29 DE AGOSTO DE 2023
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e CARLOS CEZAR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 752/21.
2 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para reclamação, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.
4 - TOMÉ ABDUCH
Discute o PL 752/21.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para reclamação, faz pronunciamento.
6 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 752/21.
7 - GUILHERME CORTEZ
Discute o PL 752/21 (aparteado pelo
deputado Carlos Giannazi).
8 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - MÁRCIA LIA
Discute o PL 752/21 (aparteada pelo deputado Luiz Claudio Marcolino).
11 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum.
14 - TEONILIO BARBA
Discute o PL 752/21.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PL 752/21.
16 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.
18 - VITÃO DO CACHORRÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação requerimento, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, de método de votação ao PL 752/21.
20 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 752/21, em nome da Minoria.
21 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 752/21, em nome da Federação PSOL Rede.
22 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa que deve dar resposta à questão de ordem em momento oportuno.
24 - EMÍDIO DE SOUZA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 752/21, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
25 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
26 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 752/21, em nome do PSB.
27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
28 - LEONARDO SIQUEIRA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 752/21, em nome do Novo.
29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 752/21.
30 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
32 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
33 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
34 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
35 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
36 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL Rede.
37 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
38 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
39 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.
40 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Solidariedade.
41 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
42 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
43 - MARTA COSTA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
44 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que não alcança quórum para deliberação, restando adiada a votação. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas e 29 minutos. Encerra a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei no 752, de 2021, de autoria do Tribunal de
Justiça. Para discutir...
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Uma
reclamação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA
RECLAMAÇÃO - Presidente, levando em consideração que ainda restam muitas
dúvidas sobre o projeto que ora está pautado; levando em consideração que a
gente tem conseguido, nos últimos dias, abrir um diálogo entre o TJ, os
advogados e a sociedade civil; levando em consideração que a gente pode
incidir, pode até ser um caminho que a gente adote aqui na Casa... Qual será o
melhor momento para a execução dessas custas, caso haja mesmo a necessidade de
aplicar o aumento...
A gente pede mais uma vez à Presidência
da Casa a retirada desse projeto de pauta hoje, para que a gente possa
continuar discutindo e que o Poder Legislativo possa indicar o melhor caminho.
Então, a minha reclamação, presidente,
é que a gente está conseguindo, agora, abrir diálogos com os mais diferentes
setores envolvidos nesse projeto. E é um apelo para o senhor retirar de pauta
essa votação hoje. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir a
favor, Emídio de Souza. Ausente. Para discutir a favor, Luiz Claudio Marcolino.
Abre mão. Para discutir a favor, deputado Tomé Abduch.
Antes de o deputado Tomé Abduch começar
a sua discussão, gostaria de pedir a todos os que estão presentes... Como já
disse anteriormente, são todos bem-vindos dentro do processo democrático,
cumprindo com seus direitos, e também nós pedimos os deveres, pois nós temos um
Regimento Interno a ser cumprido, e respeitar o orador presente na tribuna.
Muito obrigado.
O
SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Boa tarde a todos. Hoje é um dia
muito importante para que a gente possa estar debatendo esse importante
projeto. E eu acho que numa democracia...
Eu sempre fui
uma pessoa muito respeitosa a todos; faço questão, sempre, de ouvir todos os
senhores, mesmo, muitas vezes, tendo opiniões divergentes, porque eu creio que
a democracia se faz de conversa, se faz de diálogo.
E muitas vezes
nós conseguimos amadurecer o nosso ponto de vista quando a gente se dá a oportunidade
de poder estar ouvindo os outros. Então, eu queria pedir, de maneira muito
gentil, que, por gentileza, vocês respeitem as minhas colocações. E ao final a
gente vai fazer aqui uma amarração e ver qual vai ser o final desse importante
projeto.
Primeiro, eu
queria pedir atenção aqui dos deputados presentes para que a gente possa falar
um pouquinho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual eu sei que
muitos dos nossos parlamentares não conhecem com profundidade.
Então, eu
queria citar a vocês alguns importantes dados. Primeiro, o nosso Tribunal de
Justiça é o maior tribunal da América Latina. Nós temos, aproximadamente, hoje,
19 milhões de processos em andamento. O nosso quadro é composto por mais de três
mil juízes e desembargadores, 40 mil servidores.
Temos o melhor sistema operacional do país, que é
o Sage, que é um sistema eletrônico e, até o ano de 2024, no país, ele com
certeza é o melhor sistema operacional. Nós temos, até 2024, a oportunidade de
termos praticamente todos os nossos projetos digitalizados. Os nossos juízes
são extremamente capacitados.
Nós temos também uma coisa muito importante a
salientar, que dos 26 estados que nós temos, e - se a gente levar em
consideração uma ação de R$ 100.000,00 -, nós temos, no Rio de Janeiro, as
custas iniciais de Rafael Silva R$ 3.745,00 - representam 3,7 por cento.
Nós temos, na Bahia, o valor de R$ 5.916,00; na
Paraíba R$ 6.968,00; e no Piauí, que é o mais alto do Brasil, o valor de 8 mil
e 881 reais. Aqui em São Paulo, para essa mesma causa de R$ 100.000,00, nós
temos as custas iniciais no valor de R$ 1.000,00 apenas.
Outro dado que é muito importante é que, no ano
2006, eram quase cinco anos para que um processo fosse julgado. Hoje, em 2023,
nós temos um prazo aproximadamente de seis meses, o que mostra a eficiência do
nosso sistema de São Paulo.
Outro dado que eu gostaria de dividir com vocês.
Um juiz ou desembargador julga uma média de duas mil sentenças-ano, com
aproximadamente 15 mil decisões. Se nós dividirmos isso por dias úteis, nós
estamos falando em oito sentenças e 59 decisões por dia.
Por conta
de toda essa eficiência de São Paulo em relação ao resto do país, é importante
salientar que muitos processos que deveriam ser julgados em outros estados são
julgados aqui em São Paulo, por uma escolha das partes em contrato, porque o
processo é mais rápido, e nós temos custos menores. Todas essas fontes, caso os
senhores queiram verificar, são fontes do CNJ, que é o Conselho Nacional de
Justiça.
Agora eu acho importante a gente comentar um
pouquinho como é formado o orçamento do Tribunal de Justiça. O Tribunal de
Justiça é como se fosse uma empresa. Você tem receitas e você tem despesas?
Quais seriam as despesas?
Nós temos a folha de pagamento, que é
praticamente o maior custo que nós temos dentro de todo o valor necessário, e
ela é exclusivamente paga pelo Governo do Estado.
Nós temos materiais, escritório, locação de
imóveis, sistema de limpeza, segurança, energia, água, internet, transportes, e
esse custo todo hoje é algo na casa de 20 bilhões de reais, que é um valor
realmente muito significativo, mas entendemos que nós temos o maior sistema
hoje de toda a América Latina.
As nossas receitas foram colocadas de maneira
equivocada. Eu queria poder corrigir por alguns catálogos que eu recebi,
dizendo que a receita é de 5,6 bilhões de reais. Eu queria só corrigir esse
valor, de acordo com o CNJ, porque a arrecadação é de 1,5 bilhão de reais.
A conta entre despesa e receita, ou seja, 20
bilhões que nós temos de custos, com uma receita de mais ou menos um bilhão e
meio, dá a diferença que o erário, que o nosso Estado tem que colocar dentro do
Tribunal de Justiça, para que todas as contas sejam pagas.
É aí que entra a minha avaliação, que eu quero
dividir com vocês, que é o seguinte. Nós temos um sistema onde o seu Zé, a dona
Maria... O seu Zé, que muitas vezes sai de casa de manhã, e ele para em um
barzinho ou para numa padaria, e ele pensa duas vezes se ele vai ter dinheiro
para pagar o pão com manteiga, e ele acaba somente tomando seu cafezinho.
A dona Maria, que vai ao supermercado, que pega a
cesta básica e coloca no carrinho dela, quando ela chega no momento de passar e
pagar, ela verifica que ela tem que tirar metade do que está lá, porque ela não
tem dinheiro para pagar.
E é impressionante que são essas pessoas que
arcam com 90% de tudo que é pago no Poder Judiciário. Vocês já pararam para
pensar nisso? E aí me impressiona a esquerda, que é a favor, por exemplo, de
estar taxando as grandes fortunas, serem contra que a gente desonere os mais
pobres.
E quem paga a conta de tudo isso... (Manifestação
nas galerias.) E quem paga a conta de tudo isso são as empresas, que
representam 10% de todo o valor arrecadado. Ou seja, nós temos um sistema onde o
trabalhador, o policial que está aqui presente, eu, cada um de vocês, as
pessoas que trabalham aqui, pagam a conta de 90% do nosso sistema judiciário.
Eu olho para
vocês e não compreendo a posição que os senhores estão tendo, achando que
estamos aumentando custos. O que estamos fazendo aqui é desonerando a nossa
população que não se utiliza do Sistema Judiciário e colocando... (Manifestação
nas galerias.)
Presidente, eu
queria... Presidente, segundo o nosso Regimento Interno, eu gostaria de pedir
que a gente tenha uma restituição de tempo para que eu tenha minha palavra e
meu ponto de vista como um deputado eleito, para que eu possa me colocar em
relação ao meu ponto de vista sobre isso.
Por gentileza.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está preservado o tempo de Vossa
Excelência. Devolvo a palavra a você, Tomé.
O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Outra coisa que eu queria
recordar aos senhores: as pessoas que não têm condição, elas podem pedir que as
custas sejam... Quando você tem até dois salários e meio, individual, ou até
quatro salários, familiar, que essas custas todas possam ser representadas pela
Defensoria Pública.
Só que tem uma
coisa aqui que ninguém para para perceber. Essas pessoas que dizem que não
pagam para poderem ser atendidas estão pagando os impostos, em 90% dos casos,
dos 100% da conta do Tribunal de Justiça.
Então, eu
queria compreender qual é o raciocínio lógico que os senhores estão tendo de
não desonerar a população, o Sr. Zé da ponta, a Dona Maria, que muitas vezes
não consegue pagar o seu pão com manteiga e eles têm que pagar um sistema de Justiça, sendo que eles não usam.
Aí um outro
dado importante para os senhores: nós aqui, hoje, temos a taxa de um por cento.
Mesmo aumentando para 1,5%, ainda assim será uma das taxas que vai estar abaixo
da média nacional que temos no país.
Então, quando
eu olho para os senhores da esquerda e vejo os senhores aqui tão firmes
defendendo que não aconteça, eu entendo que vocês não estão entendendo o que
está acontecendo aqui, ou realmente vocês querem que a conta vá para as pessoas
que não utilizam o sistema. (Manifestação nas galerias.)
Presidente,
esse valor não é para um aumento de salário de juízes. Nós não estamos
utilizando para isso. E agora vem a parte mais importante, para a qual peço a
atenção dos senhores.
Uma vez que
existe um orçamento feito - esse orçamento é balizado em números, em quanto se
gasta, cada uma das partes internas do tribunal forma o seu próprio orçamento e
chega a um valor - e a gente vai arrecadar um valor que pode ser algo na casa
de 400 a 500 milhões de reais a mais, por que a gente não faz uma proposta, uma
indicação - que eu tenho grande parte de segurança de que será atendida pelo
nosso governador - de que parte desse dinheiro arrecadado, nós não façamos uma
sugestão de direcionamento para o SUS paulista, que está completamente
colapsado?
Gente, vocês me
desculpem. Está tendo uma inversão de valores aqui extremamente significativa e
acho que muitos dos senhores que defendem as pessoas mais pobres, que defendem
o Sr. Zé, não estão compreendendo.
Vocês estão
entendendo que está sendo feito um aumento de taxas. Nós estamos desonerando as
pessoas que pagam pelo sistema e não utilizam. Então, peço, por gentileza, a
reflexão dos senhores.
Queria colocar
aqui a grande importância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com
eficiência, com seriedade, como o maior órgão da América Latina. Nós temos que
ter uma compreensão clara do que está acontecendo e não somente vir aqui com
uma falsa narrativa que é colocada por muitas pessoas que, no meu entendimento,
não entenderam qual é o verdadeiro objetivo desse projeto.
Deixo claro
aqui, presidente, que sou favorável ao aumento das taxas para 1,5 por cento.
Muito obrigado.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem,
Sr. Presidente. Para uma reclamação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o nobre deputado Abduch, um
deputado que chega agora à Assembleia Legislativa. Nós conversamos bastante na
semana passada, quando esse projeto veio em discussão. Se de fato a bancada
governista...
Não quero aqui
entrar em direita e esquerda e espero inclusive que os deputados da direita,
inclusive, votem contra o projeto quando for colocado em votação.
Se queremos de
fato ter um Judiciário mais bem estruturado, a gente levantou aqui o orçamento
que foi pedido pelo TJ em 2021. Era um orçamento de 18 bilhões, 967 milhões. O
que foi aprovado, o que foi encaminhado pelo governador foram apenas 12 bilhões
e 300 milhões.
Em 2022, o
orçamento pedido, solicitado pelo TJ, era de 19 bilhões e 900 milhões de reais.
O governador encaminhou apenas 13 bilhões e 500 milhões no Orçamento de 2022.
Esses dois orçamentos eram do governador Doria.
Só que já no
governo Tarcísio, quando foi feita uma recomposição do orçamento, foi
solicitado pelo TJ um valor de 21 bilhões e 300 milhões, e foi aprovado apenas
15 bilhões e quinhentos.
Então, se de
fato o nobre deputado Abduch estivesse preocupado com o TJ, ou os partidos da
base do Governo estivessem preocupados com o TJ, deveriam ter adequado melhor
no orçamento passado. (Manifestações nas galerias.) Não dá agora para
simplesmente falar que, para melhorar o orçamento, precisa adequar as taxas.
Por isso que a
nossa bancada é contrária ao projeto apresentado, considerando que teve um
diálogo entre o TJ e o pessoal da OAB, e quem é contra o projeto, como não
houve a possibilidade de construir um acordo, a nossa bancada do PT será
contrária a esse projeto, esperamos que também os partidos da base do Governo
possam rejeitá-lo também.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir
contra, com a palavra a deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Tomé,
quer pegar dinheiro para investir no SUS? Comece por cobrar as dívidas do
Covid, que só o Bolsonaro deve um milhão de reais para o estado de São Paulo.
(Manifestações nas galerias.)
Quer pegar
dinheiro para investir no SUS? Comece a cobrar a dívida ativa do estado de São
Paulo. Eu não estou nem falando de benefícios fiscais. Eu estou falando
daqueles que deixaram de pagar o que devem para o estado de São Paulo. Entre as
empresas e empresários que deixaram, a gente tem um valor anualmente maior do
que o valor investido em Segurança Pública, por exemplo.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não cabe Questão de Ordem. Temos
uma oradora, processo de discussão.
O SR. LUCAS BOVE - PL - O presidente Bolsonaro depositou
as multas em juízo, só para restabelecer a verdade aqui.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Na hora de discutir, não cabe...
Depois, por uma comunicação, a gente passa a palavra.
Com a palavra a
deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Obrigada, presidente. Quer
discutir investimento no SUS? Cobre a dívida ativa que os que devem para o
estado recebem do estado, um benefício maior do que todo o orçamento da
Segurança Pública e, segundo a lei de diretrizes orçamentárias do governador
Tarcísio, os benefícios fiscais vão superar o orçamento da Educação, que
deveria ser o maior investimento do Estado.
Então, para de
perdoar imposto de empresário amiguinho e investe no SUS. Investe, inclusive,
na Educação e na Justiça. Eu gostaria de dizer às pessoas que votaram no Xerife
do Consumidor que lutar pelo seu direito do consumidor contra as empresas que
violam vai ficar mais caro no estado de São Paulo.
Eu gostaria de
dizer que garantir o direito das pessoas não é algo individual, mas é algo
coletivo. E o estado precisa garantir que as pessoas não tenham seus direitos
violados, porque cada pessoa que ingressa na Justiça, seja por uma causa do
direito do consumidor, está cuidando para que no futuro outras pessoas não
tenham seu direito violado.
Portanto, é sim
uma responsabilidade do estado cuidar da Justiça. Tem dinheiro indo pelas
tampas para o setor privado que não chega na Saúde, na Educação e no acesso ao
direito, que deveria ser direito das pessoas. Mas se for para falar de
investir, é primeiro preciso saber para onde vai o dinheiro das custas
judiciais.
Segundo o Sr.
Tomé, o Governo do Estado vai retirar o dinheiro do orçamento estadual da
Justiça porque está apostando no aumento das custas judiciais, tornando o
acesso mais difícil para as pessoas, mais difícil para aqueles que têm o acesso
à Justiça tão dificultado.
Para continuar
debatendo, e eu infelizmente não gostaria de estar fazendo esse debate hoje,
porque logo ali na frente a gente tem a votação do primeiro orçamento do
Tarcísio, e aí sim eu quero discutir a autonomia orçamentária do Poder
Judiciário com o governo do estado de São Paulo.
Mas
infelizmente a gente está tendo essa matéria hoje, a bancada do PSOL é contra e
vai obstruir essa matéria até o final. Como a gente tem pouco tempo, eu vou
dividir o meu tempo aqui com o deputado Guilherme Cortez, que é advogado e
muito honra a nossa bancada.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Um aparte, deputada Monica
Seixas.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Guilherme Cortez, então.
Dando sequência à discussão do projeto, cedendo um aparte ao deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Um
aparte, deputado Cortez.
Não,
rapidamente, só porque o deputado Lucas Bove fez uma intervenção agora, dizendo
que o ex-presidente Bolsonaro pagou a multa, parece que de um milhão, ele pagou
em juízo. Porém, já esperando a aprovação, ele pensa que o projeto vai ser
aprovado, não sei se ele combinou com o governador Tarcísio, porque daí ele
pega de volta o dinheiro, porque ele pagou o Tarcísio.
Na
verdade, é uma manobra para recuperar o dinheiro de volta, deputado - não sei
se ele está aqui, o deputado Lucas Bove. Mas é isso, deputado.
Era
só esse esclarecimento.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL
– SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Giannazi, obrigado, minha líder
Monica. Boa tarde, presidente, todos os deputados e deputadas, servidores desta
Casa, sobretudo meus colegas de profissão, advogados e advogadas, que estão
ocupando esta Casa, que é a Casa do povo e, por isso, são muito mais do que
bem-vindos e bem-vindas.
Quero reforçar
uma coisa que eu já disse em outra oportunidade: os deputados e deputadas podem
ver a mobilização da advocacia aqui e entender que a advocacia, por meio de
suas entidades, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato dos Advogados,
está se mobilizando tanto contra esse projeto. E pode achar que isso é
interesse meramente profissional da classe dos advogados, mas não é.
A advocacia
está mobilizada e está dando uma aula de cidadania aqui no estado de São Paulo
ocupando esta galeria, se mobilizando por meio das redes socias e informando a
população sobre esse projeto.
Porque os
advogados e as advogadas sabem o quanto que você aumentar as custas do Poder
Judiciário e do Tribunal de Justiça, aqui em São Paulo, vai restringir, ainda
mais, o já limitado direito do nosso povo entrar na Justiça, presidente. É por
isso que a advocacia está mobilizada aqui.
Eu estive
discursando nesta tribuna no semestre passado, quando a gente votou o Regime de
Urgência desse projeto. Naquela ocasião, eu disse que era contra aquele Regime
de Urgência porque, deputados e deputadas, não é urgente esse projeto que a
gente está votando.
Falem para os
seus eleitores, falem para as bases de vocês, que vocês estão aqui hoje
pautando em Regime de Urgência um projeto para deixar mais caro entrar na
Justiça, e perguntem para alguém se alguém acha que isso é urgente.
Absolutamente
não é urgente. O que seria urgente no estado de São Paulo, presidente André do
Prado, seria a gente discutir como facilitar o acesso da população ao sistema
judiciário. Porque a gente sabe que o sistema judiciário, o ato de você entrar
na Justiça, é o único mecanismo que o estado democrático de direito, que a
nossa Constituição confere para a população resolver os seus litígios, os seus
conflitos.
A partir do
momento que a gente mina esse direito, que a gente elitiza esse direito, que a
gente encarece esse direito, o que a gente está falando para a população: façam
justiça com as próprias mãos, porque entrar na Justiça vai ficar mais caro. Tem
que ser olho por olho e dente por dente. Isso é o oposto do que eu me elegi
deputado aqui para fazer.
Eu me elegi
deputado, e quero acreditar que todos os meus colegas deputados e deputadas se
elegeram aqui, para facilitar o acesso da população aos seus direitos, para
facilitar o acesso da população ao sistema de Justiça.
Por isso, seria
uma contradição com a minha consciência, assim como, espero, com a de todos os
deputados, ser a gente votar logo no começo desta legislatura um projeto para
encarecer o acesso ao sistema de Justiça. Isso é uma desfaçatez, isso é um
desrespeito com o nosso povo.
Tenho certeza
de que cada deputado e deputada aqui que for favorável a esse projeto vai ter
vergonha de dizer isso nas suas redes sociais, vai ter vergonha de dizer isso
para os seus eleitores. Porque sabe que é impopular aumentar a taxa do Poder
Judiciário, sabe que é ruim para a população tornar mais difícil que a
população possa entrar na Justiça.
E por isso se
preocupam com a vigilância que a advocacia está fazendo, porque sabem que quem
votar a favor desse projeto vai ter o rosto estampado na sua região pela
subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Sindicato dos Advogados
dizendo: “Esse deputado, essa deputada, é a favor que você pague mais caro para
entrar na Justiça”.
Daí eu tenho
certeza que os deputados vão ter vergonha de falar isso nas suas regiões, de
ter isso exposto. Por isso quero falar, me dirigir, para os deputados da base
do governo, que eu sei que estão envergonhados, que muitos estão cabisbaixos e
que não querem votar esse projeto.
Quase não ficam
no plenário quando vai se discutir esse projeto porque acham horrível ter que
colocar a digital em um projeto para deixar o acesso à Justiça mais caro.
Vocês não
precisam fazer isso. Vocês não devem fazer isso. A consciência de vocês é mais
importante do que a pressão que o governo e o Tribunal de Justiça estão
fazendo. Vocês não querem voltar para a região de vocês e ter que justificar
por que vocês votaram para o acesso ao sistema de Justiça ficar mais caro.
Vocês não querem fazer isso, mas vocês vão ter que fazer isso se vocês votarem
a favor desse projeto.
Presidente, eu
acho que devia ter mais tempo para discutir essa matéria. Por isso foi um erro
lá atrás a gente ter aprovado esse regime de urgência. Vamos lá, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo já é responsável por 47% da arrecadação de todos
os tribunais de Justiça do Brasil, deputado Tomé, porque o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo... é o maior estado do país e tem a maior estrutura com
toda a certeza.
Agora, o TJ de
São Paulo, do ano passado para este, teve um aumento de dois bilhões no seu
orçamento. Passou de 13 bilhões para 15 bilhões, e querem falar que precisa
onerar o povo, onerar quem vai entrar com uma ação na Justiça para complementar
esse valor?
O deputado
Giannazi sabe, a gente acompanha há anos a luta dos servidores do Poder
Judiciário que estão há anos sem ter uma recomposição digna do seu salário. E
sequer para isso esse projeto de aumentar a custa corresponde.
Para quem não
conhece, para quem não entende dos recursos da atividade judiciária, a gente
está falando de uma interposição, de um agravo de instrumento que hoje fica em
342,60 reais e vai aumentar para 513,90 reais. A gente está falando de um
aumento nas custas iniciais do projeto, que é aquele valor que você paga por
entrar na Justiça, de 1 para 1,5% das custas do projeto.
As custas de
execução são ainda maiores, você aumenta para 2 por cento. Se você pega uma
causa avaliada no valor de 50 mil reais, que hoje tem como custo inicial
aproximadamente 500 reais, você vai passar esse valor para setecentos e
cinquenta.
Esse projeto,
presidente, vamos ponderar com a racionalidade, com a boa vontade. Esse projeto
quer taxar até os atos eletrônicos do Poder Judiciário, que não tem gasto
físico, que não tem despesa, que é feito através do computador, que é um
trabalho que os trabalhadores do Poder Judiciário realizam, mas que não tem
necessidade de ser sobretaxado como esse projeto está propondo.
E daí eu quero
dizer: nós temos vários deputados desta Casa que se dizem liberais quando é
para atacar o serviço público, o patrimônio público; civis e liberais quando é
para defender que a gente tem que privatizar a CPTM, que a gente tem que
privatizar as linhas do Metrô, que a gente tem que privatizar a Sabesp.
Agora eu quero
ver se esses deputados que se dizem liberais aqui para atacar o direito do
servidor público, para atacar o serviço público, se eles vão ser tão liberais
assim ou se eles vão votar para que o peso do Tribunal de Justiça seja ainda
maior sobre o bolso do trabalhador, de quem entra na Justiça.
Eu quero cobrar
coerência desses deputados aqui, porque todos os deputados sabem, mais ou menos
pressionados pelo governo e pelo Tribunal de Justiça que eles estejam, todos os
deputados que estão aqui sabem que esse é um projeto negativo para a população.
Todos os
deputados sabem o que significa você encarecer taxa, custa, acesso à Justiça.
Todos os deputados sabem que esse projeto que a gente está discutindo aqui
trata de tornar mais difícil o acesso à Justiça do povo que elegeu a gente para
estar aqui, de uma pessoa das famílias com deficiência, que sabem que muitas
vezes só conseguem o seu direito ser garantido, ser respaldado, infelizmente,
entrando na Justiça. E que se esse projeto for aprovado, vão ter que pensar
duas vezes se elas têm condição de pagar as taxas, as custas do Poder
Judiciário.
É isso que a
gente está aqui para fazer, deputados? Eu acho que não. Eu verdadeiramente
acredito e espero que não. Eu não me elegi para tornar mais caro o acesso da
população à Justiça.
Espero que os
senhores e as senhoras também não. A gente está aqui para discutir como o
acesso da população aos seus direitos à democracia, à cidadania pode ser
facilitado, deputado Tomé, e não como ele pode ser dificultado, como que ele
pode ser encarecido, como que ele pode ser ainda mais elitizado.
Já é uma
dificuldade tremenda e eu, como advogado, sei disso, a pessoa ter coragem, ter
condição, encorajar-se para poder entrar na Justiça, que um processo de entrar
na Justiça por si só já é um processo desgastante.
Por isso que os
advogados e advogadas cumprem um papel de efetivação na cidadania, assim como a
Defensoria Pública, assim como a assistência judiciária gratuita, porque são os
setores que encorajam, que respaldam, que apoiam a nossa população quando ela
enfrenta um litígio a poder entrar na Justiça.
E se esse
projeto for aprovado, presidente, o que a gente vai fazer é com que essas
pessoas pensem duas, três, quatro vezes, que essas pessoas façam as contas, se
elas têm condição de pagar por uma taxa, como há muito tempo já acontece,
lamentavelmente, na Justiça do Trabalho.
Desde essa
Reforma Trabalhista de 2017, cada vez são menos ações, não porque tem menos
ocorrências e reclamações trabalhistas, mas porque os trabalhadores, que são a
parte hipossuficiente, têm que pensar duas vezes se eles têm condição de ir
atrás do seu próprio direito, porque eles sabem que as custas são muito caras.
Eu acho que a
gente não deve fazer isso no Tribunal de Justiça aqui de São Paulo. Eu acho que
não deve exportar, generalizar, universalizar esse expediente para todo o nosso
sistema de Justiça.
Pelo contrário,
eu faço um apelo para todos os deputados, seja pela consciência dos senhores e
das senhoras que sabem o quanto isso vai pesar no bolso, no direito do cidadão
e da cidadã, que vai precisar entrar na Justiça para resolver o seu conflito,
para resolver o seu litígio e que precisa do acesso à Justiça para não precisar
fazer a justiça com as próprias mãos.
Agora, se não
for pela própria consciência, que seja pelo fato de que os deputados que forem
a favor desse projeto, que contribuírem para o quórum desse projeto, saibam que
a advocacia e que todos nós da bancada de oposição vamos cumprir o nosso papel
transparente de divulgar para todo o estado de São Paulo quem foram os
deputados e as deputadas que contribuíram para o povo de São Paulo pagar mais
quando entrar na Justiça. (Palmas.)
Obrigado,
presidente.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Eu estava aqui observando a
fala do deputado Guilherme e eu quero dizer, Guilherme, que esta Casa já foi
palco de tantas derrotas para esse povo paulista e, lamentavelmente, nós, de
novo, estamos no limiar de tantas outras derrotas para esse povo paulista.
É um absurdo
aumentar a taxação de quem tem direito a ter as suas custas judiciais. Isto é
inaceitável. Nós vimos aqui confisco de aposentado. Tivemos que voltar atrás,
esta Casa voltou. Nós vimos aqui, por exemplo, privatização do raio que parta,
esta Casa teve que voltar.
Nós temos que
fazer com que este PL das taxas judiciais seja derrotado neste plenário, porque
não é justo. Não é justo, mais uma vez, o povo paulista pagar, deputado
Guilherme, pagar, deputada Márcia Lia, pagar, deputada Ediane, pagar, deputado
Rômulo, tanto mais do que já paga. Ninguém aponta para o rico pagar, é só o
pobre que vai pagar. (Palmas.)
Então, por
favor, Sr. Presidente, eu acredito que essa não deva ser a grande prioridade do
governador Tarcísio. Eu acredito que a grande prioridade dele é tentar diminuir
as verbas da Educação, mas ele vai enfrentar a gente em todo o estado de São
Paulo, porque não vai ter acordo. Nós vamos nos levantar. (Palmas.)
E o senhor,
presidente, por favor, retire esse PL. Retire. (Manifestação nas galerias.)
Vamos fazer um movimento de grandeza. Eu acho que há mediações e mediações, Sr.
Presidente. Por favor.
Muito obrigada.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de passar
a questão de ordem para o deputado Lucas Bove, convido a próxima oradora para a
tribuna, deputada...
Próximo deputado, Guilherme Cortez.
Retira. Para discutir contra, deputado Donato. Ausente. Dando sequência à lista
dos oradores inscritos para discutir contra, deputada Márcia Lia.
Pela ordem o deputado Lucas Bove.
O
SR. LUCAS BOVE - PL –
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para restabelecer a verdade aqui, eu não vou
entrar no mérito, acho que os deputados estão aqui apresentando seus
argumentos, mas em relação ao que foi dito aqui do nosso presidente Bolsonaro,
o presidente Bolsonaro fez o pagamento... (Manifestação nas galerias.)
O presidente
Bolsonaro fez o pagamento das multas em juízo, pois assim a lei o permite.
Então, o presidente Bolsonaro está cumprindo a lei. Assim, agora, o que é mais
engraçado é a hipocrisia da esquerda.
Eu estou vivo
para ver a esquerda defender aqui João Doria, que multou, não só o presidente
Bolsonaro em um milhão de reais, por não utilizar máscara duas vezes, mas
milhares e milhares de comerciantes que estavam tentando sustentar as suas
famílias, e abrindo as suas portas para levar comida para os pratos.
Então, a
hipocrisia reina aqui, a começar pelo Sr. Presidente, o egresso Luiz Inácio,
que em 2019 solicitou acesso gratuito à Justiça, meu Deus do céu. Um presidente
que tem mais de 7 milhões declarados em patrimônio, fora o triplex, fora os
pedalinhos, foi solicitar acesso gratuito à Justiça. Para vocês verem como,
nesse País, principalmente, quando se fala em esquerda, a banana come o macaco.
É um absurdo
virem aqui trazer esse tipo de falácia. Vocês deviam ter vergonha de falar do
presidente Bolsonaro, enquanto o presidente Lula, que dorme em uma cama de 60
mil reais, solicitou acesso gratuito à Justiça.
Então, antes de
virem aqui falar sobre custas judiciais, peçam ao seu presidente milionário que
pague como manda a lei.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Era isso.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
discutir, deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT
- Pela ordem. Sr. Presidente, garanta a minha fala, por gentileza. Muito boa
tarde a todos e a todas, os advogados e as advogadas que aqui se encontram. Eu
quero dizer para vocês que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar
contra essa barbaridade que é o Projeto de lei nº 752.
Nós entendemos
que todas essas conversas que têm sido trazidas aqui, com toda essa euforia,
não passam de falácias. Porque o que está acontecendo lá em Brasília prova,
exatamente, o que significou os seis anos de desgoverno que esse país teve.
Então, por favor, senhoras, cuidem das suas joias, cuidem dos seus relógios,
cuidem daquilo que é justo, que é de vocês.
Eu quero dizer
que o Tribunal de Justiça traz um projeto de lei para esta Casa que pretende
majorar as nossas alíquotas às custas judiciais de 1% para 1,5%, cobrar custas
da execução de 2%, e ampliar também, aumentar também, majorar também, todas as
formas de acesso à Justiça, quer seja através de agravo de instrumento, quer
seja de quaisquer outras modalidades de recursos.
Eu advoguei
muitos anos, conheço muito bem a dificuldade das pessoas para acessar à
Justiça. Muitas vezes, muitas vezes, nós tivemos que enfrentar o Judiciário,
pedindo para o Judiciário a gratuidade da Justiça, mas o Judiciário recusava a
gratuidade da Justiça, e as pessoas tinham que se virar nos 30 para poder pagar
as custas, porque o problema não é o muito rico ou o muito pobre.
É verdade, as
pessoas mais pobres, elas têm assistência judiciária; em algumas cidades, nós
temos a Defensoria Pública. Mas o problema que nós enfrentamos é da classe que
fica entre os muito ricos e os muito pobres, as pessoas de classe média baixa.
Essas pessoas
são as pessoas que têm o direito de acessar à Justiça, porque é um princípio
constitucional, é um direito adquirido das pessoas poderem ir para a Justiça
quando algum conflito de interesse surge no dia a dia das pessoas. Nós temos
que, por obrigação, dizer para essas pessoas que a gratuidade, não sendo
concedida, a pessoa tem que ter uma taxa justa.
Como foi muito
bem lembrado aqui pela Professora Bebel, e eu quero fazer uso também daquilo
que ela coloca aqui nesta tribuna. Eu estou no meu terceiro mandato nesta Casa,
nós já votamos cada barbaridade aqui nesta Casa: para acabar com órgãos
públicos, para terceirizar serviços, que não estão funcionando, diga-se de passagem.
Agora nós estamos vivendo um problema sério lá
na minha região, que é a entrega do Hospital Nestor Goulart Reis para uma OS,
para uma iniciativa privada, que vai com certeza obter lucros da saúde das
pessoas que precisam ser atendidas.
E lá, no Hospital
Nestor Goulart Reis, nós temos um trabalho de excelência; é o único hospital do
estado de São Paulo, quiçá do Brasil, que atende mulheres com tuberculose.
Não tem outro
hospital que atenda às mulheres que chegam lá em Araraquara, em Américo
Brasiliense, e nós atendemos o Estado todo, e fora do Estado também.
Então, o que
nós estamos sentindo é o desmonte da Educação, é o desmonte da Saúde, é o
desmonte de tudo aquilo, como disse a Professora Bebel, que dá melhoria nas
condições de vida do povo paulista.
Mais um, não
dá, gente. Mais um: taxa judiciária para as pessoas que precisam resolver os
seus conflitos na Justiça. Nós não podemos permitir; nós não vamos permitir.
Se Deus quiser
- Deus é justo -, nós vamos ver aqui, no dia de hoje, esse projeto ser
rejeitado. Já que o Sr. Presidente se recusa a tirar o projeto da pauta, nós
vamos para votação, mas não vai ter o número de votos suficientes.
E eu quero
conclamar aos deputados que, por mais uma vez... Nós dissemos inúmeras vezes,
aqui nesta tribuna, para os Srs. Deputados que as coisas não andavam bem. A
reforma da Previdência é um desastre no estado de São Paulo. Os órgãos que
foram fechados...
Outro dia, eu
estive num assentamento numa cidade pequena, e nós estávamos conversando com as
pessoas. Vocês acreditam que depois que acabaram com a Codasp, não tem mais
como cuidar das estradas de terra no estado de São Paulo?
A prefeitura
não quer fazer, o estado não tem como fazer, e aquelas pessoas ficam à mercê da
sorte, porque, se chover forte, elas não conseguem sair de casa. As crianças
não conseguem ir à escola, os doentes não conseguem ir a uma consulta médica,
porque não tem um órgão do estado de São Paulo... E nós gritamos aqui: precisa
preservar as empresas públicas.
E agora nós
estamos vendo o Tribunal de Justiça, que teve um aumento significativo, 28% de
aumento no seu orçamento, mais de dois bilhões de reais... “Ah, mas isso vai
ser repassado para melhorar o salário dos servidores da Justiça”.
Aonde? Estão
achatados os salários dos servidores. Essas taxas judiciárias vão servir a
quem? Vai diminuir o acesso à Justiça, vai prejudicar as pessoas, que não terão
condições de ter acesso à Justiça. Mas nós estaremos, mais uma vez, cometendo
um grave problema com a população paulista, com a população deste Estado.
Portanto, eu
entendo que nós não podemos, não devemos e não vamos topar votar um projeto de
lei dessa forma. Portanto, senhores advogados e senhoras advogadas, quem já
advogou e quem advoga sabe que isso é impeditivo para as pessoas acessarem a
Justiça, sim. Não venham com falácias, com meias conversas para dizer que “não,
as pessoas vão poder, porque quem é pobre vai para a assistência judiciária”.
Não é real, não
é verdade. Porque o problema não é aquele pobrezinho, pobrezinho. O problema é
a pessoa, o professor, que infelizmente tem o seu salário achatado, o servidor
da Saúde, que tem o seu salário achatado...
É servidor
público, mas tem o salariozinho desse tamanhozinho assim, não obstante, no
período de pandemia, tenham sido aqueles que mais perderam a vida - foram os
profissionais da Saúde.
Os
profissionais da Educação, os profissionais do Judiciário - todas essas pessoas
vão sentir exatamente a dificuldade quando tiverem que acessar a Justiça,
porque não terão recursos. Parece que não, mas 500 reais, para quem ganha
2.500, 3.000, 4.000 reais, faz muita falta.
E hoje nós
vivemos, no estado de São Paulo, infelizmente, o desmonte da Educação. Nós
vimos, agora, algumas atitudes, que foram tomadas, foram um desastre e que se
teve que recuar.
Estamos vendo
isso na Saúde também. Vão ter que recuar. Vão ter que recuar, porque nós não
vamos aceitar que o Hospital Nestor Goulart Reis seja, infelizmente, entregue -
caso o governador insista na entrega desse hospital - para as organizações
sociais, não terão a nossa aquiescência.
Quero dizer
mais, eu me lembro de que no meu primeiro mandato, deputados, nós fizemos aqui
uma CPI das organizações da Saúde, não sei quem... O Enio estava aqui com a
gente, o Barba. E olha, foi um verdadeiro descalabro o que a gente identificou
nessas OS no estado de São Paulo.
Foi um
verdadeiro absurdo, porque eles cobravam por um serviço e o serviço não era
entregue. Então, nós não vamos sossegar, nós não vamos aceitar que o nosso
hospital, de tantos anos, seja entregue para essa organização social da Saúde,
por mais que se diga que isso vai ser benéfico, nós sabemos que não será
benéfico, porque o pessoal que está lá, eles têm a expertise na prestação dos
serviços.
E nós não
concordamos também... Toda classe dos advogados, fui procurada pelo presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil da minha cidade, Araraquara, me pediu
encarecidamente que a gente convencesse os nossos deputados, aqui da Assembleia
Legislativa, na perspectiva de que esse projeto não prospere. Então eu quero
pedir... Quer falar deputado? Por favor.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É só
um aparte deputada. É importante, da mesma forma que V. Exa. foi procurada pela
OAB da sua cidade, nós fomos procurados também por diversas regiões do Estado.
E a OAB fez um trabalho muito bem feito e colocou aqui algumas considerações
para que o TJ pudesse responder.
Então fez todo
o arrazoado em cima de um trabalho e fez algumas perguntas. Requer-se
apresentação de estudos de impacto que eventualmente tenham sido elaborados com
fundamento, para o anteprojeto de lei, que possam responder às seguintes
perguntas:
Em quanto a
arrecadação será aumentada em decorrência de cada uma das seis propostas? Qual
a justificativa para os valores e alíquotas propostos? Há estimativa de redução
da quantidade de processos, decorrente do aumento das custas?
Quando seria
cobrado cada ato das propostas 1 a 3, qual o critério para fixação desses
valores? Qual é o valor da causa das ações propostas perante o TJ, média,
mediana e desvio padrão?
Qual é o
aumento esperado, percentual e absoluto, em reais, em decorrência da correção
monetária do valor da causa? Qual o valor efetivamente recolhido relativamente
às custas iniciais e finais das ações de execução hoje? Qual o percentual de
execuções e cumprimento de sentenças, que algumas recuperações ocorrem? Qual a
taxa de recuperabilidade de crédito das execuções e cumprimentos das sentenças
do TJ-SP?
Quantas
execuções fiscais são distribuídas por ato no TJ-SP? Qual o percentual elas
representam do total de ações distribuídas e do total de estoque? Qual o valor
médio e mediano dessas execuções, quanto elas representam em custo ao Poder
Judiciário? Qual a perda arrecadatória estimada com o não recolhimento dessas
execuções fiscais? Quantas execuções fiscais em estoque foram distribuídas nos
mais de cinco anos?
É
imprescindível realizar um estudo entre a efetividade da gratuidade judiciária
para que a OAB-SP, desde já, coloque-se a disposição para realizar conjunto com
o Tribunal. Estudo esse deve abordar a evolução na proporção da gratuidade
concedida ao longo do tempo, bem como o teste com relações de variáveis
econômicas, como: PIB e IDH.
Verificar se o
aumento da gratuidade está acompanhado de incremento da proporção de ações de
baixo valor.
Realizar o
levantamento de ferramentas tecnológicas disponíveis e modelos de detecção de
fraude para serem utilizadas na avaliação da situação financeira das partes.
Verificar
estratégia de apoio e políticas de desjudicialização de procedimento de
execução, cumprimento de sentença, despejo e outras medidas, que possam
desonerar a carga de trabalho sobre o Poder Judiciário.
Verificar a estratégia
de apoio à desistência de execuções fiscais muito antigas, ou a criação de
métodos não judiciais de composição com o estado e sociedade.
Tudo isso,
nobre deputada Márcia Lia, foram perguntas feitas ao TJ e até agora não
respondidas. Por isso, que nós solicitamos, presidente, a retirada do projeto,
porque não foram feitas as devidas respostas, não foram dados os devidos
esclarecimentos, mesmo a audiência pública que teve não respondeu as questões
apresentadas, por isso o projeto tem que ser retirado de pauta no dia de hoje.
Obrigado,
deputada.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Quero ressaltar que nós estamos
recebendo ofícios de várias câmaras municipais, de vários órgãos do Estado
solicitando que esse projeto de lei não seja votado ou que seja contrário à aprovação
dele.
Por exemplo, a
Câmara Municipal de Itatiba; o Colégio de Presidentes da Baixada Santista e do
Vale do Paraíba; a Associação dos Advogados de São Paulo, a AASP; também a
Câmara Municipal de Mendonça, moção contra o projeto de lei; Câmara do
Município de Urupês contrária à aprovação do PL 752; ofício da AASP contrário à
aprovação desse projeto; ofício da Associação dos Oficiais de Justiça contrário
à aprovação; e tantos outros telefonemas e mensagens de WhatsApp que nós temos
recebido.
Portanto, vamos
dizer “não’ a esse projeto de lei. Srs. Deputados, os senhores vão ficar na
história como sendo aqueles que impediram (Palmas.) o acesso das pessoas à
Justiça, que é um direito constitucional.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci, passo a palavra já para o próximo orador para discutir
contra, o deputado Teonilio Barba. Com a palavra o deputado Gilmaci.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só para uma
comunicação ou para uma reclamação, que seja, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO -Eu queria só dialogar aqui com o nobre deputado Guilherme Cortez,
ao qual eu já expressei meu profundo respeito e admiração que tenho, mas só
para dizer para V. Exa., deputado, quando nós chegamos aqui, votamos um
projeto, seja ele do governo ou não. Isso não quer dizer que o governo está
fazendo pressão, que o governo está pressionando para que votemos no projeto.
Cada um vota de acordo com aquilo que
acha que deve votar. Eu acho que a pressão que está acontecendo aqui é essa
daí, olha. Os senhores estão com medo dessa pressão que está ali em cima, isso
também é pressão em cima dos senhores, isso é pressão. Agora, nós não vimos
ninguém no governo aqui falar: “agora isso aqui é pressão, isso é pressão para
os senhores”.
Dizer o seguinte também, deputado: o
senhor disse que vai divulgar a lista de quem votar favorável. Se o senhor
quiser já pode anunciar o meu nome, fique à vontade, mas não divulgue só para
São Paulo, divulgue para o Brasil e para onde o senhor achar que deve, e isso
não nos amedronta.
Nós estamos aqui, nós temos um mandato,
não nos amedronta a pressão, a intimidação, nós somos deputados eleitos com
mandato para a gente votar de acordo com a nossa consciência.
Então volto a falar: não tem pressão do
governo, a pressão é essa em cima dos senhores, e se quiser divulgar, nós
estamos à vontade. Pode começar a divulgar meu nome agora, porque eu vou votar
“sim”.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, um
debate tão importante como esse... Eu gostaria de pedir verificação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - No momento, há
quórum regimental (falas fora do microfone), há quórum. Devolvo a palavra ao
deputado Paulo... Ao Teonilio Barba, desculpa.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Sindicato dos Advogados de São Paulo, as OABs aqui presentes, quero saudar a
todos os que estão aqui na galeria e que acompanham esse importante debate.
Antes de entrar
no tema, vou pedir para os senhores terem cuidado, porque esse é um PL que
trata de uma maioria simples entre 48 votos. Então tem gente que vai vir aqui
no microfone votar “não”, porque é para dar o quórum de 48 votos, e no passado,
quando nós discutimos aqui a urgência, teve três ou quatro deputados que vieram
aqui e votaram “não”, e os senhores aplaudiram.
Aquele que é “não”, que é contrário ao
projeto, só pode votar “não” depois que completar os 48 votos. A nossa bancada
não votará enquanto eles não votarem aqui 48 votos. Estou aqui olhando para o
deputado Vitão do Cachorrão (Palmas.), que foi um desses que havia se
comprometido a votar “não” e votou “não” e acabou dando quórum.
Então é assim
que funciona o regimento desta Casa, a maioria dos 94 deputados são 48
deputados, é 50% dos deputados mais um, então vamos deixar claro: não foi só o
Vitão que votou naquele dia para poder dar quórum na urgência. Nós estamos
obstruindo esse projeto desde a urgência dele. Parte de vocês acompanharam aqui
esse debate.
O que está em
jogo aqui, deputado Tomé Abduch,
não é desonerar o Governo do Estado de São
Paulo. O que está em debate aqui é onerar parte dos trabalhadores que ganha
acima de dois salários mínimos e meio e, no caso da Justiça trabalhista, quem
ganha acima de dois salários mínimos.
A verdade é isso, porque o Tribunal não
abre mão nem da cobrança das iniciais. Ele já quer cobrar na inicial. Você
imagina um trabalhador que ganha três, quatro mil reais, que é acima de dois
salários mínimos e meio, na hora em que ele perde uma ação. Se é uma ação de 70
mil reais, e ele tiver que recorrer, quanto é que ele vai pagar para entrar com
esse recurso na Justiça? É disso que nós estamos tratando.
E o projeto não é claro em várias coisas.
O projeto não é claro, por exemplo, quando a gente trata do aumento das taxas
sem justificativa sólida. Não tem uma justificativa sólida para que o Tribunal
de Justiça de São Paulo venha a aumentar essa taxa do Poder Judiciário.
Qual o impacto dele no acesso à Justiça? É
um projeto totalmente restritivo. Qualquer trabalhador que ganha na casa dos
quatro mil reais, deputado Caio França, na hora em que perder o processo e
tiver que fazer um recurso, ele tem que pagar esse recurso; portanto, ele não
fará o recurso. É disto que nós estamos tratando aqui: do café da dona Maria e
do pãozinho com manteiga do seu João. São esses que vão ser penalizados.
Os ricos neste país já podem, então eles
não se preocupam com isso. Os ricos
contratam escritórios de criminalistas pagando dois, três milhões de
reais, então esses não têm problema com o aumento de taxa. Nós estamos tratando
aqui daquele que se mede hoje como classe média, e é injusta a maneira de medir
classe média no Brasil.
Você sabe quem é considerado classe média
no Brasil, deputado Tomé Abduch? Quem consome do liquidificador até a casa
própria e até o carro próprio é tratado como classe média, então tem um monte
de trabalhadores que ganham na casa dos quatro mil, cinco mil reais.
Eu fui um deles, porque trabalhava em uma montadora.
Trabalhei em duas montadoras, na Volks e na Ford, então eu era considerado
classe média ganhando seis mil reais por mês. Isso não é classe média, são
operários que têm um salário um pouco melhor qualificado.
Dos 34 milhões, 35 milhões de trabalhadores
que nós temos no Brasil com carteira registrada, algo em torno de cinco a seis
6 milhões ganha acima de três salários mínimos, o resto ganha até dois salários
mínimos, na casa de 30 milhões de trabalhadores, e é para esses que o aumento
das taxas do Judiciário vai custar mais caro. Porque para o dono da Fiesp, o
dono do Itaú, o dono do Bradesco, não têm processo caro. Eles estão acostumados
a gastar milhões e milhões e milhões.
Vitão do Cachorrão, o senhor que é um
ambulante, que foi vereador, que está aqui nesta Casa, tem que ter clareza
disto: na hora em que votar “não” para dar o quórum, vai estar votando “não”
para prejudicar esses operários de que eu falei aqui, que ganham na casa dos
cinco mil reais para frente, que serão prejudicados.
Outra coisa que não é clara é a
desproporcionalidade em que estão aumentando as taxas em até 100 por cento. É
obrigação do Tesouro, é obrigação do Estado custear o Poder Judiciário. É para
isso que existe estado, não é o povo pagando aumento de taxa para o Judiciário.
Aqui nesta Casa nós votamos, eu era líder
da bancada do PT e aqui nós votamos, vocês se lembram, da redução do valor dos
precatórios, que o João Doria reduziu para 11 mil reais. Até 31 mil e 500 e
poucos reais era obrigado pagar à vista, e a bancada do PSDB e toda a bancada
aliada, conforme já acabou de declarar o deputado Gilmaci Santos, votando a favor para reduzir aquilo que é um
prejuízo que o estado pode me causar. Foi uma batalha campal aqui, e nos
derrotaram. Perdemos por um voto, foram 41 votos a quarenta.
Nós perdemos aqui nesta Casa a batalha da
Previdência. Tiveram que apelar para votação nominal, onde o presidente tem que
votar, porque eles não conseguiriam chegar no quórum se o Cauê não votasse.
Nós votamos aqui nesta Casa, e votamos contrários
ao projeto da minirreforma administrativa, o 529, que votou o fechamento de
empresas como a MTU, a CDHU e várias outras instituições, e a base aliada, que
uma boa parte dessa base, aliada do Tarcísio que está aqui hoje votando a favor
disso, votando contra o povo.
E novamente,
nós estamos vendo... Agora eu respeito, deputado Tomé Abduch, o senhor que teve
a coragem de subir aqui na tribuna para defender que o senhor é a favor de que
se aumente as taxas. Eu respeito isso. Isso é ter posição clara. Não é que eu
concorde, mas eu respeito o senhor declarar a posição do senhor. Agora, eu não
posso respeitar quem vier aqui votar “não” para dar quórum para o governador.
E aqui tem
pressão de todo jeito. Aqui, na minirreforma administrativa, aqui quem votou a
favor recebeu 30 milhões de emenda. Quem votou “não” para dar o quórum recebeu
20 milhões de reais de emenda, e nós da oposição aqui, segurando firme aqui, e
eles conseguiram nos vencer por dois votos.
Então, esse
debate que está posto, do TJ, para nós não interessa. Ele interessa somente ao
Tribunal de Justiça. Ele interessa somente aumentar as custas de processo para
trabalhadores e trabalhadoras. Eu não conheço um empresário que reclama de
pagar alto em um processo. Eu não conheço um. Vejo vários empresários.
Eu lidei muito
com o movimento sindical, e o nosso sindicato era obrigado a dar assistência
gratuita para quem ganhava até dois salários mínimos, e aquele que ganhava
acima de dois salários mínimos, Professora Bebel, mas se o processo atingisse a
receita dele, a sobrevivência dele, nós éramos obrigado a continuar fornecendo
Justiça gratuita para esses trabalhadores.
Então nós
estamos falando disso. Esse é o debate que está posto aqui, e eu nunca vi a OAB
tão unida igual estou vendo nesse processo das taxas do Judiciário. Alguma
coisa deve estar errada.
Todas as OABs
estão erradas, os sindicatos dos advogados estão errados, e só o Poder
Judiciário está certo e aqui alguns deputados que concordam com esse projeto,
que está certo.
Então, qual o grande
debate que nos resta fazer aqui? É fazer exatamente esse debate, de explicar
para vocês como é que funciona o processo nesta Casa. Hoje aqui nós não podemos
aceitar aqueles que são contrários ao projeto votarem antes de ter 48 votos
colocados ali na digital, ou no voto aqui no microfone.
Nós queremos
ver, e é tarefa nossa. Quero aqui me solidarizar com você, Guilherme Cortez,
porque é tarefa nossa na disputa política a gente denunciar, quando nós achamos
que os deputados estão votando errado.
O povo tem a
obrigação de saber. Nós temos que divulgar a lista de realmente quem é que vai
votar a favor desse projeto, para beneficiar o Tribunal de Justiça. Quem votar
a favor nós vamos denunciar, e aquele que votar “não” para dar o quórum, nós
vamos denunciar também.
Deputado que
não quer ser denunciado. Quem não quiser ser cobrado, não seja parlamentar, não
seja vereador, não seja deputado estadual, não seja deputado federal, não seja
senador, não seja prefeito, nem governador, nem presidente da República, porque
o povo vota e tem o direito de cobrar a posição dos deputados.
Esse é o grande
debate que tem que ser feito aqui nesta Casa. Então, e não sou advogado, eu sou
apenas um estudante de economia, mas eu conheço, no mundo em que eu vivi, 41
anos de trabalho na indústria, deputado Paulo Mansur, na indústria, chão de
fábrica, e eu conheço, nos bairros que eu moro, nos bairros que eu atuo, toda a
população mais pobre, que necessita da assistência jurídica gratuita.
É verdade que a
gratuita está mantida, mas a gratuita hoje é muito circunstancial. Ela não é
clara igual no Direito Trabalhista. No Direito Trabalhista, lá no Art. 14, está
claro que quem ganha até dois salários mínimos ou até acima de dois, mas que
mexe na sua renda, na sua sobrevivência, tem o direito à Justiça gratuita.
Na questão da
Justiça normal, fora a Justiça Trabalhista, não é claro. É uma questão
circunstancial. Depende de como o juiz vai avaliar; um órgão vai avaliar se
àquela pessoa cabe a Justiça gratuita ou não.
Aí quero
parabenizar mais uma vez, aqui tem vários advogados, Guilherme Cortez, Paula
Nunes, Emídio de Souza, Márcia Lia, vários advogados e advogadas aqui,
deputados que são advogados, o Dr. Jorge do Carmo. São advogados e estão
contrários a esse projeto.
Nossa bancada
vai obstruir em tudo aquilo que puder. Presidente, como 1º secretário desta
Casa, também gostaria de reforçar o pedido, presidente, de que o senhor retire
esse projeto de pauta e o congele por um período, até ver se o Tribunal de
Justiça topa achar uma saída negociada com o sindicato dos advogados, com a
Apamagis, com a OAB.
Então, essa é
uma tarefa, presidente. Eu acredito muito na negociação, porque isso fez parte
da minha vida. Eu, a Professora Bebel e o deputado Luiz Claudio Marcolino somos
sindicalistas. A negociação fez parte da nossa vida.
Aqui no
Parlamento não é diferente, presidente. O senhor tem autoridade para poder
fazer isso. Estabeleça um período, retire esse projeto, congele-o por três
meses para dar tempo que se faça um grande debate, para que a OAB, a Apamagis,
o Sindicato dos Advogados, procurem o Tribunal de Justiça e comecem a achar uma
saída que seja favorável, não para o Tribunal de Justiça, mas favorável ao povo
paulista, favorável aos trabalhadores e às trabalhadoras.
Nós já fizemos
grandes debates nesta Casa e aqui quem tem lado, tem lado. Cada um de nós tem
lado para defender e eu respeito muito isso. Eu acredito que a democracia é
feita da seguinte maneira, organizada através de partidos. Os deputados têm que
estar em um partido, têm que estar organizados para poderem discutir o avanço
democrático e se consolidar.
Então,
presidente, eu gostaria de fazer esse pedido, como parte da Mesa, junto com o
senhor, junto com o deputado Rogério Nogueira, para que o senhor recue dessa
posição e estabeleça um prazo. Estabelecido esse prazo, as partes têm que ir a
campo negociar: deputados, OAB, sindicatos, Apamagis e todo mundo.
Então, era esse
o recado que eu queria deixar aqui, presidente, e pedir mais uma vez, reforçar
mais uma vez: aqueles deputados que são contrários a esse projeto, vamos
aguardar ter 48 votos em tela para depois a gente poder votar.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir
a favor, o deputado Paulo Fiorilo. Discutir contra.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Posso fazer uma
comunicação, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho.
Ausente. Não havendo mais oradores para discutir, está encerrada a discussão.
Com a palavra, o deputado Paulo Mansur.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Presidente,
também para uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho
só.
O
SR. PAULO MANSUR - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Quando a gente escuta a esquerda falar, parece que está tudo
distorcido no nosso País. O presidente Lula acabou de declarar hoje que vai
colocar o 38º ministro. (Manifestação nas galerias.) É isso mesmo, 38
ministros. Não é possível que vocês da OAB, advogados, concordem com isso, com
esse custo a mais em nosso País. Trinta e oito ministros.
A gente tem uma
taxa, no governo federal, de dois por cento. Vocês têm também, o governo Lula
hoje acabou de declarar que vai emprestar 600 milhões de reais para a
Argentina, do nosso dinheiro do BNDES. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor!
O SR. PAULO MANSUR - PL - Cem milhões de reais para Angola,
ele vai emprestar também. Então, não é possível que vocês concordem com isso,
de a gente ter a obrigatoriedade da taxa do sindicato de volta ao nosso país,
que ele é a favor. É isso mesmo.
E aí o Barba
fala em emenda. Barba, olha só: “Com problemas de apoio no Congresso em meio a
negociações políticas com o ‘centrão’, presidente Lula acelerou a liberação de
emendas indicadas por deputados e senadores e, até o último dia 18, foram 20
bilhões; mais da metade do valor foi liberada em julho, 11,8 bilhões, um
recorde mensal histórico”.
Ele fez um
recorde mensal em emenda para os parlamentares e você vem falar do governador
Tarcísio aqui? Em emenda? Como?
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu
pediria, antes do término da fala do deputado, para o Sr. Presidente agora
saber se pode o manifesto do público aqui, em desrespeito ao Parlamento.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não pode. Eu vou pedir mais uma
vez a educação de todos os senhores, que são conhecedores da lei, para que
cumpram o Regimento, por favor.
O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Comunicação, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Mansur tem 22 segundos para
finalizar a sua fala.
O SR. PAULO MANSUR - PL - E sabe quanto que o Lula gastou
até agora em viagem? Vinte e cinco milhões de reais. Agora na África, que ele
foi ficar dois dias, foram 200 mil reais em hotel.
Fora a gasolina
do avião que foi gasta, que não estou falando aqui. E vocês vêm falar pra mim
que o governo Lula economiza. Vocês, advogados, que estão aí representando a
esquerda, é isso que eu estou escutando aqui...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
finalizar, Paulo Mansur.
Com a palavra o deputado Vitão do
Cachorrão.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Quero agradecer aqui. O Barba citou o Vitão
do Cachorrão.
Eu tenho orgulho de ser ambulante, de
ser vendedor de cachorrão. Eu não sou formado em direito, mas tudo que for
contra o povo e aumentar as taxas, então eu voto contra esse projeto, sim.
Porque eu vim de um lugar, presidente,
de uma escola em que muitos amigos ali só tinham a primeira e a segunda
refeição na escola. Muita gente na minha cidade precisa de uma cirurgia de
câncer, precisa entrar pela Defensoria Pública.
E o que vai aumentar as taxas, então eu
sou contra esse projeto e peço que vá para a votação, porque na hora que eu
clicar o dedo ali no painel, o que for contra o povo, eu voto contra.
Então eu voto contra esse PL.
Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação. Há
sobre a mesa requerimento de método de votação de autoria do Xerife do Consumidor.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem,
presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento... Só
terminar.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Permaneçam
como se encontram. Pela ordem, deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Antes de votar, cabe discussão e encaminhamento. Vocês vão querer discutir?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Encaminhar.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Ok, nós também, para encaminhar pela bancada do PSOL, a deputada Paula.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok, antes,
porém, a Professora Bebel tinha pedido já uma questão de ordem e eu não tinha
dado.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - E eu quero encaminhar
pela liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então,
deputada Bebel, como estava primeiro no microfone, encaminha pela liderança da
Minoria.
Depois, deputada Monica Seixas
encaminha... Paula, Dra. Paula vai encaminhar pelo PSOL.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a todos que
compõem a mesa de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público guerreiro presente de advogados e advogadas
neste plenário. Porque é desta forma que a gente marca e demarca as posições
que o Legislativo tem que ter.
Então, por mais
que tenha regimento, por mais que tenha, enfim, todas as tratativas, se tem uma
coisa que não conseguem é nos amordaçar, é nos segurar para que a gente não
explicite as opiniões que a gente tem.
Por isso, eu
acredito que a palavra tem que ser franqueada e tem que ser livre. Porque, por
outros motivos também, eu já fui vaiada. E daí, não tem problema? Não, são
posições. Então, isso é da democracia. O que não é democrático é vocês não
poderem também expressar aquilo com que vocês concordam ou discordam. Isso não
é democrático.
Esta Casa pode
ter essa cultura, apesar do Regimento. Eu digo apesar. Por isso, eu não estou
enfrentando o presidente, mas sei que tem um regimento. Mas, apesar de, a gente
gosta de dar uns aplausos, a gente gosta disso.
Quando eu
estava do lado de lá, era isso que a gente fazia. E estarei com a minha
categoria logo, logo aí. Mas eu quero dizer o seguinte, deputado André do
Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: isso que está sendo aprovado hoje não é
pouca coisa. Isso não é pouca coisa. Isso é redução de direitos, isso é muito
parecido com confisco de aposentados e pensionistas, que esta Casa,
acertadamente, corrigiu esse erro.
É muito
parecido. Tenho certeza, mas certeza absoluta, de que todos vocês que estão
aqui - não é questão de perdoar ou não perdoar, porque na política não é bem
assim - mas vamos cobrar duramente quem votou favorável.
Muitos vão
dizer: “Ah, mas eu não estou nem aí, é minha posição, eu vou lá e voto ‘sim’.”
Mas arque com as consequências. Eu acho isso: arque com as consequências.
A consequência
de ver, na prática, o que nós estamos dizendo, a dificuldade de quem não tem
condições de entrar com ação judicial, ter dificuldades. A dificuldade, enfim,
ou ver cada vez mais quem pode. E aí o poder econômico acaba ditando, “você
pode ir para a Justiça, você não pode”, mais uma vez.
E aqui, vejam
bem, vocês ouviram advogados e advogadas. Eu não sou, mas já quero dizer o
seguinte: quando este PL apareceu no Colégio de Líderes, eu era líder da
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Quero dizer que
nós seguramos lá, e junto com a então deputada à época Janaina Paschoal. Agora,
o fato de vir para o plenário, deputada Ediane, não tem problema. O problema é
o debate disfarçado que está por detrás desta tratativa e desse PL, dessa
injustiça que vai se criar na sociedade paulista.
Então estou
aqui para dizer o seguinte: a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai
obstruir, vai obstruir até o último momento de obstrução. Esse foi o nosso
posicionamento, que tiramos hoje. Inclusive, muita vontade entre nós.
Porque falar,
uma semana atrás, lamentavelmente, a gente ouviu coisas, e a gente resolveu
isso, disse, “não, não é por isso que a gente está, a gente já era contra antes
até de estar na discussão e votação em plenário”.
Então é bom
deixar claro. E foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a deputada Janaina
- porque não sei o que a deputada, era na época - e ela teve um posicionamento,
e não veio para plenário, ficou lá.
O que eu chamo
a atenção é que daqui a um tempo nós vamos ver cada vez mais esse ataque. Hoje
é o ataque das taxas judiciais. Daqui a pouco, vem para esta Casa redução de
verbas da Educação.
Depois, reforma
administrativa, privatização da Sabesp. O que vai sobrar neste Estado mesmo?
Aliás, o que está diferindo o Doria? O que está diferindo o Doria do governador
Tarcísio, que tanto bateu na gestão Doria? Eu não estou defendendo o Doria, até
porque nós fomos para cima dele. Mas o que está diferindo? Qual é a diferença
entre os dois?
Os dois fizeram
uma opção de lado, é ataque frontal aos menos favorecidos. E não adianta falar
que é problema corporativo de advogado, que não é. É o que vai chegar ali na
ponta.
É quem nós
vamos ouvir: “Deputada, não dá para resolver esse problema?” ou “Como vai
resolver esse problema?”, porque hoje a Justiça está muito demandada. E está
demandada exatamente pelas grandes injustiças que foram votadas neste País, que
têm a ver com reforma previdenciária, que têm a ver com reforma trabalhista,
reforma do ensino médio.
Então, a
Justiça está demandada, e cada vez mais os pobres estão procurando os
advogados, as advogadas, as associações para pedir que a gente entre na
Justiça. Ainda bem, isso se chama consciência de direitos, e por ter consciência
de direitos nós recorremos à Justiça, fazemos a luta política, que é o fato de
estarmos fazendo as nossas manifestações, mas há enfrentamento jurídico. Essa
questão também nós fazemos, como fazemos tantos outros enfrentamentos.
Então, a
bancada do Partido dos Trabalhadores tem claro, e eu quero apoiar o roteiro,
nós não concordamos com votar em nenhum momento. Nós, eu acho, que temos que
continuar na obstrução, e quero dar um exemplo de obstrução.
Quando foi
votada a carreira do Magistério aqui, puseram para nos chantagear 10% dentro,
deputado Rômulo, 10 por cento. E a gente não caiu na chantagem, não. O lado de
lá votou e a gente manteve na obstrução. Por quê? Porque eles queriam fazer a
gente votar favorável por causa dos 10 por cento. Olha que coisa! Até isso, no
roteiro, se fez nesta Casa.
Então, a gente
tem que ficar bastante atento - e vocês são, porque são advogados e advogadas,
e aqui nós também já apanhamos muito no lombo - porque essas jogadas têm.
Então, jogam um jabutizinho e aí joga meio que... “Ah, isso é impopular, então
não”.
Nós, acredito
que temos que continuar, e não é crime nenhum ficar na obstrução até todo o
final do processo, porque isso, de certa maneira, nos exime de um
"sim" ou "não" antecipadamente ou não. Isso nos exime.
Está aqui, a
bancada de oposição segue obstruindo. Ponto. Acho que esse deve ser o nosso
roteiro, o nosso encaminhamento, e aí, se não for bem assim, vamos conversar,
mas eu tenho certeza que é, Paulinho. É isso mesmo? Estou cumprindo direitinho.
Então, eu acho
que o nosso líder deu o comando correto hoje. A gente segue na obstrução porque
entendemos "sim" ou "não" pouco nos interessa. Esta não é a
pauta de emergência que tem que estar aqui nesta Casa. Isso é uma vergonha,
isso é falta do que pensar no que diz respeito a levantar o problema da
população paulista, que me parece não é tirar direitos, mas conquistar mais
direitos.
Então, pela
obstrução do começo até o final dessa pauta, que é negativa para a população
paulista.
Muito obrigada.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para encaminhar
pela Federação PSOL Rede, com a palavra a deputada Dra. Paula.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Boa noite já, Sr. Presidente, colegas deputados, deputadas,
funcionários desta Casa, as pessoas que estão nos acompanhando, mas
especialmente aos advogados, meus colegas advogados e advogadas que mais uma
vez, de forma bastante orgulhosa, lotam esse plenário para dizer “dessa vez não
ao PL 752, de 2021.”
Se nós já
fizemos isso antes na votação da urgência, agora vocês fazem isso também com
bastante força na votação do conteúdo desse projeto, porque vocês devem se
lembrar que muitos deputados diziam, quando nós votamos a urgência desse
projeto: “não, é só urgência, não tem problema, não precisa obstruir a
urgência. A gente só está votando a urgência, não é o mérito. Por que essa
discussão toda? Isso não é necessário nesse momento.” Vejam como era
necessário.
Alguns meses
depois, só mais tempo porque vocês nos ajudaram a segurar esse projeto aqui,
nós estamos aqui novamente, dessa vez às vésperas da votação, na iminência da
votação do mérito de um projeto que vai prejudicar, e muito, o povo paulista.
Por
isso, com todo o respeito que eu tenho pelo vice-presidente desta Casa,
deputado Gilmaci, eu quero dizer que quando nós subimos aqui, deputado Gilmaci,
como meu colega de bancada Guilherme Cortez fez para defender uma posição, nós
não o fazemos por pressão, nós o fazemos por convicção.
Nós temos
certeza absoluta do quão prejudicial é esse projeto de lei. E eu convido todas
e todos os deputados que têm opiniões sobre esse projeto que também se
manifestem aqui.
Porque eu sei
que tem deputados da base do Governo que são contrários ao projeto de lei e nós
gostaríamos de ver esses deputados não só votando “não”, e peço que todo mundo
preste atenção em quem vai votar “não” antes de atingir os 48 votos, porque
essas pessoas estarão contribuindo para dar quórum para a votação do projeto.
Mas eu digo
para vocês que seria fundamental que todos aqueles e aquelas que têm opinião,
seja a favor, seja contra, manifestem a sua opinião, porque nós não temos
constrangimento nenhum, seja o projeto de lei que for, de vir aqui e votar o
projeto, mas, mais do que isso, discutir o projeto, encaminhar a votação.
Por isso que
agora a gente vem aqui fazer a mesma coisa com relação a esse projeto de lei,
porque nós, felizmente, a nossa bancada não tem rabo preso com ninguém. O que
nos faz subir aqui e defender as nossas posições é a convicção política que a
gente tem, do que a gente vota ou deixa de votar nesse plenário.
Por isso, eu
reitero, como nós fizemos durante todo o processo de discussão, que a bancada
do PSOL está em obstrução. A bancada do PSOL vai seguir obstruindo, como fez em
todas as sessões que discutiram esse projeto de lei, essa votação, seja do
roteiro, como nós estamos fazendo agora, seja da votação do mérito e do
conteúdo desse projeto.
Para nós, é
fundamental, desde agora, desde a discussão do roteiro, ordem de votação, esse
roteiro que está sendo votado agora e por isso que a gente vem aqui se
manifestar contrariamente, é o roteiro apresentado pelo governo, pela bancada
do governo.
Nós, mais uma
vez, não daremos quórum para essa votação.
Assim como nós não daremos quórum para nenhuma votação que for feita aqui hoje
com relação a esse projeto.
Repito, é
fundamental que os senhores e senhoras, não só os advogados, porque essa não é
uma matéria que importa somente aos advogados, mas que todas as pessoas que
estão acompanhando essa discussão em casa ou aqui, no plenário, atentem-se para
o quórum de 48 pessoas e quem são os deputados que se dizem contrários, mas que
mesmo assim vão votar para garantir o quórum e, com isso, ficar bem para a base
do Governo aqui no plenário.
Bom, falando
sobre o mérito desse projeto, a gente tem um grande problema nas mãos. Todos os
deputados de oposição que subiram aqui e falaram sobre esse projeto,
manifestaram-se sobre o conteúdo dele, reiteraram a ideia de que, infelizmente,
Justiça cara não é Justiça.
A gente tem
falado muito isso, apoiados pela OAB de São Paulo, pelo Sindicato dos Advogados
de São Paulo, por tantos e tantas lutadoras que defendem o acesso à Justiça de
forma integral no Brasil, como defende a Constituição brasileira, nós temos dito,
aumentar as custas no montante que as custas serão aumentadas aqui no estado é
um grande problema.
Aumentar as
custas de 1 para 1,5%, as custas de ajuizamento de ação, as custas iniciais de
1 para 2%, aumentos respectivamente de 50% e de 100% no caso da execução, é
algo que vai prejudicar e muito o acesso à Justiça no estado de São Paulo.
Porque Justiça cara não é Justiça.
E aí os
deputados podem dizer: “mas existe a Justiça gratuita,
a Justiça gratuita dá conta de resolver esse problema, porque quem não tem
dinheiro vai só declarar que é hipossuficiente e, com isso, não vai precisar
pagar as custas do Judiciário”.
Vejam, colegas,
isso não é verdade. Quem atua na advocacia aqui no estado de São Paulo sabe que
existe cada vez mais dificuldade em garantir a Justiça gratuita para as pessoas
que ajuízam ações. Não basta mais, em muitos casos, uma declaração de hipossuficiência
escrita à mão pelo autor de uma ação judicial.
Tem juiz que
está pedindo até declaração de imposto de renda para que se comprove a
hipossuficiência. Declaração de imposto de renda para comprovação de
hipossuficiência, por acaso, é facilitar o acesso à Justiça? Por acaso, é
facilitar o acesso à Justiça gratuita?
E nós dizemos
aqui, muitas vezes, nós sabemos que é fundamental o aumento do salário dos
servidores do TJ. Agora, recentemente, nós aumentamos o salário dos servidores
aqui no estado de São Paulo quase na sua totalidade. Mas, no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, os servidores não tiveram seus salários
aumentados.
Agora, é uma
ilusão achar que o aumento das custas está diretamente vinculado ao aumento do
salário dos servidores, assim como é uma ilusão achar que o aumento das custas
vai ajudar a reformar fórum, a melhorar computador, a melhorar o acesso à
Justiça. Nada disso: a gente vai dificultar ainda mais o acesso à Justiça de
pessoas que precisam, e muito, acessar o Judiciário paulista.
Então, nós não
temos nenhum problema em subir aqui e dizer: temos muita preocupação na
aprovação desse projeto de lei. E, ao ter preocupação, não nos restaria fazer
outra coisa que não apoiar com força a luta dos advogados e advogadas que
insistentemente vêm aqui pedir: “retire o projeto de pauta, nós não podemos ter
uma Justiça mais cara do que ela é no estado de São Paulo”.
Esse projeto de
lei é de 2021. Desde 2021, o Tribunal de Justiça quer aumentar as custas aqui
no Estado. E desde 2021, esta Casa não está encarando de frente esse debate.
Agora a gente está encarando de frente esse debate, para dizer: “não tem que
ser votado; não pode ser aprovado”. (Manifestação nas galerias.) E essa,
repito, não é uma luta só dos advogados e advogadas.
O que nós
estamos fazendo aqui não é responder a pressão nenhuma, mas sim lutar pelas
nossas convicções. E a principal delas é que o acesso à Justiça, de forma
integral, precisa ser garantido no estado de São Paulo. Muitas pessoas me
perguntaram recentemente, pelas redes sociais ou pessoalmente: “mas, Paula,
qual é o impacto real disso? Quem vai de fato lidar com esse problema?”.
Bom, quem vai
de fato lidar com esse problema são pessoas, por exemplo, que precisam
conseguir uma liminar contra o seu plano de saúde, porque o plano de saúde se
nega a atender a um filho de uma pessoa com deficiência; se nega, por exemplo,
a garantir exames que são essenciais durante a maternidade.
Esse projeto de
lei vai prejudicar pessoas que, antes, não pagavam por atos do sistema de
Justiça que agora passarão a ser cobrados. Atos que até então não eram
cobrados, agora... Envio eletrônico, envio de e-mail, vários atos eletrônicos
passarão a ser cobrados. Mas o que mais nos preocupa é, de fato, o aumento das
custas iniciais e o aumento das custas de execução.
Então, nós
fazemos coro aqui ao pedido dos advogados e advogadas do estado de São Paulo
para que os deputados que são contra, desde o roteiro até a votação do mérito
do projeto, tenham a atenção para garantir que não haja 48 votos hoje em
plenário. Ser contra e votar “não” antes dos 48 votos não basta; é contribuir
para o aumento das custas, para o encarecimento.
E depois vai
ter que lidar com a OAB da subseção na sua cidade, vai ter que lidar com os
seus eleitores. E a gente sabe que para alguns deputados isso é
importantíssimo. E a volta daqui a quatro anos custa mais, é mais importante do
que lutar por suas convicções. Então, eu reitero aqui: vamos não dar quórum
para esse projeto.
Esse é o
encaminhamento da bancada do PSOL. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar, o
deputado Emídio de Souza, em nome da bancada da Federação PT-PCdoB-PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Tem a palavra, para discutir e encaminhar, o deputado Emídio de Souza.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de
ordem, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Por escrito.
Posso ler?
“Sr.
Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V.
Exa. esclarecimento sobre a aplicação do parágrafo 13 do Art. 31, do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não está seguindo
neste momento em que se discute o PL 752, de 2021, de autoria de S. Exa., o
presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Passo a
explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo. O dispositivo
regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem estabelece que
compete à Comissão de Defesa de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da
Participação e das Questões Sociais se manifestar sobre proposições e assuntos
que digam respeito aos direitos humanos. Evidentemente, o acesso ao Poder
Judiciário é tema afeto à competência dessa comissão.
O PL estabelece
patamares de taxação para o Poder Judiciário, que podem ser proibitivos aos
plenos acessos de todas as camadas da população, a esse Poder de Estado,
inclusive com taxas proibitivas para apelação.
Ora, é
evidente, portanto, que o assunto tratado no PL nº 752, de 2021, diz respeito à
temática da comissão mencionada na presente questão de ordem. Vossa Excelência
não fez com que essa comissão fosse instalada a se manifestar sobre o projeto.
Feita essa premissa, formulo a presente questão de ordem para indagar V. Exa.
sobre o seguinte:
“Sendo o PL nº
752, de 2021, propositura, que trata do assunto relacionado à competência da
comissão supramencionada e sabendo-se que ela não se manifestou, enquanto
comissão, antes da fase atual que se encontra a propositura, V. Exa. vai manter
tramitando ou vai anular os atos todos advindos após das demais comissões e
remeter a propositura àquela comissão faltante para manifestação?”
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo a
questão de ordem de V. Exa. e explanaremos oportunamente. Com a palavra, para
encaminhar, o deputado Emídio de Souza.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobre deputado André do Prado, Srs. Deputados e Deputadas presentes, também o
público, que nos acompanha na TV Alesp e eu queria saudar também meus colegas
advogados e advogadas presentes à esta Sessão, aqui, hoje, na pessoa da
Presidente da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo, a Dra. Patrícia
Vanzolini.
Eu queria
cumprimentar a todos e todas pela disposição de luta, acho muito fundamental a
presença da advocacia hoje no acompanhamento desta sessão, porque são os olhos
de vocês que vão ver como cada deputado e cada deputada desta sessão vai apor o
seu voto nesta matéria, que é de interesse não dos advogados apenas, mas
principalmente da cidadania paulista, que quer ter o direito de acesso à
Justiça sem qualquer barreira de qualquer natureza.
Então, é muito
importante a presença de vocês aqui hoje, o diálogo que estão fazendo com as
bancadas. Seria importante também, que as subseções do estado de São Paulo, em
cada cidade, dialogassem com seu deputado daquela região, lá na ponta, para que
eles saibam o significado desta votação aqui hoje.
Eu queria dizer
que, acompanhando a bancada do nosso partido, do PT, nós votaremos
contrariamente a esse projeto, porque enxergamos nele um óbice a mais para o
acesso à Justiça, quando na verdade o papel do estado deve ser de tirar os
óbices de acesso à Justiça, que é um direito sagrado do cidadão deste Estado.
Queria dizer
também que eu estava vendo o deputado Mansur se referir a tantos assuntos, mas
o incrível do incrível, deputado Barba, ele falou de gasolina, quanto que o
Lula gastou de gasolina, falou do quanto que gastou de viagem até agora, ele só
não falou o porquê ele é a favor da taxa, que era o mais importante.
Então, o senhor
falou de taxas outras, mas não falou desta taxa, o senhor é contra a taxa
quando ela é federal, o senhor é a favor quando ela é estadual. E aqui, nós
temos que ter um nível de coerência, por exemplo, a advocacia sabe que na
Reforma Tributária há um risco de se aumentar taxação de impostos sobre
escritórios de advocacia, então nós precisamos ter cálculo.
É verdade, eu
não vim aqui para fazer debate de comparação de governo, não adianta o senhor
falar que quem está na plateia é de esquerda. Certamente, no mínimo, uma boa
parte dos que estão presentes votaram no Bolsonaro, não há problema nenhum,
eles não vieram saber o que a gente pensa sobre governo “a” ou sobre governo
“b”, eles vieram aqui para saber o que a gente pensa sobre a taxa.
E eu vou dizer
uma coisa deputado, a diferença de quando Lula viaja e quando Bolsonaro viajava:
quando ele volta ele traz na bagagem acordos comerciais, 50 bilhões da China,
10 bilhões dos Emirados Árabes, e outros presidentes, Barba, trazem às vezes
joias.
Levam cocaína e
trazem joias. Então basta a gente saber o que a gente está falando. Nós não
temos medo de debate, mas debate sincero, não é debate de gritaria e nem de
jogar conversa fora.
Nós estamos
aqui porque nós achamos que o papel do estado é facilitar o acesso à Justiça.
Têm instrumentos para isso e um dos instrumentos que tem isso é a taxação de
emolumentos, de taxas que se recolhem. Esse projeto - notem bem, Bebel -, muito
embora ele seja um projeto do Tribunal de Justiça, quem está se perfilando em
torno desse projeto aqui é exatamente a bancada do Tarcísio.
Não é... Ele
poderia falar: “Não, não tenho nada a ver com isso. Não é projeto do Governo do
Estado”, mas ele está fazendo questão de ligar para lideranças, mobilizar tudo
que ele pode e exigir. Vocês estão percebendo que, ao chegar próximo da
votação, esse plenário começou a se encher, começa a se encher.
E quero fazer
um alerta: é muito importante o voto de quem vai votar não, mas é mais
importante também que não dê quórum para chegar nos quarenta e oito. Esse
negócio de dar quórum e depois votar contra, na prática está ajudando a aprovar
as taxas. Então é preciso ter muito cuidado com isso, é preciso ter muita...
Eu queria fazer
um apelo aos deputados da base do Tarcísio, porque o que está acontecendo é que
o Governo do Estado não cumpre integralmente o que é o orçamento do Tribunal de
Justiça, e o Tribunal vai buscar receitas de outra forma. Então se vocês querem
ajudar o Tribunal, pressionem o Tarcísio a fazer o cumprimento do orçamento
destinado ao Tribunal que não vai ser preciso mais nada.
Nós estamos
diante aqui de uma decisão tomada no Palácio da Justiça em São
Paulo de enviar para
cá esse projeto. Mas, acredite numa coisa, quem vai responder pela criação de
taxas não é nenhum desembargador do Tribunal, não é o presidente do Tribunal,
mesmo porque eles não precisam de voto, V. Exas. todas, como eu, precisam.
Então quem vai ser cobrado pela cidadania paulista são vocês, não é o Dr.
Ricardo Anafe, não é ninguém do Tribunal de Justiça de São
Paulo.
É importante
saber. Se está aqui para representar regiões, as pessoas da sua região, seja lá
de Barrinha, seja de Ribeirão Preto, seja de Sorocaba, seja de onde for, elas
querem ter o direito a fazer valer o acesso à Justiça como direito fundamental
da cidadania do nosso Estado.
Eu nunca tive
dúvidas sobre esse projeto, porque nós trabalhamos aqui exatamente para
garantir a ampliação de direitos, seja no campo da Educação, seja no campo...
Mas esse é só, deputado Marcolino, é apenas mais um dos absurdos que o Tarcísio
está fazendo nesse Estado, muitos eles recuou.
Mandou tirar
livro didático das escolas, dizendo que ia ser só por computador, a pressão
veio e ele recuou. Mandou parar de receber livro do MEC, a pressão veio e ele
recuou. Falou que ia tirar câmeras do peito dos policiais, veio a pressão e ele
recuou. No reajuste dos policiais, veio a pressão e recuou.
Rômulo, se ele
recuou em tantas coisas, ele pode recuar também no apoio ao projeto do Tribunal
de Justiça. É muito mais justificado que ele o faça, porque ao fazer isso ele
está indo de encontro àqueles que acreditam que a Justiça deve ser um direito
de todos sem qualquer óbice para as pessoas acessarem, praticarem. O que é
essencial à cidadania é que o acesso à Justiça seja garantido.
Então nós
estamos criando uma coisa aqui que eu acho que o posicionamento de cada deputado
... ainda há alguns minutos pela frente para tomarem uma decisão correta, para
não se preocupar em agradar quem está no Palácio dos Bandeirantes.
Você tem dois
comportamentos aqui: ou você faz justiça, e fazer justiça é derrubar essa taxa,
ou você faz a vontade do Tarcísio, a troco de sei lá o quê para poder garantir
o que ele quer aqui nesta Casa.
Chega da
própria indicação para o Tribunal de Contas do Estado que mais uma vez ele está
humilhando a sua própria base indicando, ao invés de uma vaga da Assembleia,
que poderia ser de deputado estadual, ele bota um deputado federal aqui, e
obriga a base a engolir isso aqui.
Até quando? Até
quando vai se engolir aquilo que é vontade do Tarcísio, ou do Kassab, ou do
Valdemar, que não está aqui? Quer dizer, sentam três caciques, Valdemar, Kassab
e Tarcísio, e ditam o que a Assembleia tem que fazer. “Olha, o escolhido da
Assembleia vai ser um deputado federal, porque o suplente dele interessa ao
partido ‘a’, ao partido ‘b’”.
Vamos ter brio,
gente. Nós somos o Poder Legislativo. Nós não somos um puxadinho do Palácio
Bandeirantes. Vamos fazer valer a vontade do povo. É para isso que nós fomos
eleitos.
E a vontade do
povo de São Paulo, ninguém tenha dúvida, é que essa taxa seja rejeitada, porque
ninguém aguenta pagar imposto a mais. Eu vejo que alguém aqui, às vezes, posta
coisa falando: “ah, vai vir reforma tributária, vai aumentar o imposto, não vai
aumentar nada”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Agora, aqui,
vocês estão aumentando imposto. Vocês estão aumentando taxa, vocês estão
permitindo que o bolso de quem precisa ter acesso à Justiça doa mais. Então,
gente, é pouco tempo. Faltam alguns minutos, mas eu espero, primeiro, que ou
não venha ou não vote, mas o importante é fazer valer a vontade da maioria.
Obrigado.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Quero encaminhar pela
bancada do PSB.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental,
tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos para encaminhar.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhoras e
senhores, colegas deputados, aos colegas advogados que nos acompanham aqui
pelas galerias. Primeiro dizer do meu orgulho em ser advogado inscrito na
subseção de São Vicente, no litoral do estado de São Paulo, primeira cidade do
Brasil, formado pela Universidade Católica de Santos.
Tenho aqui,
inclusive, alguns colegas. Está aqui o César, o Rafael, outros que eu vejo
aqui, minha professora Flávia, que esteve aqui há algum tempo também. E por
esse motivo, claro, não me resta outra alternativa que não seja ser justo com
aquilo que eu aprendi ao longo da minha vida, não só na faculdade, na Católica
de Santos, mas principalmente no meu dia a dia.
A gente, ao
longo do tempo aqui, especialmente pós-pandemia, falamos muito a respeito de
aumento de impostos e, de alguma forma, as taxas não deixam de ser um tributo
que, infelizmente, a Assembleia agora parece que também vai aumentar. E aí,
presidente, eu quero chamar atenção aqui rapidamente, porque neste momento é
muito complexo o processo de votação aqui da Assembleia.
Nós estamos
encaminhando o roteiro de votação apresentado pelo governo neste momento, e eu
quero também chamar a atenção aqui dos colegas. Eu tenho uma alternativa
protocolada aqui ainda, caso esse roteiro não seja aprovado, para poder
minimizar os danos desse projeto.
Porque, das
principais mudanças que foram apresentada pelo Tribunal, talvez uma delas, que
mais me chama atenção - e que eu tenho mais dificuldade de compreender - é como
é que se justifica que alguém que já tem um crédito consolidado na Justiça vai
ter que executar esse título, deputado Jorge Wilson, e, antes mesmo de receber,
ele já tem que pagar, sem mesmo saber se, ao final do processo, aquela pessoa
que deve terá condição de poder pagar ele.
Ou seja, caso
V. Exas. entendam que tem que aumentar as taxas - o que eu não concordo - eu
quero pelo menos clamar que possam me ajudar a mudar esse artigo. E é possível
mudar apenas esse artigo, caso a gente rejeite o roteiro de votação protocolado
pelo governo e a gente aprove o roteiro que eu protocolei aqui na sequência do
roteiro apresentado nesse momento.
Então, para os
colegas, que, enfim, foram convencidos de que o Tribunal é o tribunal que mais
trabalha, que é o tribunal que tem mais processos. Enfim, eu não vou nem entrar
muito nesse mérito, neste momento.
A gente está
discutindo o roteiro de votação. Me ajudem a desmontar essa situação de alguém
que tem um crédito consolidado e confirmado pela Justiça ter que pagar antes,
começando o processo.
Ora, eu tenho
um crédito confirmado pela Justiça, eu pago agora e, se tudo der certo, lá na
frente, eu recebo. Não é justo. Não é possível que V. Exas. entendam que isso
seja justo.
Além disso, aí
sim, eu não consigo subir aqui e também não falar sobre isso: todos sabem que,
ao longo da pandemia, alguns aprendizados vieram, dentre eles as movimentações
pela internet, de forma virtual, os atendimentos virtuais.
Ou seja, o
tribunal, de alguma forma também, aprendeu a se virar com menos. Portanto, não
tem explicação para você ter mais arrecadação para fazer basicamente as mesmas
coisas.
Além disso, eu
já disse aqui quando nós votamos a urgência e reiterei na semana passada,
quando nós começamos a discussão: quando se fala que o tribunal é o tribunal
mais acionado, que mais trabalha, isso é um bom sinal; isso não pode ser
justificativa para aumentar aquilo que já é caro, mas a principal figura que
demanda o tribunal é o próprio governo. Como é que você justifica isso?
Então, colegas
deputados, ainda temos a chance de, talvez, derrotar o projeto, mas, mais do
que isso, se não for possível derrotar o projeto, ajudem-me a modificar esse
trecho da legislação proposta.
Eu garanto que
a maioria dos advogados, é claro, não ficará satisfeita, mas eu garanto que vai
demonstrar que esta Casa dará uma demonstração clara de que não é tudo que vem
de qualquer poder que passa por aqui do jeito que for. Não tivemos a chance,
nas comissões, de mudar uma vírgula no projeto apresentado. Não é possível que
não tenha ninguém aqui com capacidade de mudar uma vírgula em um artigo.
Então, senhoras
e senhores, a advocacia está aqui. É claro que foi a grande mobilizadora contra
o projeto, mas também precisamos fazer jus aqui. A advocacia está aqui porque a
sociedade civil, infelizmente, por diversos motivos, não conseguiu se conectar
com o que está sendo discutido aqui.
Se tivesse, eu
duvido que alguém em sã consciência estivesse aqui a favor desse projeto, tanto
que a Fiesp e a Ciesp, que são entidades que representam os empreendedores do
estado de São Paulo, na audiência pública, onde poucos colegas tiveram a chance
de poder participar, se posicionaram contra o projeto.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
E aí um dos
argumentos do tribunal, que também muito me preocupou, foi o seguinte: “Não,
não estamos discutindo aqui as pessoas físicas, estamos discutindo as pessoas
jurídicas”. Poxa, eu sou do litoral.
A maioria das
pessoas jurídicas do litoral são pequenos comerciantes que têm cinco
funcionários, seis funcionários. São donos de quiosques, de bares, pousadas,
restaurantes. Essas pessoas têm tanta condição assim de poder pagar antecipado,
pagar dobrado?
Porque eu falei
aqui da antecipação na execução de título extrajudicial, mas poderia falar aqui
também que está passando de 1 para 1,5 nas custas iniciais de qualquer ação.
Além disso, passando de 10 para 15 Ufesps para o principal recurso que todo
cidadão tem, que é o agravo.
Então, meus
amigos, eu peço a vocês... Até explicando aqui para os advogados, porque já foi
dito, mas a gente reitera isso todas as vezes, porque a única votação que nós
tivemos a respeito desse projeto ainda era logo no começo desta legislatura,
onde muitos colegas deputados ainda não entendiam direito como funcionava esse
processo de atingir 48 votos, mas agora está claro e notório que quem for
contra o projeto não tem que votar até que quem é a favor coloque 48 votos
“sim”. Quem votar “não” de forma antecipada está só ajudando aqueles que querem
avançar com o projeto.
Então, quero
aqui, encaminhando a minha fala para o final, cumprimentar a advocacia pela
mobilização que fez ao longo dessa jornada, em nome da presidente Patricia
Vanzolini, que eu penso que exerceu um papel muito justo, digno.
Foi muito bem
na sua explanação, na audiência pública, com muito respeito ao tribunal, porque
todo mundo aqui tem colegas, amigos, eu tenho professores que são
desembargadores hoje, então a gente tem muito respeito pelo tribunal.
Eu me sinto
muito à vontade para poder tratar desse tema e, neste momento, estar em um
campo diferente do que defende o tribunal, porque há três anos, deputado Tomé,
eu estava aqui defendendo os servidores do Tribunal de Justiça contra a reforma
administrativa do Doria. Poucos deputados estavam nessa mesma pegada. Então,
tenho muita tranquilidade e deito com o meu coração e a minha cabeça
tranquilos.
Para finalizar,
aí sim, digo que, neste momento, respeitando as divergências ideológicas, não
está colocada aqui uma disputa entre Lula e Bolsonaro, entre Doria e Tarcísio,
entre quem quer que seja. Aqui a discussão é: você é a favor ou contra aumentar
as custas do Judiciário em São Paulo. (Manifestações nas galerias.)
Então, não
adianta vir aqui e tergiversar, falar sobre outro tema. A discussão aqui é
simples e notória, é aumentar ou não as custas do Judiciário. É por esse motivo
que eu peço e reitero que a bancada do PSB aqui, representada por mim, mas que
aqui tem o deputado Valdomiro Lopes, a deputada Andréa Werner, para que a gente
possa obstruir até que o governo possa colocar 48 votos nesse roteiro de
votação e, aí sim, no próximo roteiro, caso seja possível, a gente consiga
avançar retirando o trecho que trata da antecipação da cobrança.
Acho que é uma,
vamos dizer, diminuição de danos que vamos conseguir trazer aqui para a
advocacia, mas, principalmente, para a sociedade que, neste momento, em minha
perspectiva, está alijada desta discussão. Mal sabe que estão discutindo aqui o
aumento das custas e, é claro, ninguém aqui é bobo, sabem que o advogado,
obviamente, no aumento das custas, vai repassar isso para o seu cliente.
Então, ninguém
aqui imagina que os advogados vão acabar arcando com esse aumento. Quem vai
pagar esse preço, infelizmente, é o cidadão aqui em São Paulo. E é por esse
motivo que estou muito convicto e convencido de que a gente ainda tem chance de
poder derrotar esse projeto ou, minimamente, diminuir os danos dele.
Obrigado,
presidente.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem,
presidente. Para encaminhar pela gigante bancada do Novo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, deputados, todos que estão
presentes, que vieram de longe para essa importante votação.
Queria dizer já
de início que eu sou contra o aumento das custas judiciais. Queria dizer que eu
também não estou aqui necessariamente para defender uma classe A ou B, mas
estamos aqui para defender como a gente se comprometeu na votação de cada um a
trabalhar pelos paulistas e pelos brasileiros. E são eles que vão pagar essa
conta.
Eu confesso que
minha especialidade não é o Judiciário, eu sou economista, fiz um mestrado em
economia e estou terminando o doutorado em economia e, embora não seja minha
especialidade o Judiciário, eu entendo um pouco de números. E claramente o
tribunal está contando uma meia história, então eu queria aqui trazer uns
números que, talvez, eles não mostraram simplesmente porque não é do interesse
deles.
A primeira
coisa, um aumento de 1%, “Ah, vai aumentar só 0,5 por cento”. Para quem não
sabe fazer conta matemática, é mentira, porque se você aumenta de 1% para 1,5%,
você está aumentando em 50% as custas judiciais. Meio ponto percentual em cima
de 1% é 50%, essa é a primeira coisa que eles falaram de uma maneira muito
atrapalhada.
A segunda
coisa, é que eles dizem que São Paulo tem uma das menores custas judiciais do
País. Também não é verdade, porque é 1%, mas o custo de você recorrer na
Justiça é de 4%, o que significa que no processo todo você vai pagar 5%, e aí
São Paulo é uma das maiores taxas do País. Isso, claro, eles não contaram,
porque não interessa a eles. (Manifestações nas galerias.)
A segunda meia
verdade, para não dizer que é mentira, é que eles não falaram que São Paulo tem
o maior teto das custas judiciais, o que significa que é 95 mil. Olha, quanto
será que é na Justiça federal? Só 18 mil. Significa que se você entrar na
Justiça, você vai pagar até 95 mil.
Mas quando você
compara com os outros estados, São Paulo tem um dos maiores tetos. Basta olhar
os números que, talvez, de novo, eles não apresentaram, porque não é do
interesse deles. São Paulo, 95 mil reais.
Quando você
compara com Rio de Janeiro e Paraná, dois mil reais só. Quando você compara com
Santa Catarina e Rio Grande do Sul, cinco mil reais. Então daí a gente já tem
aumento de 50%, cinco por cento de todos os custos, e uma das maiores taxas, o
teto do País. Isso, claro, eles não falaram. Isso, com certeza, eles não
falaram porque não interessa a eles.
E nós já temos
um dos Judiciários mais caros do mundo. Em 2022, foram cem bilhões para a
Justiça, cem bilhões para todo o Judiciário. O que a gente está fazendo aqui? A
gente está dando mais dinheiro para o Judiciário.
Então as mesmas
pessoas que vão reclamar que o nosso Judiciário gasta muito, que os impostos
são altos, são as mesmas pessoas que vão votar a favor de dar mais dinheiro
para o Judiciário. É isso que eles estão fazendo, apesar de falar que não.
E não adianta,
como colocou muito bem a deputada, votar ou achar que eu vou votar por pressão,
porque a gente vota por convicção. E a gente tem total convicção de que isso
vai onerar os paulistas, os brasileiros, e a gente vai beneficiar um pequeno
grupo, que é o Judiciário, que já tem mais de cem bilhões de recursos públicos
para eles arcarem com todas as despesas. E aí o deputado Caio França colocou:
“Eles aprenderam a fazer com menos”.
Não, eles não
aprenderam a fazer com menos. Já é o Judiciário mais caro do mundo, já foram
cem bilhões. O que a gente está fazendo aqui? A gente está dando mais dinheiro
para eles. É isso que a gente está fazendo. Como eu sei que é? Basta você
comparar o Judiciário brasileiro com o resto do mundo. O Judiciário do Brasil é
1,3% do PIB; quando você olha Itália, 0,2% do PIB; Alemanha, 0,3% do PIB;
França, 0,5% do PIB.
E a gente já
gasta mais e está fazendo o quê? Dando mais dinheiro. E aí falam assim: “Não,
mas esse dinheiro vai ser economizado em outras áreas”. Mentira, porque toda
vez o Judiciário vem, conta uma história triste diferente para poder pedir cada
vez mais recursos.
É por isso que
já são os maiores salários do setor público. Eu sou do Partido Novo. Obviamente
eu sou a favor da lógica de pedágio. O pedágio é: ora, quem usa paga e quem não
usa não paga. Eu sou a favor das concessões. Por quê?
Se a gente tem,
por exemplo, o Ginásio do Ibirapuera, não faz sentido a dona Maria, que mora
perto de Ribeirão Preto ou de Batatais, pagar pelo ginásio, sendo que ela nunca
vai botar o pé lá na vida.
Mas não é isso
que vai acontecer quando a gente autorizar essas custas judiciais. O que vai
acontecer é que a gente está dando trezentos milhões a mais para todo o
Judiciário. É isso que está acontecendo. E aí, ano que vem eles vão pedir mais
dinheiro. E depois, mais dinheiro. E depois, mais dinheiro. E o que acontece?
O resultado é
isso: o Judiciário mais caro do planeta, que foram cem bilhões, 1,3% do PIB em
2022. Então não tem como votar a favor desse projeto. Eu encaminho a Bancada do
Novo a obstruir esse projeto.
Como muitos
deputados já falaram, é muito clara a regra de que se você votar “não” antes
dos 48, você está ajudando a passar esse projeto. Como a gente é contra, por
convicção, e não por pressão, a gente vai obstruir esse projeto também.
Então não
adianta dizer que é contra o aumento de impostos, não adianta dizer que é a
favor de um estado menor, não adianta dizer que é contra uma Justiça cara e
quando chega um projeto desses, o que a gente faz?
Dá um voto para
aumentar mais os custos para o sistema judiciário. Porque, sim, muitos vão para
a folha de pagamento. Em um mundo em que cada vez a Justiça se torna mais
moderna, ao invés de a gente falar de redução de custos, a gente está falando
de aumento de custos.
O que acontece?
A pessoa muito simples vai pensar duas, três, quatro vezes antes de entrar na
Justiça, porque agora ela vai ter que pagar um valor cada vez maior. De novo,
São Paulo não é o lugar em que a Justiça custa menos. Isso não é verdade.
Eles usaram só
meia história, de que você paga um por cento para entrar. Sim, mas você paga
quatro por cento para recorrer; isso você não tem em nenhum estado, e as
pessoas não falam.
Então dizer
aqui, deputado Paulo Fiorilo, que estamos juntos. As pessoas não esperavam aí
talvez um PT, mas porque a gente vota naquilo que a gente acredita. E nós não
vamos dar o voto simplesmente por alguma pressão ou porque a gente acha que
senão a gente vai perder alguma coisa.
Felizmente, sou
novato na política, felizmente, tenho muita coisa que aprender, mas felizmente
isso me bota a ter a consciência tranquila, deputado Paulo Fiorilo, de votar de
acordo com o que eu acredito.
E o que eu
acredito é que a gente não pode simplesmente onerar mais ainda o contribuinte,
mais ainda o cidadão e dar um cheque em branco para o sistema judiciário, que
já é o mais caro do mundo, para poder ter mais dinheiro. É isso.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis ao requerimento permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Pela ordem o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Solicito verificação
de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos, nesse momento, verificação de votação.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
A partir desse momento estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É sobre o
processo de votação?
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Sobre o processo de
votação.
Só para deixar claro para todos que nós
estamos votando o método de votação. É isso, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Ok.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Também para
esclarecimento a respeito do método de votação, o que acontece caso esse método
de votação seja rejeitado?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O requerimento
feito pelo líder do Governo fica adiado.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Se for rejeitado...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Rejeitado,
passamos para o segundo item, que é o método de votação que V.Exa. propôs.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Obrigado, Sr.
Presidente. Está ótimo.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Xerife do Consumidor.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para
solicitar aos deputados da base aliada que votem favorável ao requerimento do
método de votação.
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS -
Pela ordem, presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Republicanos em obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PT/PV/PCdoB em
obstrução.
O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente. Partido Novo
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Novo em
obstrução.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Bancada PSOL Rede em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
Rede em obstrução.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Pela ordem,
presidente. Colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas
em obstrução.
O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. União
Brasil em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil
em obstrução.
O
SR. ATILA JACOMUSSI - SOLIDARIEDADE - Pela ordem,
Sr. Presidente. Solidariedade em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Solidariedade
em obstrução.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. PSB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
presidente. PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
A
SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar
o MDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.
Transcorridos os quatro minutos, foram
votados... Todos os deputados votaram eletronicamente, agora estão os
microfones de apartes abertos para que os Srs. Deputados votem “sim, “não” ou
“abstenção”.
Não mais, não havendo... Tem mais
oradores, mais deputados que queiram votar?
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Tem, Sr. Presidente,
tem sim.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sr. Deputado
Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Presidente, V. Exa.
tem prazo para... É uma questão de ordem.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, é
votação, é votação.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Vossa Excelência tem
prazo para encerrar a votação, Sr. Presidente?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, é
votação. Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Está escrito no
Regimento que V. Exa. tem prazo para encerrar a votação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não tem
prazo, mas se não houver mais deputados que votem no microfone de aparte,
encerramos a votação.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - É porque estão
querendo me impedir de votar.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente. Ainda tem deputados votando nesta Casa.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Presidente, Sr.
Presidente. Sr. Presidente, ou registra ou encerra.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlos Cezar, não tem mais deputados?
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, eu
estou aqui para exercer o meu legitimo direito de voto, para votar “sim” nesse
projeto importantíssimo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Carlos Cezar vota “sim”.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Não
existe um prazo pré-estabelecido em Regimento para votação nesta Casa, Sr.
Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, está
em votação.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- É o bom senso, e já foi dado esse bom senso. Então, eu peço que V. Exa. agora
faça o seu voto. Mais algum dos Srs. Deputados gostaria de fazer o seu voto?
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Acabou.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho
só, deputada Márcia Lia.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, eu
acho que isso aqui é uma democracia, Sr. Presidente. Se há deputados que são
contra, que votem contra, mas que se posicionem. Então, se tem deputados aqui
na Casa, tem deputados aqui que querem votar ainda. Então, V. Exa. não tem prazo...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais...
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Tem deputados que
querem votar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Algum dos
Srs. Deputados gostariam de alterar o seu voto?
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Vossa Excelência
encerrou a votação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
deputados que queiram alterar o seu voto, passaremos a proclamar o resultado da
votação. Votaram “sim” 41 deputados, 3 deputados “não”, mais este presidente,
totalizando 45 votos, quórum insuficiente para aprovação, ficando, então, com
votação adiada.
Sras. Deputadas, Sras. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término
desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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NR - A Ordem do Dia para a 31ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
30/08/2023.
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- Encerra-se a
sessão às 19 horas e 19 minutos.
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