24 DE AGOSTO DE 2023
88ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e MAJOR MECCA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Endossa o pronunciamento do deputado Luiz Claudio Marcolino.
4 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
6 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência.
8 - FABIANA BARROSO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Endossa o pronunciamento do deputado Conte Lopes.
11 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Endossa o pronunciamento do deputado Gil Diniz.
13 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Cumprimenta visitantes presentes nas galerias.
16 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos
Giannazi.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.
Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.
Esse projeto, nobres
deputados, eu apresentei em 2011. Queria que colocasse aqui um pouco a
apresentação, mostrando a tramitação do projeto. Nós entramos com esse projeto
- pode passar a próxima transparência; não, desculpa, volta para a anterior,
pode voltar, volta uma - esse projeto nós demos a entrada no dia 18/06/2011,
foi publicado no Diário Oficial, depois as fotos de que correram as sessões.
Depois ele foi publicado,
inclusive tenho uma publicação conjunta com a nobre deputada Leci Brandão,
depois tivemos o projeto pronto para a Ordem do Dia no 29/08/2013.
Ele entrou em votação no
dia 03/07/2014. Fizemos várias audiências públicas, dialogamos com todos os
setores que defendiam esse projeto, que defendem esse projeto do transporte 24
horas, estamos falando do metrô, CPTM, EMTU e agora o monotrilho, de poder
funcionar 24 horas por dia.
Nós temos hoje, no estado
de São Paulo, muitos hospitais que funcionam 24 horas. Nós temos trabalhadores
de call center, trabalhadores de sistema, trabalhadores de bares, hotéis,
restaurantes.
A gastronomia na Grande
São Paulo funciona praticamente, em algumas regiões, 24 horas. Nós temos, hoje,
o pessoal da Segurança Pública, temos o pessoal da segurança privada, tem o
pessoal de limpeza, asseio e conservação.
Nós temos hoje muitos
trabalhadores que acabam tendo o seu trabalho sendo desenvolvido 24 horas por
dia, então ter um metrô funcionando, a CPTM, a EMTU e agora o monotrilho 24
horas é muito importante para a Grande São Paulo do nosso Estado.
Tendo esse projeto com
prioridade, de 2011 a 2014 eu trabalhei bastante para que esse projeto fosse
aprovado. Na votação, em 2014, por falta de quórum, ele teve a votação adiada.
Ele está pronto para a Ordem do Dia para ser votado.
Nas audiências públicas
que nós fizemos aqui na Assembleia Legislativa, chamamos representantes do
Metrô, chamamos representantes das centrais sindicais e dos sindicatos que
defendem que esse projeto seja aprovado, ouvimos técnicos, ouvimos a
Secretaria, na época, de Transporte, ouvimos o Metrô, ouvimos a CPTM.
Muitos deles colocavam,
isso em 2014, a dificuldade técnica. Nós estamos falando de 2014. Dez anos
depois, agora nós estamos em 2023, esse projeto está na Ordem do Dia para ser
votado, ele estava entre as minhas prioridades para que fosse aprovada agora,
na primeira leva de projetos de deputados.
Houve aqui uma objeção
dos Republicanos, do partido da base aliada do governo contra esse projeto. É
um projeto importante para o estado de São Paulo, um projeto importante para os
trabalhadores, para médicos, enfermeiros, pacientes e a população que hoje
precisa do transporte 24 horas.
Só que nos surpreendeu
esta semana, e eu queria que passasse aqui a próxima tela, nós estamos vendo
que vai acontecer aqui, na cidade São Paulo, o festival “The Town” São Paulo.
São os mesmos criadores do Rock in Rio, e vai funcionar nos dias 2, 3, 7, 9 e 10 de setembro. Não estou falando aqui que sou contrário a esse trabalho artístico (Inaudível.) Muito pelo contrário, sou favorável.
Quando eu defendo
o transporte 24 horas, inclusive, como a Grande São Paulo tem uma grande veia
artística, temos museus, temos teatros, temos muitas atividades culturais
durante a noite, então o transporte 24 horas é importante para a vida cultural
também, da cidade de São Paulo e da Grande São Paulo. A gente olha, aqui na
propaganda do The Town, que fala: “todas as linhas, do metrô e de trem, abertas
24 horas, nos dias do festival”.
Se puder abrir
o metrô e a CPTM nos dias 2,3, 7, 9 e 10 de setembro, por que não pode
funcionar o metrô, a CPTM, o Monotrilho e a EMTU também 24 horas por dia, de
acordo com um projeto nosso que já tramita nesta Casa desde 2011? Seria um
projeto de grande valia para o estado de São Paulo, para a nossa região.
Só para
concluir, Sr. Presidente. Queria mostrar rapidamente que, quando a gente fala
desse projeto, não estamos falando que tem que funcionar a cada 15 minutos.
Não. É a cada meia hora, a cada uma hora. É o que se propõe nessa proposta que
foi apresentada. Pode passar para a próxima tela.
Coloca que, nos
dias dos eventos, à meia noite, a estação Autódromo será aberta para embarque
do público, e todas as demais funcionando para desembarque. Essa é uma parceria
inédita com a Via Quatro, a ViaMobilidade Linha 5, ViaMobilidade Linhas 8 e 9
da CPTM, Metrô São Paulo e Governo do Estado de São Paulo. Ele coloca aqui uma
das coisas que nós defendemos, que você pode ter um espaçamento maior entre o
funcionamento das linhas.
Pode seguir
rapidamente. Tem aí os valores dos bilhetes, que eles colocam na sequência.
Depois pode ir para a próxima. As estações que vão estar abertas, na expresso,
Barueri, Pinheiros, Autódromo. O tempo previsto, de Barueri, é 20 minutos até
Pinheiros, partida a cada 60 minutos.
É o que eu
disse: nós não precisamos ter um metrô funcionando a cada cinco minutos. Pode
ter um tempo maior, funcionando 24 horas. Depois tem as empresas que estão
patrocinando esses eventos.
Esse evento,
que está acontecendo, inclusive, muitos trabalhadores que trabalham de
madrugada também trabalham nessas empresas que estão patrocinando o evento The
Town São Paulo.
Então, fica
aqui o registro e o pedido, ao Republicanos, que colocou uma objeção, que esse
projeto, que já está na Ordem do Dia, possa ser aprovado, o transporte
funcionar 24 horas, o Metrô, a CPTM, EMTU e Monotrilho.
Que os
Republicanos possam retirar a objeção o Projeto 621, de 2011, que nós
apresentamos nesta Casa, no primeiro mandato. Que ele possa ser aprovado e, do
mesmo jeito que o The Town vai ser beneficiado pelo transporte 24 horas, a
população de São Paulo também merece ter o transporte funcionando 24 horas por
dia.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado
Marcolino, parabéns por essa iniciativa. Todo o nosso apoio a esse importante
projeto.
Com a palavra, o deputado Tomé Abduch.
(Pausa.) Com a palavra, o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra, o
deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Com a palavra, o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra, a
deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Dani Alonso.
(Pausa.)
Com a palavra, o deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a
palavra, o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Donato.
(Pausa.) Com a palavra, o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra, o
deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Com a palavra, o deputado Major Mecca,
que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde Sr. Presidente, demais deputados que
encontram-se nesta Casa hoje, desenvolvendo suas atividades, a todos que nos
acompanham pela TV Alesp, e pelas redes sociais.
Eu venho
tratar, na data de hoje, uma pauta extremamente importante e extremamente
séria, que é o Transporte público, que trata da gratuidade aos policiais.
Policiais militares, policiais civis, policiais penais.
Desde o dia 17
de junho que nós estamos envolvidos na resolução, na solução desse impasse na
ViaMobilidade, na Artesp, em relação a essa gratuidade.
Gostaria de que
colocasse aqui no telão o ofício da data de 17 de junho para a ViaMobilidade.
Inclusive, cobrei do secretário de Transporte atenção a essa pauta. Então, está
aí. No dia 27 de junho, ao Sr. Francisco Pierrini.
O que vem
acontecendo em relação a essa gratuidade ao transporte dos policiais militares?
Os nossos irmãos de farda estão sendo barrados quando apresentam a sua
identidade funcional nas estações de trem, de metrô, por conta da revogação de
um decreto, que é o Decreto nº 64.864.
A revogação
desse Decreto nº 64.864 foi feita no dia 17 de julho, através de um Decreto nº
67.801, do governador Tarcísio de Freitas. No entanto, os senhores presidentes
da ViaMobilidade, da Artesp, o decreto que trata da gratuidade dos policiais
militares, é o Decreto nº 64.884, não o oitocentos e sessenta e quatro. Sabe
por que eu peço aqui e cobro dos senhores atenção e respeito aos nossos
policiais militares? Por conta desse exemplo de servidor ao povo de São Paulo.
Coloca o
primeiro exemplo - eu só vou citar dois aqui, não vou citar mais que isso. Está
aqui o sargento Zatarin, policial militar Carlos Henrique Zatarin, que morreu
após ser baleado quando entrava em um ônibus de viagem, na Rodovia Anhanguera. Próximo
policial militar, por favor. Coloca a outra imagem. Está aí o soldado Thiago
Rodrigues de Oliveira, que foi atacado em um ponto de ônibus, na Av. Getúlio
Vargas, ele estava fardado.
Então, senhores
presidentes da ViaMobilidade, da Artesp, da CPTM, eu solicito aos senhores que
tenham o mínimo de respeito de ao menos ter uma mínima interlocução com nós
parlamentares, com o comando da Polícia Militar, com o secretário de Segurança
Pública, porque é inaceitável os senhores suspenderem a gratuidade e quererem
exigir que o policial militar faça o seu deslocamento fardado.
Por que eu
cobro esse respeito através de uma interlocução? Porque os senhores não sabem,
os senhores não conhecem a vida de um policial militar. Para tomar esse tipo de
atitude, como a Artesp lançou em um comunicado externo, é porque os senhores
não respeitam os policiais do estado de São Paulo.
Nós estamos
aqui para cobrar. Liguei para o governador Tarcísio de Freitas, estou agendando
e vou despachar pessoalmente com o governador a respeito dessa pauta, porque
tal desrespeito que os senhores estão praticando com os nossos policiais é
inaceitável.
Durante a
pandemia, tudo bem, os senhores liberaram, mas porque os senhores fizeram home
office, os policiais militares permaneceram nas ruas atendendo ocorrências e
socorrendo pessoas doentes dentro da sua viatura aos prontos socorros.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
Agora que
passou a pandemia, “coloca esses patetas, esses idiotas para pagar a passagem
durante o transporte”, porque é dessa forma que os senhores estão tratando os
policiais do estado de São Paulo.
E falo dessa
maneira aqui, ao presidente da ViaMobilidade, porque a sua resposta dada ao meu
gabinete é inaceitável. Eu e os policiais do estado de São Paulo, os policiais
militares, não aceitamos a resposta do senhor, da ViaMobilidade. Está rasgado.
Trate os
policiais com respeito. Estão morrendo para defender o povo paulista. Não
aceitaremos a sua resposta.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado,
nobre deputado Mecca. Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente, com a
palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. pelo tempo regimental de
cinco minutos, no Pequeno Expediente.
Eu queria solicitar ao deputado Mecca,
se puder, assumir aqui a Presidência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Luiz Claudio Marcolino, deputados,
deputadas presentes aqui no plenário.
Aqui também,
pessoas que estão acompanhando a sessão das galerias, telespectadores da TV
Assembleia.
Sr. Presidente,
estou acompanhando aqui uma gravíssima denuncia, no município de Severínia, que
fica ali naquela região de Barretos.
Sr. Presidente,
nós temos aqui na Assembleia Legislativa, no nosso mandato, o observatório de
acompanhamento do pagamento do Piso Nacional do Magistério, onde nós
fiscalizamos, logicamente, o governo estadual, que não paga corretamente o piso
nacional, e os municípios do estado de São Paulo.
Então nós temos
contatos com várias redes municipais de Ensino e nós recebemos uma denúncia
gravíssima, Sr. Presidente, porque a cidade de Severínia não paga o Piso
Nacional do Magistério para as suas professoras, o piso que é instituído por
lei federal desde 2008, a Lei nº 11.738, de 2008. É uma lei, tem que ser
seguida pelos estados e municípios.
Inclusive, o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considera uma irregularidade na
análise das contas, o não pagamento desse piso. Como agora, nós conquistamos o
piso da enfermagem no Congresso Nacional.
Porém, Sr.
Presidente, essas professoras estão em luta, logicamente, pelo ensino
fundamental, pela educação infantil, pela cidade de Severínia, para que o piso
seja pago e lá o sindicato, que é um sindicato que representa as professoras,
as nossas colegas do magistério municipal, o Sindicato dos Trabalhadores e
Servidores Públicos Municipais de Severínia.
Esse sindicato,
Sr. Presidente, colocou uma placa, um outdoor na cidade, cobrando o piso,
fazendo a cobrança pública do pagamento do piso.
Tem até a placa
aqui, Sr. Presidente, eu quero colocar aqui no telão para que os deputados
possam entender o que eu estou denunciando aqui: “Prefeita Glaucia, pague o
piso. O piso é lei. Pague o piso a todos os funcionários do magistério
municipal de Severínia, como determina a lei”. Então, é uma exigência legal de
uma lei federal.
O sindicato
representa, tem legitimidade para fazer essa luta em nome das professoras.
Então, esse terreno onde foi colocada a placa, Sr. Presidente, é um terreno que
foi alugado, me parece, pelo sindicato e ele coloca ali várias placas.
Mas, essa placa
foi colocada no último domingo agora pelo sindicato. Até conversei com o
presidente do sindicato, o Clebson Paulo da Silva, que é um servidor público,
ele disse que eles colocaram a placa. Quando eles saíram, imediatamente veio a
chefe de gabinete que fiscalizou, da prefeita, e funcionários da prefeitura com
a Guarda Civil Metropolitana, de uma forma autoritária, sem comunicar o
presidente do sindicato, retirou, Sr. Presidente, a placa sem nenhum comunicado,
sem nenhum aviso prévio, nada foi feito.
Isso aqui é um
absurdo, Sr. Presidente, é um cerceamento da liberdade de expressão das
professoras, do sindicato e pode caracterizar, inclusive, um crime, porque a
placa foi retirada de um terreno que não é um terreno público, é um terreno
particular.
Então, isso é
grave, Sr. Presidente, se isso aí vira moda, imagina, as pessoas não vão poder
mais se manifestar em defesa do pagamento do piso. Estou acompanhando esse
caso, haverá uma representação ao Ministério Público contra essa atitude,
porque para nós representa uma improbidade administrativa, isso é grave.
O Ministério
Público vai apurar essa infração da prefeita - que eu não conheço - prefeita
Gláucia Camacho do PSDB, tucana, não sei se ela é da mesma linhagem do Doria ou
do Rodrigo Garcia, o fato é que o PSDB tem um histórico de ódio, de
intolerância em relação aos professores, às professoras e aos servidores
públicos.
Então, nós não
vamos admitir, Sr. Presidente, nós exigimos que a placa seja reintroduzida no
mesmo local. É a liberdade de expressão, de manifestação do Magistério
municipal, que é representado, no caso, pelo sindicato. Então, o Ministério
Público está sendo acionado e nós vamos acompanhar aqui pela Assembleia
Legislativa.
E aqui da
tribuna, Sr. Presidente, nós queremos exigir que a Prefeitura reinstale
imediatamente essa placa, tem inclusive um boletim de ocorrência feito pelo
sindicato, dando conta dessa situação, que será entregue ao Ministério Público.
Isso é um absurdo. É uma improbidade administrativa, talvez até um crime de
responsabilidade.
A prefeita
envolveu servidores públicos para remover uma placa, porque é uma placa que
cobra o pagamento do piso nacional salarial, é inacreditável, Sr. Presidente,
esse tipo de autoritarismo, de coronelismo, que existe em várias cidades do
interior, eles pensam que mandam em tudo, mas não, tem lei e a lei tem que ser
seguida.
Tem que pagar o
piso para as nossas professoras da cidade de Severínia, não adianta ficar
reprimindo movimento, retirando placa, porque agora nós vamos acionar o
Tribunal de Contas, porque a Prefeitura não paga o piso, será acionada por nós,
já estou levando o nome dessa prefeitura para o Tribunal de Contas, a qual está
cometendo uma irregularidade gravíssima, não cumprindo a lei federal, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Major
Mecca.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Assumindo a
Presidência no Pequeno Expediente e dando continuidade aos oradores inscritos:
deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Dr.
Jorge do Carmo. (Pausa.) deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputada Fabiana
Barroso.
Tem V. Exa. cinco minutos regimentais
para o uso da tribuna.
A
SRA. FABIANA BARROSO - PL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Primeiro, gostaria de
parabenizá-lo, deputado Major Mecca, pelas palavras aqui, e dizer que tem todo
meu apoio como parlamentar. Devemos, sim, defender as polícias, que tanto nos
defendem e nos protegem aqui.
Excelentíssimos
colegas, deputadas e deputados, funcionários desta Casa Legislativa, cidadãos
presentes e todos telespectadores que nos acompanham através da TV Alesp, hoje
estou aqui para uma fala breve e para compartilhar com vocês os avanços
significativos que temos alcançado por meio das reuniões da Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre a Prevenção de Deslizamentos de Encostas, ou
seja, a CPI de Deslizamentos.
Nossa
determinação em entender e resolver essa questão crítica tem nos conduzido a um
vasto material de conhecimento, obtido através de oitivas com especialistas
técnicos de institutos renomados no nosso Estado, como, o IPT - Instituto de
Pesquisas Tecnológicas. Gostaria de destacar a importante participação do Sr.
Fabrício Mirandola na reunião anterior realizada pela CPI, e hoje do Sr.
Eduardo Soares, também do IPT.
O Sr. Fabrício,
técnico altamente capacitado, contribuiu significativamente com nosso trabalho,
trazendo informações importantíssimas para o esclarecimento dos fatos, que
contribuíram para aquela tragédia, assim como outros especialistas que têm
contribuído enormemente com a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sua
participação enriqueceu nossos trabalhos na medida em que, com sua experiência
e vasto conhecimento, apresentou informações cruciais para o objetivo ali
tratado, que tem como escopo final a apresentação de medidas voltadas à
prevenção, a fim de que situações como aquelas vivenciadas pela comunidade de
São Sebastião não mais se concretizem. Esse é o nosso compromisso com essa CPI.
Aproveito este
momento para convidar a todos os nobres deputados e deputadas a se juntarem a
nós nas reuniões de CPI que ocorrem todas as quintas-feiras às dez horas da
manhã, nesta Casa Legislativa, e dizer que seu envolvimento é fundamental para
que possamos abordar essa questão com a profundidade e seriedade que ela
merece.
Não posso
deixar de elogiar o nosso governador Tarcísio de Freitas e toda a sua equipe,
especialmente o coronel André Marcelo Warol Porto Rodrigues, que eu conheço
como coronel André Porto.
Uma pessoa
muito gentil, que me atendeu na minha visita a São Sebastião e me mostrou toda
a realidade do trabalho do governo. Exemplar realidade que inclusive preciso
deixar registrado aqui, porque o governo não brincou em nenhum momento com a
vida de ninguém, nem brinca.
É um trabalho
de excelência que está acontecendo. Estão trazendo tecnologia de todos os
lugares do mundo para poder colocar e agilizar o procedimento, para dar casa
para essas pessoas que foram desabrigadas. Inclusive tem uma vila chamada a
“Vila de Passagem” para as pessoas não ficarem jogadas em escolas nem em lugar
nenhum.
Essas pessoas
têm um lugar para ficar, para ir para o lugar definitivo a que vão, que é uma
vila de passagem que tem todos os assistencialismos, segurança e o que mais for
necessário, inclusive lista de emprego para quem precisar.
Sua liderança,
no caso do governador e do coronel André Porto, no gabinete de gerenciamento de
crise, tem sido essencial para coordenar os esforços de recuperação após o
desastroso temporal. Suas palavras de apoio e reconhecimento à ação conjunta
nas forças de segurança em São Sebastião são inspiradoras.
Eu estive
agora, no recesso, no município de São Sebastião e vi de perto tudo o que
aconteceu. Como diz o coronel: “são as cicatrizes que o evento deixou no
município”.
É um evento
irreal, a quantidade de água realmente foi algo inesperado e é inesperado em
qualquer lugar. Qualquer lugar que caísse aquela chuva, em que houvesse
população, ocorreria um grande desastre.
Inclusive tem
uma cachoeira gigantesca que lá no decorrer da CPI, na visita, vai passar na TV
Alesp, a gente vai até essa cachoeira para vocês verem. Lá dá para entender o
que foi de água que choveu.
Essa cachoeira
tinha uma pedra enorme, imensa - não se tem o peso dela, mas vou pegar as
medidas -, que estava lá no topo, que com a água, com a enxurrada, não se via
onde estava essa pedra.
Eu sei que com
a água ela caiu no chão e ali a gente conseguiu entender a gravidade do que
aconteceu lá. Mas, graças a Deus, temos um governo eficiente que, mesmo em uma
época de feriado, esteve lá presente a todo momento para sanar qualquer
problema da população.
E é isso, uma
excelente tarde a todos e muito obrigada pela palavra, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputada Fabiana Barroso. Dando sequência à lista dos oradores,
deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Conte Lopes, tem V. Exa. cinco
minutos regimentais.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queria aproveitar aqui, desta
tribuna, e falar um pouco sobre o deputado Márcio Nakashima.
Vinte e quatro
de maio, se não me falha a memória, de 2010, o Márcio Nakashima, hoje deputado
nesta Casa, procurou-nos em nosso gabinete - era jovem, né? - falando a
respeito do sumiço - perdoe-me, Márcio, comentar, mas a gente tem de falar, né?
- da sua irmã, a Mércia Nakashima.
Dizia ele que a
Mércia, no domingo - isso foi na segunda-feira - foi almoçar na casa da avó,
como fazia sempre, e depois não conseguiu chegar em casa, sumiu no caminho. Ele
chegou à delegacia, foi difícil até fazer um boletim de ocorrência de
desaparecimento, que era de 24 horas, 48 horas, sei lá o que, mas nenhum
caráter Geral, porque ele estava com um carro, foi colocado nas redes.
A partir daí, a
gente começou a analisar, a trabalhar em cima disso, ver o que estava
acontecendo, inclusive com o apoio do major Luiz Carlos, que também é amigo da
família, trabalha comigo no meu gabinete e o próprio Márcio chegou a falar a
respeito do Mizael Bispo, policial militar e também advogado, meio desconfiado.
Procuramos até
o doutor Olim na época para um apoio na ocorrência e esse Mizael, quando se viu
suspeito, andou procurando a imprensa dizendo que ele não devia nada, que pelo
contrário. Foi difícil de trabalhar, foram 15 dias com bombeiro, com COI, com
telefone, lembra que tinha problema de rádio na época? E a gente recebia informação
de vários locais, inclusive no nosso gabinete.
Até que um
pescador diz que, naquela noite de domingo, viu um homem forte empurrando um
carro para dentro da represa em Piracaia e, inclusive, ouviu gritos de pedido
de socorro, porque esse Misael Bispo, filho da mãe - para não falar um palavrão
- deu dois tiros na ex-namorada, que não queria mais nada com ele, e depois
empurrou o carro para dentro da represa.
Como que acha
um carro na represa? É difícil, não é? Foram 15 dias procurando. E as brigas
que ele jurou de pé junto que não era ele. Ele era um advogado, foi Polícia
Militar, é Polícia Militar, foi afastado de lá, machucou a mão, sei lá. Então,
eu fico vendo o que o Marcio Nakashima deve estar sentindo com isso aí.
E ontem, eu
assistindo à televisão, está a foto do filho da mãe... Tem a foto dele aí?
Forte, bonito, elegante, de terno. Mais forte, mais bonito que eu esse filho da
mãe, para não falar um filho da... Queria falar. E daí? Foi liberado, ele
simplesmente já foi liberado.
Pegou 20 anos
de cadeia, não funciona isso, puxou 12 anos, ficou cumprindo pena no Presídio
Militar Romão Gomes, a gente brigou com o próprio Marcio Nakashima para ele
sair do presídio, foi para Taubaté porque ele tinha curso superior e agora está
na rua.
Ontem mesmo,
nos Estados Unidos, saiu uma sentença de um brasileiro que matou a ex-namorada
lá, ele pegou prisão perpétua. E aqui a gente vê um monstro desse sendo
colocado nas ruas, ele e o amigo dele, um segurança que o apoiou no crime, um
tal de Evandro.
Então, eu acho
que... O que o nosso amigo Marcio Nakashima - que eu volto a repetir, essa
história começou há 13 longos anos atrás - deve estar sentindo com isso, perdeu
a irmã, a Mércia não volta mais, era uma advogada, uma moça bonita e o monstro
está aí. Ele é capaz de casar de novo e matar de novo, que é o pior de tudo
ainda, casar com outra mulher e matar de novo.
Veja a
periculosidade, enfiou um carro dentro d’água, a mulher morreu afogada, foram
feitos os exames, foi afogada que ela morreu. Ele atirou nela antes, mas ela
morreu afogada, o exame comprovou isso. Fica aí o meu repúdio à Justiça
brasileira, que facilita a vida de bandido desse tipo, que está nas ruas
tranquilamente como se nada tivesse acontecido. A gente fica ouvindo falar de
Maria da Penha, para ir não sei o que, para ir não sei aonde, infelizmente a
realidade é essa.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputado Conte Lopes. Infelizmente é uma verdade, nesse País o
bandido tem mais valor que o policial, que o cidadão de bem trabalhador.
Dando sequência aos oradores inscritos,
deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada
Marta Costa. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Leonardo
Siqueira. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Deputado Gil Diniz, tem V. Exa. cinco
minutos regimentais para o uso da tribuna.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde presidente nobre deputado Major Mecca. Boa
tarde nobre deputado Conte Lopes, deputado Carlos Giannazi. Boa
tarde a nossos assessores, policiais militares e civis, público que nos assiste
aqui na galeria e pela Rede Alesp.
Presidente, eu acompanhava vosso discurso agora pelas redes
sociais da Assembleia Legislativa e concordo em gênero, número e grau. Tem o
nosso apoio e o nosso endosso.
Parece que é uma sistemática tirar direitos dos nossos
policiais, e não ampliar os poucos, mínimos que já existem. Recebi de vários
policiais hoje... Não sei se há uma nota técnica, se há um ofício, se há uma
ordem, o que é, só sei que eles estão mais uma vez cerceando o direito dos
nossos policiais no transporte público.
Eu fico triste, porque não foi isso que nós prometemos na
nossa campanha vitoriosa, deputado Conte Lopes, do ano passado, mas parece que
quem venceu foi a oposição. Parece que quem venceu foi justamente aqueles que
odeiam a Polícia Militar, a nossa força de Segurança como um todo.
Eu tenho certeza, Major Mecca, de que V. Exa. e o deputado
Conte Lopes, que representam, sim, a nossa tropa aqui neste Parlamento, e o
Capitão Telhada e outros também, o deputado Danilo Balas, sequer foram
comunicados ou foram perguntados sobre o que achavam da construção desse
documento. Simplesmente “publique-se”, e menos um direito de ir e vir dos
nossos policiais.
Nós sabemos hoje, neste momento, a situação aqui no Estado e
por todo o Brasil, o risco que é de morte de qualquer policial militar,
policial civil, policial penal que vá pegar o transporte público - um ônibus,
um metrô, um ônibus principalmente, na periferia aqui da região metropolitana
de São Paulo. Então eu quero assinar qualquer documento que V. Exa. faça nesse
sentido de devolver esse direito aos nossos policiais.
Lamento. Se não me engano, saiu ali da Artesp, é uma nota da
Artesp. Vamos aqui convocar - não vamos convidar não, vamos convocar - os
diretores da Artesp na Comissão de Segurança Pública, na Comissão de Direitos
Humanos, para se explicarem.
Não adianta ficar mandando bilhetinho, recadinho, passar de
vez em quando no gabinete para tentar justificar o injustificável, Major Mecca.
Então parabéns pelo vosso discurso. Tenho certeza de que o deputado Conte Lopes
também apoia essa propositura.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje falar um pouco
sobre a questão da Nicarágua, presidente. Sou vice-presidente da Comissão de
Relações Internacionais, já subi a esta tribuna para denunciar a escala
autoritária, a ditadura de Ortega, amigo de Lula, amigo de Lula, que vem
perseguindo sistematicamente os católicos naquele país.
Primeiro prendeu o bispo local e o condenou, antes mesmo do
julgamento, Major Mecca, a 26 anos de cadeia por atos antidemocráticos, por
espalhar fake news. Talvez vocês, aí em casa, já tenham visto esse enredo por
aí.
Agora, semana passada, o ditador Ortega - repito, amigo de
Lula - mandou fechar uma das maiores universidades privadas da Nicarágua e
confiscar os seus bens, Major Mecca. Uma universidade.
Creio que o deputado Carlos Giannazi é contrário ao
fechamento, principalmente ao fechamento autoritário de um regime ditatorial
como esse de Ortega, confiscando, deputado Giannazi, uma universidade e todos
os seus bens. Essa universidade é ligada também a uma instituição religiosa,
mas não se justifica, senhores.
E agora, como uma das últimas medidas desse ditador -
repito, amigo de Luiz Inácio, não temos a condenação do governo brasileiro
dessa ditadura -, eles fecharam a Companhia de Jesus, a ordem dos jesuítas;
colocaram, Major Mecca, na ilegalidade.
Para quem não conhece, a Companhia de Jesus é a ordem onde o
Papa Francisco fez sua trajetória na Igreja Católica, onde ele foi ordenado. A
Companhia de Jesus atuou muito aqui no processo de colonização do estado de São
Paulo, do Brasil, da América Latina.
Então hoje, após prender bispo, padre, mandar embora,
deputado Conte Lopes, expulsar do país apátridas, freiras, após fechar
universidades, agora colocam na ilegalidade a Companhia de Jesus. E mais, deputado Conte Lopes,
confiscando todos os bens, sob o argumento de que são antidemocráticos, que
pregam contra o regime, repito, ditatorial de Daniel Ortega, amigo de Luiz
Inácio.
Então,
presidente, como vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais aqui
desta Casa, como parlamentar e como católico, fica o meu repúdio a essa
ditadura, que persegue aí não só o povo católico, obviamente, no seu país, mas
toda a população com mão de ferro.
Isso, presidente, nós não podemos deixar
chegar ao Brasil, obviamente. Lá são os religiosos, aqui são aqueles que vestem
verde e amarelo e protestam aí contra o regime de Luiz Inácio e seus
companheiros.
Fica aqui
registrado mais uma vez o meu repúdio a essa ditadura, e peço presidente, para
que a Mesa encaminhe esse meu discurso ao embaixador da Nicarágua, e vou tomar
todas as devidas providências que nós possamos fazer aqui, pra deixar
registrado nos Anais desta Casa esse absurdo que é a ditadura de Daniel Ortega,
que nunca foi rechaçada por Luiz Inácio, do Partido dos Trabalhadores,
presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputado Gil Diniz. Tem todo o apoio da nossa bancada. Dando
sequência à relação dos oradores inscritos, deputada Ediane Maria. (Pausa.)
Deputada Andréa Werner. (Pausa.)
Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Lista Suplementar. Agente Federal Danilo
Balas. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)
Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Caio
França. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
Tem V. Exa. cinco minutos regimentais.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente,
deputado Mecca, deputados, deputadas, público aqui presente, telespectador da
TV Alesp. De volta à tribuna, Sr.
Presidente, eu quero aqui fazer mais uma gravíssima denúncia em relação
à Secretaria da Educação, em relação à FDE, que é uma autarquia da Secretaria
da Educação, responsável pela construção de escolas, reformas escolares, compra
de material didático, que administra milhões de reais.
Sr. Presidente,
existe aqui um programa no estado de São Paulo, onde a Prefeitura cede o
terreno e a FDE, a Secretaria da Educação constrói o prédio da escola. No caso
aqui, eu quero me referir à construção de uma creche que é um prédio para
abrigar a Educação Infantil, a primeira etapa da Educação Infantil, que é de
zero a três anos.
Esse convênio
foi feito com a cidade de Pardinho, isso em 2018. Teve início então a parceria,
a construção pela FDE de uma creche, para atender a demanda de um bairro
importante.
Na verdade, não
só de um bairro, mas pelo menos quatro bairros, mas o bairro onde a creche está
sendo construída é o bairro de Maristela, um bairro distante, da periferia, que
fica a 15 quilômetros do centro da cidade. Uma região pobre, onde a população
precisa dessa creche, que vai atender, como eu disse, pelo menos quatro
bairros.
No entanto, Sr. Presidente, a obra começou em
2018, e até agora a obra não foi concluída. Ela está parada, abandonada pela
FDE, que é uma autarquia da Secretaria da Educação estadual. Tenho aqui umas
fotos, Sr. Presidente, eu queria
mostrar, para os deputados terem noção da gravidade da situação, do abandono,
da impropriedade administrativa.
Vejam só aqui o
prédio semiconstruído, já abandonado. Lembra-me daquela música do Caetano
Veloso, “Fora da Ordem”, ele fala aqui no Brasil a construção já vira ruína
imediatamente, porque ela está abandonada. Ele não fala exatamente assim, mas o
sentido é esse, a construção que já vira ruína imediatamente, porque a obra foi
abandonada.
Então, de um
lado, uma obra abandonada pela FDE, sem o prosseguimento da sua construção e,
do outro lado, centenas de crianças sem acesso à educação infantil. Olha só o
prédio abandonado, um prédio público.
O terreno é da
prefeitura e o prédio é do estado de São Paulo, o estado está financiando, está
pagando, é parceria, Sr. Presidente. No entanto, olha a situação do prédio. É
um absurdo, é o patrimônio público sendo abandonado.
Essa denúncia
foi trazida para nós, na Assembleia Legislativa, pelo vereador que é presidente
da Câmara Municipal de Pardinho, o Antônio Rodrigues. Ele esteve aqui
indignado. Já foi à FDE e foi muito mal atendido lá. Não foi atendido pelo
presidente da FDE e nem pela assessoria. Ele reclamou do péssimo atendimento
que ele teve na FDE. Ficou lá esperando, ele que tem mandato popular e foi
levar exatamente essa denúncia. E também a denúncia veio por meio do
vice-prefeito, que é o Rildo Rocha.
Eles estão indignados
com essa situação, esse abandono dessa importante obra de educação infantil. A
educação infantil compõe hoje a educação básica. Está na LDB que a educação
básica brasileira é composta pela educação infantil - creche, pré-escola -,
ensino fundamental e ensino médio. Então, a primeira etapa mais importante, que
é a educação infantil, vive esse drama na cidade de Pardinho.
Então, faço
aqui um apelo e uma exigência para que a FDE faça a retomada imediata e urgente
dessa obra. Vamos acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas. A FDE tem
que explicar por que essa obra está abandonada, por que ela começou em 2018,
parou em 2021 e até agora nada. Já estamos em 2023. A obra parou em 2021.
É uma vergonha
para o estado de São Paulo, o estado mais rico do Brasil. A Secretaria da
Educação tem um orçamento de quase 50 bilhões de reais. Então, nós queremos que
a obra seja retomada imediatamente, Sr. Presidente.
Nós vamos
acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas, e quero parabenizar o
trabalho do vereador que veio e denunciou, o presidente da Câmara Municipal,
Antônio Rodrigues, e do vice-prefeito também, o Rildo Rocha.
Era
isso, Sr. Presidente. Peço que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas
à FDE e ao secretário da Educação. Ao invés de o secretário ficar pensando em
tirar o livro didático das nossas escolas e em vigiar os professores em sala de
aula, ou mesmo o governador cortar o Orçamento da Educação em cinco por cento,
como ele prometeu... Ele está dizendo que vai reduzir o orçamento da Educação
de 30 para 25 por cento. Olha só a situação da nossa Educação no estado de São
Paulo.
Então, peço que
cópias sejam encaminhadas, Sr. Presidente, ao presidente da FDE e também ao
secretário da Educação.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputado Carlos Giannazi. Solicito à Mesa o encaminhamento das notas
taquigráficas da fala do deputado Carlos Giannazi ao presidente da FDE e ao
secretário de Educação.
Dando sequência à relação de oradores
inscritos no Pequeno Expediente, deputado Conte Lopes. Já fez uso da palavra.
Deputado Gil Diniz. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Major Mecca. Retorno a esta
tribuna, rapidamente, só para tratar sobre um projeto de lei que aprovamos aqui
nesta Assembleia Legislativa, o Projeto de lei nº 523, de 2023, do nobre
deputado Rafael Saraiva.
Presidente,
esse projeto foi protocolado no início desta legislatura, teve um pedido de
urgência e foi aprovado aqui em um acordo entre os
líderes, entre as bancadas, e eu venho recebendo vários comunicados de
criadores de cães, gatos, referentes a esse projeto, deputado Conte Lopes.
A principal reclamação é
que eles não foram ouvidos nas discussões. E eu até entendo, porque realmente
não houve essas discussões. Recebi aqui um ofício que foi encaminhado, deputado
Major Mecca, a S. Exa., o senhor governador Tarcísio Gomes de Freitas, um
documento da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Animais de Estimação, do
Ministério da Agricultura e Pecuária, Conselho Nacional de Política Agrícola.
Ou seja, é um documento
do governo federal pedindo que o governador vete totalmente esse projeto por
uma série de circunstâncias, principalmente pela inconstitucionalidade do
projeto.
Conversei ontem com o
deputado Rafael Saraiva, disse a ele que eu entendo a preocupação que ele tem
com os animais, porém esse projeto apresenta muitos problemas, entre eles um
artigo, deputado Major Mecca, que veda a venda de, por exemplo, cães ou gatos
em pet shops.
Ele me explicou que é na
questão de revenda, ele tem aí a sua explicação, mas esse artigo também diz,
deputado Conte Lopes, que pessoa física não pode vender, por exemplo, um cão.
Por exemplo, se o senhor
tiver um casal ali de cães e tiverem ali cinco filhotes, por exemplo, o senhor
não vai poder vender nenhum desses filhotes, ou dar, e a gente sabe o que vai
acontecer, Major Mecca, muitos jogarão nas ruas do nosso Estado esses filhotes.
Então, é uma lei que tem
uma boa intenção, mas no mundo real ela vai trazer enormes problemas. E vários
setores têm entrado em contato conosco, colocando esses problemas, justificando
esses problemas, porém esse projeto já foi aprovado aqui. E o único que agora
pode dar encaminhamento nisso é o governador do estado de São Paulo.
E aí eu venho aqui, a
esta tribuna, já coloquei os meus apontamentos, já expliquei aqui os meus
motivos. Eu peço ao governador, aos seus secretários, aos seus assessores que,
quando forem se debruçar sobre essa matéria, ouçam, se não este deputado, ouçam
as pessoas que serão impactadas diretamente nesse tema.
Nós aqui, deputado Major
Mecca, deputado Conte Lopes, deputado Carlos Giannazi, nós somos contra
quaisquer maus tratos aos animais, nós somos contra e queremos prender donos de
canis clandestinos, que violam todas as leis de criação e usam indevidamente a
alcunha de criadores.
Não são. São criminosos,
mas, repito, esse projeto aqui é problemático e, tentando resolver um problema,
ele vai trazer outros problemas também. Vai colocar na ilegalidade milhares de
pessoas, a começar por aí.
E, deputado Major Mecca,
quem já vive na ilegalidade vai adorar a sanção desse projeto, porque já são
ilegais, já vendem pets na ilegalidade. Não há fiscalização devida. O que nós
precisamos trabalhar enquanto Parlamento é para que haja essa fiscalização e
para que esses que maltratam animais sejam punidos.
Então, eu venho aqui a esta tribuna deixar pública a minha solicitação ao governador do estado de São Paulo, para que vete esse projeto, que atenda aos órgãos técnicos que entendem da matéria e, obviamente, pedir aos pares que matérias como essas sejam devidamente discutidas, debatidas, porque nós não podemos aprovar um projeto tão grandioso como esse, que impacta ali, inclusive, na cadeia produtiva aqui do estado de São Paulo, que a gente possa aprovar um projeto dessa magnitude correndo, votando por acordo, sem a mínima discussão, o +que é necessário para todos os projetos.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputado Gil Diniz. Na sequência dos oradores, deputado Carlos
Giannazi. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais. Sejam muito bem-vindos todos
os que estão na galeria acompanhando os nossos trabalhos legislativos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta
Casa, quero aqui dizer que a Secretaria da Educação publicou uma resolução, a
Resolução n.º 21, de 2023, e também um decreto.
Primeiro o
decreto, depois a resolução. É o Decreto n.º 635, de 2023, e, em seguida, uma
resolução, a Resolução n.º 21, de 2023, que trata da questão da educação
especial na rede estadual.
O que está me
chamando a atenção, na verdade, não a minha atenção só, mas dos professores da
rede estadual e dos pais de alunos, é que as diretorias de ensino estão
informando as escolas que a partir de agora não haverá mais professores
contratados para o atendimento na área da educação especial, Sr. Presidente;
que o Governo vai contratar pessoas sem formação, não terão licenciatura, não
são professores, e de forma terceirizada.
Eles vão
terceirizar esse atendimento da rede estadual, mas esse atendimento não será
mais feito com professores com formação na área de educação especial, Sr.
Presidente.
Isso é um
absurdo total. Isso é uma afronta à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, que obriga a formação nessa área, na área da
educação especial. Que os nossos alunos possam ter um atendimento com
professores com licenciatura.
O que o governo
vai fazer, segundo as denúncias que nós estamos recebendo em nosso gabinete, é
que haverá uma precarização desse tipo de atendimento na rede estadual. Isso é
grave.
Nós estamos
estudando a Resolução, o Decreto, e já estamos tomando medidas para que haja a
reversão dessa decisão desastrosa que atenta contra o direito das nossas
crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos jovens que frequentam a rede
estadual de terem um atendimento digno nessa área da inclusão, pessoas com
deficiência. Essas pessoas têm que ter todo um amparo, todo um aparato
fornecido pelo Estado.
Agora,
terceirizar e precarizar o atendimento, isso é uma afronta à legislação e uma
afronta também à dignidade dessas pessoas, Sr. Presidente. Então vamos tomar
medidas, talvez acionando o Ministério Público com a nossa Comissão de
Educação, para que essa decisão seja revertida imediatamente.
Sr. Presidente,
o Estado tem que contratar professores com licenciatura, professores
habilitados, professores preparados, com formação para dar o atendimento em
todos os níveis nessa área chamada “educação especial”. Consta na LDB, mas para
os nossos alunos com deficiência da rede estadual.
Quero ainda,
Sr. Presidente, para terminar meu último pronunciamento de hoje, fazer um apelo
para que a Prefeitura de Agudos, que é um município aqui do interior de São
Paulo, cumpra a lei, a Lei Federal do Piso Nacional do Magistério.
Recebemos
denúncias de que a Prefeitura não paga o Piso Nacional do Magistério referente
à Lei Federal n.º 11.738, aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela
Presidência da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal: o piso é
lei, lei federal.
Todos os
prefeitos, prefeitas, todos os governadores, governadoras, são obrigados a
pagar o Piso Nacional Salarial do magistério, que inclusive é muito baixo.
Lembrando que os prefeitos recebem os repasses do Fundeb, do Fundo Nacional,
Sr. Presidente.
Então tem o
recurso, tem que pagar o Piso Nacional na Prefeitura de Agudos para as
professoras do ensino fundamental e da educação infantil, elas têm direito a
esse piso. Mas o piso não é pago, Sr. Presidente.
É um absurdo
isso, sendo que, repito, que a Prefeitura recebe as verbas do Fundeb, e a cada
ano haverá um aumento dessas verbas. E a lei é muito clara, a lei diz que se a
Prefeitura não tem, por acaso não tem condições de pagar o piso, o MEC tem que
fazer a suplementação orçamentária, de tal forma que o piso seja pago.
Então, fica
aqui a primeira exigência: pagamento do piso, a Prefeitura de Agudos tem que
pagar, valorizar o Magistério municipal. Segundo lugar, caso não haja recurso,
se é isso, a prefeitura tem que requisitar, tem que oficializar o MEC.
O MEC, por lei,
é obrigado a fazer a suplementação orçamentária. Então, o piso é lei, a
Prefeitura paga o piso para as professoras, para o Magistério municipal de
Agudos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre
as lideranças e nem um orador mais inscrito, eu solicito o levantamento dessa
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado,
deputado Carlos Giannazi.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e um
minuto.
*
* *