4 DE JUNHO DE 2024

77ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, SEBASTIÃO SANTOS, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - MAURO BRAGATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - SEBASTIÃO SANTOS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência.

11 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

18 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

19 - SOLANGE FREITAS

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

20 - EDUARDO SUPLICY

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

21 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

22 - CONTE LOPES

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h12min.

ORDEM DO DIA

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de urgência ao PR 13/24, ao PL 41/17, ao PL 148/16, ao PL 1430/23, ao PL 1019/23, ao PL 803/23 e ao PL 394/21. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Tomé Abduch, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar de audiência pública e reuniões promovidas pelo Grupo de Trabalho do Comitê Gestor e Distribuição da Receita do Imposto sobre Bens e Serviços, a ser realizado nos dias 06 e 07/06, em Brasília - DF.

25 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 45 minutos. Levanta a sessão às 16h35min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e de Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no parágrafo terceiro do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 25^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 05/06/2024.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passemos, então, ao nosso Pequeno Expediente. Chamando para fazer o uso da palavra na tribuna o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Reis.

O SR. REIS - PT – Quero desejar uma boa tarde para o presidente Gilmaci, deputado Gilmaci Santos, que é o nosso candidato designado ou designated candidate, para colocar nas notas taquigráficas. Quero cumprimentar o deputado Mauro Bragato, o deputado Carlos Giannazi; o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica; os professores, os educadores, os médicos, os enfermeiros, os funcionários públicos e todos aqueles e aquelas que estão em suas residências e acompanham esta Casa diuturnamente, porque quando entramos no YouTube, vemos o que eles escrevem sobre os deputados, sobre o que esta Assembleia Legislativa tem feito no dia a dia.

Quero também desejar uma excelente tarde para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nosso grande companheiro, porque hoje nós temos notícias boas, deputado Bragato, temos notícias pipocando na mídia, que é o crescimento do PIB, o Produto Interno Bruto que cresceu 0,8% no primeiro trimestre de 2024; na comparação com o primeiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 2,5 por cento.

A agência IBGE: “No primeiro trimestre de 2024, o PIB cresceu 0,8% frente ao quarto trimestre de 2023, na série com ajuste sazonal. Pela ótica da produção, os destaques foram Serviços (1,4%) e Agropecuária (11,3%), enquanto a Indústria ficou estável (-0,1%).

O PIB totalizou R$ 2,7 trilhões no primeiro trimestre de 2024, sendo R$ 2,4 trilhões referentes ao valor adicionado a preços básicos e R$ 361,1 bilhões aos impostos sobre produtos líquidos de subsídios. No mesmo período, a taxa de investimento foi de 16,9% do PIB. Em relação ao 1º trimestre de 2023, o PIB avançou 2,5 por cento. A Indústria (2,8%) e os Serviços (3,0%) avançaram no período.

O PIB cresceu 0,8% ante o trimestre imediatamente anterior. O PIB apresentou crescimento de 0,8% na comparação do primeiro trimestre de 2024 contra o quarto trimestre de 2023 na série com ajuste sazonal. Pela ótica da produção, dentre as atividades industriais, houve queda nas atividades de eletricidade e gás, água e esgoto, atividade de gestão de resíduos e construção.

Nas atividades e serviços, houve crescimento em comércio, 3,0%; informação e comunicação, 2,1%; outras atividades e serviços, 1,6%; atividades imobiliárias, 1% e transporte, armazenagem e correio, 0,5 por cento.

Houve também estabilidade nas atividades de intermediação financeira, seguros e administração, saúde e educação pública.

Pela ótica da despesa, a despesa de consumo das famílias, 1,5%, e a formação bruta de capital fixo, 4,1% se expandiram, enquanto as despesas de consumo do governo registraram estabilidade, zero por cento. Quanto ao setor externo, as exportações de bens e serviços tiveram variações positivas, 0,2 por cento.

Então, eu fico muito contente com esses resultados, porque se está crescendo o Produto Interno Bruto é porque as coisas estão funcionando, estão dando certo, e o governo Lula trabalha para que o país cresça, para que gere emprego e renda. E, quando o país cresce, todos são beneficiados.

Ontem mesmo, eu vi aqui um discurso de que a esquerda..., porque ficam atacando a esquerda, a esquerda é contra a polícia, a esquerda é contra isso e aquilo, mas se a esquerda governa bem ajuda a todos.

Hoje, a isenção do Imposto de Renda está em mais de 2.800 reais. Ou seja, para quem ganha até dois salários mínimos, presidente Gilmaci, tem isenção agora de Imposto de Renda, antes não.

Então, obviamente, para todos os trabalhadores que, muitas vezes - inclusive os policiais que eu tenho cobrado aqui o reajuste de salário deles, que o governador até agora não mandou nenhum projeto - mas, obviamente, um soldado que antes até dois salários mínimos pagava o Imposto de Renda e, hoje, não paga mais o IR, ele tem isenção de cerca de 2.800 reais. Já que é para comparar, no governo anterior, o governo da direita, até 1.700 reais, pagava-se, descontava-se o Imposto de Renda, agora até 2.800 reais tem isenção.

Então, isso é ajudar também todos aqueles que trabalham e, muitas vezes, não ganham aqueles salários que eu acho que eles, com certeza, deveriam ganhar e merecem ganhar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, deputado Bragato, deputado Reis; eu quero hoje, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, manifestar o nosso total apoio e solidariedade à luta dos profissionais da Educação do estado do Paraná que estão em greve.

Estão fazendo uma grande manifestação, denunciando não só os profissionais da Educação, mas toda a comunidade escolar contra a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná, que tem muito a ver com São Paulo. Por isso que eu também estou resgatando aqui e citando esse tema e manifestando, logicamente, o nosso apoio aos profissionais da rede estadual de ensino do Paraná.

Ontem foi aprovado, em primeira votação, um projeto que privatiza, que entrega, no início, 200 escolas para a iniciativa privada, escolas públicas, mas o projeto de lei aprovado vai muito mais além. É o Projeto 345, de 2024, que cria esse programa Parceiros da Escola. Ou seja, é privatização, entrega da escola pública estadual para os empresários terem lucros com a gestão administrativa da escola.

É um projeto extremamente perigoso, porque, inicialmente, fala em 200 escolas, mas tem um artigo no projeto, o Art. 3º, que diz que esse programa pode ser estendido a praticamente todas as escolas da rede estadual; e também tem um parágrafo que diz que os diretores, os servidores, os funcionários e os professores terão que obedecer às ordens e as orientações dessa empresa que vai receber a escola.

É um absurdo o projeto, por isso que houve uma grande manifestação ontem, toda a imprensa divulgou. Infelizmente, o governador Ratinho tem maioria. Tem aqui até uma foto do movimento, vamos colocar aqui, Machado, por favor. A foto do movimento de ontem, de uma grande manifestação, olhe: “Não venda a minha escola. O governo do Paraná quer entregar a Educação Pública à iniciativa privada”.

É o que vai acontecer aqui em São Paulo, porque tudo o que acontece no Paraná, ou aconteceu no Paraná, vai acontecer ou está acontecendo em São Paulo. Até porque o secretário da Educação de São Paulo, o Renato Feder, era o secretário do Paraná até ontem, até vir para São Paulo. Mas o que me chama a atenção é que essa privatização também já em curso no estado de São Paulo.

Nós não podemos esquecer que o governador Tarcísio de Freitas já anunciou o leilão para a construção de 33 novas escolas estaduais, onde ele vai entregar a administração dessas escolas, também, para a iniciativa privada, para as empresas que construírem essas escolas, que poderão explorar.

Explorar a merenda, explorar a vigilância, explorar comercialmente e economicamente a compra de material de informática, o serviço de limpeza, toda essa parte vai ficar para a empresa que vai construir essas 33 escolas aqui no estado de São Paulo.

Então já começa por aí também um processo de privatização da rede estadual. Fora o que ele anunciou já no ano passado, o governador Tarcísio, que pretende entregar as zeladorias de 500 escolas estaduais também para as empresas privadas.

Nós já estamos assistindo, aqui em São Paulo, o mesmo movimento de governo que tem no Paraná. No Paraná, foi mais explícito, já tentando aprovar um projeto de lei na Assembleia Legislativa, já privatizando de cara. Aqui, o governador está disfarçando aqui, disfarçando ali, mas o projeto é o mesmo. Sem que haja a necessidade de aprovação de um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa, o que é um absurdo, não ter discussão com a comunidade escolar, com as entidades representativas do Magistério, muito menos com a Assembleia Legislativa de São Paulo.

Então nós vamos continuar denunciando e lutando para que não haja privatização aqui em São Paulo. E nem no Paraná, porque no Paraná ainda haverá um segundo turno dessa votação e os profissionais da Educação estão muito bem organizados, com apoio da comunidade escolar, para derrotar a privatização e a militarização da Educação no Paraná, e aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Passamos à Lista Suplementar. Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, deputado Gilmaci; Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria iniciar a minha fala dizendo que eu estive, no dia de ontem, nas comemorações do aniversário da implantação da república Italiana.

Foi uma solenidade promovida pelo Consulado, que tem sob comando o cônsul daqui de São Paulo, o Domenico. Quero dizer que, como ítalo-brasileiro, eu não poderia deixar de vir aqui transmitir a minha satisfação de ver a Itália na sua plena democracia, com partidos fortes, com partidos organizados, uma sociedade bastante vibrante na Europa nos dias de hoje.

Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, fazer uma fala sobre a questão da saúde mental da nossa população. O sentimento que me move hoje, eu diria, nesta Casa é o de profunda preocupação, pois é um tema urgente e de extrema importância: a saúde mental de nossa população, em especial os nossos jovens. Nos dias atuais, o suicídio é uma triste realidade que atinge o mundo todo e gera grandes perdas à sociedade.

De acordo com a última pesquisa realizada pela OMS, Organização Mundial de Saúde, em 2019 eram registrados mais de 700 mil suicídios no mundo, sem contar com os episódios subnotificados, pois com isso estima-se mais de um milhão de casos.

Entre os jovens de 15 a 29 anos, o suicídio foi a quarta causa de morte, depois de acidentes de trânsito, tuberculose e violência interpessoal. Trata-se de um fenômeno complexo que pode afetar indivíduos de diferentes origens, sexos, culturas, classes sociais e idades.

Segundo dados da Secretaria de Vigilância em Saúde, divulgado pelo Ministério da Saúde em setembro de 2022, entre 2016 e 2021 houve um aumento de 49,3 nas taxas de mortalidade de adolescentes de 15 a 19 anos, chegando a 6,6 por 100 mil, e de 45 entre os adolescentes de 10 a 14 anos, chegando a 1,33 por 100 mil. Dados alarmantes como os apresentados pela Fiocruz revelam um aumento de 6% ao ano na taxa de suicídio entre jovens brasileiros entre 2011 e 2022.

Diante desse cenário, é fundamental que o Parlamento trabalhe em sintonia com o Governo do Estado de São Paulo para criarmos programas e políticas públicas de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental, com foco especial nos jovens. Temos o exemplo da Secretaria de Segurança do Estado.

Periodicamente, a Secretaria de Segurança Pública promove ações para atendimentos psicológicos aos policiais civis e militares, frente às mais diversas emergências no desempenho profissional, familiar e, principalmente, pessoal.

Para que sejam obtidos melhores resultados, ainda são oferecidos outros serviços, como a psicoterapia individual, em grupo, palestras preventivas e programas específicos em diferentes fases da vida profissional do policial militar.

Precisamos investir nessa mesma linha em educação, conscientização e prevenção, abordando o tema da saúde mental em escolas, universidades e comunidades em todo o Estado.

Devemos capacitar profissionais da Saúde, Educação e Assistência Social para identificar e acolher pessoas em sofrimento, oferecendo tratamento adequado e acompanhamento contínuo.

A criação de centros de apoio e acolhimento e o atendimento 24 horas são fundamentais para garantir que aqueles que precisam de ajuda tenham acesso a ela a qualquer momento. A valorização e o fortalecimento do Centro de Valorização da Vida, CVV, e de outras organizações que atuam na prevenção do suicídio também são essenciais.

A saúde mental é um direito de todos e um dever do Estado. Não podemos fechar os olhos para o sofrimento de nossos jovens. É hora de agir, investir em prevenção e de construir um futuro mais saudável e feliz para as próximas gerações.

Da minha parte, Sr. Presidente, estou à disposição para trabalhar nesse sentido, apoiando todas as ações que visem ajudar, como frentes parlamentares de outros colegas e ações do governo.

Por isso, quero dizer aqui para contar comigo nesse empreendimento e nessa empreitada, que é bastante séria e bastante difícil para todos nós.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra, deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Colegas deputados, colegas deputadas, policiais, todos os funcionários da Casa, boa tarde. Hoje, na “Folha de S. Paulo”, a jornalista Johanna Nublat escreveu um artigo sobre a minha amiga Liliane Senhorini, de quem eu falei aqui na semana passada, na votação das escolas cívico-militares. E eu queria compartilhar com vocês essa matéria, que ficou muito bonita e sensível. Eu vou pedir para colocar a foto dela no telão, por favor.

Esse texto traz muitas aflições pelas quais passam autistas e famílias de autistas e pessoas com deficiência em geral. Eu sou uma mulher autista, quando eu entrei no ativismo e na política, eu fiz isso pensando que eu não posso morrer porque eu não sei quem vai cuidar do meu filho. Não sei quem poderia fazer isso quando eu não estiver mais aqui, mas não é só isso.

A gente é um grupo muito grande de milhões de pessoas com preocupações tão parecidas. Muitas mulheres autistas que ignoram as próprias necessidades porque há um descaso tão grande do poder público de quem a gente depende e que não traz essas políticas públicas.

O nome da matéria é “A Mãe que Não Pode Morrer”, da Johanna Nublat. Abre aspas. “‘Você já acordou com a sensação que já passou da metade da sua existência e que um dia não estará mais aqui para aplaudir cada conquista do seu filho? Ou, se caso ninguém conseguir falar com ele, ou se ele precisar de muito e muito apoio, quem estará aqui por ele? Uma sociedade onde nossos filhos tenham espaço para serem adultos, idosos, onde seus pais tenham o direito de morrer.’

Esse trecho é de um texto publicado no ano passado em uma rede social por Liliane Senhorini, minha amiga, professora, ativista e mãe de três autistas, que morreu precocemente no mês passado.

A morte de uma mãe de autistas aos 46 anos de idade, que argumentava por políticas públicas para que pessoas com deficiência estivessem amparadas na ausência da família, sobretudo das mães, que são as cuidadoras na maioria dos casos, escancarou um pavor comum na maternidade atípica.

Quem vai ser o apoio dos filhos quando elas não estiverem mais aqui? Melhor, quem vai ser o apoio dos nossos filhos quando nós não estivermos mais aqui?

A deputada estadual Andréa Werner, autista e mãe de um adolescente autista, conta que Liliane, de quem era amiga, fez muitos cursos ao longo da vida para trabalhar as habilidades dos seus filhos e que também usava esse conhecimento com seus alunos.”

Abre aspas: “‘A Lili era uma multiplicadora de tempo. É um mistério como ela conseguia ser mãe de três autistas, ficar para cima e para baixo levando em terapia, fazer as próprias intervenções, dar aula na escola pública e ainda fazer os cursos que ela fez, além de atender todo mundo que procurava, pedindo dicas de cursos e do que fazer com o filho’.

A deputada continua: ‘Ela falou numa live que eu fiz com ela. Eu queria ter o direito de morrer’. Porque ela sabia da importância dela no núcleo familiar para os seus três filhos autistas. Ela sabia também da falta de suporte em geral, de redes de apoio não só de familiares, mas sociais e providenciadas pelo estado.

Que é aquele medo que nós, mães de pessoas com deficiência que precisam de muito suporte, tem: que a gente não pode morrer, porque ninguém vai substituir a gente, não só naquilo que a gente faz no dia de hoje, mas onde nossos filhos vão morar?’ - vocês já pararam para pensar nisso? ‘Quem vai cuidar deles? Porque o Estado não tem residências assistidas para que nossos filhos tenham esse apoio depois que a gente morrer’.

Uma dessas residências assistidas aparece na série americana As We See It, de 2022, da Amazon, que mostra três jovens autistas adultos com necessidades de suporte distintas que dividem uma casa e recebem visitas frequentes de uma terapeuta para discutir questões do dia a dia.

Como disse a deputada, no Brasil ainda não temos essa possibilidade como uma política pública estruturada, adequada e disponível. Tampouco temos garantias de tratamentos corretos na carga necessária e eficazes, nem no sistema público e nem no privado.

Apoio financeiro do estado existe apenas quando existe nos casos de extrema vulnerabilidade. No Brasil, pais de pessoas com deficiência ainda não podem viver em paz. E, como bem disse Liliane Senhorini, também não podem morrer em paz”.

A gente pode ir além e falar que nem mães e nem as próprias pessoas com deficiência podem viver em paz.

Direitos são negados, são minimizados, isso quando eles não são retirados. A invisibilidade da causa passa pela falta de vontade do Poder Público em apenas escutar o que a gente quer, o que a gente precisa. Muitas dessas mães não tiveram direito nem ao seu diagnóstico.

Muitas delas, também autistas nível um de suporte, passaram por problemas na infância, na escola, no mercado de trabalho. E sem nenhuma política pública, sem nenhum cuidado.

Hoje a gente vê o descaso ao qual a gente sobreviveu sendo repetido com os nossos filhos, e tem mais descaso acontecendo. Pessoas sem diagnóstico, sem acesso a serviços de saúde mental, sem direito ao mercado de trabalho, educação adequada.

A gente era invisível como mulheres com deficiência, e nossos filhos continuam sendo invisíveis agora. A gente não pode nem pedir uma escola melhor, mesmo tendo sofrido exclusão na escola e vendo nossos filhos sendo excluídos na escola.

A gente não pode pedir um atendimento especializado, a gente não pode pedir nada. É tudo considerado “mimimi”. Pela Liliane, eu vou continuar lutando para que mulheres autistas, como eu, e mães de autistas, como o meu filho Theo, grau três de suporte, sejam vistas, e que seus direitos sejam reconhecidos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Com a palavra, a deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Primeiro, eu quero saudar esta Casa, saudar a todos os que estão acompanhando pela TV Alesp agora. Saudar o presidente desta Casa, que está presidindo, Sr. Gilmaci, todas as deputadas, os deputados presentes, os funcionários, que estão aqui o dia inteiro. Saudar a todos os policiais, que asseguram a nossa segurança, que fazem parte aqui da Assembleia.

Bom, queria também saudar a Andréa, né Andréa. Falar: que matéria importantíssima, porque a gente, quando é mãe, não tem o direito nem sequer de morrer. A gente tem medo de como nossos filhos vão ficar, quem vai olhá-los, até porque só nós, mães, sabemos as necessidades dos nossos filhos, ainda mais quando a gente tem um filho com autismo ou com alguma necessidade especial. Então, muita força.

E eu queria falar de uma patacoada - e agora sim entra - que está rolando lá no Congresso Nacional. Eu acho que os bolsonaristas não conseguem dar um minuto de paz. Porque a gente vê aquelas cortinas de fumaça que a gente viu em 2018, 2019, 2020, 2022, quando o Brasil vivia somente cortinas e cortinas de fumaça, em que jogavam a desinformação, e aí todo mundo corria atrás dessa desinformação.

E agora nós estamos com a PEC da Privatização das Praias, que nada mais é... Acho que todo mundo viu, esse final de semana inteiro, a Luana Piovani falando muito; a gente viu o Neymar se posicionando também.

E no final de tudo isso a gente vê, mais uma vez, a segregação racial. A gente vê o único espaço da sociedade... Porque o racismo existe, ele está aí. E a gente vai falar de racismo ambiental. Lembrando que amanhã, dia cinco de junho, é o dia mundial do meio ambiente.

E aí a gente vê essa PEC, inclusive inconstitucional, tramitando lá no Congresso Nacional. E aí a gente vê a vergonha, mais uma vez, e a falta de projetos que de fato tragam direitos, e não tirem direitos das pessoas. Até porque, para quem está em casa, para quem pode ir à praia... E a gente não está nem falando de um lugar que seja acessível para todo mundo.

A grande maioria vai à Praia Grande. Eu mesma cansei de ir à Praia Grande ou a Santos. Era o lugar aonde eu conseguia ir, deputada, aonde eu conseguia participar e levar os meus filhos, que era mais próximo. Um lugar onde eu ainda poderia...

Está ali o rico, está ali o pobre; independentemente da sua condição financeira, todo mundo participava do mesmo ambiente. Aí agora eles querem fazer o quê? Limitar o acesso às praias. Ou seja, quando eles fazem isso, eles querem olhar e falar o seguinte: “olha, para você acessar uma praia...”.

A gente já vê vários condomínios que têm praias dentro. É só a gente olhar para o litoral norte de São Paulo, que a gente vê vários lugares. Florianópolis é um exemplo muito grande de lugares onde os acessos são barrados. É só qualquer pessoa, qualquer cidadão querer descer lá para o Guarujá, ou para outras praias que são mais limpas, digamos assim, que você vai ver o tanto de pedágio que existe.

Você consegue descer para a praia, você consegue curtir o final de semana com os seus filhos? Ainda mais que nem eu, que tem quatro filhos, piorou: aí você não vai mesmo.

A gente vê, mais uma vez, a segregação. Mais uma vez, essa tentativa de, além da crise ambiental que a gente vive, que a gente viu e está acompanhando no Rio Grande do Sul. Teve também aqui no Litoral Norte de São Paulo. E agora eles querem ampliar para as praias.

Estão privatizando tudo. A gente vê que o Estado, cada vez mais, ele vai entregando, fazendo a entrega dos seus bens. Inclusive bens naturais, que deveriam ser cuidados por toda a sociedade, e não, entregar na mão de bilionários.

Até porque, quem vai ter acesso a uma praia de fato? Quem vai conseguir ter o direito de ter uma praia privatizada? Será que vai ser o cidadão trabalhador que ganha um salário mínimo? Não será essa pessoa, novamente.

Ou seja, mais uma vez, a tentativa de jogar uma cortina de fumaça. Mais uma vez, a retirada de direitos. Aí a gente vê, mais uma vez, o Brasil inteiro voltado para o Congresso Nacional, e olhando o porquê é tão importante a gente participar da política. Essa é a visão do Congresso Nacional. E, com certeza, o bolsonarismo que tem no Congresso Nacional vai chegar aqui no estado de São Paulo.

E a figura que representa o bolsonarismo raiz aqui dentro, a gente sabe muito bem quem é, que é o Tarcísio de Freitas. Então, por isso é muito importante a gente ficar de olho no Congresso Nacional. Até porque, se essa PEC passar lá, rapidamente nós já sabemos quem serão os governadores e os prefeitos que vão aderir em suas cidades e estados.

Então, que a gente fique de olho. Essa política não vai acabar. Até porque, mais uma vez, ela abre, sabe o quê? Um abismo social e desegregação racial. Isso, não podemos aceitar. Até porque, as praias são o único lugar no Brasil - repito mais vez - que é um espaço democrático.

Até porque, lá está o rico e está o pobre. A gente sabe que, nesse processo de higienização social, mais uma vez, é o preto que vai ficar fora das praias.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente deputado Gilmaci Santos, pessoas da galeria, funcionários.

Quero trazer aqui a nossa prestação de contas do nosso trabalho, que teve o apoio desta Casa. Eu quero agradecer ao presidente deputado Gilmaci Santos e ao meu líder também, Altair Moraes, que nos deram a condição de estar uma semana recebendo 44 nações aqui no estado de São Paulo, para um evento que só havia acontecido em 2006, que foi o Pan-Americano de Ciclismo de Estrada. Esse evento aconteceu dos dias 20 a 26, na cidade de São José dos Campos.

Eu quero agradecer em público ao governador Tarcísio de Freitas que, quando levamos a importância desse evento - que por outros governadores não teve o mesmo prestígio, de trazer as nações para disputar aqui -, ele fez bonito. Porque nós conseguimos disputar com 44 países e conseguimos... Olha, o último Pan-Americano que nós participamos, nós tivemos uma medalha, e agora nós levamos cinco medalhas.

Mas é justamente o quê? O apoio de um governador que pensa no estado de São Paulo em todas as áreas. Então o campeonato aconteceu na cidade de São José dos Campos.

O Estado de São Paulo deu esse suporte, uma emenda de nossa autoria, liberada pelo governador, deu condição de todo esse aparato. Hotéis, todos lotados, os restaurantes, os atletas com segurança, pessoas de outras nações estiveram aqui, dizendo “olha como fomos recebidos bem no estado de São Paulo”.

Estivemos aqui com o presidente da UCI, União dos Ciclistas Internacional, David Lappartient, que veio da França especialmente para esse evento. Estivemos também com o presidente da Confederação Brasileira de Ciclismo, Sr. José de Vasconcellos, a quem eu quero agradecer o apoio.

Quero também agradecer ao presidente da Copaci, Confederação Pan-Americana de Ciclismo, Sr. José Manuel Peláez, que organizou toda essa montagem, onde iria ficar cada atleta com sua delegação, desde o aeroporto de Congonhas ou de Cumbica; em todos os aeroportos ele deu apoio. E também a Federação Paulista de Ciclismo, através do Cláudio Facex, que é um ex-competidor internacional também.

O evento contou com a participação de cerca de 357 atletas. Ciclistas de 31 países competiram em diversas categorias, incluindo elite masculina, elite feminina, o sub-23 masculino, o júnior masculino, o júnior feminino; as provas foram marcadas pelas categorias contrarrelógio individual e a prova de resistência com percursos desafiadores. Olha, no último dia, tivemos 206 quilômetros percorridos.

Quero agradecer à Polícia Militar, em nome dos policiais que estão aqui nesta Casa, a todo o Comando da Polícia Militar. Mais de 70 homens da Polícia Militar fizeram um curso específico para que esse evento acontecesse com toda segurança nas estradas, nos hotéis, dentro da cidade. Os ciclistas fazendo ali o seu aquecimento. Quero agradecer a todo o Comando da Polícia Militar, desde o nosso secretário Derrite até o comandante da região de São José dos Campos.

O Brasil teve a maior delegação, com 30 ciclistas, seguido do Chile, com 27, Colômbia e Equador, ambos com 26, o Panamá com 24. As demais nações confirmadas são: Bolívia, República Dominicana, Costa Rica, Uruguai, Belize, Argentina, Porto Rico, México, Guatemala, Nicarágua, Cuba, Peru, Estados Unidos, Jamaica, Paraguai, Venezuela, Bermudas, El Salvador, São Vicente e Granadinas, Anguilla, Dominica, Ilhas Cayman, Granada, Ilhas Virgens, Honduras e Guianas.

A organização toda do evento foi fruto de uma colaboração entre a UCI, Confederação Brasileira, Federação, Prefeitura de São José dos Campos, Governo do Estado de São Paulo.

Só para finalizar, Sr. Presidente, o quadro geral de medalhas ficou da seguinte forma: Colômbia, quatro ouros, duas pratas e dois bronzes; o Brasil, eu quero aplaudir todos os atletas, dois ouros, uma prata e dois bronzes; os Estados Unidos, dois ouros e uma prata; o Chile, um ouro, uma prata e dois bronzes; Venezuela, um ouro.

Então, Sr. Presidente, um evento que fez diferença aqui no estado de São Paulo e que levou para o mundo inteiro imagens impressionantes, maravilhosas, que fazem com que o turismo cresça e que o ciclismo possa marcar a sua parte e, quem sabe, trazer uma medalha nas Olimpíadas que irão acontecer daqui a alguns meses.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, a deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Boa tarde a todas e todos que estão aqui hoje trabalhando para que a gente possa exercer nossa função de representar a população paulista, caros deputados, deputadas, servidoras, policiais, todos que estão com a gente e você que está nos acompanhando.

Quero começar dizendo que foi muito inspirador ver as falas anteriores à minha, principalmente de duas parlamentares que eu admiro muito, a deputada Andréa Werner e a deputada Ediane Maria, trazendo temas fundamentais, nesta semana que a gente celebra a primeira vez que o México elege uma presidente mulher, a Claudia como a primeira presidente mulher do país, sendo eleita com grande expectativa na sua atividade, na sua ocupação.

Eu, como ativista por mais mulheres na política, tenho certeza de que isso traz melhores resultados para todo o mundo. Celebro muito a sua conquista. Celebro as falas das minhas companheiras aqui hoje nesta tribuna, trazendo temas fundamentais, como a maternidade atípica, como que a gente garante o direito das mães de envelhecerem, das mães poderem cuidar e ter a certeza de que seus filhos estarão cuidados.

O Theo, filha da Andréa, é um autista com nível três de suporte. A preocupação que se tem no futuro dele é uma preocupação que a gente precisa ter com todas as crianças. Quais são as políticas públicas, qual é a economia do cuidado que a gente precisa promover para garantir a vida digna a todas as pessoas.

A Ediane trouxe aqui o tema das praias, muito discutido no Congresso Nacional, mas que só se tornou público, teve a atenção de todo mundo depois que famosos brigaram nas redes sociais.

Mas, na verdade, esse projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados - agora a tramitação está no Senado -, mostrando o quão importante é para toda a população prestar atenção no que está acontecendo no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, em quem a gente escolhe para votar, quem são os nossos representantes e a importância que o tema ambiental, que a pauta ambiental tem em cada uma dessas decisões.

Esse é um ano eleitoral e é fundamental que a gente coloque o compromisso ao combate às mudanças climáticas, à adaptação das cidades, porque é realmente olhar o meio ambiente como um critério para eleger os nossos vereadores, vereadoras e nossos prefeitos.

É fundamental que esse projeto seja, de fato, enterrado, a gente não pode encaminhar para um projeto nesse sentido. É muito prejudicial sim para o meio ambiente, são áreas de preservação, são mangues, são restingas que precisam estar garantidas. Claramente estamos vivendo um aquecimento global, viveremos ao acréscimo do nível do mar.

Essa mudança de titularidade da Marinha para a propriedade privada coloca em risco a possibilidade de adaptação climática e atuações estratégicas, que serão necessárias, mas para além disso a Ediane também trouxe um ponto muito importante que é o racismo ambiental, que é a exclusão das pessoas em maiores situações de vulnerabilidade, das pessoas mais pobres desse país. Excluir o acesso à praia é uma forma dessa exclusão. Então, contem comigo no apoio em combater projetos como esses.

Antes de trazer o meu tema, quero parabenizar o deputado Sebastião, que trouxe aqui um grande evento de ciclismo. É muito importante a gente valorizar o turismo no nosso Estado. É uma economia criativa e o ciclismo com certeza é um caminho para a gente descarbonizar a economia e trazer maiores incentivos. Então, parabéns pelo trabalho e pelo incentivo.

Eu subo hoje nesta tribuna para falar sobre crianças e adolescentes, mais uma vez. A gente tem visto e acompanhado um número preocupante de depressão, de falta de saúde mental, de suicídio entre crianças e adolescentes. A “Folha” publicou recentemente uma matéria dizendo que pela primeira vez na história os atendimentos no serviço público de saúde mental de crianças e adolescente superaram o de adultos e idosos.

Isso é completamente preocupante. A gente tem uma geração de crianças e adolescentes adoecidas. Claro, são muitos motivos, mas a gente tem acompanhado os grandes estudos que estão acontecendo no mundo do impacto do celular, das telas na nossa infância, na nossa adolescência.

A gente tem acompanhado o livro “Geração Ansiosa”, que traz vários elementos e compila mais de 400 estudos nesse sentido, mostrando como esse impacto traz prejuízos à saúde mental das crianças e adolescentes e da sua aprendizagem. A gente tem caído a nossa atenção...

Porque as nossas crianças e adolescentes estão usando celular o tempo inteiro na escola, caindo a sua socialização, o seu aprendizado de relacionamento humano e sendo expostos a conteúdos completamente desnecessários e muito ruins e nocivos.

Por conta dessa discussão, quero convidar todos os meus amigos parlamentares aqui desta Casa e todos que nos escutam para estarem com a gente na segunda-feira, dia 10 de junho, a gente vai discutir o PL que proíbe celulares nas escolas aqui no estado de São Paulo. A gente vai ter grandes convidados, trazendo o impacto disso na vida das crianças, a importância de uma infância mais livre, de uma infância que possam viver as relações.

A gente vai discutir esse projeto de lei aqui na Assembleia, dia dez de junho, às sete e meia da noite. Todos estão convidados para nossa audiência pública.

Obrigada presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Marina Helou. Com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Gilmaci, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero primeiramente saudar o pronunciamento da deputada Marina Helou, quando cumprimenta a nova presidente do México, pois o povo mexicano está de parabéns pela eleição da primeira mulher para presidente.

Desejo sucesso a Claudia Sheinbaum, com uma política progressista, que tem forte ligação com movimentos sociais. Formada em Física, com doutorado em Engenharia Energética, Claudia é ex-prefeita de uma das maiores cidades do mundo, e das mais populosas, a Cidade do México, e fez parte do painel dos cientistas climáticos das Nações Unidas que recebeu o Prêmio Nobel da Paz. É muito bom ter no continente mais uma defensora da ciência e da maior proteção do meio ambiente.

Claudia Sheinbaum Pardo, de 61 anos, vai ser a nova presidente que sucederá o presidente Andrés Manuel López Obrador. Antes de entrar na política, ela construiu uma carreira acadêmica, formou-se em Física pela Unam, uma das universidades mais prestigiadas do México, fez pós-graduação em Engenharia Ambiental, fez pós-doutorado na Universidade da Califórnia, em Berckeley, nos Estados Unidos, e participou do painel intergovernamental sobre mudança climática da ONU.

Durante seus anos como estudante, Sheinbaum foi politicamente ativa. Organizou uma greve contra o aumento das mensalidades em 1987. Para ela, essa é uma tradição familiar. Os pais eram de esquerda.

Eles estiveram envolvidos nas manifestações de 88 no México. Protestos estudantis na Cidade do México naquele ano tomaram uma grande proporção, até que policiais mataram cerca de 300 pessoas em uma praça, poucas semanas antes de começarem os Jogos Olímpicos que lá aconteceram.

Na política, Sheinbaum começou como secretária do Meio Ambiente na Cidade do México. Na época, era prefeito Andrés Manuel López Obrador, que viria a se tornar presidente, com o partido que ele mesmo fundou, o Morena.

Andrés Manuel López Obrador com Claudia Sheinbaum, em setembro de 2023, eram pessoas que se deram sempre muito bem. quando ainda estava no comando do distrito, em 2017, Sheinbaum teve que gerenciar as consequências de um desmoronamento de um colégio durante o terremoto que matou 26 pessoas, inclusive 19 crianças. Ela disse na ocasião que as irregularidades encontradas na construção não eram culpa da prefeitura.

Durante sua gestão como prefeita da capital, entre 2018 e 2023, aconteceram a pandemia da covid-19 e a queda de uma linha do Metrô. Ao lidar com o acidente, ela fez um acordo com a empresa construtora, que pertence ao magnata Carlos Slim, as vítimas receberam indenização e o caso não foi levado à Justiça.

A futura mandatária nasceu na Cidade do México, em 24 de junho de 1962, em uma família judia. Ela tem dois filhos do primeiro casamento, com Carlos Ímaz, que conheceu durante um protesto na faculdade, em 1986, e com o qual se casou no ano seguinte.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Santos.

* * *

Mariana, a mais nova, é sua filha biológica. O mais velho, Rodrigo Ímaz, é fruto do primeiro casamento de Carlos, mas foi criado por Claudia desde a união do casal. Ele é pai de Pablo, único neto da presidente eleita.

Em novembro de 2023, ela anunciou seu novo casamento com Jesús Tarriba, seu namorado na faculdade, com quem se reencontrou pelo Facebook, em 2016. Um dos projetos defendidos por ela é uma mudança de todo o sistema judiciário: o partido Morena quer que ministros da Suprema Corte, juízes, desembargadores e os ministros da Justiça Eleitoral sejam escolhidos por voto direto.

Por esse projeto, todas as pessoas que estão atualmente no cargo serão obrigadas a renunciar. Para que essa proposta seja aprovada, o Morena e os partidos aliados precisarão ter dois terços da Câmara dos Deputados e dois terços do Senado.

Para concluir, quando a disputa ficou entre Sheinbaum e Xóchitl Gálvez, a líder das pesquisas nunca olhou ou chamou sua principal oponente pelo nome durante três debates que tiveram. E dizia: “Você ainda é fria, sem coração, eu a chamaria de dama de gelo”, disse Gálvez a ela durante o primeiro confronto, acusando-a de não ter o carisma de López Obrador.

Eu tenho a convicção de que Claudia Sheinbaum poderá ser um exemplo notável como a primeira presidente mulher do México em realizar ações muito inovativas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, Sr. Deputado Eduardo Suplicy, nosso sempre senador. Continuando a lista de oradores na lista suplementar, deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel, a senhora tem cinco minutos para uso da tribuna.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu cumprimento também a Mesa de trabalho, os assessores à minha esquerda, à minha direita, deputados presentes neste plenário, público presente, enfim, todos que nos assistem através da Rede Alesp. Sempre que a gente sobe - sobretudo eu - nesta tribuna, ou eu venho para falar de educação - não só - e alguns outros temas, mas o forte é a questão da educação.

Mas antes, porém, eu não posso deixar de me pronunciar sobre a eleição - como aqui já se pronunciaram a deputada Marina Helou, bem como o senador e deputado Suplicy - da primeira mulher presidenta do México e com uma trajetória já de grande visibilidade, porque ela é uma cientista, e, além de cientista, também já foi prefeita da Cidade do México. Portanto, carrega consigo um grande repertório e poderá, sim, fazer uma grande gestão, uma gestão bastante propícia no México.

Mas Claudia Sheinbaum - é difícil falar o nome dela - dá um sinal para nós mulheres. Ainda que a gente fure as bolhas e entre, o próprio Parlamento lá é composto - acho que isso o deputado Suplicy deve ter dito - por 50% homens e 50% mulheres.

É muito mais progressivo, progressista, que nós aqui na Assembleia Legislativa. No Brasil, a gente tem pouco mais de 17 por cento. Quer dizer, nós estamos muito distantes dessa representatividade.

Quando isso se põe para nós - eu estou experimentando isso agora como pré-candidata a prefeita lá em Piracicaba -, a questão é: “Ah, mas não tem conhecimento administrativo, não tem experiência”.

Mas nós temos experiência. Aliás, todos os prefeitos anteriormente e todos aqueles que puderam ser tiveram a primeira vez. A primeira vez é o que nos dá oportunidade de ter experiência.

Quando eu me formei, eu ia trabalhar: “Você tem experiência?” “Não, não tenho.” Então a gente não tinha o trabalho. Mas como é que eu ia ter experiência? Se tivesse oportunidade de trabalho. Assim é a mulher na política. Ela terá experiência se ela tiver oportunidade. Tendo oportunidade, ela mostra a experiência dela.

Eu tive a chance, em um período de 20 anos na Apeoesp, de ser a primeira mulher a voltar a presidir a Apeoesp. Também estiquei o meu mandato por um bom tempo, mas eu cortei um paradigma.

Em 1999, fazia já 21 anos que mulher não presidia no maior sindicato da América Latina, composto majoritariamente por mulheres, e as mulheres não tinham vez na presidência.

É claro que a gente não quer extinguir o homem, mas acho que foi tão aprovado o meu mandato que eu tive cinco mandatos consecutivos, eleitos pela base, eleitos com nunca menos que 50% dos votos. Nunca menos. E trabalhei nesses mandatos todos com o instituto da proporcionalidade. Ou seja, com várias forças políticas como se fosse um parlamento dentro. Aliás, no executivo, que seria a diretoria junto comigo.

Então, acredito que nós mulheres estamos preparadas quando temos oportunidade. Agora, tem conhecimento. Eu acho que nos orgulhou muito a eleição no México, e isso encoraja muito as mulheres também aqui no Brasil. Nós temos que continuar essa caminhada.

Para terminar, dizer que nós estamos muito preocupados com a provinha, de novo, para atribuição de aulas para categoria “O”, o professor que é contratado temporariamente.

A gente entende o seguinte: se teve um concurso público e 174 mil passaram, por que é que não os efetiva? Por que é que os mantém na condição de precários, ou precárias? Majoritariamente precárias, porque somos mulheres.

Então, temos que fazer esse debate. Esta Casa tem obrigação de criar uma forma de contratação justa, até que se chame por concurso. Mais uma forma de contratação justa, e não precária da forma que está no estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Parabéns pela fala, Sra. Deputada. Encerrando o Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Vamos à lista de oradores. Sr. Deputado Capitão Telhada, para usar a tribuna pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Sr. Presidente, uma excelente tarde a todos os deputados, à galeria que nos acompanha, aos espectadores das redes sociais, da TV Alesp, e aos funcionários civis e militares da Assembleia Legislativa.

Viemos nesta terça-feira, como primeiro orador do Grande Expediente, trazendo alguns assuntos. Dentre os assuntos que quero destacar nesse dia, infelizmente, temos que começar dando ênfase e trazendo a notícia de falecimento, de morte, de assassinato de mais um policial.

Nesse final de semana agora, feriado prolongado, um policial veterano, sargento Delfino, como era conhecido por nome de guerra, mas o nome completo dele era Claudionor Delfino da Silva. Pode colocar. A fotografia já está aqui.

O Delfino, inclusive, trabalhou no 4º Batalhão, ali na Lapa, Região Metropolitana da Capital, e foi, por muitos anos, referência no tático móvel do 4º Batalhão, que faz a região da Lapa, Pirituba e Perus.

Aposentou-se em 2011. Então, há mais de dez anos já reformado, aposentado. Como a grande maioria dos nossos policiais militares, continuou trabalhando para complementar a sua renda, a receita da sua família, os seus ganhos... filhos na idade de faculdade, muitas vezes, quando o policial acaba indo para a reserva, no alto dos seus 55, próximos dos 60 anos.

O sargento Delfino continuava trabalhando no serviço de escolta. E, lá no bairro do Paraisópolis, na verdade, na comunidade em frente ao Paraisópolis, que se chama Jardim Colombo, ele estava fazendo escolta de uma carga, de caminhão.

Ao término desse caminhão realizar ali o transporte da carga e terminar de entregar a sua carga no destino final, quando iam sair da comunidade, foram abordados, o caminhão e o Delfino, por dois indivíduos fortemente armados, inclusive, de armas longas. O nosso policial foi alvejado na região do tórax e veio a falecer.

Mais uma notícia, mais um policial militar tombado cumprindo a sua missão, trabalhando para sustentar a sua família de maneira digna, procurando complementar um salário que ainda não é o ideal.

Em que pese termos sim, em 2023, um reajuste salarial, uma justa recomposição da defasagem tamanha que nós temos ainda em São Paulo, ainda estamos longe de alcançar um salário digno para os nossos policiais civis, militares, técnicos-científicos, penais e, inclusive, agentes da Fundação Casa.

Nós, aqui, como deputados, temos que trazer essas notícias. Em que pesem serem infelizes, serem tristes, e que pareça até, para os deputados que não acompanham a vida, o dia a dia da polícia, que estou repetindo um discurso, repetindo uma informação, uma notícia passada. Não, não estamos repetindo. Infelizmente, a cada três, quatro dias, um policial é morto em São Paulo, em serviço ou de folga.

O que nós temos no Brasil hoje é, sim, um genocídio contra os policiais. Nós passamos por um verdadeiro policídio. A partir do momento que um policial civil, militar, guarda civil metropolitano, um agente de Segurança Pública é identificado como policial, ele é executado sem chance de defesa, covardemente.

E, é mais uma família que chora, é a sociedade que perde, é o estado que perde. Então, está feito o registro do nosso grande guerreiro, referência na região da capital, do 4º Batalhão, o Delfino. Que descanse em paz. A gente vai continuar trabalhando pela valorização e pelo reconhecimento dos nossos profissionais de Segurança Pública todos os dias que tivermos oportunidade aqui, na Assembleia Legislativa.

Lincando a esse assunto ainda de polícia, nós que combatemos no dia a dia o tráfico de drogas, combatemos as facções criminosas. Os policiais estão aí, no dia a dia, enfrentando roubo a carro forte, roubo de carga. Esses indivíduos que vieram roubar carga não vieram de 38 não, vieram de fuzil, armados com arma de grosso calibre.

Muitos duvidam, né? “Até parece, isso aí deve ser lá no Rio de Janeiro. Aqui em São Paulo não existe.” A gente cansou de ver agora, recentemente, no litoral, indivíduos tomando conta, guardando pontos de tráfico de drogas armados de fuzil.

Aqui na capital, bairro nobre, Morumbi, favela do Jardim Colombo, indivíduos armados de fuzil. No Paraisópolis, qualquer policial que tem meia hora de rua sabe que, se você entrar no Paraisópolis, pode, sim, ser confrontado com indivíduos armados de fuzil. É uma realidade.

Todo esse poder bélico é muitas vezes estruturado e é financiado com o dinheiro das facções criminosas e do tráfico de drogas. Lá em Brasília, hoje, está sendo retomada a discussão, na Câmara dos Deputados federais, sobre a PEC das drogas, uma alternativa que o Congresso, através do Senado, encontrou para fazer frente à intenção do STF em legislar.

Eu pergunto: quantos votos tem o ministro do STF? Ele representa a população? Ele representa a voz do povo? Eu acho que não. Eu acho que quem representa a população é cada senador, cada deputado federal, cada deputado estadual que teve um projeto, que apresentou uma ideia, que se comunicou com a população e foi votado para ocupar uma cadeira.

Agora, quando o STF vem numa sanha em legislar sobre algum assunto, como estava acontecendo em relação ao uso, ao porte e à posse de drogas, o Senado, na minha concepção, de maneira acertada, apresentou essa PEC das drogas, que mantém o porte de droga como crime. Para quem não lembra, o porte e a posse de droga ainda são crime no Brasil, Art. 28 da Lei de drogas.

O Senado federal viu-se obrigado a elevar essa mesma norma à Constituição federal, para que seja mais difícil alterar no futuro. Era necessário? Talvez não. Talvez não fosse necessário trazer esse dispositivo para a Constituição federal.

Porém, quando a gente, vê diversas vezes, frequentemente, a Suprema Corte querendo legislar sobre assuntos que não são de sua competência, acerta o Congresso Nacional em trazer essa discussão e trazer essa afirmação e positivar tal dever do Estado de proteger a vida e de manter a droga como crime para a Constituição federal.

Então eu estou trazendo esse assunto porque muitos dos nossos policiais morrem e perdem sua vida no combate às drogas, E é imoral diante de tanta tragédia que a gente visualiza no dia a dia, famílias destruídas com as drogas. Começa na maconha, vai para a cocaína, vai para o crack. Ladeira abaixo, o cidadão perde a sua dignidade, muitas das vezes, sim, começando com um simples cigarro de maconha.

Diante de tanta tragédia, é um absurdo que alguns ainda defendam a liberação das drogas. Então eu torço e faço coro, aqui nesta tribuna, nesta tarde, para que seja aprovada no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, essa PEC das drogas e para que seja colocado na Constituição federal que ter em sua posse, ter consigo, transportar que seja um cigarro de maconha, que seja qualquer quantidade de droga, que se mantenha criminalizado.

Tudo bem, não vai ter a pena de prisão, mas vai responder, vai colocar o nome lá, vai marcar no seu CPF o cometimento de um crime. Quem quiser correr esse risco, que o faça, mas é imoral diante das famílias brasileiras que se veem muitas vezes vítimas dessa maldição que é a droga no mundo atual, com tantas pessoas com a saúde mental debilitada.

Como trouxe anteriormente aqui o deputado Mauro Bragato, uma sociedade que sofre com a saúde mental, uma Polícia que tem que lutar com todas as forças contra uma legislação criminal que protege o bandido para fazer cumprir a lei, perdendo sua vida, muitas vezes o policial no combate às drogas, e o STF querendo justamente descriminalizar o porte de droga.

Então, fica aqui o meu posicionamento sempre contrário à liberação das drogas, e cada vez mais criando dispositivos, ferramentas e alternativas para que se combata e que se erradique do nosso Brasil o porte e o tráfego de drogas.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Continuando a lista do Grande Expediente, quero chamar o deputado Donato para usar a tribuna. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.

O senhor tem dez minutos pelo horário regimental para o uso da tribuna.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, deputado Sebastião; Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas redes sociais, pela TV Alesp, senhoras e senhores funcionários; Sr. Presidente, eu venho à tribuna novamente para apontar aqui as contradições políticas do governo Tarcísio e os seus apoiadores, e como isso tem repercutido na grande mídia, nos grandes jornais.

Na semana passada, o “Estadão”, o “Globo”, a “Folha” publicaram editoriais exaltando uma proposta do governador Tarcísio de fazer um grande ajuste fiscal no Estado para economizar recursos.

E os grandes jornais já alinhados com o governo Tarcísio, talvez já pensando em 2026, que ele possa ser uma alternativa ao presidente Lula, elogiando o governador Tarcísio por essa medida, porque não tem nada de concreto ainda. Ele fala que vai criar um grupo, vai estudar onde vai cortar recursos.

Provavelmente vai cortar recursos da Educação, do salário dos funcionários, vai tirar dinheiro da Saúde, da Ciência e Tecnologia, de onde ele está pretendendo tirar pela LDO, quer tirar recursos da Fapesp, das universidades, provavelmente ele queira cortar aí, mas ele não disse onde vai cortar.

Mas os jornais começaram a elogiar e criticar o ministro Fernando Haddad, da Economia, antigamente era da Fazenda, da Economia, dizendo que o governo Haddad deveria fazer o mesmo que o governo Tarcísio está fazendo. Ora, qual é a contradição disso?

O ministro Fernando Haddad, desde o ano passado, vem procurando, apresentando projetos, iniciativas no Congresso Nacional, no Senado, para conter gastos, diminuir privilégios, por exemplo, as isenções fiscais.

Nós somos críticos ao modelo de isenção fiscal que é feito aqui em São Paulo, onde se isenta, permite que setores produtivos não paguem ICMS, ou paguem uma alíquota mais rebaixada do que outros. Só que aqui não tem transparência nenhuma, a gente não sabe que benefício esse tipo de política está trazendo.

Se o governo Tarcísio quer rever isso, nós entendemos que é uma boa iniciativa, porque ele segue aquilo que o ministro Fernando Haddad e o presidente Lula já têm feito desde o ano passado. Qual é a diferença aí que a gente quer chamar atenção? Que o Tarcísio resolve fazer isso um ano e cinco meses, com um ano e cinco meses de atraso em relação ao que o governo federal já vem fazendo.

Qual é o problema? O problema é que os deputados e senadores bolsonaristas aliados do Tarcísio boicotam o governo federal, votam contra as medidas em Brasília, a nível nacional, para aquilo que o Tarcísio está querendo fazer aqui em São Paulo. Então, assim, é um absurdo.

E como que os jornalões, a grande mídia, aliada às medidas neoliberais e tomando posição política, criticam o governo, dizendo que o governo tinha que fazer isso. Ou seja, o governo já vem tentando fazer isso.

Olhem quantas medidas o governo... Tentou diminuir os privilégios, diminuir as isenções, e teve que renegociar com o Senado, teve que renegociar diminuindo, inclusive, essa pretensão de diminuir esses privilégios. E elogiando o governador Tarcísio que, com um ano e cinco meses, pretende fazer, mas não mandou nenhuma medida concreta, só intenções. Vamos ver.

Agora, o que chama atenção é isso, lá é um comportamento. Os deputados que são aliados do Tarcísio têm um comportamento contrário a essa medida, e aqui eles falam que vão fazer.

Então, assim, é uma contradição absurda. Agora, por que os grandes jornais querem pressionar o governo? Por que eles estão dizendo “olha, ministro Haddad, olha, presidente Lula, vocês têm que fazer o que o Tarcísio está querendo fazer aqui”? O que é isso? É desvincular os reajustes do salário mínimo da Previdência.

Eles querem desvincular, porque o governo federal tem essa política acertada de que o salário dos aposentados é reajustado de acordo com o aumento do salário mínimo. O mercado quer que o governo federal desvincule esse aumento, ou seja, arrochar mais ainda os aposentados. E os jornalões que estão elogiando o Tarcísio pedem ao governo federal que faça isso.

Então, é um absurdo, o governo não vai fazer, nós vamos continuar com medidas concretas, buscando combater privilégios, dando racionalidade à arrecadação e aos investimentos, contra essa ideia de cortar gastos, porque cortar gastos significa tirar dos mais pobres, daqueles setores que precisam de políticas públicas, como a Saúde, como a Previdência Social, como a Assistência, como a Educação, para poder sobreviver e ter uma vida digna.

Então o meu discurso aqui, Sr. Presidente, é para apontar essa contradição dos jornais, apontar essa contradição do governo Tarcísio, em um tema que é muito importante para que a gente discuta com seriedade, não dessa forma que os jornalões alinhados com o governador Tarcísio têm feito aqui em São Paulo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Continuando a lista do Grande Expediente, quero chamar o deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Chamar o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. O senhor tem dez minutos para o uso da tribuna, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado, presidente. Sr. Presidente, eu gostaria de passar um vídeo que eu recebi do Hospital do Servidor Público Estadual, do Iamspe. A gente tem denunciado exaustivamente, deputado Sebastião Santos, o abandono, a falta de financiamento do Iamspe em todo o estado de São Paulo.

Faltam convênios com clínicas, com hospitais regionais, com as Santas Casas, com os laboratórios, na Capital, no Interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo. O nosso Hospital do Servidor Público Estadual está abandonado pelo governo, não há financiamento.

O governo financia apenas, no máximo, não chega nem a 4% do total do que é arrecadado pelos nossos servidores. Então o governo não chega a investir. Mal chega a investir 100 milhões de reais, sendo que os servidores investem 2 bilhões e 400 milhões de reais.

E a situação é de calamidade pública, é de abandono, Sr. Presidente. O que está acontecendo hoje no Iamspe, sobretudo no Hospital do Servidor Público, é algo que agride a dignidade humana de servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Por isso, eu quero repercutir, Sr. Presidente, um vídeo que ilustra o que vem acontecendo diariamente, o que vem acontecendo 24 horas por dia aqui no Hospital do Servidor Público. E a culpa é do governo, que não investe, Sr. Presidente. Mas eu quero primeiro passar o vídeo aqui de uma professora que nos repassou esse vídeo, na data de ontem.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Então, Sr. Presidente, deputado Sebastião Santos, deputados e deputadas, esse é o quadro, é o retrato, é o cotidiano do Hospital do Servidor Público Estadual. Porque o hospital está sendo terceirizado aos poucos, o pronto-socorro está terceirizado, os médicos que estão atendendo os servidores são médicos terceirizados por uma empresa, todo o setor de enfermagem está terceirizado também, ou seja, as enfermeiras, os auxiliares de enfermagem, são todas terceirizadas.

Então, tudo isso aliado à falta de financiamento, à falta de concurso público para contratar pessoas através do concurso público de provas e títulos, para que elas possam entrar, de fato, na carreira dos profissionais da saúde, tem levado a esse tipo de situação.

E a Assembleia Legislativa tem responsabilidade também, sobretudo a base do governo, porque nós apresentamos anualmente - tanto no primeiro semestre como também no segundo - emendas à LDO e à LO, para aumentar o financiamento do Iamspe, sobretudo para que o governo pague também a sua parte, porque se o servidor público contribui com 2% ou 3%, o governo tem que contribuir também com 2% ou 3% por cada servidor contribuinte. Isso não acontece no estado de São Paulo.

Também há um problema seríssimo de gestão, primeiro porque os servidores públicos, que são os grandes financiadores. E os donos desses hospitais não têm direito de participar da administração, da gestão.

Existe a comissão consultiva mista, que deveria ser uma comissão deliberativa. Agora teve uma mudança de direção, teve uma eleição e foi eleita uma nova coordenação.

O presidente agora é o Michel Iorio, do Judiciário, um militante, um guerreiro, que defende, está presente em todas as lutas dos servidores públicos. Eu tenho certeza de que ele vai fazer um trabalho muito importante no sentido de reivindicar e lutar para que haja melhoria no atendimento no Hospital do Servidor Público e no Iamspe como um todo.

Então, Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa tem responsabilidade, é isso que eu queria dizer. O governo abandonou o Iamspe; ele não financia mais nada, praticamente. Mesmo assim, ele manda na administração. E pretende, ainda, vender o prédio da administração, aquele prédio que fica ao lado do Hospital do Servidor Público.

Ele já anunciou isso, e o prédio já está num leilão, que será feito, talvez, nos próximos dias, vendendo um prédio que não é do governo estadual. Aquele prédio pertence aos servidores públicos estaduais.

Mas o que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que isso a que nós estamos assistindo, o que nós vimos agora nesse vídeo - que é o retrato, é o cotidiano do Hospital do Servidor Público, acontece todos os dias, todas as noites, nos finais de semana, nos feriados - tem a ver com a omissão, aqui, da base do Governo, que não aprova as emendas que nós apresentamos, tanto na LDO, para garantir um financiamento adequado, para pelo menos dobrar o financiamento do Iamspe, para garantir a gestão democrática, para que os servidores possam participar da gestão, da administração.

Isso é fundamental. Que haja o fim das terceirizações de vários setores dentro do Hospital do Servidor Público Estadual e que haja concurso público para a contratação de médicos, de enfermeiras, de auxiliares de enfermagem e para todos os profissionais da Saúde que trabalham no nosso Hospital do Servidor Público e também no Iamspe como um todo, Sr. Presidente. Que haja recursos para fazer convênios com as Santas Casas e nas várias cidades, nas várias regiões do Estado, com clínicas, com laboratórios, com hospitais regionais.

A maioria da população de servidores está abandonada. São poucas as cidades que têm convênios. Uma boa parte dos servidores não têm atendimento nas suas respectivas regiões.

Muitos deles são obrigados a vir até São Paulo, ao Hospital do Servidor Público. E é muito difícil marcar uma consulta, Sr. Presidente. É muito difícil marcar uma cirurgia; marcar um exame, então, nem se fala. Tudo é muito difícil e demorado. Então, essa é a situação do Iamspe, Sr. Presidente.

Nós temos uma oportunidade - para concluir - importante de mudar o rumo dessa história, que ataca a dignidade humana dos servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Agora, na aprovação da LDO, nós podemos aprovar emendas que sinalizem, que apontem para o aumento do financiamento, para a gestão democrática do Iamspe e para a abertura dos concursos públicos, para que nós tenhamos profissionais da Saúde evoluindo dentro de uma carreira, e que se mantenham na carreira da Saúde dentro do Hospital do Servidor Público.

Então, basta de terceirização no HSPE e no Iamspe, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Continuando a lista de oradores do Grande Expediente, quero chamar o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.)

Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Na Presidência.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.)

Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

Vossa Excelência tem 10 minutos do tempo regimental para uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente deputado Sebastião Santos, notei que chamou a si próprio antes da minha chamada. Se porventura quiser usar a tribuna, e que eu presida a sessão durante esse tempo, eu estou disposto. Está bem?

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Vossa Excelência pode usar a tribuna. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu ontem participei de audiência pública, discussão de qualidade do serviço de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo.

Foi organizada pela Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, representada na figura do secretário Wadih Damous, com apoio da bancada do PT. A audiência propiciou um debate com a participação da população e de servidores técnicos altamente qualificados, de diversas instâncias, a respeito das falhas e prejuízos da concessionaria Enel.

Foi muito importante termos uma mesa composta por parlamentares de partidos diversos, como o deputado Thiago Auricchio, presidente da CPI da Enel; deputada Carla Morando, relatora da CPI, que fez uma apresentação muito completa dos principais pontos do relatório.

Também destaco as apresentações dos companheiros de partido. O deputado Luiz Fernando Ferreira, presidente da Comissão de Infraestrutura da Alesp, e vice-presidente da CPI da Enel; e o deputado Luiz Claudio Marcolino, sub-relator da CPI da Enel, tornaram o debate bastante informativo e enriquecedor.

Destaco também um ponto que foi levantado pela liderança da Frente de Luta por Moradia, a respeito das ocupações do Centro da Capital, sobre o processo que o meu mandato, enquanto vereador, integrou o Grupo para Regularização dos Serviços Públicos Essenciais nas Ocupações da Região Central de São Paulo, criado em 2020, com diversas secretarias e entidades, a Sabesp e a Enel.

Neste processo, foram definidos o estabelecimento de um protocolo de representação do fornecimento de água e energia para ocupações na região central, e a formalização de um canal para facilitar o atendimento de assentamentos e ocupações. Após um longo trabalho, foi desenvolvido um projeto piloto, pela equipe técnica, em diálogo com a Enel, para alcançar as referidas propostas.

Os projetos, com o registro de responsabilidade técnica, foram enviados no início de 2023. Mas até então não obtiveram retorno da concessionária. Ivanete mostrou de forma enfática a caixa dos projetos pilotos concluídos, produzidos por uma formidável equipe que, no entanto, até o presente momento, foram ignorados pela concessionária Enel.

É fundamental que as concessionárias de serviços essenciais priorizem as populações em situação de vulnerabilidade e caminhem juntos com o poder público para que haja a regularização de fornecimento deste serviço, visto que essa é a condição básica para garantir a segurança de milhares de famílias que não podem ser culpabilizadas ou criminalizadas por exercerem o direito básico de lutar por sua moradia, e que lutam, inclusive, pelo direito de se ter direito a serem consumidores desse serviço.

Assim, Sr. Presidente, concluo com um apelo à Enel para que cuide melhor das pessoas que estão nas chamadas ocupações.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Continuando a lista do Grande Expediente, por permuta, a deputada Ana Perugini cede o tempo para o deputado Luiz Claudio Marcolino. O senhor tem dez minutos para o uso da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, na mesma linha do nobre deputado Eduardo Suplicy, que me antecedeu agora e falou sobre a audiência pública do dia de ontem, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, estivemos presentes ontem em uma audiência pública da Secretaria Nacional do Consumidor.

É importante que essa audiência pública aconteceu no dia de ontem com a presença de deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores, o deputado Luiz Fernando, a deputada Carla Morando, deputado Thiago Auricchio, deputada Márcia Lia, deputado Suplicy, e eu também, como vice-presidente da CPI que fizemos no ano passado.

Saiu um relatório, um relatório muito importante. Esse relatório ontem foi apresentado ao secretário nacional do Consumidor, o secretário Wadih Damous. Tivemos presentes também, ontem, na nossa reunião, na Mesa Inicial, os deputados estaduais da CPI.

Depois, tivemos como representantes também o Wadih Damous, como secretário nacional do Consumidor; tivemos a Maria Inês, da OAB-São Paulo; o Vitor Hugo, que é o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Senacom; tivemos a Rosemary Costa, presidenta do Conselho de Usuários do Serviço de Energia Elétrica no país; tivemos Luiz Orsatti Filho, diretor executivo da Fundação Procon; tivemos presente também André Ruelli, superintendente da Superintendência de Mediação Administrativa das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, e Luiz Fernando, da Defensoria Pública.

Sentimos a ausência, ontem, da Enel, a principal, talvez, a pessoa que todos nós aguardamos no dia de ontem, com esse diálogo entre o governo federal, as diversas representações dos consumidores, entre a população e os deputados.

A Enel, mais uma vez, se fez ausente em uma audiência pública que foi convocada justamente para discutir o papel da Enel no estado de São Paulo, principalmente nas 24 cidades às quais a Enel presta serviço.

É importante lembrar que a Enel é uma empresa prestadora de serviços. Ela tem que, de tempos em tempos, justamente fazer o que foi feito no dia de ontem, prestar respostas justamente aos seus contribuintes, que são as pessoas que pagam a energia elétrica, hoje, nas 24 cidades da Grande São Paulo.

Nós tivemos várias outras pessoas que participaram, da sociedade, como o Procon Municipal de Jundiaí; tivemos aqui o Clóvis Girardi, do cursinho popular Colmeia; Carlos Alberto, do Sinergia CUT; tivemos lá a Maria Eliane, da Prefeitura de Diadema; o Benedito, o Dito, que estava inscrito como da União de Moradia de São Paulo; a Josiane, da comunidade Cantinho do Céu; Ivonete, Cleiton, Margarida, Patrícia Santos, Noemi Novaes, André Delfino, Tânia Barros, que também estava inscrita, (Inaudível.) João Vitor, Augusto, (Inaudível.). Quer dizer, então tivemos aqui a Anete.

Várias pessoas da sociedade civil se inscreveram justamente para colocar as suas reclamações em relação à Enel no estado de São Paulo, demonstrando justamente tudo aquilo que nós levantamos na CPI da Enel no estado de São Paulo, nas 24 cidades da Grande São Paulo, que é o problema da energia.

E a queda de energia da Enel não foi só no dia 3 de novembro, quando tivemos uma crise climática aqui na Grande São Paulo. Nós protocolamos essa CPI da Enel já no começo do exercício do ano passado, em 2023.

Então já era um problema recorrente. Nós percebemos durante a CPI que nós desenvolvemos aqui na Assembleia Legislativa a demora da resposta, primeiro para a resolutibilidade em relação à religação de energia elétrica.

Muitas famílias recebendo contas de luz absurdas sem justificativa de porque aquele imóvel estava pagando uma tarifa altíssima. Inclusive, muitos imóveis estavam fechados e pagando altas tarifas.

Nós percebemos que a Enel não tinha um levantamento para atender as famílias que hoje dependem de aparelhos, principalmente respiradores, ou pessoas já com uma certa idade que têm que ter um atendimento priorizado em relação à saúde, à sobrevida.

A Enel sequer tinha esse levantamento, onde que estavam os hospitais, onde estavam as estruturas de saúde na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo, que deveria ser uma obrigação da Enel. Nós percebemos aqui, durante a CPI, que esses dados também ainda não tinha.

Nós apresentamos a falta e a redução do número de funcionários, a queda da qualidade do atendimento dos servidores da Enel ao longo dos dois últimos anos, desde que a Enel assume a gestão aqui na grande São Paulo, mesmo demonstrando o quanto a Enel lucrou ano a ano, aumentando o lucro todo ano, reduzindo a capacidade de investimento da empresa na Grande São Paulo.

Mostramos também que a Enel, quando você faz uma cobrança nas periferias da cidade de São Paulo - e isso, inclusive, foi afirmado pelos próprios dirigentes da Enel durante a CPI, e nós já tínhamos levantado -, a gente cobrou muito a região da Cidade Tiradentes, do Campo Limpo, ali a religião de Pirituba, Perus, Morro Doce, no extremo também da Zona Leste, São Mateus.

Ali as pessoas colocaram para gente: “Marcolino, nós pagamos aqui um valor de conta altíssimo”. A gente começou a perceber, já em 2022, que o centro expandido pagava o valor de tarifa menor do que as pessoas que moram fora do centro expandido. Elas foram perceber, e a própria afirmou isso durante a CPI, que o problema ali colocado, era que lá ainda era uma área de expansão.

Então, a população paga de tarifa em uma área de expansão mais do que aquelas famílias que já estão morando em áreas consolidadas, só que no centro expandido é onde tem as pessoas que têm uma renda média salarial maior. No centro há um poder aquisitivo maior, e as pessoas pagam menos hoje de tarifa de energia do que o pessoal que mora nas periferias da cidade de São Paulo.

E vem aí a contraposição. Quando você olha o tempo de resolutibilidade do atendimento da Enel, quem está no centro expandido a resposta é rápida. Quando você mora fora do centro expandido, demora às vezes 15, 16, às vezes mais de 24 horas para ter o restabelecimento normal de energia elétrica na cidade de São Paulo.

Então, a CPI trouxe vários elementos. E ontem nós saímos praticamente felizes com os resultados da audiência pública do dia de ontem, deputado Carlos Giannazi, porque saíram pelo menos três sanções importantes.

A primeira, a Enel, a Secretaria Nacional do Consumidor já sai com uma multa, que foi publicada no “Diário Oficial” de hoje, de mais de 13 milhões, para a Enel, em virtude do não atendimento à população da Grande São Paulo, mas saíram duas outras orientações muito importantes.

São duas recomendações. Uma ao Ministério de Energia do país, que é uma recomendação para a revogação do contrato da Enel ainda em 2024, porque a revogação ou a concessão da Enel vai até 2028.

Então ela pode ser renovada no ano de 2028. E ontem saiu dessa audiência pública, aqui da Assembleia Legislativa, uma recomendação ao Ministério de Minas e Energia, que é responsável por acompanhar a questão da energia elétrica no estado de São Paulo e também da Enel, uma recomendação para a revogação do contrato da Enel no estado de São Paulo.

Isso vem também de acordo com o Governo do Estado de São Paulo, que já tem o mesmo entendimento. A prefeitura de São Paulo está com o mesmo entendimento e ontem saiu nessa audiência pública o mesmo entendimento pela revogação do contrato da Enel na Grande São Paulo.

E uma outra, que também é importante e vai na mesma linha da revogação, que é o encaminhamento ao Ministério. Também tem uma recomendação de uma intervenção administrativa na Enel a ser aplicada pela Aneel.

A Aneel esteve ontem também aqui como parte dessa audiência pública que nós fizemos, ontem, da Defesa do Consumidor Nacional, que é uma secretaria vinculada ao Mistério da Justiça e Segurança Pública do nosso País.

E de novo parabenizar o secretário nacional do Consumidor, que esteve ontem, o Wadih Damous, que trouxe esses três encaminhamentos. Já está publicado no “Diário Oficial” de hoje a multa, a revogação do contrato da Enel e a intervenção administrativa recomendada para que a Aneel possa nos próximos dias pedir essa intervenção administrativa para criar a condição da Enel deixar de atender a população e os empresários na Grande São Paulo.

Isso foi tudo fruto de um trabalho a partir da CPI e das reclamações e das denúncias apresentadas no dia de ontem na audiência pública do Direito do Consumidor na Assembleia Legislativa, que criou essa condição de poder ter essas três recomendações muito importantes.

E aí mostra mais uma vez que o nosso trabalho na CPI foi um trabalho importante que trouxe elementos aqui substanciais para que agora, a partir das relações do governo federal e da Aneel, que tem o papel de fiscalizar e regular a Enel aqui na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo, poder tirar essas conclusões no dia de ontem que hoje já estão publicadas no “Diário Oficial”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria, Sr. Presidente, de utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Eu queria pedir ao deputado Luiz Claudio Marcolino que pudesse assumir a Presidência, que eu preciso sair para uma reunião externa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Sebastião Santos, de volta à tribuna do dia de hoje, eu queria aqui fazer uma gravíssima denúncia contra a Secretaria Estadual de Educação, contra a Seduc, contra o governo, a gestão Tarcísio/Feder, Sr. Presidente, porque eles estão cometendo uma grande improbidade administrativa.

Foi publicado recentemente no “Diário Oficial” um despacho, agora do dia 27 de maio, da coordenadoria da Secretaria da Educação. Tenho aqui até a cópia que eu trouxe, gostaria de mostrar aqui no telão.

Esse despacho, Sr. Presidente, ele anuncia a contratação de uma fundação, a Fundação Vunesp, por aproximadamente 12 milhões, 305 mil reais - acima de 12 milhões, é o valor; está aqui neste despacho - para organizar essa contratação da empresa para a realização de processos seletivo simplificado para cadastro reserva de docente.

Ou seja, o que significa? Significa mais precarização de contratação de professores e professoras na rede estadual, Sr. Presidente. Ao invés do governo chamar os aprovados no último concurso realizado aqui no estado de São Paulo... Tem que chamar os aprovados e efetivar os aprovados.

Nós temos mais de 100 mil vagas, 100 mil cargos ocupados, hoje, por professores da categoria “O” e que já realizaram o concurso público e poderiam estar sendo efetivados. Então o governo vai gastar dinheiro, vai contratar uma empresa sem licitação no estado de São Paulo para fazer esse processo seletivo simplificado.

Ou seja, está voltando a ter aquela provinha do professor da categoria “O” que já tinha sido banida aqui na Secretaria da Educação, Sr. Presidente. É um absurdo! Só falta eles pedirem vídeo de novo, porque é a Vunesp.

Provinha simplificada, que já é grave a existência dessa provinha. Só falta pedir vídeo, o que seria um absurdo total. Mas eu estou chamando a atenção, Sr. Presidente, porque isso é uma improbidade administrativa, é um gasto desnecessário, porque já houve o concurso público. Nós temos milhares de professores aprovados, inclusive professores categoria “O”, que estão trabalhando hoje em um regime precarizado, e o governo deveria chamá-los e efetivá-los, Sr. Presidente.

São mais de cem mil cargos vagos, ocupados por esses mesmos professores categoria “O”. É muito simples, mas o governo faz uma opção de continuar precarizando a contratação dos professores categoria “O” de tal forma que ele possa controlar do ponto de vista político, do ponto de vista até de tentar desmantelar a mobilização do magistério estadual, e não efetiva, não chama essas pessoas que foram aprovadas no concurso.

Então, nós queremos repudiar veementemente. Isso que está acontecendo aqui, Sr. Presidente, é a cópia do que acontece no estado do Paraná, porque esse mesmo processo seletivo simplificado existe também no estado do Paraná.

Eles estão precarizando no Paraná e estão precarizando aqui, até porque o secretário da Educação de São Paulo, Renato feder - (Inaudível.) que nem tem secretário, é o secretário das plataformas digitais - era o mesmo secretário do Paraná, que destruiu a Educação do estado do Paraná, deixou lá um rastro de destruição, inclusive agora eles querem privatizar a Educação.

Há uma greve dos professores, há uma ampla mobilização no Paraná contra a privatização de no mínimo 200 escolas, inicialmente, mas eles podem privatizar tudo, segundo o projeto de lei que até citei aqui no meu primeiro pronunciamento.

É o que já está acontecendo aqui em São Paulo também com o anúncio do leilão que será realizado em novembro, em que o governo vai construir escolas e entregar para a iniciativa privada administrar. Está lá na fala do próprio governador.

Em relação ao processo seletivo simplificado, que é esse aqui desse despacho da Secretaria da Educação, Sr. Presidente, é o mesmo do Paraná. Então, todas as maldades que são colocadas em prática ou foram colocadas em prática no Paraná são colocadas em prática também aqui no estado de São Paulo.

Nós vamos denunciar no Ministério Público essa improbidade administrativa, Sr. Presidente. O Governo tem um outro caminho pelo qual caminhar, porque ele pode muito bem chamar os aprovados e diminuir drasticamente o número de professores precarizados aqui, efetivando esses professores para que eles tenham os mesmos direitos dos outros professores, porque é um absurdo o que vem acontecendo aqui.

O professor categoria “O” não pode ficar doente que perde as aulas ou perde o contrato se ele adoecer, é um absurdo. Nós já denunciamos isso exaustivamente. Nós queremos contratos dignos, Sr. Presidente, ou que se aprove o projeto de lei complementar que eu apresentei, o PLC nº 24, de 2015, que foi aprovado já em todas as comissões, está pronto para ser votado, que acaba com a duzentena, com a quarentena, acaba com a interrupção dos contratos dos professores categoria “O” e ainda garante a eles a utilização do Iamspe.

Nós vamos acionar o Tribunal de Contas e o Ministério Público contra esse processo seletivo, contra essa publicação feita no Diário Oficial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, deputada Solange.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Como vice-líder do União Brasil gostaria de fazer um pronunciamento pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É regimental. Tem V. Exa. o tempo de cinco minutos pelo Art. 82.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT -Em seguida, Sr. Presidente, agradeço se puder falar também pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Será garantido, nobre deputado Eduardo Suplicy, na sequência da deputada Solange. Solange Freitas, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO – PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Uma das nossas lutas tem sido o combate às enchentes, não só no estado de São Paulo inteiro, mas principalmente na Baixada Santista, que é a região onde eu moro.

Eu tenho acompanhado o drama das cidades da Baixada, de nove cidades da Baixada Santista, em várias épocas em que as ruas ficam alagadas desde o tempo em que eu era repórter e acompanhava o drama das famílias.

Ia até esses locais, fazia as reportagens, cobrava das autoridades uma solução, e o que a gente via ao longo de todos os anos era que as respostas eram sempre as mesmas, as mesmas desculpas e grandes obras que deveriam ter saído do papel nunca saíram.

Agora, como deputada, eu tenho feito reuniões com frequência em várias secretarias do Governo do Estado pedindo providências, pedindo para que grandes obras saiam de verdade do papel para que a gente diminua os transtornos das enchentes. E hoje, nesta terça-feira de manhã, infelizmente, mais uma vez, as chuvas castigaram a Baixada Santista.

Eu gostaria de mostrar algumas imagens aqui enquanto eu falo, imagens das enchentes hoje em São Vicente, em Santos. Olha, essa é situação dos moradores hoje, eles amanheceram debaixo d'água, várias ruas alagadas.

Em alguns bairros de São Vicente, por exemplo, os moradores não conseguiram sair de casa, no Jockey Club, na Náutica, várias situações bem difíceis para os moradores enfrentarem mais uma vez essa situação calamitosa.

Não só em São Vicente, como Santos também, a saída para sair da cidade de Santos, lá na entrada de Santos, onde o pessoal sai para trabalhar para outras cidades, para subir a serra, também teve muita dificuldade por causa das enchentes.

E por que eu estou mostrando essas imagens, já que se repetem há anos e anos e anos? Porque nós estamos incansavelmente em uma busca para que as grandes obras que deveriam ter sido feitas no passado, que agora de verdade aconteçam.

Aí, agora de manhã, eu conversei com a secretária de Meio Ambiente do Estado, a Natália Resende, sobre esse problema que tem acontecido não só na Baixada, como no estado de São Paulo.

E ela confirmou que vai ter uma grande obra, um grande pacote de obras específico para a Baixada Santista, com o apoio dos municípios -porque é preciso o apoio dos municípios, até por causa de licenciamentos ambientais. Mas tem um pacote de obras para que a gente consiga, de verdade, agora fazer com que várias obras que a gente vem lutando, ao longo de tantos anos, saiam do papel.

Amanhã, o governador vai anunciar, amanhã no Dia Mundial do Meio Ambiente, uma série de investimentos em desassoreamento dos rios, ou seja, a retirada no fundo dos rios daquela lama, de tudo que se acumula nos rios e que também prejudica e faz com que os bairros acabem ficando mais cheios quando tem essas grandes chuvas.

Então, amanhã vai ter um anúncio desse grande pacote de investimentos, inclusive com o programa de uma PPP, as parcerias público-privadas, para que saiam do papel.

E o mais interessante é que vai ter um pacote específico para a Baixada Santista para tentar diminuir essas enchentes que nós já sofremos ao longo de todos os anos.

Então, eu fico feliz que, de verdade, agora a gente vê uma luz no fim do túnel para que a gente pare de sofrer tanto, para que diminuam as enchentes. A gente sabe que não vai acabar da noite para o dia, é muito difícil.

Mas depois do que aconteceu no Sul, a gente precisa se preocupar ainda mais para que uma tragédia como aquela não aconteça aqui também no estado de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE -LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, deputada Solange Freitas.

Agora com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

Tem V.Exa. pelo tempo regimental de cinco minutos, pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Marcolino, cumprimento a deputada Solange Freitas pelo pronunciamento em que destacou as enchentes hoje pela manhã na Baixada Santista e a importância de haver obras de profundidade para prevenir problemas para a população.

Mas eu gostaria aqui de registrar um artigo bastante interessante, publicado no dia 2, pela UOL, de Leonardo Sakamoto, com o nome “Duas pessoas morrem do frio em São Paulo, e o problema da cidade é o padre Júlio?” Pergunta ele.

“Duas pessoas encontradas mortas na região central da capital paulista: uma no Largo da Concórdia, no Brás, outra na rua Sebastião Pereira, na Santa Cecília, nesta sexta.

A suspeita é que tenham morrido de especulação imobiliária, quer dizer, de hipotermia. Quando o frio exterior é muito forte, o hipotálamo do nosso cérebro perde a capacidade de manter nossa temperatura, que normalmente permanece na casa dos 37 graus Celsius.

As reações químicas relacionadas à manutenção da vida precisam de calor. Sem ele músculos vão parando, a respiração e a circulação sanguínea diminue, a sensibilidade some como o freio do sistema nervoso. A consciência vai se dissolvendo, tudo, até o coração parar de bater. Essas reações químicas que matam se repetem todos os anos em cidades como São Paulo. Na semana que passou, chegamos a 10º Celsius.

Já fiz essa reflexão aqui, mas acho que é pertinente trazê-la de volta. Nós, paulistanos, gostamos de imaginar que somos um povo acolhedor, dada a profusão de sotaques, cores e origens que fazem parte de nossa formação.

Mas, nessa cidade acolhedora, é possível morrer de frio e o cadáver permanecer sem ninguém se curvar para verificar se aquele amontoado de panos passa bem, se precisa de algo ou se ainda respira.

Não é que a cidade respeita tanto a individualidade de cada um a ponto de não interferir em seu espaço pessoal, ela só enxerga a parte mais vulnerável da população quando esta agride com sua existência e o senso estético de um conceito equivocado de cidade.

O que não é de hoje. São Paulo, como toda grande cidade do Continente Americano, recebeu os mais pobres que vieram construí-la com os braços abertos. Chicote em uma mão e leis injustas na outra.

As coisas melhoraram com o tempo, mas o respeito à dignidade e, dentro dela, o direito à moradia ou à assistência social, vão avançando muito lentamente; graças a pessoas como o padre Júlio Lancellotti e a Pastoral do Povo de Rua, os necessários movimentos por moradia e os servidores públicos que, na contramão de muitos políticos, fazem seu dever.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo tem avançando em políticas de aluguel de hotéis e pensões, construções de casas de passagem para acolher quem nada tem e atendimento emergencial.

Mas isso, como eles mesmos sabem, está longe de resolver a questão. Faltam recursos para atendimento decente e suficiente para pessoas em situação de rua e uma política de moradia que privilegie os seres humanos e não os ratos e baratas dos prédios fechados pela especulação imobiliária.

Toda vez que a “porta do freezer abre” em São Paulo, quem ainda não morreu por dentro, lembra-se da quantidade de imóveis fechados enquanto há pessoas morrendo do lado de fora, ou da gente que dorme em barracos, cortiços e habitações precárias, que convidam o frio a entrar todas as noites.

O déficit qualitativo e quantitativo de habitação poderia ser drasticamente reduzido se imóveis trancados por portas de tijolos e terrenos vazios pudessem ser desapropriados pelo Poder Público e destinados a quem precisa gratuitamente, na forma de aluguel social ou a juros abaixo do mercado, dependendo das necessidades e do nível de pobreza.

Mas quando se discute a necessidade de radicalizar os programas de moradia, aparece aquela frase: “está com dó, leva para casa”. A frase é um clássico da internet, proferida “ad nauseam”, enquanto temem a vida enfrentada pela gente pobre, abandonada, drogada e prostituída, que atrapalha a imagem que São Paulo tem de si mesma.

Ignoram que não é levar o povo para casa, mas fazer com que a união estado e município cumpra a sua função de garantir o mínimo de dignidade a quem não pode pagar por uma.

Um esqueleto de prédio em construção parada há anos foi ocupado recentemente, no meu bairro, por famílias de uma entidade de luta por moradia. Moradores de classe média alta ficaram em pânico em listas de WhatsApp, uns porque isso iria desvalorizar a região, outros porque a chegada de pobres traria criminalidade.

Mais do que apenas o capitalismo, a humanidade, por vezes, é um experimento que deu errado. Muitos de vocês não devem ter ouvido sobre as mortes de pessoas em situação de rua antes de ontem, mas certamente, esbarraram com xingamentos e ataques contra o padre Júlio.

Sim, gastamos mais tempo em atacar quem dedica a sua vida a um problema do que investimos na solução desse problema. Faz sentido para uma sociedade que se orgulha de sua tolerância com as vidas que acredita não valerem nada, contanto que elas não atrapalhem esteticamente a vista e não façam barulho ao morrerem.

Essa é a opinião de Leonardo Sakamoto, com quem tenho bastante afinidade. Cumprimento-o pela iniciativa e registro que, se tivéssemos já a aplicação da renda básica universal, muito dificilmente estariam ocorrendo esses episódios nas ruas de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Para falar pelo Art. 82, pelo PL, como vice-líder.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É regimental. Vossa Excelência tem cinco minutos pelo tempo regimental, pelo Art. 82.

Quero parabenizar o deputado Eduardo Suplicy. Deputado Conte Lopes, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos, pelo Art. 82.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queria aqui cumprimentar o governador Tarcísio de Freitas pela colocação dele à imprensa esses dias, que o policial dele é para dar segurança à sociedade, não é para ser vigiado. E é uma realidade, a sociedade paga seus policiais para lhe dar segurança.

Veja o absurdo que acontece nas ruas de São Paulo. “Bandidões” com quase 1,90 metro, 2,00 metros, atacando velhinhas para levar um celular, levar o dinheiro da aposentadoria. A gente vê pela televisão isso o dia inteiro, e ninguém fala nada dessa bandidagem.

Em contrapartida, é a briga das câmaras dos policiais. Ora, o policial tem a câmera, já é fiscalizado pelas corregedorias, é fiscalizado pelos seus comandantes, é fiscalizado pela imprensa, pelo Ministério Público, é julgado pela Justiça, o que querem mais? Querem uma câmera que o policial não faça nada. E já tem a câmera, já tem a câmera.

“Diminuiu a morte dos policiais”. Veja que discurso mais idiota. É lógico, não há entrevero, não morre policial, também não morre bandido. O que a gente é contra não é a câmera, a gente é contra como se utiliza a câmera, que é justamente para punir o policial.

Todo mundo sabe que no Direito ninguém é obrigado a fazer prova contra ele mesmo. E aí o que os caras querem fazer com a câmera? Simplesmente punir o policial, não é ajudar através da informática, o policial poder trabalhar, combater o crime, prestar serviço.

O povo paga à polícia para lhe dar segurança, essa é a grande verdade. O povo paga à polícia para dar segurança à sociedade. Se nós não dermos força a esses policiais militares, civis, condições de trabalho, o crime toma conta.

Veja o que está acontecendo com o crime organizado, está tomando conta. Enquanto a polícia está desorganizada, não se une, os bandidos se unem para cometer crime e atacar. Quem? A sociedade.

Então foi uma colocação muito boa do governador, que está, sim, investindo na polícia, deu um salário de cara, um aumento para os policiais, apoiando a ação da polícia.

É importante que isso aconteça. A colocação é clara e cristalina. O policial é para dar segurança, não é para ser vigiado. Então fale para ele: você é policial, você não faz nada. O cara sabe a missão.

Eu trabalhei nas ruas muito, muito tempo, comandei também muito tempo. Comandante que não quer que a polícia trabalhe, ele só fala isso, “estou indo para a praia sexta-feira, eu não quero saber de problemas”.

Não precisa nem vigia, nem câmara, nem nada, o policial não faz nada, porque é para não levar problema para o comandante dele. Mas se fizer o problema, ele vai ser transferido, ele vai embora, então automaticamente já há comandante nesse sentido, por isso que trocaram um monte de coronéis na Polícia Militar.

Trocaram um monte de coronéis, por quê? Porque os caras não querem trabalhar, é mais fácil não fazer nada, ninguém vê nada e acabou. O cara fica andando para lá e para cá em um baita de um carrão preto, inclusive com segurança. Para ele, está bom. E a sociedade? Que se dane a sociedade? A própria ouvidoria devia cobrar mais a eficiência da polícia, também, produção da polícia.

E quando a gente tem um secretário, que está buscando aprimorar a polícia, buscando o resultado, juntamente com o comandante-geral, o secretário Derrite, o comandante-geral, o coronel Cássio, o dr. Artur Dian, procurando o resultado, o governador apoiando.

E é evidente, eu quero um policial que me proteja. Eu não quero ficar vigiando um policial através de uma câmera, ele não pode fazer nada contra o bandido. O bandido faz tudo contra a população, inclusive atacando velhinhas e velhinhos, como nós, nas ruas. E às vezes sem arma, não é?

Desce de uma moto, levanta o peitão, “Daí o que você tem”. E a velhinha, o velhinho tem que dar. Se não apanha, é arrastado nas ruas, é espancado, como se fosse a coisa mais natural do mundo.

As pessoas são espancadas nas ruas de São Paulo. Agora, se um bandido e tomar um peteleco na orelha? Meu Deus do céu! É imprensa todo dia, sai na Globo, sai na Globo de tarde, de manhã, de noite e tal, que o cara deu um peteleco no bandido.

Agora o bandido pode bater nas velhinhas e nos velhinhos, nas moças, arrastando mulher pelo cabelo, arrastando mulher e vítima pelo cabelo, espancando e agredindo. E aí parece que todo mundo acha normal, natural. Então está certo o governador.

O policial é para dar segurança para a população, não para ser vigiado. Já tem quem o vigia. Eu acho que a câmera ajuda. Nós temos a tecnologia. Mas já existe isso. Agora parece que a câmera é a solução para tudo. Enquanto isso o crime organizado domina o Brasil inteiro.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Só para pedir a suspensão da sessão, havendo acordo de líderes, até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Então, havendo acordo de líderes, estão suspensos os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia. Há sobre a mesa um requerimento de urgência do Projeto de resolução nº 13, de 2024, de autoria da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 41, de 2017, de autoria do deputado Léo Oliveira. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 148, de 2016, de autoria do deputado Marcos Damasio. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 1.430, de 2023, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 1.019, de 2023, de autoria do deputado Helinho Zanatta. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 803, de 2023, de autoria da deputada Solange Freitas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 394, de 2021, de autoria do deputado Paulo Fiorilo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Tomé Abduch, com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35º, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de audiências públicas e reuniões promovidas pelo Grupo de Trabalho do Comitê de Gestão de Distribuição da Receita do Imposto de Bens e Serviços, a realizar-se nos dias 6 e 7 de julho do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 35 minutos.

* * *