12 DE DEZEMBRO DE 2023
60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e JORGE
CARUSO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de método de votação ao PLC 138/23.
2 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
4 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
5 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
6 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
7 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
8 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
9 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
10 - BARROS MUNHOZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior. Coloca em votação o PLC 138/23, salvo substitutivo,
mensagem aditiva e emendas.
12 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC 138/23, salvo substitutivo,
mensagem aditiva e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.
13 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do PLC 138/23, salvo substitutivo,
mensagem aditiva e emendas, em nome da Minoria.
14 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - GIL DINIZ
Encaminha a votação do PLC 138/23, salvo substitutivo,
mensagem aditiva e emendas, em nome do PL.
16 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
17 - PAULO FIORILO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Dá resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Paulo
Fiorilo.
19 - REIS
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Tece comentários regimentais a respeito do andamento da
sessão.
21 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para reclamação, faz pronunciamento.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Tece comentários regimentais a respeito do andamento da
sessão.
23 - TENENTE COIMBRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - DONATO
Encaminha a votação do PLC 138/23, salvo substitutivo,
mensagem aditiva e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
25 - MÁRCIA LIA
Encaminha a votação do PLC 138/23, salvo substitutivo,
mensagem aditiva e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 138/23, salvo
substitutivo, mensagem aditiva e emendas.
27 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação
de votação, pelo sistema eletrônico.
29 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Tece comentários regimentais sobre o Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar.
32 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
33 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
34 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
35 - ANALICE FERNANDES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
36 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior, restando prejudicado o substitutivo.
38 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz pronunciamento.
39 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Solicita à plateia comportamento regimental. Coloca em
votação a mensagem aditiva.
41 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Encaminha a votação da mensagem aditiva ao PLC 138/23, em
nome da Federação PSOL REDE.
42 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva ao
PLC 138/23. Coloca em votação e declara aprovada a emenda 14. Coloca em votação
e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
43 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas do PT.
44 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara voto favorável às emendas do PSOL.
45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em discussão o PLC 55/22.
46 - MÁRCIA LIA
Discute o PLC 55/22, em nome do PT.
47 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência. Encerra a discussão do PLC 55/22.
Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que seja
dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC
55/22, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de método de votação ao PLC 55/22. Coloca em votação a emenda
aglutinativa substitutiva ao PLC 55/22.
48 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao
PLC 55/22, em nome da Minoria.
49 - MÁRCIA LIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
50 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
51 - PRESIDENTE JORGE CARUSO
Solicita à plateia comportamento regimental. Tece
considerações sobre o trâmite do PLC 55/22.
52 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao
PLC 55/22, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
53 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao
PLC 55/22, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
54 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
55 - JORGE CARUSO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao
PLC 55/22, em nome do MDB.
56 - EDUARDO SUPLICY
Para comunicação, faz pronunciamento.
57 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa
substitutiva ao PLC 55/22, restando prejudicado o PLC 55/22 e o substitutivo.
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 94/23, salvo
emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, com parecer
contrário.
58 - GIL DINIZ
Declara voto favorável ao PLC 55/22 e contrário ao PLC
94/23.
59 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado
PLC 95/23, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda
apresentada no parecer do congresso de comissões. Coloca em votação e declara
rejeitadas as demais emendas, com parecer contrário.
60 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz pronunciamento.
61 - JORGE CARUSO
Para comunicação, faz pronunciamento.
62 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a ser realizada hoje, dois minutos após o término desta
sessão.
63 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
64 - PAULO FIORILO
Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo
de lideranças.
65 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido.
66 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
67 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
68 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Paulo Fiorilo e suspende a
sessão às 19h07min, reabrindo-a às 19h19min. Convoca sessão extraordinária a
ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.
*
* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental das Sras. e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos
os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão
anterior.
Ordem do dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item nº 1 -
Votação do Projeto de lei Complementar nº 138, de 2023, de autoria do Sr.
Governador.
Há sobre a mesa método de votação. Em
votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos, então, a verificação de votação. Solicito
ao deputado Alex...
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento
da votação que se realizará.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as
Sras. e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais
dispostos em suas mesas.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Correa. PSD em obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos
em obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Altair Moraes. Republicanos em obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a
Federação em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo. Federação PT/PCdoB/
PV em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Partido
Liberal em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal
em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente. Federação
PSOL REDE em obstrução.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o
Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas
em obstrução.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz. Federação
PSDB Cidadania em obstrução.
Encerrada a votação pelo sistema
eletrônico, então estão abertos agora os microfones de aparte para as Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer seu voto no sistema
eletrônico.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Eu voto “não”, contra a reforma administrativa.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Carlos Giannazi vota “não”.
O
SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para
votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Reis vota “não”.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Registro meu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo
Fiorilo vota “não”.
A
SRA. PROFESSRA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “não”.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Professora
Bebel vota “não”. Pela ordem, deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para votar “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Barros Munhoz vota “sim”.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada
Márcia Lia vota “não”.
O
SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Caruso vota “sim”.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Donato vota “não”.
O
SR. AGENDE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Pela ordem,
Sr. Presidente. “Sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Danilo Balas vota “sim”.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente. Para registrar meu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Guilherme Cortez vota “não”.
O
SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente. Voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Rui vota “sim”.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada
Ediane Maria vota “não”.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Paulo Correa vota “sim”.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem. “Não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada
Monica Seixas vota “não”.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Para votar “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Guto Zacarias vota “sim”.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem,
Sr. Presidente. Voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Dra. Paula vota “não”.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Enio Tatto vota “não”.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Dr.
Jorge do Carmo vota “não”.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINIO - PT - Pela ordem,
Sr. Presidente. Para votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Luiz Claudio Marcolino vota “não”.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Votar “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil
Diniz vota “sim”.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Eduardo Suplicy vota “não”.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Simão Pedro vota “não”. Mais algum das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados
gostaria de fazer o seu voto nos microfones de aparte? (Pausa.)
Não havendo deputados interessados em
fazer o seu voto, passaremos agora a alteração de voto. Consulto as Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados se algum dos senhores gostaria de alterar o seu
voto. (Pausa.)
Não havendo deputados interessados
também em alterar o voto, passaremos agora à proclamação do resultado. Votaram
“sim” 57 deputados, “não”, 15 deputados, mais este presidente, total de 73
votos, quórum que aprova o método de votação.
Item 1 - Em votação o projeto, salvo
substitutivo, mensagem aditiva e emendas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para encaminhar pela Liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de V. Exa., deputado Giannazi, de encaminhar pela Bancada do PSOL
REDE.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na
galeria, funcionários desta Casa, saudar aqui o magistério estadual, sempre
presente aqui nas lutas em defesa dos servidores, em defesa da Educação.
Sr. Presidente,
venho aqui à tribuna para encaminhar contrariamente à votação do PLC n.º 138,
de 2023, que trata da farsa da reforma administrativa.
Digo “farsa”
porque esse projeto prejudica os servidores, ele retira direitos dos servidores
públicos do estado de São Paulo. Ele institui os subsídios, que não permitem
mais a existência do quinquênio, da sexta-parte, da licença-prêmio.
Então esse é um
dado importante dessa reforma, que, repito, ataca os direitos e os benefícios
dos nossos servidores. Embora esse projeto se destine, no primeiro momento,
apenas aos servidores comissionados, mesmo assim, para nós, ele é a antessala
de uma reforma administrativa que nós sabemos que o governo Tarcísio pretende
encaminhar para a Assembleia Legislativa, nos mesmos moldes da PEC 32, que nós
conseguimos barrar no Congresso Nacional, PEC 32, aquela que acaba com o
concurso público, que acaba com a estabilidade no emprego e que retira vários
direitos também que nós conquistamos historicamente no Brasil para o
funcionalismo público nacional.
O projeto tem
várias ilegalidades, tem várias contradições, como, por exemplo, ele reserva
apenas 20% das vagas desses cargos comissionados para os servidores de
carreira, afrontando inclusive a Lei Federal, a Lei 14.204, de 2021, que é uma
lei federal que reserva para os serviços da União, para os servidores federais,
no mínimo 60% dos cargos comissionados para os servidores de carreira.
E essa reforma
que V.Exas. estão aprovando reserva apenas 20%, isso é um absurdo. Então, é um
projeto com várias contradições. Mas o que eu quero dizer é que uma reforma
administrativa que não reponha, por exemplo, as faltas abonadas que foram
retiradas dos servidores pelo ex-governador Doria, numa reforma administrativa
que ele aprovou aqui na Assembleia Legislativa, acabando não só com as faltas
abonadas que nós tínhamos conquistado também lá atrás, em 1968, no Estatuto do
Funcionalismo Público, mas ele também extinguiu o reajuste do adicional de
insalubridade para várias carreiras dos servidores.
E não houve
aqui nenhuma preocupação nessa reforma em fazer uma reparação, trazendo de
volta, no mínimo, as faltas abonadas, que é a nossa grande luta, a nossa grande
reivindicação, e também o reajuste do adicional de insalubridade.
Então esse
projeto terá o nosso voto contrário, logicamente. Ele tem várias incoerências.
O governador... Não posso aqui deixar de registrar, nós estamos numa luta
imensa, deputada Bebel, deputados e deputadas, para que haja a prorrogação dos
contratos dos professores categoria “O” de 2018, 2019 e 2020, porque a
famigerada Lei 1093, que autoriza, que criou o contrato precarizado em 2009,
lei do ex-governador Serra, estabelece uma quarentena, uma duzentena, agora
voltou a ser quarentena novamente. Mas eu quero denunciar aqui que nós queremos
mudar isso, nós temos alternativas para prorrogar esses contratos.
Mas o que nos
deixa perplexos é que o governo está encaminhando para a Assembleia Legislativa
um projeto criando as escolas cívico-militares. E nesse projeto, o governo,
nesse ou num outro projeto, já anunciou ontem, saiu na imprensa, que ele vai
também abrir um concurso para contratar militares para atuar nessas escolas
cívico-militares que ele pretende aprovar aqui na Assembleia Legislativa. E o
prazo de validade para a contratação dos militares vai ser de 10 anos.
Então, o
professor categoria “O” apenas três anos de contrato. Militares para atuarem
nas escolas cívico-militares, 10 anos. É um absurdo isso.
Então, Sr.
Presidente, é inconcebível que o governo não tenha aproveitado esse projeto
para fazer uma reforma previdenciária, previdenciária não, uma reforma
administrativa para, primeiramente, fazer uma reparação com os direitos que os
servidores perderam, sobretudo nos últimos anos, nos últimos quatro, cinco,
seis anos. Nós perdemos muitos direitos, sobretudo na gestão do Doria e do
Rodrigo Garcia.
Então, essa reforma não trata disso, ela
representa um retrocesso. Ela se aproxima muito mais da PEC 32. Então são
várias as contradições desse projeto, que não fala da questão, também, de um
tema que é transversal a todo o funcionalismo público estadual.
Eu me refiro
aqui ao vale-refeição dos servidores, hoje conhecido como vale-coxinha, que é
de apenas 12 reais. Seria uma oportunidade importante para que nesse projeto
constasse o reajuste do vale-refeição.
Por tudo isso e
muito mais, e tantas outras contradições, é que nós vamos votar contra esse
projeto. Faço aqui um apelo, Sr. Presidente, para que os deputados e as
deputadas, para que V. Exa., para que todos façam gestões no sentido de impedir
a maior demissão em massa do estado de São Paulo.
Porque, se nada
for feito, se a Assembleia Legislativa não fizer uma intervenção, nós vamos ter
a maior demissão em massa da história do funcionalismo público, talvez do
Brasil, de São Paulo com certeza, mas do Brasil.
Mais de 40 ou
50 mil professores da categoria “O”, admitidos pela Lei 1.093, serão demitidos
agora, no dia 31 de dezembro, inclusive aqueles que foram bem avaliados na
escola PEI, do programa de Educação Integral, que criaram vínculos com os
alunos, com as comunidades escolares, com os projetos pedagógicos. Agora serão
todos descartados por conta dessa famigerada Lei 1.093, que tem que ser
imediatamente alterada.
As condições já
estão dadas. Nós já prorrogamos aqui, em outros momentos, em outros anos, os
contratos dos professores da categoria “O”. Isso é possível de ser feito.
Apresentamos emenda ao projeto das APDs, prorrogando os contratos.
Eu tenho o PLC
nº 24, de 2015, que está em regime de urgência, inclusive, pronto para ser
votado, que acaba com a duzentena, com a quarentena, acaba com as interrupções
dos contratos e ainda garante a utilização do Iamspe pelos professores da
categoria “O”.
Então nós temos
várias alternativas. Agora, o governo parece que é contra concurso público,
tanto é que o concurso realizado agora, recentemente, só oferece 15 mil vagas
para uma demanda de 100 mil professores da categoria “O”. O governo disse que
vai chamar no ano que vem para que os professores possam assumir só em 2025.
Então haverá,
repito, Sr. Presidente, a maior demissão em massa do funcionalismo público
estadual caso nada seja feito. Isso causará também, além de um grande prejuízo
para os professores e as professoras, um impacto jamais visto na rede estadual,
um impacto pedagógico, porque com esses professores perdendo o vínculo com os
alunos, com o projeto pedagógico, haverá um prejuízo, um transtorno para a
aprendizagem dos nossos alunos do ensino fundamental e do ensino médio.
Então termino a
minha intervenção, Sr. Presidente, dizendo que a nossa bancada do PSOL, e com
certeza toda a oposição da Assembleia Legislativa, vai se posicionar
contrariamente a essa farsa de reforma administrativa.
Muito obrigado.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para indicar a deputada Professora Bebel para encaminhar pela
Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. A deputada Professora Bebel fará o encaminhamento
pela Minoria.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Mesa de trabalhos,
assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e
todos os que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.
Que satisfação
ver o público, os professores aqui presentes em uma importante pauta, sim, que
diz respeito a eles, que é a reforma administrativa que também vai vir depois,
porque primeiro está sendo, entre aspas, o andar de cima, depois vem para nós
também, que é a PEC 32.
Acabar com
concurso público, tudo o que é para... esse governo tem tido uma contrariedade,
que tudo que é para tornar lícito fica ilícito, fica uma coisa meio que com
vontade pessoal, deputado senador Eduardo Suplicy.
Isso está nos
tornando uma categoria que está dizendo o seguinte: para que nós servimos
mesmo? Nós servimos para formar cidadãos, para cumprir hora e estamos análogos
a trabalho escravo. Não tenho outra palavra para dizer isso. Porque vejam bem
os senhores: eu quero dizer que eu fui pega de antemão hoje, usando a emenda do
deputado da nossa bancada para dizer que aquela era a nossa emenda. Não é
verdade que a emenda é nossa.
Nós não vamos
cair em jogo em que o governo quer implantar assiduidade, jornada e esse tipo
de classificação, até porque, meus caros e minhas caras, professor de educação
básica dois não tem jornada, deputado Eduardo Suplicy.
Eles são
horistas, eles ajuntam fragmentos de aulas para poder compor uma jornada. É
isso que está em questão. Então, pôr a jornada aí é a maior farsa, para
demissão de professores de forma injusta. E nós não vamos permitir.
A Apeoesp
estará, na sexta-feira, em frente à Praça da República, porque nós temos que
ganhar... Aqui, esta Casa teve, deputado André do Prado, uma atitude muito
grande no ano passado: salvou 50 mil professores, porque fez um PL da Casa.
Vossa
Excelência tem a oportunidade de fazer isso. E eu tenho certeza de que isso não
depende... Porque se vai demitir, para que deixar? São os mesmos que vão
trabalhar no ano que vem.
Eu acho que a gente
pode avançar na mesma proposta. Admitido por um ano. Porque como tem um
concurso público... Deixe-me só explicar, porque muitos estão confundindo a
cabeça dos parlamentares. Tem concurso público; vai chamar. É para 15 mil, e
não para 100 mil. Sessenta mil - deputado Giannazi, eu não sei se ele está no
plenário - eram para ser demitidos na lata. E nós negociamos; não vão ser
demitidos.
Mas querem
demitir 40 mil cujo contrato encerra em 30 de dezembro. Quais anos? Dezoito,
dezenove e vinte. Dá 40 mil professores que podem ser demitidos. E nós não
podemos deixar isso.
Nesta Casa, por
mais divergência que nós tenhamos, e vamos ter, isso não é certo. Ter um
projeto da Casa, para que a gente possa avançar, é importante. Agora, eu não
posso também concordar, e por isso vamos fazer um congresso de comissões, e
“parará, parará”.
Nós vamos
obstruir, deputado Paulo Fiorilo. Não tem importância para mim, não. O que me
resta mais? O que resta para nós aqui? Nada. Nós temos que enfrentar, porque à
Minoria cabe fazer isso que ela faz. Obstruir - o único meio que nós temos é
este.
Pelo menos para
ser ouvido em algumas coisas. Nós não estamos sendo. Entendeu? E aqui não pode
ter o “time do meu lado” e o “time do outro”; aqui é a Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. E, como tal, deveria ter esse entendimento.
Aliás, eu vi
avanços no final do ano passado nesse sentido como, por exemplo, confisco de
aposentados e pensionistas; como, por exemplo, categoria “O”. Duas grandes
propostas que esta Casa mostrou que ela tinha legitimidade para fazer tais
movimentos. Agora, eu me pergunto: onde vai ficar?
Então, eu quero
dizer o seguinte: tem aqui o PL 138, que também é outra excrescência. E nós, na
verdade, vamos ser contra, nós somos contra, a bancada do Partido dos Trabalhadores
é contra este projeto.
Porque, a
título de dizer que vai enxugar, me desculpe, tem outro nome. E tem cargos,
até, como dizem, que há muito tempo nem estavam sendo lotados, nem estavam
sendo ocupados. E diz que está aí no projeto de reforma administrativa.
Implorar ainda
para que o Sr. Presidente consiga e faça esse movimento... As APDs, a Lei das
APDs, que são as Atividades Pedagógicas Diversificadas... Tem avanços ali no
projeto, eu considero, mas não pode ter um avanço e ter mais retrocessos,
porque aí também pega a gente meio que na contramão.
Quando você vai
analisar, foi o que foi feito agora. Incluímos as emendas tais, tais e tais.
Quando você olha, você fala: “Putz, mas isso é pior do que estava”. E é claro
que nós queremos avançar, e não retroceder.
Eu quero,
contudo, agradecer a presença de todos e todas que estão nessa plateia e dizer
para vocês o seguinte: nós vamos resistir. Dia 15 tem ato contra a demissão dos
categoria “O” na porta da Secretaria da Educação. Lá estaremos. Por quê? Porque
é o papel que temos que cumprir.
Neste momento,
sou parlamentar, mas está ali o Fábio, primeiro presidente, junto comigo,
segunda presidenta da Apeoesp, exatamente porque tivemos uma reunião de
representantes de escolas muita significativa...
Aliás, de
conselho estadual de representantes, que indicou que esse dia 15 fosse um dia
de presença dos 40 mil professores categoria “O” que serão demitidos caso esta
Casa não tome nenhuma providência. Essa é a nossa esperança.
Quero também
dizer que o ocorrido - vou aproveitar aqui a presença dos demais parlamentares
que aqui estão - na última quarta-feira, marca profundamente um momento que é
triste para nós. Ainda seguem presos dois manifestantes. (Fala fora do
microfone.)
Estou com a
palavra e gostaria que V. Exa. não interferisse. O senhor não interfira. Eu
gostaria que o presidente... Por favor. Ninguém é dono da palavra fora do
tempo. (Fala fora do microfone.) Olha, não rebaixa, não, por favor. (Fala fora
do microfone.)
Na sua ótica,
porque se for olhar a bandidagem, eu vejo de outra forma também. Por exemplo,
presidente que gosta de Rolex, presidente que gosta de pedra preciosa, que
gosta de ouro, e mesmo assim não vou chamá-lo de ladrão, porque eu acho que ele
tem que se defender, coisa que o senhor não tem essa grandeza. Chamar de ladrão
é fácil, mas não quer ver o que o seu presidente fez também com o Brasil, com
os 700 mortos que aconteceram.
Então, V. Exa.
desculpe. Eu até, deputado Gil, gosto das suas oposições, mas o seu nível não é
igual ao do Arthur do Val. É pior, porque o senhor acha que é dono desta Casa e
o senhor não é, porque o voto que te colocou, me colocou também.
Eu também sou deputada.
O senhor me respeite. O senhor me respeite, tá bom? Eu não fico interferindo em
ninguém com a palavra. (Manifestação nas galerias.)
Quero dizer o
seguinte: nada nos faz abaixar a cabeça. Eu vou defender os dois que estão
presos, porque foram, na verdade, provocados. Essa é a verdade. (Manifestação
nas galerias.)
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, para
encaminhar pela bancada do PL com anuência do meu líder, Carlos Cezar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Manifestação
nas galerias.)
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela
ordem, Sr. Presidente. Companheirada, os dois manifestantes acabaram de ser
soltos. (Manifestação nas galerias.)
Portanto, justiça (Inaudível.)
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, subo aqui a esta tribuna e peço que V. Exa.
garanta minha palavra, porque a galeria... (Manifestação nas galerias.) O
senhor já viu o que eles são capazes de fazer, presidente. Eu já peço que V.
Exa. use o Regimento para garantir a palavra deste deputado aqui à tribuna...
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.
Eu vou ajudar, eu não vou atrapalhar.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada... Qual a questão de
ordem, Professora Bebel? Não tem aparte neste momento.
O SR. GIL DINIZ - PL - Está rolando o meu tempo.
Presidente, está rolando o meu tempo aqui.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu vou conversar com a plenária.
Pessoal...
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, não é questão de
ordem isso aí.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - A questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Professora Bebel, não tem
comunicação neste momento. Está com a palavra o deputado Gil Diniz.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, então. Questão
de ordem.
O SR. GIL DINIZ - PL - Não é questão de ordem,
presidente.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - É questão de ordem, sim.
O SR. GIL DINIZ - PL - Não é questão de ordem,
presidente.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - É questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Qual a questão de ordem,
Professora Bebel?
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão
de ordem é que V. Exa. transmita às pessoas que estão, os manifestantes, que
aplaudam ou vaiem depois do término da fala. Por favor.
O SR. GIL DINIZ - PL - Isso também não é regimental,
presidente. Mas tudo bem.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Gil
Diniz.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, subo aqui a esta
tribuna. Todos sabem a minha posição sobre a reforma administrativa, deputado
Vitão do Cachorrão. Sou favorável, peço aqui a toda a bancada do PL que vote
favoravelmente a este projeto.
Mas,
presidente, estes deputados que estão aqui não podem esquecer da tentativa de
invasão deste plenário e da atividade criminosa dos que estavam presos ou que
foram soltos agora por alguma manobra jurídica, deputado Tenente Coimbra.
São criminosos
que colocaram a integridade física dos nossos assessores, destes deputados
aqui, em risco na última semana, sob aplauso de deputados como a Bebel, que
subiu aqui.
Outros
deputados que estiveram aqui, em nenhum momento recriminaram estes, entre
aspas, “manifestantes”, que eu digo aqui sem medo de errar, deputado Tomé
Abduch. São criminosos.
Tentaram aqui
invadir esse plenário durante a votação do principal projeto, deputado Guto
Zacarias, deste ano, talvez da última década. Tentaram intimidar estes
deputados, que se mantiveram, presidente, neste plenário até o último momento.
Isso sim,
senhores, é um ato antidemocrático. Por muito menos, deputado Felipe Franco,
manifestantes lá em Brasília tomaram... Estão presos há mais de dez meses, em
uma prisão preventiva. Por muito menos, por muito menos...
O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. GIL DINIZ - PL - Manifestantes lá em Brasília, que
não tiveram ali a individualização da conduta, já tomaram condenação de 17 anos
de cadeia. E estes criminosos já identificados...
O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Deputado Gil, o senhor me dá um
aparte depois?
O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não cabe aparte, deputado
Coimbra.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Você pode ceder o tempo?
O SR. GIL DINIZ - PL - Eu cedo o tempo.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Ele pode ceder o tempo.
O SR. GIL DINIZ - PL - Eu cedo o tempo.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Do mesmo partido.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ceder o tempo pode, mas aparte
não cabe, estamos fazendo encaminhamento.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL - A terminologia, tudo bem, mas a
finalidade é a mesma.
O SR. GIL DINIZ - PL - Eu cedo o tempo para V. Exa. aqui
ao final.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Perfeito.
O SR. GIL DINIZ - PL - Deixo alguns minutos para V. Exa.
se manifestar.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Paulo
Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr.
Presidente, eu queria só sugerir à Presidência que possa orientar os oradores
sobre o tema: o PL que está em pauta, o encaminhamento.
O SR. GIL DINIZ - PL - Uma discussão de um projeto. Uma
discussão de um projeto.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Senhor presidente, eu nunca vi
isso.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu vou ficar quieto, vou esperar.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, não, presidente.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, eu vou esperar.
O SR. GIL DINIZ - PL - Não é questão de ordem,
presidente.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, eu vou esperar. A questão de
ordem é minha.
O SR. GIL DINIZ - PL - Mais uma vez, obstrução aqui.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo, acho que,
infelizmente, todos os deputados que vão a essa tribuna, eu tenho sido...
deixado para que todos explicitem os temas que estão na pauta. Tanto os
deputados da oposição quanto da situação, quando vão a essa tribuna, não
cumprem o Regimento...
O SR. PAULO FIORILO - PT - Ok.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Na forma que está...
O SR. PAULO FIORILO - PT - Nós vamos, então, acordar aqui
com a Presidência que nos encaminhamentos cabe qualquer coisa. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, anteriormente, a deputada
Professora Bebel também não se ateve ao tema. Mas eu solicito ao deputado Gil
que, se possível, cumpra o Regimento para que possa se ater à reforma
administrativa.
O SR. GIL DINIZ - PL - Agradeço à orientação,
presidente. Se for... Se for para todo mundo, ok. Para este deputado nesta
tribuna, neste momento, presidente, desculpe-me, não vou aceitar. Inclusive, a
deputada Bebel disse sobre Rolex aqui.
Mas não falou
em dinheiro, em caixa de uísque, dentro do avião presidencial de Luiz Inácio, o
“descondenado”, que hoje está na Presidência da República. Esse, sim, um
bandido.
Esse, sim, um
criminoso. Um canalha. E toda a cúpula do PT foi presa também. Não importa se
está na rua hoje, não. Então, se é para baixar o nível aqui... A gente sabe
fazer a discussão.
O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. GIL DINIZ - PL - É um bandido. Não tem pela ordem,
não.
O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. GIL DINIZ - PL - É um bandido. “Descondenado”.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Reis.
O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não, não dá. Tem que se ater ao
Regimento.
O SR. GIL DINIZ - PL - Comunicação. A comunicação. Não
existe isso, presidente. Tem que garantir a palavra presidente.
O SR. REIS - PT - O orador não está se atendo ao que diz o Regimento.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente...
O SR. REIS - PT - Ele está destoando...
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente...
O SR. REIS - PT - Do que diz o Regimento. Porque se ele for falar, nós vamos
falar dos 39 quilos de cocaína...
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente...
O SR. REIS - PT - Que foram pegos...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Reis...
O SR. REIS - PT - Na comitiva presidencial do Jair Messias Bolsonaro.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Reis...
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, presidente...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil, continue.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem, presidente. O
deputado não pode interromper. O nosso vice-líder está encaminhando o voto.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -Está parado o tempo, deputado.
Está parado o tempo. Acabou. A palavra, deputado Gil.
O SR. GIL DINIZ - PL - Então, presidente. Então,
presidente, como eu disse, se é para todos, ok, mas se é só para esses deputados, assim, senhores, como foi
na última semana. Nós subimos aqui para defender o governador Tarcísio e não
conseguimos, deputado Major Mecca, fazer o uso regimental da tribuna, porque a
pelegada do PT não deixa.
Quando eles
tentam invadir esse plenário para evitar uma discussão, não é para questionar,
para intimidar os deputados do
PT e PSOL não, é para agredir fisicamente V.Exas, já que agrediram aqui a todo
momento, e vocês viram isso, e intimidando, acusando de vários crimes. Nós
fomos lenientes com isso e o final, senhores, quase foi trágico.
Por isso eu
digo aqui que são criminosos, são bandidos, deveriam estar presos, deveriam
estar em preventiva, porque tentaram, aí sim, contra a democracia. O Parlamento
paulista reunido, a Assembleia
Legislativa de São Paulo... Presidente, olha só, bando de
idiota, bando de idiota.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Presidente, isso nos coloca em
risco.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil, por favor.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, V. Exa. tem que
garantir minha palavra...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estou garantindo...
O SR. GIL DINIZ - PL - Não está garantindo, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas os excessos não podem ser
cometidos também. Peço a V. Exa. que se contenha.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, presidente,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estava abrindo um aparte para a
discussão do tema da reforma administrativa...
O SR. GIL DINIZ - PL - Está rolando aqui, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está parado o tempo. Vou dar mais
tempo para Vossa Excelência, fique tranquilo.
O SR. GIL DINIZ - PL - Não está parado, não está parado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu concedo mais um minuto a V.
Exa. pelos apartes, porém nós estamos discutindo a reforma administrativa.
Então, já deixei uma boa parte do seu tempo, que não tem a ver com a reforma,
mas peço a V. Exa. agora que se atenha ao tema.
O SR. GIL DINIZ - PL - Para todos?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - E, depois... Para todos. Todos, a
partir desse momento, nós vamos fazer isso agora. Professora Bebel não se ateve
ao tema também...
O SR. GIL DINIZ - PL - Não só a Bebel, teve antes também
da Bebel.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - E agora V. Exa. também não.
O SR. GIL DINIZ - PL - Tiveram outros encaminhamentos,
teve discussão, teve tudo que não fez...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, hoje não teve discussão.
O SR. GIL DINIZ - PL - Não, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Hoje não tivemos discussão.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, pelo amor de Deus.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Hoje foram só encaminhamentos,
deputado Gil.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, são dois pesos e duas
medidas aqui, senhores. Só para deixar registrado aqui aos parlamentares: a direita,
a base do governo do Tarcísio, que defende o governador, tem um peso aqui, são
calados, são silenciados. A oposição tem tudo, tem comunicação, tem obstrução,
tem questão de ordem fora do momento.
Agora, quando
um deputado de direita, um deputado que vota com o governo, um deputado que
defende o governo sobe aqui para fazer a discussão, aí não pode, tem que usar o
Regimento. Então é para deixar registrado aqui como é feita essa articulação na
Assembleia nesse momento.
Eu tenho as
minhas posições, sempre deixei elas bem claras aqui, tenho o Regimento,
acompanho o Regimento. Agora, o Regimento tem que valer para todos, para todos,
não apenas para alguns deputados,
que sobem aqui à tribuna e tem a coragem de fazer um enfrentamento com esses
aqui que querem derrubar a todo custo o nosso governador, que querem a todo
custo obstruir essas votações.
Fizeram de tudo
aqui, inclusive nos incriminando na semana passada, para não passar aquela
votação, ou V. Exas. não se lembram de que aquela balbúrdia, o ataque, a
tentativa de invasão no plenário só se deu após os encaminhamentos das bancadas
de esquerda?
Eles
conseguiram falar, deputado Guto, tudo o que quiseram. Conseguiram fazer os
seus encaminhamentos, não houve provocação, não houve absolutamente nada. Deputado
Coimbra, quando teve o comando de votação, aí sim começa a tentativa de
invasão.
Então,
senhores, V. Exas. sabem para quem serve, para quem está servindo esse tipo de
manifestação. Vossas Excelências sabem quem tem a digital em cima daquela
tentativa de invasão, quem que se beneficia politicamente com a tentativa de
invasão.
Querem
inviabilizar o debate, querem que nós fiquemos em silêncio, mas nós não
ficaremos em silêncio e vamos sim discutir, vamos sim debater, vamos sim
defender os projetos do governador. Vamos votar e vamos vencer, como sempre.
A oposição fala
tanto aqui de obstrução. Se quisessem, se quisessem, se quisessem, estariam
aqui discutindo esse projeto. Mas, deputado Sebastião, por um grande acordo...
Como eles sempre fazem, fazem firula, fazem fumaça e no final entregam tudo,
tudo inclusive votos. É exatamente isso que vai acontecer até esse final de
semana.
Então deixo
registrado aqui a minha posição referente à reforma administrativa, sou
favorável, peço à Bancada do PL que vote favoravelmente. E deixo registrado
aqui: aqueles criminosos que tentaram invadir este plenário aqui,
inviabilizando a nossa discussão e a nossa votação deveriam, Xerife, estar
presos, em cana. São criminosos e, no que depender de mim, vou recorrer ao MP.
Já pedi a cassação do registro da UP.
Nós tínhamos um
partido político, senhores, nessas galerias, um partido que não tem assento
neste plenário tentando invadir este plenário. Nós tínhamos uma candidata ao
Senado, em 2022, liderando a invasão deste plenário.
Isso aqui é
absurdo, senhores. Isso aqui não existe em parlamento nenhum. Então cabe a nós
tomarmos as devidas providências, para que cenas como essas não ocorram, mas,
se tivermos leniência com esse tipo de conduta, esse tipo de atividade quando a
quando a PEC da Educação e da Saúde vier aqui, vamos ter a mesma coisa.
Violência,
assim como sempre fizeram, deputado Coimbra, nas PECs que vieram aqui na
reforma que o ex-governador mandou para esta Casa, e para todos os projetos,
deputado Barros Munhoz, que são polêmicos, que eles não gostam, e que eles
jamais vencerão, porque são minoria e continuarão a ser.
Agora esse
partido, a UP, criminosamente tenta invadir este plenário. Não vão conseguir.
Manifesto mais uma vez o meu “sim” à aprovação da reforma administrativa e o
meu repúdio a todos que foram lenientes com aqueles criminosos que tentaram
invadir este plenário. Tenente Coimbra, se V. Exa. quiser usar o tempo
remanescente, V. Exa. fique à vontade, ou desta tribuna ou do microfone de
aparte.
O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Encerre e eu peço uma
comunicação.
O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, encerrado aqui este
discurso e, mais uma vez, senhores, vamos aprovar a reforma administrativa,
inclusive com o apoio, com a ajuda oculta da oposição.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente. Uma reclamação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica
Seixas, é regimental. Tem dois minutos.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Primeiro,
presidente, um apelo, para que a gente não afrouxe as regras regimentais.
A gente já está
num momento muito difícil. Eu faço muito obstrução aqui dentro, mas sempre
forçando no limite regimental, e muito apegada a ele, senão a gente vai ficar
em uma posição muito difícil aqui dentro.
Segundo.
Performance tem limites, e agora eu vou abrir mais um debate franco com vocês.
Vocês sabem mais do que nós do que o senhor Gil estava interessado na
obstrução, e ajudou o tempo todo com esses discursos inflamados. Estava
ajudando a obstruir, estava ajudando a polemizar, levou ao limite, à
consequência, a provocação do público.
Vocês sabem
tanto quanto eu. Performance tem limites, Gil. Eu sempre coloco a minha
oposição abertamente, só que o limite é a segurança das pessoas, e o senhor
repete a inconsequência quando convida de novo as pessoas para a briga, e eu
não vejo a sua solidariedade quando gente do seu partido ataca e coloca a
segurança da Paula, que está grávida, em risco, e nem nós fizemos o showzinho
ridículo que o senhor está fazendo para chantagear, o senhor sim, o Tarcísio.
Usa essa performance para chantagear, o senhor sim, o Tarcísio. Quem nos coloca
em risco é o senhor.
Presidente,
para terminar a minha reclamação. A violência aqui embaixo é inaceitável, mas
também é horrível a violência quando a gente provoca o público.
Então eu vou
pedir, para além de a gente não afrouxar as regras regimentais, também colocar
a ordem quando tiver ofensa ao público e provocação mútua, porque aí sim nós
estaremos em constante risco aqui dentro.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela
Federação PT/PCdoB/PV, o deputado Donato e a deputada Márcia Lia, que vão
dividir o tempo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Donato
e deputada Márcia Lia, eu dou dois minutos, Coimbra, para você. Antes porém,
concordo plenamente tanto com o deputado Gil, como com a deputada Monica, que
nós temos realmente que se ater ao tema e cumprir o Regimento.
Então, a partir de agora, digo às Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que vou cumprir minhas atribuições do presidente,
que além de expresso neste Regimento, ou que decorra da natureza de suas
funções ou prerrogativas...
Interromper o orador que se desviar da
questão, falar sobre o vencido ou faltar a consideração à Assembleia, ou a
qualquer de seus membros, advertindo-o em caso de insistência, retirando-lhe a
palavra.
Então, a pedido de vocês, os líderes e
deputados, nós vamos nos ater ao tema a partir deste momento. Peço a todos os
Srs. Deputados que cumpram o Regimento. Os microfones de aparte também estarão
à disposição.
O
SR. DONATO - PT - Na minha vez?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Donato, o deputado Coimbra tinha pedido uma comunicação.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL
- PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, respeitosamente a V. Exa., eu concordo que o
Regimento seja seguido, mas seja seguido de fato pelos dois lados.
O que aconteceu
aqui no processo da votação da Sabesp foi uma parcialidade, em certo ponto,
inclusive da liberdade de expressão do parlamentar dentro da tribuna, inclusive
cerceando o próprio deputado Lucas Bove naquilo que deveria conduzir ou não
conduzir.
A gente
respeita a situação da oposição, respeita, obviamente, toda obstrução. Mas a
situação, principalmente aqueles parlamentares que têm a característica da
oratória, que têm a característica da fala, eles poderem falar, poderem
defender, poderem expressar os seus sentimentos e as suas posições.
Eu queria fazer
uma colocação, aproveitando a fala do Gil, e respeitosamente aos professores
que são bem-intencionados, e não aqueles que muitas das vezes acabam cedendo a
ser massa de manobra, muitas das vezes, de sindicatos e da própria Apeoesp, um
dos criminosos que teve, que atentou contra a vida do nosso policial, que tacou
um pedestal na cabeça do nosso policial e quebrou a mão de outro, filiado à
Apeoesp, Lucas Carvente, professor de uma escola estadual na zona sul de São
Paulo.
Então que isso
fique registrado, presidente, porque já descobrimos também que o mesmo é
categoria “O”, onde o contrato é renovado anualmente. É inadmissível um
profissional desses, que trabalha com as nossas crianças. Isso nós não vamos
permitir dentro do estado de São Paulo. Já falamos com o secretário de
Educação.
E que esta Casa
também tenha a hombridade, presidente, de talvez fazer uma CPI extra, uma sexta
CPI, para a gente apurar não só os atos que aconteceram aqui sobre a Sabesp,
mas os atos grevistas que aconteceram no estado de São Paulo.
Queremos saber
quem, porventura, talvez algum parlamentar, talvez algum sindicato, financiou
os ônibus daquelas pessoas que estavam aqui, financiaram para estar aqui, com
um ônibus lá fora esperando, com comida lá fora esperando.
Então que esta
Casa consiga apurar os fatos desses atos antidemocráticos que aconteceram nesta
Casa durante a votação da Sabesp.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a
palavra o deputado Donato para encaminhar.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem,
presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Primeiro o
deputado Donato faz o encaminhamento, depois eu vou abrir os microfones de
aparte novamente, deputado Paulo Mansur.
O
SR. DONATO - PT - Só para eu entender, estou com
a palavra, ou não?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a
palavra.
O
SR. DONATO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, todos os que nos acompanham nas galerias, pela Rede Alesp, é uma
alegria ver este plenário lotado.
Ontem nós
fizemos o debate desse projeto dito de reforma administrativa, mas eu vou
explicar que não merece esse nome. Sem a base do governo, sem os bolsonaristas,
alguns estavam em Buenos Aires, deve haver atrasado o voo ontem.
O deputado Gil
Diniz veio de mau humor, comeu uma empanada estragada? O que aconteceu,
deputado? Porque esse mau humor está destoando do debate aqui que a gente está
fazendo.
Mas eu queria
entrar no debate propriamente dito do projeto chamado de “reforma
administrativa” que não tem nada de reforma administrativa. Isso é um trem da
alegria.
Eu queria ver
os liberais defenderem isso, os defensores do estado mínimo defenderem isso. O
que é o projeto? O projeto é dar aumento para cargo em comissão. É esse o
projeto, com uma manobra mais velha do que andar para a frente.
Vamos extinguir
quatro mil cargos que já estão vagos desde 2013. Os cargos estão vagos desde
2013, e vamos dar um aumento de 48, 36% para todos os cargos de confiança, 21
mil cargos.
Vinte e um mil
cargos, com um impacto de 580 milhões por ano. É o estado mínimo para os
outros. Para os patriotas, é a bolsa-patriota: vai para um carguinho de
confiança no governo e tem um aumento. Cargos de até 26 mil reais estão aqui. É
isso que está sendo votado, não é outra coisa.
Então vamos
falar as coisas como elas são. Os liberais, os defensores do estado mínimo,
querem estado mínimo só para os outros, só na Sabesp, que é para enxugar. E
agora, a gente teve o governador do estado ontem, depois de todo o debate que
nós fizemos aqui, o principal argumento do governo era que iria abaixar a
tarifa. E ontem, em um evento da XP, da XP, uma grande interessada na
privatização, o governador disse “não, fiquem calmos. A tarifa vai aumentar”.
Ele que falou, não fui eu.
Foi um
estelionato o que aconteceu aqui semana passada, porque o principal argumento
do governo era que ia baixar a tarifa, e ontem o governador, para os
empresários, em um evento da XP, falou...
Aliás, para o
chefe não se mente. Deve ser essa a lógica do governo, “não posso mentir para
os meus chefes, para o mercado financeiro”. E para acalmar o mercado, falou
“não, vai aumentar a tarifa, sim”.
Então é estado
mínimo para os outros, para os pobres, para aqueles que precisam de serviço
público, para aqueles que precisam de uma educação decente, de uma saúde
decente, de um saneamento básico decente.
Agora, para os
apaniguados, para os amigos do governador nos seus 21 mil cargos de confiança,
aí sim é 48% de aumento. É isso o que é o projeto, ou vocês não leram? É isso o
que é o projeto.
Então eu quero
ver aqui defender esse projeto aqueles que vieram defender o estado mínimo. É
isso que a gente quer ver aqui. Tenham a coragem de fazer o debate. É verdade
que não é tudo para patriota aqui, não, porque ainda tem muito tucano em cargo
de confiança e eu reconheço isso.
A gente anda
por aí, está cheio de tucano nos cargos de confiança. É capaz deles se
beneficiarem também, mas quem vai se beneficiar é a base do Tarcísio, são seus
apaniguados, os cargos de confiança, aqueles que vocês chamam de cabide de
emprego, que vale para os outros, mas para vocês não vale. É cabide de emprego
dos patriotas com aumento de 48 por cento.
É isso o que
vocês vão votar e eu quero ver o que vocês vão explicar lá para os seus gurus
do estado mínimo, para aqueles que defendem a escola austríaca, que falam tanto
do estado mínimo mas na prática estão dando aumento só para os seus amigos dos
cargos de confiança.
Meu tempo se
esgotou, eu vou dividir com a deputada Márcia Lia, mas é isso que eu queria
debater com V. Exas. e quero que vocês debatam. Não fujam do debate, venham
aqui debater.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos os deputados, deputadas, Sr.
Presidente, aos professores e servidores que estão aqui. De fato, o PLC nº 138,
que nós estamos em processo de votação, é uma barbaridade. É uma vergonha o que
está acontecendo nesta Casa com esse projeto de lei.
Reforma
administrativa para inglês ver. Reforma administrativa de mentirinha. Reforma
administrativa para ocupar cargos. São 21.595 cargos novos que eles estão
criando, 14.071 cargos em comissão, mais 7.524 cargos, funções de confiança
para substituir 26 mil, na verdade. Quatro mil e poucos cargos que já estão sem
ninguém.
Estão sem ser
ocupados e esses cargos, sim, são os cargos que vão ser extintos. Provavelmente
porque, como são cargos para funcionários de carreira, o governador não tem
interesse em continuar mantendo funcionários de carreira em funções de
confiança. Então eu penso que esse projeto de lei é uma verdadeira aberração,
assim como também foi o que aconteceu na semana passada aqui em relação à
Sabesp.
Nós nos
deparamos com o Sr. Governador no dia de ontem, como já disse o Donato, em um
evento da XP, ele dizendo que a tarifa vai aumentar. Srs. Deputados, os
senhores foram enganados. Todos vocês foram enganados, porque o governador
dizia...
O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - O governador dizia que não teria
aumento.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - E tem aumento sim, ele
reconheceu que tem aumento na tarifa da Sabesp.
O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem, presidente. Está
falando de privatização da Sabesp, presidente. O senhor falou claramente que
tinha que se ater ao tema.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado, é pertinente ao tema,
Lucas Bove, está falando do geral. Deputado, segue o tema.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - O senhor respeite a minha fala.
O SR. LUCAS BOVE - PL - O encaminhamento não é sobre
privatização da Sabesp.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É sobre reformas.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - O senhor respeite a minha fala.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra, deputada Márcia
Lia. Se atenha ao tema.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Eu estou falando da mentira. Esse
projeto é uma grande mentira, assim como foi mentira o projeto da Sabesp. Uma
grande mentira. Uma grande mentira, não tem reforma administrativa nenhuma, tem
criação de cargos, tem criação de cargos com um valor absurdamente alto.
Eu quero dizer
para os senhores que a minha mãe trabalhou, deputado Barros Munhoz, 30 anos no
estado de São Paulo. Eu fui receber o salário da minha mãe ontem, 1.566 reais a
minha mãe recebeu do Estado. Ela está aposentada, ela tem 91 anos de idade,
1.566 reais de aposentadoria, e esse projeto de lei cria salários de 26 mil
reais.
É justo isso? É
justo? Eu pergunto para aqueles servidores da Saúde que ganham o auxílio
coxinha. Eu pergunto para os servidores da Educação que vivem nas escolas
caindo aos pedaços.
Eu pergunto
para todos os servidores que sofrem as mazelas de estar em uma sala de aula. Eu
pergunto aos servidores da Saúde que estão sofrendo dentro das unidades de
saúde do Estado, ganhando uma merreca, ganhando uma miséria, ganhando uma porcaria
de salário, se é justo que esta Casa crie 22 mil cargos com salários de até 26
mil reais.
Vocês acham
justo? Vocês acham correto? Vocês acham que isso aqui está certo? É por isso
que nós vamos votar contrariamente a esse projeto de lei, porque é uma
vergonha, é uma mentira.
Assim como foi
mentira a discussão de que ia criar um fundo, um fundo onde o dinheiro que
fosse obtido da venda da Sabesp ia ficar lá no fundo para que subsidiasse o
aumento da tarifa.
Não ia ter
aumento, agora vai ter. Mentira, é uma mentira atrás da outra. E vocês,
deputados da base do governo, foram enganados, foram enganados, foram iludidos,
foram ludibriados, porque são vocês que vão ter que responder para a sua base o
aumento de tarifa que com certeza virá. Só conversa mole para boi dormir,
“Tertúlia flácida para adormecer vacum”. É isso, é disso que se trata o que está
sendo debatido nesta Casa no dia de hoje.
E para encerrar
minha fala, eu quero dizer que o desembargador Otávio de Almeida Toledo
liberou...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Márcia
Lia.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - O jovem Lucas e o jovem Andrew no
dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto. Em votação o
projeto.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Eu estou aqui...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto. As e os Srs. Deputados que foram favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Verificação
de votação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
A partir desse momento estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
O
Sr. PAULO MANSUR - PL - Uma comunicação,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos
para V.Exa., deputado.
O
Sr. PAULO MANSUR - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - A deputada Monica Pretas veio aqui falar sobre toda a
manifestação que envolveu aqui o plenário. E é importante a gente deixar claro
que o deputado Donato, junto com o deputado Teonilo Barba, começaram um tumulto
aqui no plenário porque viram que iriam perder a votação, iriam perder a
votação da Sabesp.
Começaram a
levantar a mão, começaram a empurrar a gente. Depois que eu fui começar a
entender o porquê que eles estavam fazendo aquilo, para tentar encerrar a
votação.
O público que
aqui foi chamado pelo PT na galeria viu também que iam perder e começaram a
querer invadir o plenário.
Eu fiquei sem
ar, como muitos ficaram aqui. Eles tentaram invadir o nosso Parlamento e foram
presos. Foram presos.
Olha só. Vou
pôr aqui. Calma que eu tenho o meu tempo.
Foram presas
uma pessoa de 28 anos, uma de 32, uma de 36 anos, por associação criminosa,
danos morais ao patrimônio, e foram soltas no dia seguinte. É importante deixar
claro que o Bolsonaro implodiu o Inmetro, tirando empregos que estavam lá.
O Bolsonaro
também tinha 22 ministérios. Quem faz emprego é o PT, que pôs agora 38
ministérios. Isso que é cabine de emprego, saindo de 22, caindo para 38
ministérios. Cabine de emprego é o que o PT faz. O que o PT gosta é de aumentar
imposto, o que o PT gosta é de moleza.
E não levante a
mão para mim, deputado, quando eu estiver falando. Não levante a mão para mim,
não. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o
tempo do deputado Paulo Mansur.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Teonilio Barba.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, presidente! Questão de ordem, presidente. O
deputado Donato acabou de falar para o deputado Paulo Mansur: “vou te pegar,
estou de olho em você”. Pegar na política? Agora o deputado Barba dizendo que
vai trocar porrada aqui, em plenário. Já tem histórico aqui, presidente, de
violência.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil, todos os que se
sentirem ameaçados, o Conselho de Ética está lá para que todos os senhores
possam acionar o Conselho de Ética. Nós temos o Regimento para ser cumprido.
O SR. GIL DINIZ - PL - Esse tipo de declaração não
existe, presidente, uma ameaça em plenário. Nós já tivemos aqui o deputado
Teonilio Barba, na tribuna, dizendo que trocaria porrada com os deputados aqui,
na véspera da tentativa de invasão deste plenário.
Isso aqui é
absurdo, presidente. É inadmissível que a bancada do Partido dos Trabalhadores
faça esse tipo de ameaça aos deputados neste plenário, presidente. Vossa
Excelência precisa tomar providências quanto a isso para nossa segurança,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu peço para
todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados que mantenham a calma.
Amanhã a gente tem Pequeno Expediente, tem Grande Expediente, estarão abertos
para que todos vocês possam se manifestar. Nós temos agora o processo de
votação da reforma administrativa e não vou mais permitir comunicação relativa
a esse assunto.
Tendo transcorridos os quatro minutos,
o sistema eletrônico ficará aberto agora para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” dos terminais dispostos
em suas mesas Nós estamos em processo de votação.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Eu fui citado pelo deputado Paulo Mansur, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Teonilio Barba, logo que finalizar esta votação eu passarei a palavra a V.
Exa., devido a estarmos no processo de votação. Então, logo que finalizar, eu
abro comunicação para Vossa Excelência.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Ok, presidente.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
presidente. Colocar o Partido Liberal em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal
em obstrução.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem,
presidente. Colocar o PSDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania
em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSOL-REDE em obstrução.
Não havendo mais deputados para fazer a
votação no sistema eletrônico, ficarão abertos agora os microfones de aparte,
para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados possam fazer, assim, o seu voto.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para que tenhamos mais eficiência no setor público, Guto Zacarias
vota “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Guto
Zacarias vota “sim”.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente. Em defesa dos servidores públicos, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Guilherme Cortez vota “não”.
O
SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Contra o trem da alegria, para votar “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Reis
vota “não”.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Contra o trem da mentira do Tarcísio e seus aliados, voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Teonilio Barba vota “não”.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Contra a farsa da reforma administrativa, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Carlos Giannazi
vota “não”.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Contra o trem da alegria, voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Beth
Sahão vota “não”.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para votar “não”, porque é um absurdo a criação de 22 mil cargos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Márcia
Lia vota “não”.
Mais algum dos Srs. e Sras. Deputados
gostaria de fazer o seu voto?
*
* *
- Verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais deputados interessados em fazer o seu voto, passaremos agora à alteração
de voto. Consulto as Sras. Deputadas e Srs. Deputados se algum dos senhores
gostaria de alterar o seu voto? (Pausa.)
Não havendo deputados interessados em
alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 60
deputados; “não”, 18 deputados; mais este presidente, totalizando 79 votos,
quórum que aprova o projeto, ficando prejudicado o substitutivo.
Item 2.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - É só para garantir
minha comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos Vossa Excelência.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Só para responder ao deputado Paulo Mansur que na semana passada,
em algum momento, quando começou aqui um deputado empurrando o outro, eu não
estava aqui no plenário; estava na Primeira Secretaria.
Aí eu vim
correndo para o plenário, cheguei aqui, estava o bate-boca aqui entre os
deputados. Também entrei no meio do bate-boca. Não tenho problema nenhum com
isso; isso faz parte, para mim, do Parlamento.
Agora, você
precisa, quando quiser mentir, mentir direito. Mentir com razão; minta com
razão, minta com provas. E eu aqui, presidente, na semana passada insisti com o
senhor nos encaminhamentos; insisti várias vezes, para não acontecer o que
aconteceu aqui hoje, novamente.
Ou o deputado
Gil Diniz está na tribuna e nós tentamos não o deixar falar, ou tem alguém
nosso na tribuna, e ficam ele e o deputado Lucas Bove aqui tentando não deixar
o nosso pessoal falar.
A regra,
presidente, é que quando tiver alguém na tribuna, os deputados têm que
respeitar. Não dá para aceitar que alguém esteja na tribuna e um deputado fique
aqui embaixo tentando intimidar o outro, para que ele não fale, ou tentar tirar o raciocínio do deputado. Então,
presidente, garantir o respeito começa aqui, com os deputados, com os deputados
respeitando.
Inclusive, presidente,
não estão respeitando o senhor, quando o senhor estava tentando argumentar,
várias vezes, o Gil Diniz tentou bater boca com o senhor, não respeitando o
senhor, que é o presidente da Mesa.
Então, nós precisamos
ter aqui uma prática de bons costumes. Fala, não tem problema, pode subir à
tribuna, bater em mim quando quiser, não tem problema, não tenho problema com
isso.
Agora, quando eu
estiver na tribuna, o que eu peço é que nenhum deputado, nenhuma deputada me
interrompa. Se pedir um aparte e eu não der, o deputado tem o direito de vir
até o microfone, pedir o aparte, e eu não dar, acabou.
É assim que funciona
o parlamento, e esse é um bom costume para nós podermos aqui... O deputado
Mecca bateu em mim na semana passada. Eu fiquei em pé ali, em frente a ele
assistindo a ele falar...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Com o maior respeito possível, sem
mexer com o deputado e sem atrapalhar o raciocínio dele. Foi assim ou não foi,
Mecca? Foi muito tranquilo, faz parte do...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Letícia
Aguiar.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos
Vossa Excelência.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero
dizer e deixar registrado o meu voto favorável à reforma administrativa e o
respeito que nós temos com a população do estado de São Paulo e com o nosso
governador Tarcísio, porque quando a gente percebe a capacidade técnica que tem
o nosso governador Tarcísio, o nosso secretário da Casa Civil, toda a equipe, a
gente percebe o respeito que há com a população que nos elegeu, porque essa
reforma administrativa vê justamente a lisura, a transparência, a austeridade fiscal
e orçamentária do estado de São Paulo.
Claro que,
obviamente, isso incomoda a esquerda, porque a esquerda quer, claro, sempre ter
espaço para poder lotear e colocar seus companheiros nesses cargos que não
funcionam, não trabalham, não produzem, são improdutivos, como de praxe são as
indicações e todo o trabalho, o destrabalho que a esquerda faz por onde passa.
Por isso, governador
Tarcísio, saiba que nós estamos aqui fiéis, leais, aliados, ao seu lado, porque
nós queremos deixar um legado de austeridade, de eficiência, de competência
para o povo do estado de São Paulo.
A deputada Letícia
Aguiar votou “sim”, a sua base aliada está aqui firme, combatendo os desmandos,
as mentiras, porque o pai da mentira é o presidente Lula, é o presidente deles,
e nós estamos com a verdade, com a autonomia fiscal... (Manifestação nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, a plateia não se manifeste.
A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Ao lado do nosso governador Tarcísio.
Parabéns, muito
obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação, o
projeto, salvo o substitutivo.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente. Quero encaminhar pela liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica, um
minutinho, só. Estamos votando o Item nº 2 agora. Em votação a mensagem aditiva
apresentada pelo Sr. Governador, então, V. Exa. encaminha quem para... Deputada
Monica Seixas vai encaminhar no Item nº 2, pela liderança do PSOL REDE.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Só uma dúvida, porque, às vezes, eu
tenho realmente dúvidas se o português que eu aprendi na escola e o que
representa as letras, de fato, é o que representa para quem está defendendo o
projeto, porque, pelo que eu entendi, o projeto cria 21.595 novos cargos.
Só uma dúvida, se
isso não está escrito no projeto mesmo. Depois dessa dúvida, porque me parece
que a reforma administrativa extingue alguns cargos, acaba com alguns cargos de
carreira, de servidores públicos, mas cria duas dezenas de cargos
comissionados.
Então, eu não entendi
onde é que está a redução, a austeridade, o estado mínimo, a economia... Eu, de
fato, estou na dúvida se agora eu consigo ler, porque é disso que se trata o
projeto. Dito isso, eu continuo mantendo a posição do pessoal contrária ao
projeto.
Obrigada, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação a emenda
aditiva apresentada pelo Sr. Governador. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado. Item nº 3, em
votação a Emenda nº 14. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. Aprovado.
Item nº 4 - Em votação as demais
emendas englobadamente. As Sras. e os Srs. Deputados que forem contrários
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto favorável da bancada às emendas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de Vossa Excelência.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Declarar
voto favorável às emendas da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de Vossa Excelência.
Item nº 2 - Discussão e votação do
Projeto de lei Complementar nº 55, de 2022, de autoria da Defensoria Pública.
Em discussão. Para falar a favor, a deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito
boa tarde a todos os deputados, deputadas, ao pessoal da Defensoria que está no
plenário, aos nossos defensores públicos que também se encontram aqui na
Assembleia.
Quero agradecer a todos
os deputados que compreenderam a importância fundamental da Defensoria Pública
no estado de São Paulo, um órgão fundamental na construção da cidadania, na
construção do acesso ao Judiciário pelas partes hipossuficientes, por aqueles
que não têm condições de pagar um advogado, mas que precisam de um
acompanhamento jurídico.
Eu tenho dito sempre a
importância que é a gente ter a Defensoria ativa, a Defensoria funcionando, a
Defensoria com condições de trabalho. Esse Projeto de lei, o PL 55, vai
melhorar as condições de trabalho tanto dos defensores quanto dos servidores
públicos. Foi uma grande luta. Nós empreendemos muitos esforços ao longo deste
ano de 2023 para que a gente pudesse chegar a um consenso a respeito do PLC 55.
Quero dizer da minha
alegria de ter podido, junto com alguns deputados - e vou citar o nome do
deputado Caruso -, construir um acordo para que nós pudéssemos votar esse
projeto de lei apresentando uma emenda que é de prerrogativa nossa, dos
deputados, porque quem legisla somos nós, os deputados, né?
Não obstante o projeto de
lei tenha vindo de uma forma bastante contemplativa daquilo que atenderia aos
interesses do conjunto dos defensores públicos, houve necessidade, sim, por
parte desta Casa, de fazer os ajustes necessários, e nós o fizemos com muito
debate, com muita clareza de objetivos, para que nós pudéssemos chegar a este
momento em que nós vamos votar o PLC 55.
Eu quero aproveitar a
oportunidade de estar podendo debater o PLC 55 para agradecer a parceria, para
agradecer a condução de todo esse processo por parte do Sr. Defensor Geral, o
Sr. Florisvaldo.
Também agradecer ao Dr.
Rafael, ao Dr. Carlos Isa e também às nossas queridas meninas que estão sempre
aqui, junto com a gente, perspectiva de a gente cada dia mais melhorar a
condição dos servidores da Defensoria Pública.
Eu sou uma entusiasta da
Defensoria de carteirinha, porque eu entendo que a Defensoria é um órgão
fundamental. Mas quero deixar muito claro que, nesta Casa, foi necessário que
nós fizéssemos essa emenda para que o projeto de lei fosse, sim, construído com
várias mãos, porque quem tem a prerrogativa constitucional de legislar, de
aprovar projeto de lei, são os deputados. Portanto nós entendemos que era
importante, que seria importante melhorar a redação do PLC 55.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Jorge Caruso.
* * *
Então, deputado Caruso,
parabéns pelo seu trabalho junto conosco. Parabéns a todos aqueles que
participaram do processo. Hoje, com muita alegria, deputado, ver o senhor aí me
enche de orgulho, porque eu sei o quão difícil foi a gente caminhar este ano
para chegar a este momento e chegar a aprovar um projeto com todas as condições
para que a gente possa fazer a Defensoria cada vez melhor, mais forte, mais
eficiente, mais autônoma, atendendo aos princípios constitucionais, que é
obrigatório a todo defensor público.
Então, eu
quero, mais uma vez, dizer da minha alegria em ter participado desse processo
de construção do PLC 55, da emenda que foi apresentada ao PLC 55, e de todo o
debate que aconteceu nesta Casa. Viva à Defensoria Pública. Parabéns aos
defensores que caminharam junto conosco, ao Florisvaldo, ao Rafael e ao Carlos
Ziza.
Valeu.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem,
deputada Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Na condição de
vice-líder da Minoria, indicar a deputada Beth Sahão.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Deputada
Bebel, estamos ainda no processo de discussão. A próxima inscrita é a deputada
Beth Sahão.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Ela vai encaminhar.
Agora, ela vai.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Não há mais
oradores inscritos? Retirou? Não havendo mais oradores inscritos, está em
votação.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para indicar a deputada Beth Sahão para fazer a discussão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB -
Aguarda só um minuto, deputada Bebel. Em votação, há sobre a mesa a emenda
aglutinativa substitutiva, com o número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta
se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação
a emenda aglutinativa.
Os Srs. Líderes que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado - só um minuto, deputada Bebel.
Com a anuência dos Srs. Líderes, deixo de ler a emenda, porque já é de
conhecimento do plenário. Há sobre a mesa requerimento do método de votação. Em
votação o requerimento. Deputada Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem,
deputada Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para indicar a
deputada Beth Sahão.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Eu consulto
V. Exa., deputada Bebel, se é possível nós votarmos o método e depois, na
votação, proceder o encaminhamento.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Tudo bem
para vocês? Tudo bem.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Então, em
votação o método de votação. Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método
de votação.
Item 1 - Em votação a emenda
aglutinativa substitutiva.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Deputada
Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu estou doida para
indicar a deputada Beth Sahão para fazer uso da palavra.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Com a
palavra, deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, querida amiga deputada Bebel, Sr.
Presidente, deputado Caruso, que já tivemos muitos embates nessa área da
Defensoria Pública, mas também, igualmente, como a deputada Márcia Lia, quero
saudar pela sua tolerância e sensibilidade na aprovação desse importante
projeto da Defensoria Pública. Saudar as deputadas e deputados desta Casa,
público da galeria, funcionários.
Eu queria fazer
uma breve retrospectiva da questão da Defensoria Pública, porque eu me lembro
muito bem, e o deputado Caruso lembra-se também que, em 2004, 2005, esta Casa
iniciou um debate sobre a instalação da Defensoria Pública no estado de São
Paulo.
O estado de São
Paulo, na verdade, foi, se não me engano, o penúltimo ou último estado a
implantar a Defensoria Pública. Todos os demais estados da Nação já haviam
indicado isso, mas São Paulo não. Claro que no estado, dito como o mais
desenvolvido, estava faltando uma instituição tão importante como a Defensoria
Pública.
Nós lutamos
aqui. Naquela ocasião, o ex-deputado Donisete Braga - V. Exa. se lembra como
ele encampou essa luta - fomos adiante e conseguimos aprovar a Defensoria
Pública.
A cada ano
novos projetos surgiam para poder aprimorar o trabalho da Defensoria, como esse
Projeto nº 55, que, na verdade, traz no seu âmago, mais pessoas, principalmente
no aspecto de servidores de apoio, de analistas, para dar continuidade ao ótimo
trabalho que a Defensoria faz.
Às vezes a
gente... Eu já vi vários exemplos aqui, em momentos difíceis, principalmente
para a população mais pobre, principalmente para a população mais vulnerável,
onde a Defensoria atua de uma forma brilhante na defesa intransigente dos
direitos da pessoa humana.
Por isso fiz
questão de subir a esta tribuna para trazer essas considerações, essas breves
considerações no sentido da importância deste projeto, que às vezes as pessoas
podem nem acreditar... “É Defensoria...”
Mas é muito
importante, como foi muito importante quando esta Casa decidiu que, no subsolo
deste prédio, teria que haver um espaço destinado para a Defensoria Pública.
Quando a gente
passa lá, a gente vê que ali é importante, porque ali sempre tem defensores
públicos, tem servidores da Defensoria Pública para poderem dar o suporte que
até os mandatos precisam.
No meu mandato,
especialmente, sempre tenho parcerias importantes com defensores públicos, seja
na realização de audiências públicas, a que eles trazem contribuições
importantíssimas, como no debate da questão da criança e do adolescente, como
no debate da questão da mulher, da violência sobre a mulher, como no debate da
questão do racismo, como na questão da LGBTfobia, como na questão da moradia, das
ocupações dos movimentos dos trabalhadores sem-teto, dos movimentos dos
trabalhadores sem-terra. A Defensoria sempre ocupando o lado justo dessa
história.
E agora, mais
do que nunca, Sr. Presidente, a gente tem a perspectiva e a expectativa de que
a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possa se capilarizar... esperando
inclusive o bate-papo aqui do plenário. Aliás, o deputado Barba foi muito feliz
quando disse que, quando tem uma oradora, um orador na tribuna, as pessoas
deveriam, no mínimo, silenciar.
Se não quiserem
ouvir, tem outros espaços na Casa para onde poderiam se destinar, mas aqui no
plenário é muito importante que as pessoas parem e tenham respeito com quem
está na tribuna, sobretudo se quem ocupar esta tribuna for uma mulher, deputada
Bebel.
Eu já tenho
falado isso muitas vezes e vou insistir em todos os momentos, até o momento em
que vou nominar os nomes dos deputados que fazem roda, em um desrespeito
evidenciado com quem está aqui discutindo um assunto tão relevante como é esse
projeto de lei da Defensoria Pública. É lamentável que essas coisas aconteçam.
Mas voltando a
este debate sobre a Defensoria, eu estava dizendo que nós estamos esperando
também uma maior capilaridade da Defensoria, de unidades da Defensoria no
interior do estado de São Paulo.
Isso, para a
gente, é muito importante, porque às vezes as pessoas mais simples ficam sem
poder ter um amparo, um acolhimento, quando precisam da defesa de defensores
públicos.
Então, a gente está aguardando. A deputada
Márcia Lia teve um importante papel neste processo. Estamos aguardando de forma
ansiosa para que haja novas instalações de unidades da Defensoria Pública.
Essa aprovação
hoje, que tenho certeza que ocorrerá, irá exatamente atender a essas demandas,
demandas que podem resolver, já resolveram e certamente continuarão resolvendo
problemas que a população, principalmente a população mais pobre, que mais
sofre, pode ter na Defensoria Pública uma esperança de ter as suas causas
resolvidas.
É isso, Sr.
Presidente. Parabéns aos defensores e às defensoras públicas do nosso estado.
Que vocês continuem desenvolvendo esse trabalho, que é tão caro para nós e que
a gente, em muitos momentos, subiu a esta tribuna para fazer essa defesa, a
qual consideramos a mais justa, principalmente no que diz respeito a órgãos que
fazem parte desse conglomerado da Justiça aqui no nosso estado.
Parabéns e
esperamos que todas as deputadas e deputados desta Casa votem favoravelmente.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para encaminhar pela Federação PT/PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Tem V. Exa. a
palavra.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - E aí eu vou dividir
o tempo com o deputado Jorge do Carmo.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para eu fazer um comunicado.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Pois não,
deputada.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o que eu vou comunicar aqui está em todos os
jornais, mas eu quero falar especificamente da “Folha de São Paulo”.
Uma matéria do
dia de ontem, dia 11 de dezembro, em que o chamativo é: “Tarcísio admite que
tarifa da Sabesp vai subir mesmo com privatização.”. O governo paulista recua
no discurso de que a medida reduzirá a tarifa paga pelo cidadão.
Menos de uma
semana após aprovar, na Assembleia Legislativa, a privatização da Sabesp, o
governador Tarcísio de Freitas recuou no discurso de que a medida reduzirá a
tarifa paga pelos cidadãos e falou que haverá um aumento menor.”
Portanto, vai haver
aumento. Entre aspas, “a tarifa vai subir, mas a privatização garante que ela
não vai subir em um valor... que ela vai subir num valor menor, disse nesta
segunda-feira em evento da XP.” Quem estiver em dúvida, é só acessar a Folha de
São Paulo, que vai ter acesso a essa informação.
E a minha
comunicação é: Sr. Presidente, eu acho que o governador Tarcísio deveria ter
preservado os deputados da base dele. Ele poderia dizer isso daqui uns três
meses, quando a situação já estivesse calma, quando ninguém estivesse mais
falando da privatização da Sabesp; mas não.
Isso demonstra
que ele não tem respeito com os deputados da base dele; está pouco se lixando
porque os deputados da base dele vão ser desgastados nas suas bases eleitorais.
Então, eu quero fazer esse registro aqui, de que eu fico muito solidária aos
deputados que foram enganados pelo Sr. Governador.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Foi feita a
comunicação, deputada.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Tem V. Exa. a
palavra e peço só paciência ao deputado Marcolino.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, deputado Caruso. Nós estamos assistindo aqui
a um festival de inverdades. Eu assisti essa fala do governador Tarcísio. E também
acompanhei, “pari passu”, o andamento do projeto de desestatização da Sabesp. E
lá fala muito claramente que haverá um fundo que vai ser aplicado na redução de
tarifas, sobretudo... O senhor está segurando aí, por favor?
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Peço a gentileza das pessoas que
acompanham a sessão para acompanharem a fala do deputado Barros Munhoz, por
gentileza.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sobretudo... Fala, tem o item, é
o item 3... É o inciso III, eu não me lembro se do Art. 2º ou do 3º. Fala
exatamente para quem sabe ler, que vai baixar as tarifas para as pessoas
vulneráveis.
O PT questionou
esse item, dizendo que devia ser substituída a palavra vulnerável para outro
tipo de palavra. Então, ele falou simplesmente o que está dito no projeto de
lei que nós votamos e aprovamos, com 62 votos a um, porque os outros não vieram
votar. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Feito o
registro e anotados os registros de Vossas Excelências. Deputado Marcolino, o
senhor permite, antes da palavra, só fazer um breve comentário. Os deputados
mais antigos aqui, deputado Conte, Bragato, eu, a Beth, o Barros, o Edmir...
Nós participamos da criação da Defensoria lá atrás.
Mais do que participar da criação da
Defensoria, a gente sempre acreditou que toda a população merece uma qualidade
de excelência no atendimento jurídico, merece atenção, merece respeito, por
isso a criação da Defensoria, para que houvesse um carinho especial com todo
esse povo - uma atenção especial. E a Assembleia foi parceira da Defensoria ao
longo desse tempo todo.
Houve problemas, houve acertos, houve
erros, e hoje nós chegamos na votação em um projeto que teve alguns problemas,
e quero aqui ressalvar a participação também do deputado Campos Machado lá
atrás, que sempre teve muitas críticas, mas críticas construtivas ao longo
desse tempo todo.
E mais recentemente, eu quero ressalvar
aqui a participação importante da deputada Márcia Lia nesse processo, que
costurou uma emenda aglutinativa que resolvia o problema da Defensoria em um
primeiro momento, o problema dos funcionários.
Sua assessoria também, deputada Márcia
Lia, foi muito gentil, e V. Exa. também, em ouvir os advogados, os advogados
dativos do estado de São Paulo, que têm convênio, que têm problemas, que tinham
problemas com a Defensoria, e nós estamos tentando resolver a cada dia esses
problemas, e a bancada do Partido dos Trabalhadores entendeu esse problema,
para que a gente conseguisse chegar nessa emenda aglutinativa.
A deputada Beth Sahão foi fantástica, e
quero fazer uma menção também a ti, deputado Luiz Claudio Marcolino, que também
nos trouxe as informações necessárias. Porque havia uma crítica muito grande a
muitas ONGs que fazem o trabalho de prestação de assistência jurídica. Tem muitas
ONGs problemáticas, mas tem muitas ONGs boas, e coube ao senhor mostrar isso a
esta Casa de Leis.
Então, com base nisso, com base na
participação da deputada Monica, também defensora da Defensoria, em nome do seu
partido, eu creio que a gente deu um grande passo, esta Casa dá um grande
passo. E uma coisa que tenho que ressalvar aqui. Eu brinco que são os filhos do
nosso defensor-geral que ficam aqui na Casa, os defensores, fantásticos,
trazendo as questões, procurando ouvir a demanda do Parlamento.
Eu creio que esta Casa hoje cria um
substitutivo que atende, neste momento, ao interesse de todos, para a gente de
fato construir uma defesa melhor no estado de São Paulo. Eu passo a palavra a
V. Exa., deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos
acompanha pelas galerias.
A palavra do
Caruso é importante neste momento, do deputado Caruso, porque, de fato, é um
processo de construção, deputada Márcia Lia, e para mim é um orgulho,
inclusive, poder fazer parte dessa votação, desse Projeto 55, da Defensoria
Pública.
Eu iniciei
novamente o mandato agora em 2022, e uma das demandas que tinha da Defensoria
Pública era justamente a aprovação desse projeto, que já era para ter sido
aprovado na legislatura passada.
Então, no final
do exercício passado, do mandato que se encerrou em 2022. O projeto chegou,
estava na Ordem do Dia para ser votado, e acabou sendo retirado da pauta para
fazer essa construção.
Foi importante,
deputado Caruso, essa posição se deu agora praticamente no final deste segundo
semestre. E isso é importante para a Defensoria, porque eu lembro que no
mandato passado tinha uma crítica muito grande em relação aos defensores do
estado de São Paulo e também para o Ministério Público, porque a carreira
iniciou conjuntamente, houve a separação entre a Defensoria, quando foi criada,
e os promotores do Ministério Público, e havia uma diferenciação na carreira
dos defensores públicos.
No mandato de
2011 a 2015, nós conseguimos, nessa legislatura, nobre deputado Donato, fazer
uma adequação. Adequamos o quadro dos defensores, estruturamos a carreira dos
defensores, mas faltava a ampliação do papel da Defensoria no estado de São
Paulo. A cada ano vem melhorando a relação dos defensores, vem melhorando a
relação dos servidores da Defensoria Pública do estado de São Paulo.
Aprovamos aqui
nos últimos meses a ampliação da Defensoria no estado de São Paulo, porque ela
é muito importante. Como disse aqui a deputada Beth, foi dito aqui pela
deputada Márcia Lia, o papel e a relevância que a Defensoria Pública tem no
estado de São Paulo.
Então, para
mim, é um orgulho poder encaminhar aqui pelo Partido dos Trabalhadores, pelo
PCdoB, esse projeto, essa aprovação desse projeto, que já era para ter sido
aprovado.
E como disse o
deputado Caruso, nós temos aqui no estado de São Paulo muitas entidades
qualificadas hoje que ajudam na estruturação do trabalho também da Defensoria
Pública, e esse pessoal poderia ter simplesmente a eliminação do seu convênio,
se não houvesse uma reflexão mais efetiva desta Casa de Leis.
E a intenção
não é retirar as prerrogativas da Defensoria Pública. Muito pelo contrário, é
fortalecer e potencializar cada vez mais a Defensoria Pública, como nós sempre
fizemos, desde a sua criação, e durante os mandatos que sucederam.
Então, para a
gente, a autonomia da Defensoria Pública é muito importante. Ela está
garantida, a manutenção da prerrogativa, e a nossa intenção é fortalecer cada
vez mais o papel que cada um e cada uma de vocês têm. Então eu quero trazer
nosso apoio pela aprovação do projeto, e pela construção que foi feita para que
esse projeto pudesse ser aprovado no dia de hoje.
Então parabéns,
Defensoria, e parabéns, principalmente, população do estado de São Paulo que
mais precisa do papel de vocês. Passo agora a palavra para o deputado Jorge do
Carmo.
O
SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - MDB - Por
continuidade, deputado Jorge do Carmo. Não tinha te visto, Jorge.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, deputado Jorge Caruso. É
simbólico V. Exa. presidindo nesse projeto de PLC n.º 55; cumprimentar os
deputados, as deputadas, cumprimentar a assessoria presente, todos os
policiais, público da galeria, público da TV Alesp que nos assiste, dizer que
eu sou advogado, estou deputado, mas eu sou um grande entusiasta e defensor do
brilhante trabalho que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo faz. Do
Brasil como um todo, e todos os estados. Mas eu conheço de perto o trabalho que
a Defensoria Pública do Estado de São Paulo faz.
Porque,
deputadas e deputados, eu moro na periferia de São Paulo, Cidade Tiradentes.
Assim como a periferia de São Paulo, as regiões metropolitanas, o interior,
onde as pessoas mais precisam de assessoria jurídica e que não têm recurso para
contratar um advogado ou uma advogada, tem que fazer valer um direito que é
constitucional, um direito que é garantir que a pessoa tenha acesso à Justiça.
Nesse sentido,
diz nossa Constituição Federal, Art. 5, inciso LXXIV: “É assegurado assistência
judiciária a todas aquelas e aqueles que não tenham as condições para prover essas
condições”.
Por isso que,
em que pese a nossa Constituição, também dizer que todos são iguais perante a
lei. Mas isso é muito relativo, porque como é que todos são iguais perante a
lei se uns têm condição de pagar advogado e outros não têm? É por isso que é
importante o trabalho que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo faz em
defesa daqueles que são vulneráveis, em defesa daqueles que realmente não têm
condições.
E aí, deputado
Jorge Caruso, quero saudar V. Exa., a deputada Márcia, todas as deputadas e
deputados que fizeram esse exercício de chegar em um bom termo, porque V. Exa.
dizia que a Defensoria queria terceirizar o serviço.
E aí foi
preciso conversar para compreender que nem todas as ONGs - e não podemos
generalizar - existem ONGs muito sérias que fazem trabalho. E se tiver alguma
que faz um trabalho que não seja sério, a Defensoria certamente fará esse
controle. E este Parlamento também pode fazer, pode questionar evidentemente
isso.
Então é
importante que a gente não generalize, e não coloque todos no mesmo... Dizer
que todas fazem um trabalho ruim, e que a Defensoria estaria terceirizando. Eu
não concordo com isso. Foi muito bom fazer esse acordo, essa conversa, esse
ajuste, para que a Defensoria seja reforçada, porque a Defensoria precisa de
reforço.
Tem muita gente
que precisa de assistência judiciária gratuita, e que a Defensoria não dá
conta, porque o estado é muito grande, a pobreza é muito grande, a dificuldade
das pessoas é muito grande.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
Para isso é que
eles não podem contratar esse advogado.
E V. Exa... Que estamos impedidos
de advogar neste momento, enquanto no exercício do parlamento, mas que também
não conseguem contratar um advogado para pagar os seus honorários, que é justo,
que é de direito, e eles se socorrem da Defensoria, e esse trabalho é muito
brilhante.
E é por isso
que eu quero dizer: eu confio na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sei
do trabalho. Quantas vezes nós recorremos, as pessoas me procuram, me procuram
para advogar em defesa deles, eu digo: “procure a Defensoria, a Defensoria está
aqui para atender vocês”.
E quantas vezes
eu pedi para a Defensoria, os representantes aqui nesta Casa, a quem eu quero
saudar. Saudar toda a Defensoria, as defensoras e os defensores do estado de
São Paulo, Dr. Florisvaldo, Dr. Rafael e Dr. Carlos Riza, que muitas vezes nos
atenderam para encaminhar, para cuidar das demandas, que não são poucas, porque
as pessoas precisam realmente desse apoio, e muitas vezes eles têm que recorrer
à Defensoria, e a Defensoria acaba fazendo esforço para atender e não tem
estrutura, não tem condições, não tem equipe técnica para assessorar e para
valorizar esse trabalho.
Então,
eu quero parabenizar. Hoje, finalmente, nós vamos aprovar esse PLC 55, de 2022,
em defesa da população de São Paulo, em defesa sobretudo e principalmente
daqueles que mais precisam, que são as pessoas que são despejadas de suas
casas, muitas vezes, porque a CDHU, a COHAB ou a pessoa que não consegue pagar
o aluguel elas são despejadas e têm que buscar um advogado, um defensor, muitos
deles de ações de reintegração de posse, tantos do movimento social, que são
obrigados a procurar a Defensoria.
Assim
como as causas individuais, assim como a pessoa precisa para um divórcio, para
uma separação consensual, litigiosa, para diversas causas que muitas vezes a
pessoa, não tendo condições de pagar advogado, se socorre do brilhante trabalho
que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo faz.
Então,
parabenizar os defensores, dizer que ainda é pouco para o que precisa, mas é um
avanço a construção e o acordo que as ONGs sérias vão continuar fazendo o
trabalho e que a Defensoria vai continuar em defesa do povo paulista aqui,
porque nós realmente somos aqui entusiastas do trabalho que a Defensoria
Pública faz aqui no estado de São Paulo.
Então,
esta Casa está dando uma demonstração de seriedade, de compromisso com a
população, sobretudo e principalmente daqueles que mais precisam e que faz
valer o direito que está na Constituição: procurar o defensor público para
garantir o acesso à Justiça, que é um direito de cada cidadão desse país.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns,
Defensoria Pública, por aprovação desse projeto.
O
SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Jorge Caruso.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Em seguida, Sr.
Presidente, pela ordem.
O
SR. JORGE CARUSO - MDB - Para encaminhar
rapidamente pelo MDB.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
O
SR. JORGE CARUSO - MDB - Permite que eu faça
daqui mesmo, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.
O SR. JORGE CARUSO - MDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Só
completando minhas palavras enquanto presidi a sessão e dizer, deputado Jorge
do Carmo, na verdade eu queria... toda esta Casa participou da construção desse
projeto da Defensoria porque acho que a maior parte...
A
deputada Marina Helou também foi fantástica porque apoia muito a Defensoria,
tem verbas, manda emenda para lá, mas a maior parte dos deputados aqui, uma boa
parte deles é de advogados aqui na capital, nos municípios, que conhecem
advogados que fazem advocacia gratuita, ou da ativa com os convênios firmados
entre a OAB e a Defensoria nos seus municípios, sabem da dificuldade desses
muitos advogados e tudo mais, sabem da importância da OAB que a maior parcela
da Defensoria é nesse processo de defesa do cidadão.
E
quando a gente fala, a gente falava muito nessa questão da terceirização dos
serviços, porque realmente causava um desconforto muito grande, causa um
desconforto para OAB a partir do momento que você deixa de nomear um advogado
que vai ter uma ligação mais forte com aquele assistido e você o faz através de
uma entidade que muitas vezes tem dois, três advogados que atende 600, 700
pessoas que entram com 300, 400, 500 processos no ano, que é humanamente
impossível para um advogado controlar.
E
houve, ao longo do tempo, muitas reclamações nesse sentido, ou seja, da falta
de qualidade de algumas entidades no patrocínio de ações em detrimento de uma
qualificação melhor de uma defesa melhor do cidadão através da OAB e dos
advogados ativos.
Então,
é claro que houve um impasse com relação a isso. E quando a gente, que começou
essa discussão na Assembleia, é essa a notícia plena que a gente tinha. E por
isso volto a falar, deputado Luiz Claudio Marcolino, aqui que trouxe setores
específicos e visões específicas manifestando a importância de algumas ONGs
dentro desse processo.
Então,
quando a gente vota hoje destacando o Rafael, o Carlos, o pessoal da
Defensoria, ainda que pareça quando a gente coloca um limitador na Defensoria,
e isso faz parte da emenda, quando a gente coloca um limitador naquilo que vai
ser gasto com terceirizados ou com ONGs, num primeiro momento parece talvez uma
ingerência de competência, digamos assim, da Assembleia querer fazer da
Defensoria ou querer impor um limitador.
Mas
esse limitador hoje é importante, e os advogados e os deputados advogados
entenderam essa questão nesta Casa, porque aquilo como foi citado por ti,
Jorge, existem ONGs boas e ONGs ruins.
Então,
acho que este é um momento de reflexão importante para a gente conseguir
separar isso.
Ressalvo também
a importância do deputado Paulo Fiorilo, que entendeu isso, quando lá atrás nós
brecamos, do deputado Gil Diniz, que foi também fantástico nessa discussão e
que apoiou o tempo todo a questão dos advogados e das subsecções com relação
aos problemas que existem, assim como deputado Carlos Giannazi, que também
nunca colocou nenhum óbice, que é de Santo Amaro como eu, é meu vizinho, e sabe
o que os advogados de Santo Amaro passam especificamente com os problemas que
nós temos lá.
Então a gente
chega a um momento importante. Acima de tudo, agradecer também ao meu líder e a
todas as bancadas que realmente fizeram a defesa dos advogados e também fizeram
a defesa dos defensores para a gente construir um futuro melhor.
Eram essas as
minhas palavras, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Para uma breve
comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos
tem V. Exa., deputado Eduardo Suplicy, antes de a gente começar o processo de
votação.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Para cumprimentar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, do relator Otávio de Almeida Toledo Alves, de ser concedido hoje
habeas corpus para o professor Lucas Borges Carvente e o estudante Hendryll
Luiz Rodrigues de Brito Silva.
Verificaram que, afinal, eram dois jovens que ostentam
prontuários imaculados, sem registro de qualquer inquérito policial e nunca se
envolveram em situações de violência. Decerto não há dados concretos que
sugiram risco à ordem pública caso sejam autorizados a responder ao processo em
liberdade, especialmente com a medida cautelar requerida pelos próprios
impetrantes.
Sr. Presidente, para saudar e cumprimentar essa
decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação a emenda
aglutinativa substitutiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, prejudicados o
projeto e os substitutivos.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei
Complementar nº 94, de 2023, de autoria do Ministério Público.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação as emendas, com parecer contrário. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 4 - Discussão e votação do Projeto de lei
Complementar...
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Só para deixar
registrado o meu voto favorável ao projeto da Defensoria Pública, presidente, e
deixar registrado o meu voto contrário - mandarei por escrito - ao projeto do
Ministério Público.
Presidente, parabenizar os deputados
aqui, principalmente o deputado Caruso, pela articulação nesse projeto que foi
aprovado, da Defensoria. Os defensores, deputado Caruso, coloquei aqui a minha
questão pontual com a Defensoria Pública, com o núcleo que existe ali.
Nós temos tentado o entendimento, mas a
todo momento que nós procuramos discutir esse projeto, chegar a um consenso
neste plenário, não houve da minha parte qualquer óbice, mas sim a tentativa de
construção, para que ficasse razoável tanto para a questão dos advogados - o
deputado Caruso bravamente defende aqui -, quanto para aqueles deputados que
defendem a Defensoria Pública.
Então parabéns a todos os deputados que
participaram dessa articulação. Realmente foi um projeto, uma emenda
aglutinativa que sai escrita a muitas mãos, a várias mãos. É um avanço para
esta Casa nessa discussão, presidente.
Fazendo uma questão a V. Exa., se esse
projeto agora é o que trata... projeto do governador que trata da questão dos
PETs.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não. Está
registrado o pedido de Vossa Excelência. O Item 4 agora é da discussão e
votação do Projeto de lei Complementar nº 95, de autoria também do Ministério
Público.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 4 -
Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 95, de 2023, de autoria
do Ministério Público.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação a emenda no parecer do congresso de
comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação as demais emendas, com parecer contrário.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de
saudar a todos os deputados da Casa pela aprovação do projeto do MP.
E eu tenho feito isso quando a gente aprova um projeto da Defensoria Pública. Por quê? Porque eu sou um dos poucos deputados - acho que não chega a dez deputados - que participaram aqui da criação da Defensoria Pública no estado de São Paulo.
E a gente sabe que foi uma luta muito grande, um movimento muito grande no País. No final, tinha mais de 400 entidades trabalhando pela criação da Defensoria Pública. E o estado de São Paulo foi um dos últimos três estados em que foi criada a Defensoria Pública, só para se ter uma ideia da dificuldade.
E por que eu faço questão de falar isso? Porque na época, em 2006, a gente sofreu muito para conseguir aprovar e criar a Defensoria Pública. Foi uma negociação extensa, foi de madrugada aqui, na época de votar o Orçamento.
Então, toda vez em que tiver um projeto da Defensoria Pública, a bancada do Partido dos Trabalhadores - e, eu tenho certeza, a bancada de esquerda - sempre vai ser favorável.
Eu lamento que demore tanto. Esse projeto é de 2022. Porque a gente sente no dia a dia quem procura os deputados para orientação jurídica, para se defender, e a gente indica a Defensoria Pública, porque faz um bom serviço.
E nesse projeto aqui, não é aumento para o defensor público; é aumento de profissionais, para poder defender a população mais necessitada, a população carente, aquela que não tem condições de contratar um advogado, que não tem para onde correr. Mas consegue ter o apoio e a defesa do defensor público.
Então, um projeto de suma importância para o estado de São Paulo. Mas, volto a dizer, principalmente para as pessoas mais necessitadas, as pessoas do povão, da periferia, lá do fundão, os acampados, os sem-terra. O pessoal, realmente, que não tem dinheiro para contratar um advogado, para gastar dinheiro com a Justiça. Então, parabéns a todos os deputados.
Parabéns ao deputado Caruso, que colocou de forma bem clara, e é um dos poucos deputados advogados que vêm aqui e apoia a Defensoria Pública. Entendeu esse objetivo. E mais uma vez deixou aprovar esse projeto por unanimidade aqui por esta Casa. Parabéns, mais uma vez.
E parabéns a todos os defensores públicos do estado de São Paulo, todos os profissionais dessa área.
O
SR. JORGE CARUSO - MDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, só para pedir desculpas ao deputado Enio Tatto, porque na minha
Presidência, no exercício, no momento em que eu estava aí em cima, eu citei os
deputados aqui que participaram da criação da Defensoria, e me esqueci do
deputado Enio Tatto.
É que ele está cada dia mais novo, e a
gente não conta isso. Então, desculpa, Enio. Você que também não só participou,
como defende, a todo dia, a Defensoria. Desculpa.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, só
para que o deputado Barros possa falar...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tá. Antes,
porém, deputado Barros Munhoz, eu gostaria, nos termos do Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5o, ambos do Regimento
Interno, convocar uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a realizar-se hoje, dois minutos após o término desta
sessão, com a finalidade de oferecer a redação final aos seguintes projetos:
Projeto de lei Complementar no
55, de 2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado; Projeto de lei
Complementar no 95, de 2023, de autoria do Ministério Público; e
Projeto de lei Complementar no 138, de 2023, de autoria do Sr.
Governador.
Com a palavra, o deputado Barros
Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero, rapidamente, parabenizar a Assembleia Legislativa
de São Paulo. Que maravilha que a gente tenha terminado esta sessão dessa
forma.
Voltamos ao que
foi - e sempre deve ser - a nossa querida Assembleia. Maravilha. O entendimento
na votação do projeto da Defensoria. E o Caruso me pediu para homenageá-lo
também, Simão Pedro. A emoção não permitiu que ele fizesse isso; então me pediu
que fizesse.
Esse
entendimento, essa é a essência do Parlamento, é isso que nos motiva, é isso
que nos faz acreditar na política. É encontrar soluções para o que parece
insolúvel. Que maravilha.
Eu me orgulho
de estar aqui ao lado de vocês, me orgulho de ser deputado desta Assembleia
Legislativa de São Paulo. Tomara Deus que ela retome o seu caminho, não faça
como na legislatura passada, e seja melhor do que ela e melhor do que possa
ser.
Também quero
parabenizar o nosso procurador-geral de Justiça pela aprovação dos projetos do
nosso Ministério Público. Tem promotor que não corresponde às suas
responsabilidades. Eu assumo a responsabilidade de estar dizendo isso aqui.
Muitos
prefeitos são e já foram vítimas disso, mas isso não pode macular uma
instituição tão importante para São Paulo como é o nosso Ministério Público,
sobretudo no comando do nosso procurador-geral de Justiça, o Dr. Sarrubbo.
Parabéns a
todos e vamos em frente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Presidente, a gente
venceu uma etapa importante, que era o projeto da Defensoria e os dois projetos
do Ministério Público. Eu queria solicitar, havendo acordo das lideranças, que
a gente pudesse suspender por dez minutos para que a gente pudesse dialogar
sobre a extra.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO -
Ainda que tenha concordância, peço a V. Exa. para fazer uma comunicação,
rapidamente, apenas para reconhecer aqui todo o esforço que foi feito de todas
as bancadas, sobretudo o deputado Caruso, pelo entendimento, o nosso
defensor-geral e a aprovação do projeto da Defensoria, bem como também
parabenizar o Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Dr.
Sarrubbo, mas principalmente também naquele que é o articulador, que sempre
está aqui com a gente, que luta muito, que é o Dr. Cosenzo.
Então, fazer esse justo reconhecimento
aqui e dizer que esta Casa, mais uma vez, está mostrando produtividade e
resultados.
Passo a palavra ao nosso líder do
Governo.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, primeiro
pedir a todos os deputados da base aliada que permaneçam em plenário, porque
teremos a segunda extra com a votação, possivelmente, da PEC, se V. Exa.
pautar. Na PEC precisaremos de 57 votos. Portanto, eu peço a toda a base aliada
que permaneça em plenário, permaneça firme aqui.
E parabenizar também a Defensoria
Pública, parabenizar o Ministério Público, na pessoa do Dr. Sarrubbo, e dizer
que esta Casa, mais uma vez, sai à frente, fazendo a diferença, respeitando
também os poderes e valorizando o bom agente público, o bom servidor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo
entre os líderes, está suspensa a sessão por cinco minutos, antes de eu
convocar a segunda sessão extraordinária.
*
* *
- Suspensa às 19 horas e sete minutos,
a sessão é reaberta às 19 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
- NR - A Ordem
do Dia para a 61ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 13/12/2023.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.
*
* *
- São inseridas Declarações de Voto, não lidas em plenário.
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* *
DECLARAÇÃO DE
VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 2022.
São Paulo, 14
de dezembro de 2023
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Este
Parlamentar vem, respeitosamente, declarar seu voto contrário ao Projeto de Lei
Complementar nº 55 de 2022, que "Institui no Subquadro de Cargos de Apoio
da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá
providências correlatas".
Aproveita a
oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Lucas Bove
Deputado
*
* *
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 94 DE 2023.
São Paulo, 14 de dezembro de 2023
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo.
Este Parlamentar vem, respeitosamente, declarar seu voto
contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2023, que "Amplia, no
Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e dá outras
providências".
Aproveita a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Lucas Bove
Deputado
*
* *
DECLARAÇÃO DE
VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 2023.
São Paulo, 14
de dezembro de 2023
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Este
Parlamentar vem, respeitosamente, declarar seu voto contrário ao Projeto de Lei
Complementar nº 95 de 2023, que "Dispõe sobre a criação de cargos de
Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério
Público do Estado de São Paulo".
Aproveita a
oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Lucas Bove
Deputado
*
* *