanto nós estamos aqui discutindo um
projeto tão importante, a população da Bolívia enfrenta uma tentativa de golpe
de Estado. Nas veias abertas da América Latina, os governos estão sempre
sujeitos a uma quartelada, a um levante militar.
E
lamentavelmente as imagens que chegam da Bolívia são desse tipo - um golpe de
estado tradicional, clássico, daqueles que a gente achava que só ia ver de novo
nos livros de história. Mas os soldados do Exército tentando entrar dentro do
palácio presidencial com carro blindado para destituir o presidente Luis Arce.
Infelizmente,
essa não é a primeira tentativa de sublevação antidemocrática na Bolívia, que
já sofreu com um golpe de estado em 2019, que destituiu então o presidente Evo
Morales. E agora, mais uma vez, de forma lamentável, as forças militares da
Bolívia tentam retirar um presidente legitimamente eleito do poder, para
instaurar uma ditadura.
Lamentavelmente,
isso é comum no nosso continente, na América Latina; isso tem a ver com os
interesses internacionais pelo lítio da Bolívia, mas também por uma ideologia
muito nefasta que a gente tem no nosso continente, inclusive aqui no Brasil,
que trata as Forças Armadas como eterno poder moderador, que pode, a qualquer
momento, quando discordar do governo, puxar o tapete, destituir um governo
democraticamente eleito.
As notícias que
chegam são de que essa tentativa de golpe está sendo derrotada, justamente pela
mobilização internacional e da população, das forças democráticas da Bolívia. E
não podia deixar de vir aqui me solidarizar com o povo da Bolívia.
E fazer um
apelo, zelar pela democracia, para que essa tentativa de golpe, de destituição
antidemocrática de um governo não prevaleça, mas que a democracia, na Bolívia,
assim como em todo o nosso continente, seja mais forte.
Todos nós que
somos democratas, que estamos ocupando cargos públicos, precisamos repudiar
veementemente qualquer alternativa antidemocrática em 2024.
Então, só
queria deixar registrada a nossa solidariedade com o povo da Bolívia diante
dessa tentativa de instaurar uma ditadura.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está
registrado. Tem a palavra o deputado Alex Madureira.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros colegas deputados e deputadas,
povo de São Paulo que nos assiste através da Rede Alesp.
Nós estamos
discutindo um projeto importantíssimo aqui, que é o Projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Eu me assusto quando eu vejo a lista de oradores
inscritos, deputado Barba, porque depois de a gente já votar o relatório na
Comissão de Finanças, onde ali existia a possibilidade de incorporar as emendas
que são possíveis ao relatório apresentado pelo nobre deputado Barros Munhoz...
Deixe-me achar o Barros aqui, que eu quero olhar para ele quando for falar.
Deputado Barros
Munhoz, que habilmente preparou um relatório que desde ontem está sendo
discutido na Comissão de Finanças. E como relator da LDO, que eu fui por duas
vezes já nos dois mandatos nos quais estou aqui na Assembleia, com muita honra,
com muito orgulho, eu vi no deputado Barros um deputado que tem uma facilidade
de diálogo. E não vi ali na Comissão de Finanças.
E acho estranho
agora estar ouvindo aqui no plenário, uma discussão tão contrária ao que o
governo propôs para o balizamento dos gastos públicos para o ano que vem.
É óbvio que
muita coisa que foi apresentada à LDO, como emendas, elas nem cabem na LDO, mas
cabem no Orçamento do Estado. Mas quando eu olho a habilidade do deputado
Barros em recepcionar a maioria das emendas que foram recepcionadas, foram do
Partido dos Trabalhadores, que mais apresentou emendas também. Isso, a gente
tem que deixar muito claro aqui.
Então eu acho
que o discurso contrário e o número de inscritos para falar contrariamente a um
projeto, como esse, ele se torna preocupante. Porque, obviamente, se teve a
maioria das suas emendas incorporadas ao projeto, nós entendemos que estão
sendo atendidos de alguma forma.
O deputado
Marcolino fez questão de colocar ali que estava sendo incorporada em forma de
subemendas, mas essa é a forma que se usa, tanto na LDO quanto no Orçamento do
Estado, para incorporar as emendas. Isso é de praxe aqui dessa Casa, já há muitos
anos. Não é de hoje que isso é feito. Mas é a forma possível de se incorporar
ao projeto, de melhorar o projeto.
Muita gente
falando da Fapesp, mas ninguém está falando da transparência que o governo está
propondo através do novo texto que está sendo incorporado à LDO. A qualquer
uso, qualquer possível uso, de qualquer recurso desvinculado da Fapesp, vai ter
que ser informado no Orçamento do Estado.
Nós vamos ter
transparência. O governo está propondo cada vez mais transparência à população
de São Paulo. É uma forma de nós sabermos onde o nosso recurso público está
sendo utilizado.
Não obstante a
isso, deixar muito clara uma fala que eu já disse inclusive ao deputado Paulo
Fiorilo. Estou citando vários deputados aqui porque já disse isso a eles, não
estou dizendo em público aqui. Vocês querem mudar o Orçamento do Estado, querem
mudar a Lei Diretrizes Orçamentárias?
É fácil, é
fácil! É só ganhar a eleição! Ganha eleição ao governo de São Paulo, apresenta
o seu Orçamento, a sua Lei de Diretrizes Orçamentárias. E aí sim, você defende
aquilo que você acredita. Agora, nós não podemos criticar um governo que foi
eleito e tem as suas diretrizes orçamentárias em cima do seu plano de governo.
Sr. Presidente.
Presidente, mas só esperar então o povo parar de brigar aí. Estava tendo uma
confusão aqui, mas já foi a palavra. É só ficar em silêncio que já para.
Retomando meu
raciocínio. É só ganhar a eleição. Quem ganhou a eleição foi o governador
Tarcísio. Então é o governador Tarcísio, a sua equipe que apresenta o plano de
governo dele, a ser executado através da LDO, através do Orçamento do Estado.
Não obstante a isso, essa Casa de leis tem a prerrogativa de colocar um relator
para discutir o projeto, e de fazer o que o deputado Barros Munhoz fez: ouvir
as bancadas.
Desde ontem
está sendo discutido. Algumas mudanças foram incorporadas. Agora, vir aqui e
dizer que tem que mudar tudo que está no projeto? É impossível a gente entender
isso.
E outros que
vierem após mim, eu tenho certeza que vão vir no mesmo sentido. “Por que não
está isso no projeto? Por que não está aquilo no projeto? Por que não está
aquele outro no projeto?”
É fácil! Daqui
a dois anos tem eleição de novo para o governo de São Paulo. Ganha a eleição!
Ganha a eleição e aí impõe aquilo que é a ideia de cada um. Nós temos que
respeitar o governo que está aí hoje, respeitar o governador Tarcísio, as suas
decisões de governo que estão dando certo. São Paulo, ao contrário do Brasil,
que sofre hoje com recessão, que sofre hoje com a dívida pública.
São Paulo está
voando. É superavit atrás de superavit. Pode olhar os resultados do governo nos
primeiros três meses do ano. Foram superavits nos
três meses do ano. Não vou falar um número aqui porque eu posso errar, deputado
Barros, mas são mais de 12 bilhões de reais de superavit.
Então São
Paulo, ele vai na contramão dos erros que vêm acontecendo no governo federal. E
falando em erros, eu sei que não é esse o assunto, mas é um assunto que nós
precisamos tratar nesta Casa de Leis, deputado Barba. A decisão do STF de
ontem, a decisão do STF de hoje. Nós estamos falando de democracia.
O deputado
Cortez falou agora sobre democracia, respeitar a democracia. Mas como nós vamos
respeitar a democracia onde o Judiciário está legislando, tomando decisões que
são do Congresso Nacional?
Discussões
sobre aborto, discussão sobre as drogas, se vai criminalizar, se não vai
criminalizar, a quantidade que vai criminalizar, isso é discussão da Câmara
Federal e do Senado. Isso não é uma discussão para nós termos no Judiciário.
Isso é muito perigoso. Porque estão tomando a decisão que seria uma decisão
para ser discutida na Casa de Leis.
Nós torcemos
pra que isso não aconteça aqui em São Paulo. Que o Judiciário, que respeita
aqui em São Paulo o que o Legislativo faz, o que o Executivo faz, e nós
respeitamos o que o Judiciário faz. Aqui em São Paulo existe harmonia entre os
Poderes. Mas nós não temos visto isso.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
E aí, falando
desse assunto, deputado Lucas Bove, muito rapidamente, eu quero dizer que eu
propus de ontem para hoje um projeto de lei nesta Casa, que vai proibir,
deputado Enio Tatto, vai proibir em qualquer prédio público privado do estado
de São Paulo o consumo de maconha.
Aí você vai
falar assim para mim: “mas deputado, hoje não é permitido”. Mas no caminho que
nós estamos seguindo, primeiro liberou a posse, aí resolveu a quantidade. Daqui
a pouco vão dizer assim: “não, pode consumir na rua, pode consumir”.
Então nós vamos
seguir uma lei que completa 15 anos aqui em São Paulo, que é a Lei nº 13.541,
de 2009, que é a lei criada pelo ex-governador José Serra, que proibiu o
consumo de cigarro, charuto, em ambientes coletivos públicos ou privados que
sejam totalmente ou parcialmente fechados.
Eu apresentei
esse projeto de lei aqui, mas especificamente falando do consumo da maconha. Aí
você vai dizer assim: “mas por quê, deputado? Ninguém hoje consome”. Nós
estamos indo para esse caminho, infelizmente, e nós temos que nos resguardar
cada vez mais, e eu vou pedir aqui o apoio dos meus colegas, os deputados que
são preocupados com a família, que são...
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem. Vossa Excelência me
concede um aparte?
O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Claro.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero
parabenizar V. Exa. pela feliz iniciativa, uma vez que é de se lamentar que o
nosso País comece a querer por instâncias superiores caminhar na contramão
daquilo que foi um grande avanço.
Um grande
avanço no sentido de que hoje em dia nós não temos pessoas fumando em ambientes
fechados, nós não temos pessoas consumindo bebida alcoólica nos estádios de
futebol e em tantos lugares.
E agora
tenta-se ou se faz, por uma decisão, que o consumo é apenas um ato ilícito
administrativo, e não mais crime. Um incentivo para que haja drogas, e alguém
disse, todo tipo de drogas. Vossa Excelência está falando da maconha, mas de
todo tipo de drogas.
Eu estive
recentemente nos Estados Unidos, em uma determinada cidade, e é de se lamentar.
Cidade que a gente conseguia andar antigamente, e hoje, ao você andar por
aquelas ruas, você só vê jovens fumando maconha, cheirando drogas, usando
crack, e agora está se facilitando algo que esse País e a população abomina.
Eu ouvi uma
fala feliz do ministro Marcos Nunes, dizendo que as famílias repudiam isso, que
não é justo que as famílias sejam obrigadas a conviver, e alguém vai falar que
isso não é mais um ato criminal, que o consumo de drogas não é crime, e isso é
claro que vai incentivar o uso.
Em países que
fizeram isso, o número aumentou, o número de mortes, homicídios, da violência
e, mais do que tudo, as famílias estão sendo destruídas. Porque uma vez que a
pessoa entra nesse consumo, ela não sai mais, ela começa por uma droga simples
e depois isso se avoluma.
O País avançou
muito, o consumo de cigarros tem diminuído; aquilo que antigamente, na década
de 70, de 80, era moda se fumar, hoje não é mais. Ainda respeitando todas as
pessoas, mas isso graças a alguém que lá atrás enfrentou. E alguém dizia, “você
está interferindo no direito individual das pessoas”. Não, eu estou cuidando da
saúde daquele garçom que está servindo a alguém e que não quer fumar.
Então, eu quero
parabenizar a V. Exa., que está conforme a vontade popular apresentando um
projeto como esse e pode contar com o meu apoio e com o meu voto no projeto de
Vossa Excelência.
O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Carlos Cezar. É nessa linha que nós pensamos,
porque é isso, infelizmente, que nós, esse ponto que infelizmente nós estamos
caminhando para chegar.
E eu ouvi de
vários parlamentares na Câmara Federal, deputado Rafa Zimbaldi, de dizerem que
a maconha é a porta de entrada de todas as outras drogas. A maioria daqueles
que consomem drogas como o crack, como a heroína, como cocaína, como drogas consideradas
drogas pesadas, eles se iniciaram com o consumo de maconha.
E depois,
quando aquilo já não fazia mais efeito, foram para as drogas de mais efeito e
assim por diante, acabando com a sua vida, acabando com a vida da sua família,
fazendo famílias sofrerem.
Quem aqui nunca
viu ou não presenciou algum familiar que tem problemas com drogas vai ver o que
as drogas fazem com uma pessoa: tira a pessoa da sua realidade, a pessoa rouba
a própria família pra manter o seu vício, e é isso que nós não queremos, nem no
estado de São Paulo, nem no nosso País: que as pessoas tenham acesso a esse
tipo de droga. Mas infelizmente, infelizmente, nós temos visto isso acontecer
hoje no Supremo Tribunal Federal, que está legislando no lugar do nosso
Congresso Nacional.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, nobre deputado. O senhor me permite um aparte?
O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Por favor.
O SR. LUCAS BOVE - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só
para corroborar sua fala e, se o senhor me permitir, fazer uma pequena
correção. O senhor disse que não se consomem drogas dentro de prédios, que isso
não existe hoje em dia, que as pessoas... Não é nenhuma correção, o senhor
disse que as pessoas poderiam dizer que isso não existe hoje em dia.
Não é verdade.
Vá no campo da USP aqui em São Paulo, infelizmente - ela, que já foi a melhor
universidade da América Latina, hoje em dia já não é mais - vai na USP e ver lá
o pessoal fumando maconha deliberadamente dentro dos alojamentos, dos DCEs, enfim. Uma vergonha.
E não é só lá.
O pessoal pode negar e tudo mais, mas a gente sabe qual é a realidade. Esse é o
problema justamente linkado àquilo que o senhor muito bem colocou no seu
discurso que, apesar de ser aí do coração, de não ser nada programado, é muito
bem colocado, porque o senhor colocou aqui no início o seguinte: quem quer
governar tem que ganhar no voto.
Porque como é
que funciona uma democracia, para quem fala tanto em democracia? A maioria
elege seus representantes, os representantes vão lá e colocam as suas posições,
aprovam e dão andamento.
No caso, tem
juiz, que não teve voto, legislando, e aí vai na contramão justamente dos
anseios da população, dos anseios da sociedade, porque eu tenho certeza,
deputado Alex: se nós formos a Piracicaba, a sua cidade, por exemplo, sem
sombra de dúvidas, a grande maioria da população é contra a liberação das
drogas.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Alex
Madureira.
O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Lucas. Só
quero agradecer, Sr. Presidente, por essa oportunidade que tive. Hoje, como
deputado estadual por São Paulo, apresentar esse projeto de lei que vai ser
discutido nesta Casa com o apoio, tenho certeza, da maioria, que não quer ver
os seus filhos, não quer ver os seus netos, não quer ver ninguém da sua
família, tendo que dividir espaço público com alguém fumando maconha.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Professora Bebel. Antes, porém, gostaria já de passar a palavra ao Dr.
Jorge do Carmo, que vai discutir contra.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Dá anuência pra mim?
Com a anuência.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois
minutos, tendo uma comunicação, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr.
Presidente. Eu não entro no mérito do nobre deputado Alex Madureira. Aliás,
raramente ele sobe à tribuna e eu acho que foi uma fala tão “já era” pra nós,
mas eu acredito que nenhum de nós aqui, deputada Ediane, está sem voto.
Não sei por que
esse papo lá “precisa ter voto”. Não, todos nós temos voto e muitos votos.
Entendeu? Então esse negócio de voto, não voto, vamos parar com isso!
Esta Casa é uma
Casa proporcional e maioria também se constrói. Veja bem, por que nós tivemos
tantas conversas hoje? Então um lado não senta com o outro.
Então eu acho
muito errada essa visão dessa separação de lá pra cá. Não, entrou aqui dentro,
todo mundo com o seu olhar, ele tem na verdade, nós temos, na verdade,
compromisso. De um jeito ou de outro todos têm compromisso, não é, deputado
Jorge do Carmo?
Então eu fico
assim incomodada com esse negócio “ganha eleição, depois...”. Não, aqui nós
todos ganhamos eleição. Todos estamos aqui porque fomos eleitos, Sr. Alex
Madureira. Ninguém está aqui sem voto.
Então o senhor
nos respeite porque o senhor está falando com quem também tem voto aqui. O
senhor não está falando com “sem voto”. Agora, para ser
Executivo o senhor também vai ter que ganhar lá em Piracicaba, aí o
senhor vai também ter que governar pra maioria.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
o deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados colegas, assessores aqui presentes. Sr. Presidente, me inscrevi
pra falar sobre o PL 302/24, que é a LDO. Antes, porém, quero fazer coro com as
palavras da minha querida deputada Professora Bebel e, deputado Carlos
Giannazi, eu sei que V. Exa. quer um aparte, mas queria dizer antes assim...
É engraçado,
como é que o deputado Alex Madureira vem aqui na tribuna pra dizer que quem
ganha eleição tem que ser ditador? É isso? Quem ganhou a eleição pra governador
do estado de São Paulo tem que submeter esta Casa aos caprichos e a vontade do
Sr. Governador. De onde ele tirou isso? Ele sonhou isso?
Se ele sonhou,
isso é um pesadelo. Nós estamos no maior Parlamento da América Latina. Nós
estamos no lugar onde todos e todas aqui, como disse muito bem a deputada
Professora Bebel, foram legitimamente eleitos. De onde o deputado Alex
Madureira tirou que ele impõe a LDO aqui e as deputadas e deputados
simplesmente: “sim, Sr. Governador”?
Pare com isso,
por favor. Nos poupe de falas infelizes como essa. Nos respeite, como disse a
deputada Professora Bebel. Respeite os votos de cada deputado e deputada aqui.
Nós estamos num Parlamento. Aqui é pra se “parlar”, é pra se dialogar, senão
não teria necessidade, deputado Barba, de ter tantas conversas hoje, tantas
suspensões que teve aqui da sessão pra dialogar, pra conversar, pra consensuar.
Então não teria
necessidade disso se a gente tivesse simplesmente que homologar tudo o que o
governador mandou pra cá. Se ele mandou pra cá a LDO, qualquer projeto de lei,
nós temos que discutir pra melhorar, pra aperfeiçoar, pra emendar. É pra isso
que serve o Parlamento. De onde o deputado tirou isso?
Então
lamentável escutar coisas como essa no final do expediente, mas nós estamos
aqui pra discutir e encaminhar e melhorar a LDO que nós achamos que é possível.
O senhor quer um aparte?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Um
aparte, deputado Jorge do Carmo? Muito obrigado. Só pra registrar aqui a nossa
oposição ao que disse o deputado Alex Madureira, que eu respeito muito, e ao
deputado Lucas Bove.
Ao deputado
Lucas Bove eu vejo uma contradição na fala dele porque ele não fez nenhuma
crítica aqui, por exemplo, àquele episódio de 2019 quando o ex-presidente
Bolsonaro, o presidente dele, hoje inelegível, considerado um genocida,
transportava no seu avião presidencial cocaína.
Então pode
transportar cocaína no avião presidencial do ex-presidente Bolsonaro? E ele não
falou nada sobre isso. Não vi uma manifestação dele até agora. E o avião é
público, é do Poder Público, é pago com o nosso dinheiro.
Em relação ao
Supremo Tribunal Federal, deputado Jorge do Carmo, V. Exa. que é um advogado,
um jurista, veja bem, não há interferência do Supremo no Legislativo. Na
verdade, o Supremo está fazendo julgamento por omissão do Legislativo. A Câmara
dos Deputados, o Congresso Nacional se omitiu em vários temas.
Por exemplo, se
não fosse o Supremo Tribunal Federal, hoje a homofobia não seria crime, porque
o Congresso se acovardou e não votou o projeto que criminalizava a homofobia e
a transfobia, mas o Supremo teve a coragem. E olha que eu não sou um defensor;
eu tenho críticas ao Supremo Tribunal Federal em vários aspectos, mas nesse
aspecto nós saudamos as decisões do Supremo.
Se não fosse o
Supremo, talvez nós estivéssemos todos mortos aqui durante a pandemia, porque
foi o Supremo que garantiu que houvesse isolamento social, garantiu que os
governadores pudessem colocar em prática políticas públicas de proteção ao povo
brasileiro, defendendo a utilização das máscaras, o isolamento, a vacina.
Se não fosse o
Supremo, nós não poderíamos nem questionar esse famigerado projeto que foi
aprovado aqui, da farsa da escola cívico-militar. Então, eu quero discordar do
deputado Alex Madureira em relação a esse aspecto que ele levantou.
Muito obrigado,
deputado Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado professor
Carlos Giannazi. Eu quero pedir para o Machado, por favor, por falar em
democracia...
O SR. LUCAS BOVE - PL - O senhor me concede um aparte,
que eu fui citado aqui, deputado?
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Só um pouquinho, por favor,
porque senão todo o meu tempo vai ser gasto com aparte.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Tudo bem.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Está bom? Mas terá oportunidade.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Democraticamente, tudo bem.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado. Democraticamente, é.
Nós estamos
discutindo o PL 302, de 2024, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são
exatamente as diretrizes para os próximos Orçamentos. Por falar em democracia,
pode passar para o próximo slide, por favor.
Por falar em
democracia, a gente defende... É claro que defendemos a democracia. Estava até
falando com os colegas da minha bancada que são da Comissão de Orçamento e
dizendo para eles: “Olha, é muito bonito quando a gente vê que tem audiências
públicas para discutir o Orçamento, é muito bonito, é democrático, é lindo”.
Só que existe
uma frustração, deputada Professora Bebel, que é assim: as pessoas vão lá, se
deslocam, vão até o município, vão até a Câmara, vão até aquele local e, quando
chega depois, criam a expectativa de que aquilo que foi apresentado naquela
audiência pública vai constar no Orçamento, que tem uma diretriz para isso, mas
ledo engano!
Este ano teve
um avanço pequeno, é bem verdade, mas pense quando a pessoa vai lá achando que
a cidade dele, que a região dele vai ser contemplada, aí ele fala, se inscreve
entre os 20 lá, se inscreve e participa. É um cidadão, é um direito. Isso é
democracia.
Mas, na
verdade, acaba sendo uma frustração, porque ouvem a população, mas, de fato,
nada do que é falado, boa parte daquilo que é falado ou quase nada é
incorporado aos Orçamentos. Nós não estamos discutindo o Orçamento, mas isso é
também uma diretriz que não é observada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Então, é uma
crítica que eu quero dizer, que frustram a expectativa dos paulistas quando
fazem 20, 25 audiências, no mínimo - uma, no mínimo, em cada região
administrativa -, e depois nada daquilo ou pouquíssimo daquilo - este ano
parece ter uma evolução - é incluído. Pode passar o próximo por favor.
Bom, sobre o
Orçamento, o governo faz renúncia fiscal, mas sem análise dos benefícios e dos
impactos negativos, que é o que nós estamos vendo. O Orçamento tem um corte de
827,4 milhões, mas não há transparência. Não há transparência daquilo que que,
de fato, acontece no Orçamento.
Você não sabe,
você não tem como acompanhar. O Poder Legislativo, até que me provem o
contrário, ele tem o papel de fiscalizar e, para fiscalizar, é preciso ter
transparência. Coisa que a gente, infelizmente, sabe que não tem, especialmente
nas questões da revisão dos benefícios fiscais.
Vamos para
Educação. A deputada que me antecedeu aqui, a deputada Márcia Lia, falava
exatamente dessa questão da Educação. A gente vê que o Orçamento, as ditas
prioritárias, na verdade a gente vê que tem, na verdade, é corte.
As escolas que
nós vemos, as questões são importantes, as garantias de acessibilidade, o
transporte, os problemas das escolas, esses não são incorporados. Mas, na
verdade, o que o governador quer, e a gente está fazendo uma luta aqui
incansável, que é aquela luta contra a PEC 09, enquanto ele corta recursos,
deputada Professora Bebel, V.Exa. que é especialista, é uma professora que sabe
exatamente o que eu estou falando. Enquanto a gente tiver cortes, o governador
quer fazer ainda mais.
Enquanto a
gente vê problema na Educação, o governador quer tirar nada menos que 5%, o que
corresponde a dez bilhões, que é a luta que nós estamos fazendo aqui contra a
PEC.
E é por isso
que, enquanto diz que a Educação é prioridade, mas não é o que nós vemos aqui
nessa Casa, e nem no Orçamento que o governador manda para cá, que, segundo o
deputado Alex Madureira, é simplesmente para a gente dizer amém, para a gente
carimbar aqui do jeito que está, a gente não fazer nenhuma alteração. Mas isso
não vai acontecer, porque aqui tem bancadas que pensam e que querem discutir e
que querem aperfeiçoar.
Sobre a Saúde,
deputados também que me antecederam já falaram aqui. Existem diversos cortes na
vacina, na imunização, na Vigilância Sanitária, no Iamspe. Quantas vezes a
gente vê nas audiências públicas pessoas que vêm participar e falar da
importância de fortalecer o Iamspe. Mas isso está previsto na Lei de
Diretrizes? Não está. Isso é previsto na LOA? Também não é.
Então, por
essas razões é que nós achamos que não basta simplesmente carimbar o que vem
aqui para essa Casa.
Passando sobre
a Cultura; na Cultura é a mesma coisa. Enquanto o governo fala em ProAC, em fábrica de cultura, em teatro, em festivais de
museus, mas não investe também nas rádios, TV, não investe na Rede Cultura, nas
mídias oficiais, diversos cortes a gente vê que tem, ou seja, cortes em ações
de cultura comprometem a tradição paulista, que são as ações que deveriam
acontecer e não acontecem.
Se a gente vai
para a área social, que também mencionamos aqui, vejam bem, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, a LDO do governo prevê apenas 5% do previsto na LDO anterior,
reduz o orçamento de 1,2 bilhão para 63 milhões em cortes, como já foi falado
pela deputada Márcia Lia, no “Viva Leite”, no “Bom Prato” e em outras tantas
áreas sociais.
Então, não tem
jeito, não tem como a gente não fazer crítica, não tem como a gente votar a
favor de uma LDO com esses cortes.
Vamos lá para
as áreas de risco, que são os fenômenos climáticos. Nessas áreas a gente tem
visto o que aconteceu no estado de São Paulo, só no estado de São Paulo, em São
Sebastião, em Franco da Rocha, ninguém mais fala nada, o governo não fala mais
nada, está deixando acontecer outra vez, lamentavelmente.
Nós tivemos uma
CPI aqui, que foi a CPI do faz de conta, foi aquela CPI das Encostas, CPI chapa
branca, que eu participei, mas nós não concordamos com o relatório final, que
foi a CPI das Encostas e dos Deslizamentos, por quê? Porque o que está
acontecendo, a falta de investimentos na Defesa Civil...
A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente. Eu fui
citada aqui na fala.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Eu não citei Vossa Excelência.
A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Eu fui presidente da CPI.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Mas não citei o vosso nome e nem
dei aparte para Vossa Excelência.
A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Não foi uma CPI da vergonha.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Deputada Fabiana, essa é minha
opinião, foi uma CPI chapa branca, deputada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Fabiana, o deputado não
concedeu aparte, depois posso dar dois minutos para V. Exa. fazer uma
comunicação depois. Pode ser?
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Bom, sem quebrar o raciocínio
aqui, eu estava falando exatamente da CPI chapa branca. Eu participei da CPI,
não concordei com o relatório, porque acho que precisava incorporar coisas que
são importantes exatamente para a questão dos desastres climáticos que nós
vemos aqui.
Será que
estamos esperando acontecer de novo, para, infelizmente, a gente poder atacar o
efeito e não a causa?
Vamos lá ainda
às áreas de risco, o próximo slide. Eu apresentei um projeto de lei aqui que
foi aprovado por esse plenário, por esse Parlamento, o nº 82, de 2023. Foi
aprovado. Criava um fundo para atender prevenções e situações de risco.
Sabe o que o
governador fez? Vetou. Por que o governador vetou? Por que não precisa? Por que
o recurso não é importante sob o prisma de que é inconstitucional? O que é
constitucional? É ver as catástrofes acontecerem, isso vai ser constitucional
para o governador?
Então, na
verdade, só na Capital paulista existe cerca de 45 mil moradias em área de
risco. Para as áreas emergenciais, apenas 26 milhões. O que são 26 milhões para
um estado como São Paulo?
Nós temos
inúmeros problemas no Estado. Só na Região Metropolitana são vários problemas e
vários deslizamentos. Em Franco da Rocha aconteceram várias mortes,
infelizmente, fruto da falta de investimento do Governo do Estado.
Na Habitação -
vamos lá, para eu ir agilizando aqui, está quase terminando o meu tempo -, segundo
a União do Desenvolvimento de Moradia de São Paulo, é necessário construir 740
mil casas no Estado para suprir o deficit habitacional. A LDO prevê 480
milhões, o que possibilita a construção de cerca de cinco mil moradias.
Será que é essa
a demanda, será que é isso que o governador vai construir para o nosso estado
durante quatro anos? É essa a política de habitação? Vamos lá para outro slide,
ainda sobre Habitação.
Descaso com a
regularização fundiária. A LDO prevê apenas 45 milhões para investir em
regularização fundiária da CDHU e diversas áreas. Para um lote ser
regularizado, chega a aproximadamente cinco mil, um lote, através do programa
“Cidade Legal”.
O governo
estima regularizar nove mil lotes, mas só na Região Metropolitana existem 2,5
milhões de pessoas que moram em situações irregulares. Então tem um programa
que se chama “Cidade Legal”.
Todo mundo quer
morar em uma cidade legal, cidade legal do ponto de vista da infraestrutura e
do ponto de vista da segurança jurídica, mas como é que a cidade vai ser legal
ou as cidades serão legais se não tiver, de fato, investimento?
Então, Sr.
Presidente, é por essas e outras tantas razões que não é possível a gente votar
a favor do PL 302, de 2024. É por isso que nosso líder vai encaminhar o voto
contrário.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos para discutir contra, com a palavra o
deputado Carlos Giannazi. Antes, porém, a deputada Fabiana Bolsonaro por dois
minutos, para uma comunicação.
A SRA. FABIANA
BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Boa noite a todos. Eu entendi a
comunicação do deputado Dr. Jorge do Carmo, que foi muito participativo,
inclusive, dentro da CPI.
Esteve em
diversos locais conosco, mas a CPI de deslizamento de encostas foi essencial
para o nosso estado de São Paulo. Foi uma CPI absolutamente técnica, tanto que,
em todos os momentos da CPI, vários técnicos acompanhavam, faziam questão de
estarem presentes por conta da seriedade, realmente, da CPI.
O governador
Tarcísio, a gente também acompanhou todo o trabalho que ele fez. E, sim, eu
vejo que o relatório final foi algo que vai, sim, impactar o nosso
governo. Precisamos, sim, olhar para
essas partes das enchentes, as questões dos deslizamentos.
A gente viu por
quanto São Sebastião passou e também que a equipe de São Sebastião pôde ajudar
o pessoal do Rio Grande do Sul, de tão eficiente que tivemos um trabalho do
governo.
Então essa foi
a conclusão da CPI. Realmente, São Sebastião foi um exemplo, teve um trabalho
antes dos deslizamentos, durante também teve um trabalho árduo e após, tanto
que serviu de exemplo para outros lugares. E, através da CPI, a gente conseguiu
abrir novos horizontes e fazer outros projetos de lei para poder beneficiar a
nossa população.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, assomo à tribuna, na noite de hoje, para encaminhar
contrariamente ao projeto de LDO. Mas antes quero dar a palavra, um aparte,
para o meu colega, deputado Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO
CARMO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, deputado, professor
Carlos Giannazi. Eu quero, na verdade, me dirigir, Sr. Presidente, à deputada,
minha colega, deputada Fabiana Bolsonaro, e pedir desculpas para V. Exa.,
porque eu não lhe concedi aparte. Não é do meu feitio, não faço isso. É que eu
precisava concluir o meu raciocínio e eu já tinha concedido um aparte para o
deputado Carlos Giannazi.
Mas, assim, eu
não citei V. Exa., tenho maior respeito pelo seu trabalho, pelo trabalho que V.
Exa. faz nesta Casa e fez na CPI. A minha crítica é... Penso que a CPI deveria
encaminhar proposições, proposições, o que não aconteceu na minha opinião. Por
que não aconteceu? Porque nós estamos atacando o efeito e não a causa, deputado
Carlos Giannazi.
A gente tem
diversos problemas neste Estado e na verdade não tem orçamento, governador não
encaminha orçamento. Não adianta a gente fazer de conta que... Não adianta ter
CPI para a gente simplesmente depois... Para que que serviu a CPI, se a gente
não for a fundo investigar as causas e fazer os devidos encaminhamentos?
Então, nada
contra V. Exa., deputada Fabiana Bolsonaro, mas é sobre a ótica do governo o
que foi pensado por essa CPI, era para não dar em nada. Ela não acabou em
pizza, porque não tinha pizza, mas ela não deu encaminhamento. O encaminhamento
que deveria fazer e acontecer, para a gente atacar de fato e de direito esse
problema que é grave.
Nós estamos
vendo o que aconteceu no Rio Grande do Sul, o que aconteceu em São Sebastião, o
que aconteceu em Franco da Rocha, o que está acontecendo no mundo, no Brasil e
no estado de São Paulo.
Por isso eu
continuo fazendo a crítica, mas é a crítica da política, não é a crítica
pessoal. É a crítica da falta de investimento numa área que é então sensível
para o nosso Estado.
Muito obrigado,
deputado professor Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Jorge do
Carmo. Olha o projeto de LDO que o governador Tarcísio de Freitas encaminhou à
Assembleia Legislativa segue, deputada Ediane, a tradição nefasta e perversa do
tucanistão, porque todos os projetos de LDO que foram encaminhados pelo PSDB aqui
foram todos autoritários e antipopulares, que não representaram as necessidades
e os interesses da população do estado de São Paulo. E esse projeto de LDO
segue essa tradição, mas de uma forma piorada, porque ele já começa muito mal.
Um dos temas
mais debatidos por conta desse projeto de LDO é o ataque que ele faz à
pesquisa, tentando retirar... Tentando não, porque esse item, esse artigo foi
mantido no projeto da LDO, que vai retirar 30% do orçamento da pesquisa, da
ciência, do estado de São Paulo, digo da Fapesp. Olha que absurdo.
Nós vamos ter
uma desvinculação. Nós vamos perder aproximadamente 600 milhões de reais para
área da pesquisa na área da Saúde, em várias áreas. E várias entidades
científicas já se colocaram contra esse artigo da LDO.
Inclusive até
mesmo a Fiesp se manifestou contra de tão perverso que é o artigo, mas é um
governo de extrema-direita, é um governo bolsonarista, que é contra a ciência,
é contra a pesquisa, é contra a Educação, é contra a Cultura, é contra a
vacina, é um governo negacionista, terraplanista, que anistiou aqui as dívidas
das pessoas que não tinham cumprido a legislação em relação à prevenção contra
a Covid.
Então o governo
na sua lógica negacionista ataca a ciência e no projeto de LDO mantém a
retirada de 30% do orçamento da Fapesp.
Eu quero
registrar que eu apresentei uma emenda. A primeira emenda apresentada para
resolver isso e retirar esse artigo foi a nossa, que infelizmente foi rejeitada
pelo relator, mas ela pode ser aprovada ainda durante o processo de votação no
momento em que nós aprovarmos as emendas ao Orçamento.
Então faço um
apelo já aos deputados e deputadas, que são defensores da ciência, da pesquisa
e do bom senso, que votem favoravelmente às emendas que nós apresentamos, para
que haja manutenção da pesquisa, da ciência e da Fapesp do estado de São Paulo.
O mesmo governo tentou retirar dinheiro das
universidades, da USP, da Unicamp, da Unesp, fazendo uma manobra que foi
descoberta, que foi a seguinte: ele tentou incluir nos 9,57 % - que é o
orçamento das nossas três universidades e do Centro Paula Souza -, ele tentou
incluir mais duas outras universidades: a Univesp e duas Faculdades de
Medicina, a de Rio Preto e a de Marília.
Ou seja,
dizendo que estaria beneficiando outras universidades, mas sem aumentar o
percentual de 9,57, que é pouco, que não é suficiente, que existe desde 1995
esse percentual. Só que as nossas universidades cresceram, tiveram campi
expandidos e, no entanto, não houve o aumento do investimento nessas três
universidades e no centro Paula Souza. Mas o governo...
Essa manobra
foi colocada publicamente para a população; o governo sentiu desgaste e recuou
e mandou a mensagem aditiva recuando desse item. Mas são várias as contradições
desse projeto de lei.
Por exemplo, na
área da Educação ele já fez a previsão, já conta - olha que absurdo -, a LDO já
conta com a aprovação da PEC 09, de 2023. Aquela PEC que vai retirar quase dez
ou mais de dez bilhões de reais da Educação, que vai reduzir o orçamento da
Educação, que vai mudar a Constituição Estadual que nós aprovamos aqui na
Assembleia Legislativa em 1989, na Assembleia Estadual Constituinte.
Foi uma vitória
do povo de São Paulo e dos constituintes. Deputado Mauro Bragato foi
constituinte, estava aqui; sei que V. Exa. lutou para que o estado de São Paulo
aprovasse um orçamento mínimo de 30% na área educacional.
No entanto, o
governo Tarcísio já faz a previsão, nessa LDO, de que haverá o corte, que
haverá a redução do Orçamento na área da Educação, prejudicando ainda mais uma
área que não tem investimento. Nós precisamos de mais investimento; nós
queremos aumentar pra 35% o Orçamento na Educação do estado de São Paulo, e não
reduzir para 25%.
Então, queria
fazer esse registro, de que essa LDO já conta com a aprovação. Mas haverá
resistência, não só nossa, aqui no Parlamento, mas de toda a sociedade, que se
coloca contra, tanto é que o governo já recuou de aprovar no primeiro semestre
essa PEC 09.
Tem uma outra
contradição enorme nesse projeto de LDO, que reproduz também as LDOs do “Tucanistão”, do PSDB: a não previsão de reajuste
para os servidores públicos do estado de São Paulo. Não tem previsão para pagar
o piso do Magistério estadual.
O reajuste já
foi dado em janeiro, e até agora o governador não reajustou o piso e nem deu a
data-base; não reajustou, não deu o reajuste das perdas inflacionárias. Tanto é
que eu já ingressei com representações no Ministério Público Estadual e no
Tribunal de Contas, porque o governo está descumprindo a Lei do Piso Nacional
do Magistério e a Lei da Data Base Estadual, que foi aprovada aqui, em 2006,
minha gente.
Então, não tem
reajuste, e isso prejudica os servidores da ativa. E os aposentados e
pensionistas são penalizados também com o não reajuste. Não há previsão no
projeto de LDO; nem se fala nisso. Nós apresentamos emendas, exatamente para
solucionar essa questão.
Tem uma questão
gravíssima, de que o aumento da renúncia fiscal será de mais de 70 bilhões de
reais, o que vai beneficiar os grandes grupos econômicos do estado de São
Paulo, que não geram emprego, muitos deles ligados ao agronegócio.
E muitos deles
são sonegadores de impostos, são devedores da dívida ativa do nosso Estado.
Isso é grave. Nós estamos denunciando já há muitos anos essa política de
renúncia fiscal, que canaliza, repito, o dinheiro público do nosso Orçamento
para os grandes grupos econômicos, muitos deles aliados do governo estadual.
Dinheiro que é retirado da Educação, da Saúde, da Assistência Social.
Faço aqui
também uma crítica à falta de investimento, nessa LDO, ao Iamspe. Não há
investimento no Iamspe, que continua sem financiamento do estado de São Paulo.
Só pra que V.
Exas. tenham uma ideia: o Iamspe, hoje, é financiado basicamente apenas com o
dinheiro da contribuição dos servidores, dos 2% ou 3%. O governo até agora só
contribuiu e vai contribuir com 3,9% do orçamento geral do Iamspe.
Ou seja, o
governador Tarcísio de Freitas abandonou definitivamente o Iamspe. Por isso que
o Iamspe vive um verdadeiro caos. A população não tem atendimento no interior
paulista, não tem atendimento na Baixada Santista, não tem atendimento aqui na
Grande São Paulo, nem na Capital.
Nós temos
pouquíssimos convênios com Santas Casas, com hospitais regionais, com clínicas,
com laboratórios. No Estado nós temos o Hospital do Servidor Público Estadual
totalmente lotado, abandonado, terceirizado.
Tem mais de 20
empresas terceirizadas dentro do Hospital do Servidor Público Estadual, não tem
concurso público. E quando tem, esses aprovados, os profissionais da Saúde não
são chamados.
Tanto é que eu
entrei com uma representação no Ministério Público, que virou uma ação civil
pública, que foi acatada, onde o Ministério Público está questionando a questão
da falta de concurso público, dizendo que não é para terceirizar. Tem que abrir
concurso público e chamar os aprovados.
Então, a LDO do
governador Tarcísio só confirma que o Iamspe ficará sem financiamento. Então
por isso que nós somos contra também essa LDO. Lembrando que nós apresentamos
emendas para aumentar o orçamento do Iamspe.
Quero ainda
ressaltar aqui uma questão gravíssima. Que a LDO não faz a previsão para que
nós possamos devolver... Nós não, o governo estadual, ele tem que devolver o
dinheiro confiscado dos aposentados e pensionistas.
Durante dois
anos houve esse confisco. E é ilegal. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal já
formou maioria, alguns dias atrás, dizendo que é inconstitucional confiscar
quem ganha abaixo do teto do INSS.
Então o
governador tem que devolver o que o Estado confiscou durante dois anos, de 600
mil aposentados e pensionistas. Nós apresentamos a primeira emenda apresentada
a essa LDO, é a Emenda número 1, que é a que eu apresentei, que trata
exatamente desse item, que obriga o governo a devolver, com juros e correção
monetária. Depois tem uma outra questão aqui gravíssima também, não sei se vai
dar tempo, mas é a questão dos concursos públicos.
Nós temos aqui
dados do próprio Estado, dando conta de que nós temos aqui cargos vagos, mais
de 366 mil cargos vagos no estado de São Paulo, porque não tem concurso. E
quando tem, os servidores não são chamados. Só na Educação, tem 212 mil cargos
vagos. Na Saúde, 77 mil cargos vagos. Na Segurança, aproximadamente 49 mil
cargos vagos.
Na Educação, a situação é de calamidade
pública. Só na Secretaria da Educação, nós temos mais servidores precarizados
do que efetivos, do que concursados. Nós temos aproximadamente 82 mil 685
professores categoria “O”, sem estabilidade, que não são aprovados em concurso,
que vivem o drama da quarentena, e apenas 69 mil 980 efetivos.
Olha só a
contradição! Então isso tem que ser resolvido imediatamente. E essa LDO não
aponta nenhuma solução para essa gravíssima situação. O mesmo acontece nos
hospitais do estado de São Paulo, nos hospitais públicos.
Por fim, aqui
na área da Cultura também, a falta de investimento em Cultura. E ressalto aqui,
para terminar, o fechamento das oficinas culturais do estado de São Paulo, que
foram fechadas agora, liquidadas pela atual secretária da Educação,
prejudicando milhares e milhares de pessoas em todo estado de São Paulo, que
não vão ter mais acesso a essas oficinas. Ou seja, impedindo que as pessoas
tenham acesso aos equipamentos de Cultura do estado de São Paulo.
Por tudo isso
que nós vamos, e muito mais, que não deu tempo aqui, é que nós vamos votar contra
o projeto de LDO, o projeto autoritário e antipopular.
Muito obrigado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela
ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente antes de solicitar a suspensão dos
trabalhos por 35 minutos, para que a gente possa realizar o congresso de
comissões dos projetos dos deputados e deputadas, eu queria indicar ao senhor
que o piso do plenário está afundando.
Então, assim é só para não ter
problema, porque se alguém da situação cair não é um problema...
O
SR. ALEX DE MADUREIRA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Da direita ninguém cai aqui.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Eu tenho as minhas
dúvidas. Eu posso fazer a lista dos que caíram. Então, eu queria pedir a
suspensão dos trabalhos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de
suspender os nossos trabalhos por 35 minutos, convoco as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos disposto no Art. 18º, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 45º, § 5º, ambos do Regimento Interno, para uma reunião
extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se
hoje, nove horas e dez minutos, no Salão Nobre da Presidência... Vinte e uma
horas. Oito e dez. Oito e quarenta e cinco. Ah, está suspensa. Então vamos
convocar... Desculpe.
Vinte horas e 15 minutos, no Salão
Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar a Redação Final do Projeto
lei nº 762, de 2023, de autoria deputada Leticia Aguiar.
Convoco também as Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, nos termos disposto no Art. 18º, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 45º, § 5º, ambos do Regimento Interno, para uma reunião
extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, também a realizar-se hoje, às
20 horas e 15 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 378, de 2013, de autoria do deputado Carlos
Giannazi.
Também uma reunião extraordinária da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, também às 20 horas e 15
minutos, para o Projeto de lei nº 868, de 2023, de autoria do deputado Dr.
Elton.
Também uma reunião extraordinária da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 20 horas e 15 minutos, para
apreciar o Projeto lei nº 721, de 2023, de autoria do deputado Dr. Jorge do
Carmo.
Também uma reunião extraordinária da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 20 horas e 15 minutos,
Projeto de lei nº 605, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar.
Também uma convocação de uma reunião
extraordinária para Finanças, Orçamento e Planejamento, também às 20 horas e 15
minutos, projeto de lei Complementar nº 7, de 2024, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas e Altair Moraes.
Também uma convocação de uma reunião
conjunta das comissões de Assuntos Desportivos e Finanças, Orçamento e
Planejamento, às 20 horas e 15 minutos, também para apreciar o Projeto de lei
nº 1.617, de autoria do deputado Donato.
Uma nova convocação. Uma reunião
conjunta também das comissões de Assuntos Desportivos e Finanças, Orçamento e
Planejamento, às 20 horas e 15 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 911,
de 2023, de autoria do deputado Simão Pedro.
Mais uma convocação conjunta das comissões
de Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e
Planejamento, às 20 horas e 15 minutos, no Salão Nobre também, para o Projeto
de lei nº 964, de 2023, de autoria do deputado Valdomiro Lopes.
Uma reunião conjunta das comissões de
Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana e Finanças, Orçamento e
Planejamento, para o Projeto de lei nº 1.637, de 2023, de autoria dos deputados Major Mecca, Capitão
Telhada, Lucas Bove, Dani Alonso, Reis, Conte Lopes, Rafael Saraiva, Delegado
Olim, Agente Federal Danilo Balas, Gil Diniz e Alex Madureira.
Também uma reunião conjunta das comissões
de Defesa dos Direitos da Mulher e Finanças, Orçamento e Planejamento, também
às 20 horas e 15 minutos, para o Projeto lei nº 1.157, de 2023, de autoria dos
deputados Ricardo França, Gerson Pessoa, Clarice Ganem e Dr. Eduardo Nóbrega.
Também uma convocação de uma reunião
conjunta das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Finanças, Orçamento e Planejamento, às 20 horas e 15 minutos também, Projeto de
lei nº 595, de 2023, de autoria da deputada Ana Carolina Serra.
Uma convocação. Uma reunião conjunta
das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças, Orçamento e
Planejamento, ao Projeto de lei nº 1.302, de 2023, de autoria da deputada Paula
da Bancada Feminista e deputado Luiz Fernando Teixeira, a realizar se às 20
horas e 15 minutos.
Uma nova convocação. Uma reunião
conjunta das comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e
Planejamento, também às 20 horas e 15 minutos, Projeto lei nº 1.330, de 2023,
de autoria do deputado Guto Zacarias.
Uma reunião conjunta das comissões de
Educação e Cultura, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se às 20
horas e 17 minutos para o Projeto de lei nº 562, de 2023, de autoria da
deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e do deputado Luiz Fernando
Teixeira.
Uma convocação de uma reunião conjunta
das comissões de Educação e Cultura, Finanças, Orçamento e Planejamento a
realizar às 20 horas e 17 minutos para o Projeto de lei nº 1.355, de 2023, de
autoria da deputada Thainara Faria e uma reunião também conjunta das comissões
de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos do Consumidor,
Finanças, Orçamento e Planejamento, às 20 horas e 17 minutos, para o Projeto de
lei n.º 1.636, de 2023, de autoria do deputado Jorge Caruso.
Uma convocação também extraordinária
para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20
horas e 17 minutos, do Projeto de lei n.º 605, de autoria do deputado Carlos
Cezar.
Uma reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos do Consumidor, Finanças,
Orçamento e Planejamento, às 20 horas e 17 minutos, ao Projeto de lei n.º 304,
de 2024, de autoria dos deputados Lucas Bove e Carlão Pignatari.
Uma convocação, uma reunião conjunta
das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos do
Consumidor, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 17
minutos, Projeto de lei n.º 876, de 2023, de autoria do deputado Reis.
Uma reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 17 minutos,
Projeto de lei n.º 207, de 2024, de autoria do deputado Gil Diniz.
Uma convocação da reunião conjunta das
comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 17
minutos, Projeto de lei n.º 575, de 2023, de autoria da deputada Beth Sahão.
Uma reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Mulher e Finanças,
Orçamento e Planejamento, ao Projeto de lei n.º 611, de 2023, de autoria do
deputado Enio Tatto, a realizar-se às 20 horas e 19 minutos
Uma reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 19 minutos,
para o Projeto de lei n.º 393, de 2024, de autoria do deputado Luiz Claudio
Marcolino.
Uma convocação também para uma reunião
conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura e
Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 19 minutos, do
Projeto de lei n.º 374, de 2024, de autoria do deputado Lucas Bove.
Uma reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 19 minutos, Projeto de lei n.º 80, de
2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez.
Uma convocação conjunta também das
comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 19 minutos, ao Projeto de lei n.º
1.694, de 2023, de autoria da deputada Carla Morando.
Uma convocação de uma reunião conjunta
das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos
Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas
e 19 minutos, ao Projeto de lei n.º 268, de 2023, de autoria dos deputados
Paulo Mansur e Guto Zacarias.
Havendo acordo entre as lideranças,
está suspensa a nossa sessão.
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* *
- Suspensa às 20 horas e 18 minutos, a
sessão é reaberta às 20 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
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* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de acordo de lideranças eu peço
levantamento da presente sessão, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – Antes, porém,
nos termos do Art. 100, inciso primeiro, do Regimento Interno, convoco V. Exas.
para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o
término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada
seguinte Ordem do Dia:
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-
NR - A Ordem do Dia para a 36ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
27/06/2024.
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* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está levantada
a sessão.
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* *
- Levanta-se a sessão às 21 horas.
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