22 DE ABRIL DE 2024

50ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Informa que enviou representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado acerca da obrigação de regulamentação da polícia penal no estado de São Paulo pelo governador Tarcísio de Freitas.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

13 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

14 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

15 - CONTE LOPES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 23/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h18min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o presidente Carlos Giannazi; saudar todos os funcionários desta Casa; os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal; e também saudar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente deputado Carlos Giannazi, já apareceu aqui uma notícia no site “Migalhas”, de que a lei que foi aprovada lá em Brasília, “Lei das Saidinhas”, obriga que haja progressão para o regime semiaberto de um detento, a obrigatoriedade do exame criminológico.

E no controle repressivo e constitucionalidade, um juiz já derrubou essa tese. Juiz derruba exame criminológico da “Lei das Saidinhas” e concede progressão de regime, magistrado considerou que o dispositivo, que determina a realização obrigatória do exame criminológico, como requisito à progressão de regime, é inconstitucional e enviou decisão ao STF.

Então os parlamentares são assim, criam aquele movimento... “Não, a gente tem que combater”... e aí eles fazem seus projetos lá, sem atentar para a questão da Constituição Federal. O juiz de direito Davi Márcio Prado Silva, de Bauru-SP, derrubou a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, estabelecido pela nova “Lei das Saidinhas”, uma lei malfeita, e concedeu a progressão ao regime semiaberto a um detento condenado por roubo.

O magistrado destacou a possível inconstitucionalidade da exigência, argumentando que poderia infringir direitos fundamentais previstos na Constituição. A decisão foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal para revisão, indicando um possível questionamento mais amplo sobre a validade de certos aspectos da nova legislação.

Segundo a Lei nº 14.843, conhecida como “Lei das Saidinhas”, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Na decisão, o magistrado ressaltou que a exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime pode representar um obstáculo desproporcional à reintegração do apenado à sociedade, contrariando princípios constitucionais como o da individualização da pena.

A incapacidade administrativa de submeter todos os apenados que alcançaram o lapso temporal a exames criminológicos, gerando enormes atrasos processuais e superlotação, em um primeiro plano, viola o princípio da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana.

Em segundo aspecto, a observância estrita do dispositivo penal importará, na prática, em violação ao princípio da individualização da pena expressa no Art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, subtraindo de um sem-número de apenados o direito de alcançar a progressão quando preenchidos os requisitos legais.

O juiz explicou que, no âmbito da sua unidade jurisdicional, a experiência demonstra que os exames criminológicos, determinados em caráter excepcional para determinadas hipóteses de progressão de pena, demoram mais de meses para aportar nos autos e, em sua maioria, não contam com o parecer de médico psiquiatra, por inexistência de tal profissional.

A extensão dessa exigência a todos os casos, de forma indiscriminada, certamente aumentará esse prazo, importando, concomitantemente, no exacerbado alargamento do período de cumprimento de pena em regime mais severo e, nos casos de apenados com penas curtas, na obrigatoriedade de cumprimento de pena integralmente em regime fechado ou semiaberto, sem tempo hábil à concessão do benefício.

Para o magistrado, é evidente que a nova legislação, no ponto que determina a realização obrigatória, indiscriminada e abstrata do exame criminológico como requisito à progressão de regime padece de inconstitucionalidade por violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo.

Não bastasse a inconstitucionalidade apontada, a alteração legislativa em comento importará no agravamento do estado de coisas inconstitucional reconhecido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, no bojo da qual foi reconhecida a violação massiva de direitos fundamentais do sistema prisional brasileiro, em virtude, essencialmente, da superlotação carcerária.

Diante disso, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 18.843/24, no que tange à alteração do parágrafo primeiro do Art. 102 da Lei de Execução Penal, e deferiu o pedido para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Então, trago essa notícia para mostrar um pouco que o texto da Lei nº 14.843, da forma que foi feito, na correria em que foi feito, para dizer que estão fazendo, que estão cuidando de segurança pública, de resolver que o preso, para poder progredir, tenha que passar por exame criminológico, no controle repressivo de constitucionalidade, um juiz de primeira instância disse que esse texto, esse artigo, parcialmente, é inconstitucional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero chamar a V. Exa. para continuar presidindo esta sessão, a fim de que eu possa fazer uso também da tribuna agora, no Pequeno Expediente, já que eu sou o próximo orador inscrito aqui, deputado Reis.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência dos trabalhos, no Pequeno Expediente, chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, é inacreditável e, ao mesmo tempo, revoltante o que está acontecendo aqui em São Paulo na área da Educação.

Nós temos aqui um... Tudo nos leva a crer que há um projeto para destruir a rede estadual de ensino; um projeto elaborado pelo governo, pela gestão Tarcísio/Feder. Esse empresário que está à frente, Renato Feder, é o empresário de produtos eletrônicos que tem contratos com a Secretaria da Educação - um contrato de aproximadamente 200 milhões de reais - que está à frente da Secretaria da Educação, o que já revela um verdadeiro conflito de interesse. Conflito não, Sr. Presidente, um escárnio total à moralidade pública e administrativa.

Mas vamos aos fatos, Sr. Presidente. Como se não bastasse já a ditadura, a máfia das plataformas digitais que foram implantadas na rede estadual a preços milionários, Sr. Presidente, beneficiando as empresas que vendem, que fornecem essas plataformas para a rede estadual, retirando totalmente a autonomia pedagógica, a liberdade de ensinar das professoras e dos professores...

Como se já não bastasse o verdadeiro caos em que se encontra a rede estadual, os leilões para privatizar as escolas, a municipalização forçada, a demissão em massa de 30 mil professoras e professores da categoria “O”, Sr. Presidente.

São tantas as denúncias e mazelas que eu já denunciei aqui na tribuna sobre esse desmonte da Educação, esse ataque à Educação do estado de São Paulo, sobretudo aos profissionais da Educação, aos agentes de organização escolar, ao Magistério, aos gestores... Agora nós estamos assistindo, Sr. Presidente, algo inacreditável.

O governador Tarcísio de Freitas está anunciando, na prática, que vai substituir o trabalho do professor por aplicativos de inteligência artificial. Na semana passada, isso foi revelado através de uma matéria da “Folha de S.Paulo” e virou um grande debate e uma grande revolta também, não só entre as professoras e professores, mas em toda a sociedade, entre os pais de alunos, entre os especialistas, porque isso não existe.

Ele vai substituir - exatamente - os professores, no primeiro momento, que realizam, que elaboram, que formulam, Sr. Presidente, as aulas que são dadas na rede estadual por esses robôs da inteligência artificial, por aplicativos.

E dizendo que os professores depois serão meros... Serão pessoas para conferir os resultados desse trabalho feito pelos robôs. Olha só o absurdo, o escárnio da Educação.

Eu, imediatamente, acionei o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, junto com o nosso coletivo, Educação em Primeiro Lugar, com a deputada federal Luciene Cavalcante, com o vereador Celso Giannazi, e apresentei também, Sr. Presidente, um projeto de lei para colocar um freio nisso, que começa a tramitar aqui, que proíbe a utilização desse tipo de aplicativo, de plataforma, de metodologia na rede estadual, porque nós estamos vivendo uma inversão de valores na rede estadual.

As tecnologias deveriam ser auxiliares, deveriam estar a serviço do processo pedagógico, do processo ensino-aprendizagem. Mas com esse secretário, Renato Feder, Sr. Presidente, que me parece que é o representante dessas empresas, de alguma forma... Ele tem a dele, que vende produtos eletrônicos para operar essas plataformas para a própria rede estadual.

Então, Sr. Presidente, é um absurdo isso. É uma afronta à dignidade do Magistério. É uma substituição do trabalho, que vai prejudicar não só o Magistério, mas sobretudo os nossos alunos, que não aguentam mais essas plataformas. Então, é uma tentativa de transformar a Educação...

Ou seja, o que eu estava dizendo, Sr. Presidente... Fugi um pouco, mas o que eu quero dizer é que o que seria algo para auxiliar a Educação se tornou um fim em si mesmo, ou seja, agora toda a rede estadual, todo o processo educacional se volta para beneficiar as plataformas, as tecnologias, e não o contrário.

Ou seja, a rede estadual de ensino virou uma verdadeira cobaia hoje no Brasil, e talvez no mundo, porque ela estará e está agora a serviço das plataformas, dos interesses econômicos dos proprietários dessas empresas que vendem as plataformas e da própria empresa do secretário da Educação, a Multi, antiga Multilaser, que vende os produtos eletrônicos onde são utilizados esses mecanismos, essas plataformas. É disso que se trata.

Então, tem interesses econômicos, empresariais, por trás desse massacre das plataformas, da “plataformização” da Educação no estado de São Paulo. Eles querem acelerar, a desculpa é que ele quer acelerar a produção das aulas.

Quer dizer, não é mais o professor que prepara as suas aulas. As aulas vêm de cima para baixo. O professor perde autonomia, o professor não consegue interagir com os alunos, não consegue nem contextualizar esses conteúdos digitais, Sr. Presidente. Só que agora esses conteúdos serão feitos através da inteligência artificial, dos robôs, e o professor vai apenas conferir, fazer alguns ajustes e ponto final.

A desculpa é para acelerar o número de aulas, ou seja, o secretário da Educação não tem nenhuma preocupação com a qualidade do ensino, com a aprendizagem dos alunos; ele quer mostrar números, estatísticas, e vender, logicamente, os seus próprios produtos, para justificar a compra dos produtos eletrônicos e sobretudo das plataformas. Eu inclusive também já acionei o Ministério Público e o Tribunal de Contas para fazer uma devassa nos contratos dessas plataformas.

Então é isso, o governo Tarcísio quer substituir os professores e as professoras da rede estadual por essas plataformas, pela inteligência artificial. Os professores vão virar meros reprodutores desses conteúdos digitais feitos, elaborados agora pela inteligência artificial, por esses aplicativos que cometem vários erros. Nós tivemos aqui em São Paulo alguns slides dizendo que tinha praia em São Paulo, que quem libertou os escravos foi Dom Pedro I, erros gravíssimos em todas as áreas, em todas as disciplinas.

Agora, como é escola pública, como é escola para os pobres, então tudo pode. Eu duvido que esse sistema seja implantado em escola particular, lá no Colégio Arquidiocesano, no Colégio Bandeirantes, em tantos outros colégios da elite econômica ou da classe média aqui de São Paulo. Mas, para a escola pública, eles vão rebaixando o processo de aprendizagem e atacando o Magistério.

Mas está aí, Sr. Presidente, queria mostrar aqui as fotos. Aqui é o PL 251, que apresentei na semana passada, proibindo o uso de inteligência artificial como métrica para elaboração de material pedagógico na rede pública de ensino. E depois tem o outro card que eu quero mostrar: “Gestão Tarcísio vai usar ChatGPT para produzir aulas digitais no lugar de professores”.

Aí nós acionamos o Ministério Público e o Tribunal de Contas também, porque os efeitos perversos, não só para o Magistério, mas sobretudo para os nossos alunos da rede pública, serão indizíveis, incalculáveis. Nós não podemos aceitar isso, é um genocídio da Educação estadual que estamos vivendo aqui no estado de São Paulo.

Por isso, peço apoio dos deputados para que possam aprovar o projeto que apresentei. Faço um apelo também ao Ministério Público Estadual. É hora de o Ministério Público organizar uma grande audiência pública lá mesmo, já tinha feito essa sugestão aos promotores do Gduc, Sr. Presidente, para que fosse realizada uma audiência pública não aqui na Alesp, mas lá, no próprio Ministério Público, para ouvir os professores que estão no chão da escola, estão sofrendo com todo esse massacre, com toda essa ditadura, com toda essa máfia das plataformas digitais, a falta de comissões de trabalho, a falta de autonomia pedagógica, e esse ataque à liberdade de ensinar dos nossos professores.

Então, Sr. Presidente, que as providências sejam tomadas, que o Ministério Público cobre a Secretaria da Educação, faça uma audiência pública e abra uma ação civil pública, porque o que estamos assistindo é a destruição da rede estadual de ensino, é o rebaixamento, é o deboche.

Eu nunca vi uma coisa dessas; em nenhum lugar do mundo se utiliza inteligência artificial para substituir professores para preparar aulas. A aula é preparada pelo professor, não por um robô.

Isso é um absurdo, Sr. Presidente, é um escárnio total.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista, chamo para fazer uso da palavra o deputado Donato. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Entrando na Lista Suplementar, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, deputado Carlos Giannazi, meus cumprimentos pelo seu pronunciamento em defesa da Educação.

Sr. Presidente, eu gostaria de relatar o que me foi enviado há pouco pelo pai Denisson, do Instituto CEU Estrela Guia, o qual me enviou o seguinte relato.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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“Na noite de 18 de abril de 2024, por volta das 20 horas, como fazemos todos os dias há mais de 20 anos, saímos para levar mais de 400 refeições preparadas com carinho para a população em situação de rua no coração de São Paulo, no Pátio do Colégio da cidade.

Estávamos em sete voluntários na kombi que o pai Denisson estava dirigindo, o pai Denisson D’Angiles. Pois bem, ao chegarmos ao Pátio do Colégio, onde habitualmente compartilhamos alimentos, encontramos uma viatura da Polícia estacionada na calçada em frente à banca do jornal. Este é o lugar onde diariamente paramos para fazer a distribuição.

Mesmo assim, decidimos prosseguir, e subimos na calçada para começar a montar as marmitas, como sempre fizemos. Foi então que um soldado da Polícia Militar se aproximou gesticulando de forma rude, ordenando que fôssemos embora.

Intrigados, nos aproximamos, e o pai Denisson perguntou o que estava acontecendo, para entender aquela proibição. O policial nos informou que não era permitido alimentar as pessoas em situação de rua naquele local, pois agora seria necessário pagar uma taxa chamada TPU, Termo de Permissão de Uso, para realizar a ação. Essa decisão arbitrária foi gravada como prova, conforme os vídeos divulgados.”

Eu solicito agora ao Sr. Machado que possa colocar o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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“Diante disso, nos foi sugerido que, se quiséssemos continuar nossa distribuição, poderíamos fazê-lo mais adiante, na Rua Boa Vista. No entanto, mal havíamos começado a distribuir quando uma viatura da PM Rota se aproximou e abordou a Mãe Kelly, uma figura sacerdotal respeitada na comunidade. Ela foi tratada com desrespeito, como se fosse uma criminosa, sem consideração pelo fato de ser uma mulher e sacerdotisa da religião Matriz Africana.

Após alguns minutos de constrangimento, onde explicamos que tínhamos autorização da Secretaria de Direitos Humanos e éramos Status Consultivo da ONU, os policiais voltaram até onde estávamos distribuindo comida e nos ordenaram que deixássemos o local, informando que também era proibida a distribuição na Rua Boa Vista, sem o pagamento da taxa e a obtenção do TPU.

Diante dessa situação absurda de deixar de alimentar mais de 400 pessoas - crianças, mulheres, idosos e homens -, perguntamos se poderíamos ao menos distribuir água, cobertores e meias, já que, além da fome, as pessoas também sofriam com o frio e a sede. Atenciosamente, Pai Denisson D’Angiles.”

Este acontecimento foi também registrado na matéria da “Folha de S.Paulo” do último dia 19 de abril, por Bruno Lucca: “PM impede distribuição de comida a morador de rua no centro de São Paulo”.

Sr. Presidente, caro deputado Carlos Giannazi, eu solicito que possa ser registada na íntegra tanto a carta do Pai Denisson como também esse relato publicado pela “Folha de S.Paulo” a respeito desse procedimento, que me parece muito desrespeitoso não apenas para a entidade, que há 20 anos distribui cerca de 400 refeições ao dia em marmitas ali no centro de São Paulo, mas também se trata de um desrespeito à população em situação de rua.

Então eu agradeço se puder ser enviada cópia deste meu pronunciamento tanto para o secretário da Segurança do Estado de São Paulo, como para o prefeito de São Paulo e para as entidades, que precisam ser objeto de um diálogo construtivo e sério por parte das autoridades da Segurança, e o Instituto Céu Estrela Guia.

Meus cumprimentos ao querido Pai Denisson D’Angelis, do Instituto Céu Estrela Guia, que realiza esse trabalho. Eu me ofereci para acompanhá-lo, ainda nesta semana, em uma dessas atividades, para ver o que efetivamente acontece na relação entre a Polícia Militar, os moradores em situação de rua e aqueles, como o pai Danisson, que solidariamente a eles procura ajudá-los em momentos de fome, de frio, de sede.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência acata o pedido de V.Exa. e fará os encaminhamentos orientados por Vossa Excelência.

Com a palavra agora o deputado Reis, na lista dos oradores escritos, na Lista Suplementar do Pequeno Expediente.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu retorno à tribuna para continuar falando sobre a crise, a crise que o governador e o seu secretário de Segurança Pública estão provocando entre a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Eles dizem que não tem crise, mas tem crise. Acredito que na Polícia Militar... ela não está tão entusiasmada com essas ideias do governador, mas dentro da Polícia Civil a crise está enorme, é objeto de discussão em todas as delegacias.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Também repercutir sobre o bônus, porque o bônus de representação, esse BR, esse bônus foi cobrado aqui por V.Exa. e por mim, o bônus de resultado. E aqui as notícias estão dizendo que ele reservou 500 milhões para os policiais em meio à disputa na Segurança. O dinheiro será distribuído aos integrantes das carreiras policiais de acordo com a redução dos índices de criminalidade e com o aumento da produtividade.

O governador prepara um pagamento de 500 milhões em bônus para os policiais relativo a 2023, até julho. O dinheiro será distribuído aos integrantes das carreiras policiais de acordo com a redução dos índices de criminalidade e com o aumento da produtividade dos policiais.

A Secretaria de Segurança Pública informou que estuda os critérios de medição para pagar o bônus e que o teto será de 120 unidades básicas de valor, UBV, mas que os policiais e servidores que atuarem diretamente no alcance dos melhores resultados poderão receber até 180 unidades, ou UBVs, o equivalente a 21,7 mil. Cada UBV corresponde a 120,68 reais.

A decisão de pagar o bônus acontece ao mesmo tempo em que o governador Tarcísio tem indicado sua disposição de não conceder reajuste salarial ao funcionalismo público.

Então, essa é outra crise: não ter aumento para os servidores públicos. É outra crise que vai ensejar greves em várias categorias, porque não foi isso que o governo se comprometeu quando chegou ao poder aqui no estado de São Paulo. Inclusive ele se comprometeu em valorizar o salário dos policiais, dos policiais civis, dos policiais militares. É a bandeira dele a valorização dos policiais.

Quando ele diz que não vai ter aumento, isso já deixa todos com um pé atrás. Eu espero que isso seja apenas uma notícia de jornal, que o governo garanta, sim, o reajuste dos servidores públicos e que garanta, principalmente, aquela prometida valorização ano a ano das forças de segurança pública.

Esse anúncio ocorre ainda em um momento de crise na Segurança Pública com medidas adotadas pelo seu secretário de Segurança, sendo contestadas tanto dentro da Polícia Militar quanto dentro da Polícia Civil.

Os chamados termos circunstanciados foram instituídos em 1995 pela Lei 9.099 e se aplicam aos casos de crimes de menor poder ofensivo, nos quais a autoridade policial, em vez de prender em flagrante o acusado do delito, encaminha as partes ao Juizado Especial Criminal. E mediante admissão de culpa do autor, o magistrado pode determinar uma medida alternativa à prisão, encerrando o caso sem processo.

Isso quer dizer que ele pode determinar que esse autor pague uma cesta básica, como é comum pagar a cesta básica, prestar serviço à comunidade, e assim por diante. Atualmente o termo circunstanciado é feito em São Paulo apenas pela Polícia Civil, mas uma decisão do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5637 que julgava uma lei de Minas Gerais, determinou que, embora a PM possa fazer os registros dos termos circunstanciados, ela não pode realizar os atos de Polícia Judiciária, como diligências e pedido de medidas cautelares, o que seria inconstitucional.

A Corte teve o mesmo entendimento nas ADI 6.245 e 6.264, nas quais foram questionados os agentes da Polícia Rodoviária Federal, se poderiam ou não fazer o termo circunstanciado.

O problema é que a ordem do governador para que a PM prepare seus agentes para fazer os TCs em São Paulo transfere essas investigações à corporação. O documento diz que um policial militar com graduação de cabo, subtenente ou sargento terá como atribuição cumprir as diligências, cotas, requisitadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário.

O governador Tarcísio de Freitas negou que haja uma crise e disse que a medida foi negociada com a direção da Polícia Civil. Não sei se é verdadeiro isso, porque toda a direção da Polícia Civil...

Inclusive, hoje, foi convocada uma reunião de emergência do conselho, do egrégio conselho da Polícia Civil. Eu quero crer que essa reunião foi convocada justamente para debater essa questão da medida que o governador quer tomar.

Por um outro lado, a Polícia Militar também não está disposta a dar o seu tempo, porque já tem poucos policiais que trabalham em escalas extras, escalas gritantes, e eles fazem bicos. E ainda agora assumem mais a atribuição de ficar escriturando um termo circunstanciado, em que são narrados aqueles fatos que aconteceram, envolvendo aquela ocorrência.

Quer dizer, ainda vai ter que, além do policiamento ostensivo, além dos cuidados que tem que ter no dia a dia com a segurança sua e a segurança da população, ainda ficar pensando em escrituração, que é o que acontece quando se faz um termo circunstanciado.

Então é fato que a Polícia Judiciária, a Polícia Civil, não está nada satisfeita com essa decisão do governador. O ideal seria que o governador contratasse mais policiais militares. “Ah, é porque os policiais ficam lá aguardando um bom tempo para se registrar o TC, então é melhor que eles mesmos registrem o TC”.

Então contrate mais policiais civis, contrate mais policiais militares e esse tempo vai ser reduzido. Não vai se gastar tanto tempo se tiverem pessoas para poder fazer o trabalho, se tiver escrivão na delegacia para poder escrever.

A Polícia Militar vai levar a ocorrência lá, o escrivão vai redigir ali o termo circunstanciado com a participação da autoridade policial e o policial vai voltar para a rua para fazer a ronda ostensiva, para fazer a onda preventiva.

O problema é que hoje faltam 17 mil policiais civis e faltam mais de 20 mil policiais militares, então isso não é a solução. A solução é reestruturar, recompor o efetivo e valorizar os policiais, porque eu estou arrumando mais trabalho para os policiais militares, e o salário continua o mesmo.

Será que vai ter um aumento de salário para esse excesso de trabalho que eu estou trazendo para eles? Não vai ter, não vai ter, até por conta dessa notícia que está circulando, de que o governador disse que não vai dar aumento este ano para os servidores públicos.

Isso é um absurdo. Nós temos que cobrar forte a valorização dos servidores públicos, cobrar forte o presidente da Alesp para mandar logo o projeto também para os funcionários aqui da Alesp, cobrar o governador para mandar para esta Casa o projeto de reajuste dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis. Agora tem a palavra o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputado Reis, semana passada, exatamente na última quinta-feira, eu estive em Brasília, no Ministério da Fazenda, na Secretaria da Fazenda. Fui juntamente com a deputada federal Luciene Cavalcante daqui de São Paulo, professora, supervisora de ensino.

Nós fomos mais uma vez ao Ministério da Fazenda para ver uma questão gravíssima que vem acontecendo aqui em São Paulo. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao calote que o governo estadual está dando, o governo Tarcísio está dando nos professores da categoria “O”, nos professores e em outros servidores também contratados pela Lei 1.093, no que se refere ao desconto em folha de pagamento do INSS.

Todos os professores categoria “O” e todos os funcionários, também, os agentes de organização escolar, admitidos pela Lei n^o 1.093, infelizmente não têm direito, o que é um absurdo, à previdência pública, porque eles são servidores públicos, mas não têm esse direito.

Mas o fato é que eles têm o desconto em folha de pagamento, porém não há transparência sobre esse repasse para o INSS, Sr. Presidente, para a Receita Federal. Nós já tivemos reuniões, eu já estive presencialmente em reuniões no Ministério da Previdência, junto com a deputada federal Luciene Cavalcante e com o vereador aqui de São Paulo Celso Giannazi; nosso coletivo está nessa pauta já há um bom tempo. Estive também numa reunião aqui com a Superintendência do INSS na capital, São Paulo.

E ficou claro agora, Sr. Presidente, para todos nós, depois de tantas reuniões com o Ministério da Previdência, com o Ministério da Fazenda, que na verdade o calote vem aqui da Secretaria do Estado, vem do governo Tarcísio, que não está informando corretamente, não está individualizando os repasses. Parece-me que ele passa um montante, mas sem individualizar.

Então, não é possível fiscalização e saber se o professor está ou não contribuindo; essa é a verdade. Por isso que os professores da rede estadual não estão conseguindo se aposentar pelo INSS, não estão conseguindo tirar uma licença médica após 15 dias, e todas as dificuldades decorrentes dessa falta de transparência, Sr. Presidente. E há indícios, aí, de sonegação.

Então isso ficou claro, principalmente nessa última reunião: que a questão é aqui em São Paulo, o calote vem do governo estadual, que não está cumprindo corretamente a legislação. Por isso que há essa confusão toda.

E nós temos 100 mil professores categoria “O”, mais agentes de organização escolar, contratados por essa lei, Sr. Presidente, e eles estão sendo penalizados por esse calote, por essa decisão do governo estadual em não abrir a transparência, em não individualizar o pagamento.

E o mesmo está acontecendo aqui em São Paulo, na Prefeitura de São Paulo: nós temos outras centenas de servidores na mesma situação. Então, tanto o governador Tarcísio de Freitas, como também o prefeito Ricardo Nunes, estão cometendo, na verdade, essa gravíssima irregularidade, Sr. Presidente. Isso é prevaricação, isso é improbidade administrativa. Por isso que nós acionamos também o Ministério Público Federal, para que haja uma profunda investigação em relação a isso.

Nós queremos e exigimos que o governo estadual faça a transferência individualizada desses recursos, para que o professor não seja mais punido por esse tipo de procedimento.

Repito: professor categoria “O” na rede estadual não tem direito ao Iamspe, Sr. Presidente; ele é privado de vários direitos que outros professores têm, outros servidores. E além do mais, ele fica sem poder acionar o INSS numa situação de emergência, numa licença médica, e sobretudo na sua aposentadoria.

Como ele vai pedir a aposentadoria, se os dados não estão disponibilizados, nem no INSS, nem na Receita Federal? Por isso que nós estamos vivendo esse drama, esse calote do INSS.

Mas agora nós estamos acionando, acionamos o Ministério Público Federal, vamos acionar o Ministério Público Estadual também, porque o governo estadual está prevaricando. O governo estadual está cometendo crime de responsabilidade, um crime gravíssimo, que está penalizando milhares e milhares de servidores do estado de São Paulo.

E o mesmo acontece com a Prefeitura de São Paulo, com a capital: o prefeito Ricardo Nunes faz o mesmo, seguindo aqui agora o seu parceiro político e eleitoral. Ambos, Tarcísio de Freitas e Ricardo Nunes, estão cometendo improbidade administrativa e atacando os direitos e a dignidade de milhares e milhares de servidoras e servidores que são contratados hoje, tanto no Estado como na Prefeitura.

Então agora o Ministério Público fará uma profunda investigação, para forçar, para obrigar o Estado e a Prefeitura a individualizarem as transferências do que é descontado em cada holerite, em cada folha de pagamento, de cada servidor e de cada servidora. Seja professor categoria “O”, seja um agente de organização, seja de uma outra secretaria que tenha servidor contratado pela Lei nº 1.093. E o mesmo com a Prefeitura de São Paulo.

Então nós vamos continuar pressionando e cobrando o Estado de São Paulo e a Prefeitura, para que regularizem, em caráter de extrema urgência, os repasses do INSS, de forma individualizada.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, deputado Carlos Giannazi. Agora agradeço se puder presidir, para que eu possa ainda fazer mais um pronunciamento.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, na lista suplementar, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, eu gostaria de dizer que eu já ingressei com duas representações. Uma no Ministério Público Estadual e uma outra no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para obrigar o governador Tarcísio de Freitas a enviar, para a Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar que regulamenta, exatamente, a Polícia Penal do Estado de São Paulo.

Nós já aprovamos na Constituição Estadual, em 2022, uma PEC, aqui no plenário da Assembleia Legislativa, que foi aprovada e virou a Emenda Constitucional n° 51, de 2022.

E também nós temos a Emenda Constitucional nº 104, de 2019, a federal, aquela que obriga os estados a regulamentar a Polícia Penal. Vários estados, ou quase todos os estados, já fizeram isso. É uma vergonha que o maior estado do Brasil, que tem o maior número de servidores no sistema prisional, ainda não tenha feito.

Nós já estamos praticamente quase chegando no meio do segundo semestre, e o projeto de lei ainda não chegou até aqui. Então o governo está prevaricando, está cometendo improbidade administrativa.

Então eu já acionei, tanto o Ministério Público Estadual, quanto o Tribunal de Contas, para que providências sejam tomadas, e o governador seja obrigado a encaminhar, em caráter de extrema urgência, esse projeto de lei complementar, regulamentando a Polícia Penal. E reconhecendo também, como policiais penais, os motoristas, os oficiais administrativos e amplos setores dos trabalhadores do sistema prisional.

Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Giannazi, em que pese muitas dificuldades pelas quais o Brasil tem passado, há também algumas boas notícias, que merecem ser registradas. Como a “Folha de S. Paulo" colocou em 19 de abril:

“Renda bate recorde com emprego aquecido e Bolsa Família ampliado em 2023”, de Leonardo Vieceli.

“A renda média domiciliar per capita (por pessoa) subiu a 1.848 reais por mês no Brasil em 2023. É o maior patamar de uma série histórica iniciada em 2012, apontam dados divulgados nesta sexta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Em relação a 2022...” quando foi de 1.658 “...o rendimento teve alta de 11,5 por cento. O recorde anterior da série havia sido alcançado em 2019 (1.744 reais), antes da pandemia do Covid-19.

Os dados, ajustados pela inflação, integram a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua: Rendimento de Todas as Fontes, de 2023. O levantamento vai além do mercado de trabalho e também traz informações de recursos obtidos pela população por meio de iniciativas como aposentadorias, pensões, programas sociais e aluguel.

O ano de 2023 marcou o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Gustavo Geaquinto Fontes, analista da pesquisa do IBGE, um dos fatores por trás do recorde da renda per capita foi o aquecimento do mercado de trabalho, com mais pessoas ocupadas e aumento de salários.

Outras fontes também contribuíram para o avanço do indicador, incluindo aluguel e programas sociais como o “Bolsa Família”, diz o pesquisador: "Além do crescimento do benefício médio desse programa, houve expansão do percentual de domicílios beneficiados."

Conforme o IBGE, as transferências de renda do “Bolsa Família”, substituto do “Auxílio Brasil”, chegaram a 19% dos domicílios do país em 2023 - quase um em cada cinco lares. É o maior percentual da série histórica iniciada em 2012.

Em termos absolutos, o resultado significa que 14,7 milhões de domicílios de um total de 77,7 milhões de endereços tinham beneficiários desse rendimento no ano passado.

O IBGE destacou que o “Bolsa Família” manteve a quantia mínima de 600 reais, em 2023, com a inclusão de novos benefícios de acordo com a composição familiar. Isso aumentou o valor médio dos repasses. Conforme o Instituto, o percentual de domicílios com recebimento do “Auxílio Brasil” havia sido de 16,9% em 2022, ou seja, 2,1 pontos percentuais acima do patamar atendido pelo programa reformulado em 2023.

Fontes apontam que, além do “Bolsa Família”, o ganho real do salário mínimo também pode explicar o comportamento da renda per capita. Nesse sentido, o pesquisador lembra que o salário mínimo influencia não apenas o rendimento do trabalho, também impacta aposentadorias, pensões e benefícios, como o benefício da prestação continuada da Loas, pago a pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo o IBGE, as transferências contribuíram para elevar a renda de camadas mais pobres da população, impedindo um aumento da desigualdade.

Isso pode ser ilustrado pelo índice Gini. A desigualdade de renda medida pelo indicador permaneceu em 2023 no menor nível da série, iniciada em 2012, no Brasil, apontou o Instituto. O Gini ficou em 0,518 no ano passado, o primeiro do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, repetiu o patamar mínimo da série, que já havia sido registrado em 2022, de 0,518, ainda no mandato do então presidente Jair Bolsonaro.

O índice de Gini varia de zero, igualdade máxima, a um, se tivermos a desigualdade máxima. Quanto menor o resultado, mais baixa é a disparidade entre os extremos da população. O Distrito Federal lidera o ranking e Maranhão fica para trás.

No ano passado, a renda média per capita avançou nas cinco grandes regiões do país. O Sudeste registrou o maior valor, 2.237 reais; e o Nordeste, o menor, 1.146 reais. No recorte das unidades da federação, o Distrito Federal aparece no topo do ranking.

O rendimento per capita local foi de 3.215 reais; seguido pelos resultados de São Paulo, 2.414; Rio de Janeiro, 2.305; Rio Grande do Sul, 2.255; Santa Catarina, 2.224; o Maranhão, por outro lado, registrou a menor renda per capita do país, a única abaixo de mil reais, com valor de 969 reais. Acre, 1.074; Pernambuco, 1.099; Alagoas, 1.102; e Bahia, 1.129, vêm na sequência.

No Brasil, o rendimento de todos os trabalhos respondeu por 74,2% da composição da renda média domiciliar per capita em 2023; é a maior participação entre as fontes investigadas pela pesquisa, embora tenha ficado levemente abaixo da registrada em 2022, de 74,5 por cento. Já as aposentadorias e pensões, responderam por 17,5% da composição da renda per capita no ano passado, também abaixo de 2022, 18,1 por cento.

Enquanto isso, a categoria de outros rendimentos, que inclui os programas sociais, ganhou participação. Esse grupo respondeu por 5,2% da composição da renda em 2023, acima dos 4,6% do ano anterior. Segundo os analistas do IBGE, as transferências de benefícios como o “Bolsa Família” funcionaram como uma espécie de contrapeso à elevação mais intensa da renda do trabalho verificada entre os mais ricos.

Na passagem de 2022 para 2023, enquanto o rendimento médio do trabalho cresceu 10,4 entre os dez por cento do topo da distribuição, a alta foi menor, de 1,8% entre os dez por cento mais pobres.

A elevação, na média geral, foi de 7,2 por cento. Teve um efeito que contrabalançou isso dos rendimentos de programas sociais, particularmente o “Bolsa Família”. Foi um efeito contrário, beneficiando sobretudo os domicílios de menor renda.

Na região Nordeste, o índice de Gini do rendimento domiciliar per capita recuou de 0,517 em 2022, para 0,509 em 2023, portanto, na direção melhor. O patamar mais recente é o menor da série local. Mesmo com a redução, a desigualdade registrada no Nordeste ainda é a maior do país. A região é agora seguida de perto pelo Sudeste, onde o Gini subiu de 0,505 para 0,508. O Sul teve novamente o menor índice: o indicador local recuou de 0,458 para 0,454.

“Entre 2022 e 2023, a desigualdade medida pelo Gini apresentou maiores variações na região Norte, de 0,509 para 0,500, e Nordeste, de 0,517 para 0,509, ambos apresentando queda desse indicador”, diz o IBGE. “Ressalta-se que essas duas regiões possuem as maiores proporções de domicílios beneficiados pelo programa “Bolsa “Família, e essa melhora na distribuição da renda pode ter sido favorecida pelo aumento do valor do benefício médio e pela ampliação da população abrangida pelo programa”, diz o IBGE.

Os avanços do Gini no Sudeste, de 0,505 para 0,508, e no Centro-Oeste, de 0,493 para 0,498, refletem, em parte, o aumento da desigualdade do rendimento do trabalho, segundo o IBGE.

A pesquisa também traz dados a respeito do Benefício da Prestação Continuada, do LOAS, pago a pessoas com deficiência de baixa renda. De 2022 a 2023, o percentual de domicílios alcançados por esse programa subiu de 3,7% para 4,2%, outro recorde da Pnad.

Já a proporção de lares com outros benefícios sociais variou, de 1,5% em 2022, para 1,4% em 2024. Entre os 5% mais pobres, o rendimento médio mensal per capita subiu de R$ 91,00 em 2022 para R$ 126,00 em 2023, o maior valor da série histórica iniciada em 2012. O crescimento foi de 38,5% na passagem dos dois últimos anos.

Enquanto isso, no outro extremo da distribuição da renda mensal por pessoa, aumentou 13,2% para a camada 1% mais rica. O indicador avançou de cerca de R$ 18,3 mil em 2022 para quase R$ 20,7 mil em 2023. O recorde da série desse grupo foi verificado em 2019, R$ 21.600,00 no pré-pandemia.

Gostaria de salientar que é importante o feito do governo do presidente Lula, de Geraldo Alckmin, de Fernando Haddad, de Simone Tebet, de Wellington Dias, Silvio Almeida, Marina Silva, Luiz Marinho, enfim, todos aqueles que estão contribuindo para esta melhora.

E eu tenho a convicção de que o estado geral da população brasileira vai melhorar acentuadamente, na medida em que implantarmos, ainda que por etapas, gradualmente, a universalização da renda básica de cidadania, de forma incondicional para toda a população.

Um grande abraço.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Encerrado o Pequeno Expediente...

Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão, porque eu vou precisar, Sr. Deputado, que vai presidir agora - Eduardo Suplicy - a sessão... Eu vou utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Então, agora tem a palavra o deputado Carlos Giannazi, que falará pelo Art. 82, em nome da liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Muito obrigado, deputado, presidente Eduardo Suplicy. Sr. Presidente, V. Exa. está acompanhando a crise da Enel, da falta de energia elétrica em São Paulo; o verdadeiro desastre que foi a privatização da antiga Eletropaulo.

E agora a população do estado de São Paulo está pagando um preço caríssimo por essa privatização. Ao mesmo tempo, nós estamos acompanhando toda a polêmica em torno da privatização da Sabesp, que, se for privatizada, com certeza vai penalizar ainda mais a nossa população.

Mas, no meio de todo esse debate, de toda essa crise, Sr. Presidente, o governador Tarcísio de Freitas, na semana passada, privatizou a Emae, através de um leilão que foi realizado aqui na Bolsa de Valores de São Paulo. Ele entregou, Sr. Presidente...

Está aqui, olha: “Fundo Phoenix compra Emae por um bilhão de reais na primeira privatização de Tarcísio em São Paulo. Última estatal de energia do governo paulista tem como principal ativo o complexo Henry Borden.” - que é, Sr. Presidente, a Emae.

O que é a Emae? A Emae é uma estatal, uma empresa estatal de energia, um patrimônio do estado de São Paulo, que fornece energia elétrica para mais de 800 mil residências na grande São Paulo.

Olha só o que o governador está fazendo, Sr. Presidente: está intensificando ainda mais a crise energética aqui do estado de São Paulo. Isso já está acontecendo com a Enel. Isso não serviu de exemplo para o governador parar com essa privatização.

Então, ele vai intensificar a crise ao fazer o leilão, ao vender a Emae, que vai prejudicar, no mínimo, 800 mil residências, 825 mil, na verdade, famílias que serão prejudicadas na Grande São Paulo, que são abastecidas, do ponto de vista da energia elétrica, pela Emae.

Mas não é só isso, Sr. Presidente. O prejuízo não é só esse. Tem mais: a Emae também é responsável pela manutenção das balsas. Temos três balsas que atravessam a Represa Billings, em três regiões diferentes. A primeira, aqui saindo de São Paulo, é da Ilha do Bororé. Lá nós temos uma balsa.

Inclusive, estive lá no último sábado. Tem essa balsa, depois tem uma segunda balsa, que também é administrada pela Emae, que é a de Taquacetuba; e depois tem uma terceira, que sai na região do ABC, que é a João Basso. São três balsas que funcionam hoje gratuitamente à população, funcionam 24 horas, porque é uma obrigação da Emae.

Quando a represa foi feita, a Billings, o compromisso do estado era com essas balsas, para que a população pudesse atravessar de um lado para o outro, para que houvesse a livre circulação. O que vai acontecer com a privatização?

Com certeza, eu não tenho dúvidas de que haverá uma precarização no funcionamento dessas balsas e, quem sabe, até eles pensem em cobrar tarifas para as pessoas atravessarem essas balsas. E são pessoas pobres, que moram naquela região da Ilha do Bororé, Taquacetuba, e, do outro lado, já chegando ao ABC.

Essas pessoas serão duramente penalizadas pela piora dos serviços. Tenho certeza de que essas balsas não vão funcionar mais 24 horas, que vai ter horário, que não vai ser como funcionou até agora.

Então, vamos ter um gravíssimo prejuízo, porque a empresa vai pensar no lucro e aquelas balsas não dão lucro, Sr. Presidente. É um serviço que é prestado hoje praticamente pelo estado, mas a empresa, como ela visa o lucro, ela é de capital privado, ela vai buscar algum tipo de vantagem na manutenção e na administração dessas três balsas.

Então, esse é um ponto. Há a questão da energia elétrica. Haverá com certeza o aumento da energia elétrica e a piora dos serviços, como aconteceu com a Enel, porque é um grupo privado que toma conta agora de uma empresa estratégica de energia elétrica.

E tem mais, presidente, não é só isso: são as balsas, o aumento das tarifas, a piora dos serviços, como vem acontecendo com a Enel, mas a Emae também é responsável pelos Rios Pinheiros e Tietê, por manter os níveis estáveis desses dois rios e pelo bombeamento, em caso de enchente, das águas desses dois rios para a Represa Billings.

Então, o que estamos fazendo com o estado de São Paulo, com a privatização da Emae? Estamos colocando em risco a cidade de São Paulo, que pode ter enchentes por conta de uma possível incompetência na administração desse serviço, que hoje funciona muito bem através dessa estatal com seus servidores.

Então, a cidade de São Paulo correrá um sério risco com mais enchentes, caso a regulação dos níveis do Rio Pinheiros e do Rio Tietê não seja feita adequadamente.

E mais ainda: além das enchentes que poderemos ter em São Paulo com essa privatização da Emae, feita pelo governador Tarcísio de Freitas, poderemos ter mais poluição ainda na Represa Billings, porque não sei se essa empresa, agora privada, vai ficar bombeando a água poluída desses dois rios para a Represa Billings, que está se recuperando aos poucos de uma histórica poluição por conta desses dois rios, que sempre foram jogados ali dentro, bombeados para a represa, para o Reservatório Billings.

Então, são vários prejuízos: riscos de enchentes na cidade de São Paulo, risco gravíssimo de poluição da Represa Billings, abandono, precarização, e talvez até cobrança de tarifa nas três balsas administradas pela Emae, agora empresa privada: a da Ilha do Bororé, a Taquacetuba e a João Basso, já no ABC, o aumento das tarifas de energia elétrica para as 825 mil residências da Grande São Paulo, além da precarização do serviço.

É a privatização, é a privataria bolsotucana. Sr. Presidente, é um escândalo total, passou desapercebido, a Assembleia Legislativa não falou nada, o Tribunal de Contas, em um momento crítico como este, de crise energética no estado de São Paulo, no Brasil e no mundo, quando todas as empresas estão sendo estatizadas na área do abastecimento de água, como nós já debatemos aqui, e com a crise da Enel aqui em São Paulo, falta luz o tempo todo, falta energia elétrica no estado de São Paulo em várias regiões, por conta da privatização.

Mesmo assim, isso não serviu de alerta, não serviu de lição para que o governador fizesse essa privatização na semana passada, Sr. Presidente. Então é grave essa situação, não houve debate, não houve audiência pública, não houve nada: foi uma decisão autoritária do governador de entregar o patrimônio público do estado de São Paulo para os investidores do mercado financeiro.

O mercado está dando risada, soltando fogos de artifício, porque o mercado vai ganhar muito dinheiro com essa privatização. O interesse público, o interesse da população, foi escanteado novamente pelo governador Tarcísio de Freitas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para falar pelo Art. 82 pela vice-Liderança do PL.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra, pelo tempo regimental, o deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, eu acompanhava as colocações do nobre deputado educador Carlos Giannazi, do PSOL, mas minha colocação é a respeito da popularidade do governador Tarcísio de Freitas, aparecendo aí com mais de 60% de aprovação. Já tem gente falando à imprensa que há possibilidade de ele sair candidato a presidente.

Então veja como as coisas mudam. E ele está governando São Paulo, está fazendo o trabalho dele, está conquistando o povo de São Paulo. Isso é importante, acho que meio ao contrário do que está acontecendo no governo federal: todas as pesquisas mostrando a queda do presidente Lula.

É óbvio que a gente não fica feliz com isso, afinal de contas, a gente mora no Brasil, a gente tem filhos no Brasil, a gente tem neto no Brasil, não é verdade? Então para nós não é bom a economia cair. Onde a gente vai, o pessoal está reclamando do aumento de tudo. Meus cumprimentos ao governador.

Falo também do Bolsonaro ontem, uma grande manifestação em Copacabana. Veja a força do PL, o meu partido, convocado por Bolsonaro. Lotou Copacabana de novo. Vi pela Globo que, comparando, tinha menos gente com Bolsonaro do que quando foi o papa.

Espera aí, o que tem a ver o Bolsonaro com o papa? Ele convocou o nosso partido, as pessoas o apoiam e as pessoas foram. Foram. Assisti pela Globo, pela Record. Foi uma divulgação para o Brasil inteiro, e talvez para o mundo, para verificar o que está acontecendo.

É importante isso, não resta a menor dúvida. É uma reunião política, partidária, e faço até um desafio: que outro político faça isso. Em um domingo à tarde, vá lá em Copacabana, em um calor, e tire o pessoal da praia, dos mergulhos, para ir lá ouvir um discurso político.

Aqui em São Paulo mesmo, na Paulista, coloca, coloca milhares e milhares de pessoas. Aí, vão chamar um técnico da USP para ver se tinham dez, vinte; aí, o cara faz um teste. Não, devia ter 172, ou setenta. Isso aí não interessa, é uma manifestação em um domingo que lotou o local onde foi feito isso.

Estamos também em campanha política, queira ou não, é ano eleitoral, e para nós, para o nosso partido, é bom, não resta a menor dúvida, os candidatos a prefeito, não é? Hoje a gente sabe como é a política. Ano que vem a gente já fala que no outro ano tem eleição para presidente da República. Tem eleição para presidente da República.

Até agora, Bolsonaro é inelegível, mas Lula também ficou 600 dias na cadeia, 580, e depois virou presidente da República, então o mundo é uma roda-gigante. E aqui, na minha opinião, não é a Justiça que escolhe candidatos, né?

Alguma coisa tem que se mexer no Congresso Nacional, e parece que começaram a mexer. Parece que acordaram os senadores que foram eleitos pelo Bolsonaro e os deputados que foram eleitos pelo Bolsonaro. Parece que começaram a acordar, né? Parece que eles começam a acordar.

Não é assim, não é um juiz que decide tudo. Vi até, há tempos, há pouco, o deputado Reis falando “um juiz de Bauru é contra a lei...”. Bom, é um juiz de Bauru, mas o que ele apita, o juiz de Bauru? Ele apita lá no pedaço dele, né?

Eu também, quando era moleque, a gente ia no cinema e sabia que tinha cara que torcia para o bandido. Fazer o quê? Tem uns que são a favor dos bandidos, não tem? Muita gente, em vários setores da sociedade. Ele só é contra quando ele é a vítima, aí ele pede para nós, policiais, resolver o problema dele. É sempre assim.

De resto, eu acho que o importante é que o que aconteceu ontem, não é? A demonstração da força do Jair Messias Bolsonaro, levando aquela multidão e demonstrando força, sim, que tem o povo, grande parte do povo brasileiro, do lado dele, não resta a menor dúvida. Então, para o nosso partido, é importante.

Agora fica aqui o meu desafio: faça alguém, um político aí, faça um ministro do Supremo Tribunal Federal, vê se vai uma Kombi. Se os ministros do Supremo Tribunal fizerem uma reunião, se for uma Kombi, é muita gente. Na kombi são 10 caras, né? Na kombi são 10 pessoas. Então está aí a força popular do Bolsonaro.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado. Cumprimento o deputado Conte Lopes.

Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária o Projeto de lei Complementar nº 9, de 2024, de autoria do Executivo, bem como os seguintes projetos de lei vetados: 26 e 454, de 2022; 138, 1.115, 1.275 e 1.629, de 2023. Convoca, ainda, V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a presente sessão.

Muito obrigado.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.

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