6 DE DEZEMBRO DE 2023
58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: PAULO CORREA JR e CAIO
FRANÇA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Determina a publicação de 12 questões de
ordem respondidas.
2 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em
votação o requerimento de método de votação ao PL 1501/23, proposto pela
liderança do Governo. Tece considerações de como conduzirá a sessão.
4 - TEONILIO BARBA
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde a questão de ordem do deputado Teonilio Barba.
6 - MÁRCIA LIA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 1501/23, em nome do PT.
7 - EDNA MACEDO
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - EDIANE MARIA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 1501/23, em nome da Federação PSOL REDE.
9 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 1501/23, em nome da Federação PSOL REDE.
10 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Endossa o pronunciamento da deputada Professora Bebel.
12 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
13 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 1501/23, em nome do PSB.
14 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 1501/23, em nome da Minoria.
15 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 1501/23, em nome da Minoria.
16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
método de votação ao PL 1501/23, proposto pela liderança do Governo.
17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita a verificação de votação.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Solicita o comportamento regimental nas galerias. Interrompe-se a sessão às 18h40min, restabelecendo-se-a às 19h42min. Interrompe-se a sessão às 19h43min, restabelecendo-se-a às 20h07min. Tece considerações sobre o trâmite do PL 1501/23. Explica o motivo da interrupção da sessão.
19 - ALEX MADUREIRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - TOMÉ ABDUCH
Para comunicação, faz pronunciamento.
21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Enaltece o trabalho dos policiais militares durante a
sessão.
22 - CAPITÃO TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior. Coloca em votação o PL 1501/23, salvo substitutivos,
subemendas e emendas.
25 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 1501/23, salvo substitutivos,
subemendas e emendas, em nome da Federação PSDB Cidadania.
26 - ALTAIR MORAES
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - GIL DINIZ
Encaminha a votação do PL 1501/23, salvo substitutivos,
subemendas e emendas, em nome do PL.
29 - MAJOR MECCA
Encaminha a votação do PL 1501/23, salvo substitutivos,
subemendas e emendas, em nome do PL.
30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PL 1501/23, salvo
substitutivos, subemendas e emendas.
31 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita verificação de votação.
32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
33 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
35 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas A,
B, C e D apresentadas pelo congresso de comissões.
37 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita verificação de votação.
38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Informa que restaram
prejudicados, com a aprovação do PL 1501/23, os substitutivos 2, 3 e 4.
39 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
40 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
41 - DELEGADO OLIM
Para comunicação, faz pronunciamento.
42 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
43 - ALEX MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
44 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior, restando prejudicadas as emendas 1, 5, 14, 25, 39, 41,
42, 44, 47, 51, 60, 61, 62, 65, 67, 68, 70, 75, 82, 89, 101, 117, 137, 164, 167
e 169.
45 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, faz pronunciamento.
46 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas
englobadamente, com parecer contrário do congresso de comissões.
47 - CARLOS CEZAR
Solicita verificação de votação.
48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
49 - GUTO ZACARIAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
50 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
51 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
52 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
53 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior. Tece considerações acerca do trâmite do PL 1501/23.
54 - CARLA MORANDO
Para comunicação, faz pronunciamento.
55 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e
Logística do estado de São Paulo, Natália Resende, presente no plenário.
56 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
57 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para
uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término
da presente sessão.
58 - VALERIA BOLSONARO
Para comunicação, faz pronunciamento.
59 - GUTO ZACARIAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
60 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
61 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
62 - CAPITÃO TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
63 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Desconvoca sessão extraordinária que seria realizada hoje,
dez minutos após o término desta sessão.
64 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
65 - TOMÉ ABDUCH
Para comunicação, faz pronunciamento.
66 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão.
*
* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, comunico ao Plenário que, nesta Sessão, estou respondendo 12 questões de ordem acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de 2023.
São elas:
Três apresentadas pelo nobre Deputado PAULO FIORILO;
Uma apresentada pela nobre Deputada EDIANE MARIA;
Três apresentadas pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL;
Duas apresentadas pelo nobre Deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO;
Duas apresentadas pela nobre Deputada BETH SAHÃO; e
Uma apresentada pelo nobre Deputado RÔMULO FERNANDES.
Em prol do dinamismo dos trabalhos do Plenário, não farei leitura das respostas. Para dar a elas a devida publicidade, determino:
1º) que sejam prontamente encaminhadas aos nobres autores das questões de ordem;
2º) que sejam transcritas nas notas taquigráficas desta sessão.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do
Projeto de lei nº 1.501, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
Em votação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós vamos iniciar,
agora, o encaminhamento sobre o método. Então eu queria pedir uma verificação
de presença, porque é preciso que os deputados
da base estejam aqui para discutir o método que vai ser aprovado ou não.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Paulo Correa Jr, juntamente
com o deputado Caio França, que façam a verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental. Em votação o requerimento de método de votação apresentado
pela liderança do Governo. As Sras. e os Srs. Deputados...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar, a
deputada Márcia Lia.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Deputada Márcia Lia para encaminhar pela bancada do
PT.
Antes que a deputada comece a fazer o encaminhamento, eu
gostaria de dizer assim, aos deputados,
que nós possamos hoje manter a tranquilidade, o respeito uns aos outros, seja
na fala.
Não permitirei hoje que o deputado na
tribuna... Não temos hoje microfone de aparte para discussão, só
encaminhamento. Então peço aos Srs. Deputados que respeitem o deputado na
tribuna, para que não seja aparteado.
Também peço aos nossos convidados da
galeria, como disse ontem a todos vocês, pedir paciência, pedir que vocês
respeitem o Regimento Interno desta Casa, e mais uma vez hoje peço o respeito
de todos, para aqueles que forem fazer uso da palavra na tribuna. É regimental
o direito de o deputado fazer o uso da palavra.
Ontem, por várias vezes, não foi
respeitado. Mesmo assim, não usei o que está neste Regimento, usar a força
policial, tirar alguém do plenário, esvaziar a galeria, tirar alguém da
galeria.
Respeitei a todos vocês, e hoje abrimos
as portas da galeria de forma democrática, para que vocês pudessem participar
desta sessão, respeitamos todos vocês. O que eu peço a todos vocês no dia de
hoje: que a cada orador que fizer uso da palavra, durante o uso da sua palavra
respeitem o Regimento.
Logo após o uso, como foi dito pela
nossa Professora Bebel, que fizemos aí um acordo de cavalheiros, manifestem-se,
vaiem, aplaudam, tudo bem, mas a hora que o orador estiver na tribuna é sagrado
o direito dele, regimental, para que ele possa fazer suas considerações e
colocar aquilo que ele pensa.
Então é esse recado que eu deixo a
todos, agradeço. Vocês todos são bem-vindos a esta Casa, não só quem está na
galeria, está nos plenários, seja de direita, seja de esquerda.
Esta é a Casa do Povo, entendam isso,
mas existem regras a serem seguidas. Então peço a compreensão de todos para que
nós possamos fazer o debate democrático aqui nesta tarde para que nós possamos
aí avançar nas discussões.
Com a palavra a deputada Márcia Lia.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Questão de ordem,
presidente? Presidente, questão de ordem?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de
ordem, deputado Teonilio Barba. Por favor, nós estamos no início ainda.
Teonilio Barba, com a palavra.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a questão de ordem é exatamente sobre o tema que
o senhor está comentando e para corroborar com aquilo que o senhor está
propondo. O que o senhor propôs com relação ao plenário eu concordo. Realmente
é isso. O plenário se manifesta após o fim da fala dos deputados...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A galeria.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - A galeria. Hoje não haverá aparte
porque são só encaminhamentos, mas nós temos que adotar um procedimento,
presidente, porque ontem alguns deputados vieram até os deputados e pediram o
aparte e o orador não concede, aí ele fica do microfone, o cara que está
pedindo um aparte, gritando e não deixando o orador falar.
E quando ele se
afasta do microfone, ele continua gritando, tentando tirar a atenção do orador
e isso é muito ruim e isso não dá para a gente aceitar. Então para o bom
trabalho, quando tiver debate, tiver direito a aparte, um deputado foi até lá,
pediu aparte, o outro não concedeu, se afaste do microfone e ouça o debate.
Vá lá, se
inscreva para responder o deputado ou depois responda numa comunicação, numa
reclamação e assim a gente consegue manter os bons costumes dos bons trabalhos
nesta Casa.
Então foi o que
eu propus aqui ontem para ser contratado com todos os partidos e com todos os
líderes, depois daquele empurra-empurra. Agradecer desde já os deputados que
ajudaram também a acalmar as coisas - isso é importante - mas isso é que
atrapalha.
Eu fui
interrompido ontem, presidente, durante a minha fala ali de 15 minutos, pelo
menos de dez a 12 vezes. Interrupções de dois a três segundos para tentar tirar
a atenção do deputado e para tentar tirar o raciocínio do deputado.
Então isso não
é bom.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por isso mesmo, deputado Barba, a
gente já colocou desde o início a sua preocupação e já comunicamos aos Srs.
Deputados que respeitem o deputado na tribuna porque não haverá microfone de
aparte para o deputado ser aparteado, mesmo porque não cabe regimentalmente
porque estamos em processo de encaminhamento.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Mas no dia que couber eu peço à
Presidência de maneira muito rígida...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Enfática.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Enfática, não permitir. Corte o
som do microfone, mas mesmo assim eu não posso me afastar do microfone e ficar
provocando (Voz fora do microfone.)
É esse o
pedido. Não só o senhor, mas a todos os líderes (Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ficarei atento
a essas sugestões. (Inaudível) deputado Barba. Com a palavra a deputada Márcia
Lia para encaminhar pela bancada do PT. Com a palavra a deputada Márcia Lia.
Restabeleça o tempo dela.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Presidente, eu peço.
Restabeleça o meu tempo, por gentileza.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
restabelecido, professora Márcia.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT -
Muito obrigada, presidente. Primeiro, cumprimentar a galeria. Dizer da alegria
de vocês estarem aqui conosco. Nós estamos juntos nesta luta, nós sabemos quão
importante é a presença de vocês aqui, nós louvamos a presença de vocês aqui.
Muito obrigada
por estarem aqui e por defenderem o patrimônio público do povo paulista.
Obrigada. Nós somos contra a privatização. Não à privatização da Sabesp.
E por que nós
somos contra? A Sabesp atende 375 dos 645 municípios do estado de São Paulo,
que somam 32 milhões de pessoas, ou seja, 72% da população paulista. O índice
de abastecimento é de 98%; de coleta de esgoto, de 92%; e de tratamento de
esgoto, de 83 por cento. São os índices mais elevados do Brasil para empresas
de saneamento e de água regionais.
Sua capacidade
econômico-financeira de investimento é de 56 bilhões. Eu vou repetir, gente: 56
bilhões de reais é a capacidade de investimentos para que houvesse a
universalização dos serviços de água e esgoto em todos esses 375 municípios.
Ela é financeiramente saudável.
O que eu quero
dizer com isso: a Sabesp não precisa ser privatizada, porque a Sabesp é uma
empresa superavitária, é uma empresa que tem condições de caminhar com suas
próprias pernas.
Interesses
escusos, outros interesses, estão fazendo com que o Governo do Estado de São
Paulo entregue para os capitalistas deste País, lá para a Faria Lima, lá para o
pessoal da Av. Paulista, aqueles que já estão com os burros cheios de dinheiro,
e que não precisam de mais dinheiro; são esses que vão ser privilegiados, são
esses que vão ser os detentores de tudo isso que será entregue.
E mais: quero
dizer que esse Projeto de lei tem, da sua origem, uma série de problemas
jurídicos. Mas não bastasse isso, ele é um cheque assinado em branco, que esses
deputados que são favoráveis vão entregar para o Governo de São Paulo.
Sequer o valor
que ela será negociada está subscrito dentro do Projeto de lei que chegou nesta
Casa. É um Projeto de lei ordinária, e a gente precisa entender quais são as
razões de fato que estão por trás de toda essa situação.
Mas como
disseram algumas pessoas, o povo não vai esquecer daqueles que entregaram a
maior empresa de saneamento e água do estado de São Paulo, do Brasil e da
América Latina, não vai esquecer quais foram os deputados e deputadas que
fizeram essa maldade com o nosso povo, porque se privatizar, nós não temos
dúvida nenhuma de que a tarifa vai aumentar.
Eu contei hoje
à tarde aqui nesta tribuna, e vou repetir para vocês, uma situação que a gente
vive na minha cidade. A gente permitiu, a Câmara Municipal permitiu, a
privatização do transporte público, e hoje o transporte público opera com
péssima qualidade, péssima qualidade. E não só isso: agora a Prefeitura está
tendo que subsidiar a empresa de transporte público.
Todos os meses
vai mandar dinheiro para o transporte público, porque senão a cidade vai ficar
sem transporte público. É uma situação muito séria.
Outro exemplo:
a Enel. A gente viu o que aconteceu agora.
A gente sabe
também da telefonia móvel, que droga que é essa telefonia móvel, e a gente paga
uma fortuna.
A energia
elétrica, o gás, tudo aquilo que eles entregaram para a iniciativa privada.
Porque a iniciativa privada não está preocupada com aquelas pessoas que não têm
dinheiro para pagar a tarifa, e se vai aumentar ou se não vai aumentar. A
iniciativa privada quer ver a sua conta bancária bem recheada, bem gordinha, às
custas, muitas vezes, do leite das crianças da família pobre.
Às custas,
muitas vezes, da mãe perder a sua casa, porque não consegue pagar a prestação.
Às custas, muitas vezes, da mãe não ter dinheiro para ir ao supermercado fazer
uma compra de arroz, de feijão, para os seus filhos. É isso que significa,
muitas vezes, o serviço público terceirizado, privatizado e entregue para a
iniciativa privada.
São inúmeras as experiências que a gente
tem. Enquanto o mundo todo, gente, o mundo todo reestatiza a água, enquanto o
mundo todo volta para o processo de reestatização, aqui no Brasil nós fazemos
exatamente o contrário, nós entregamos o que é nosso, nós entregamos a água.
A água é um direito humano, a água é um
direito de cada um de nós, nós precisamos da água para viver, para nos
mantermos vivos. Se nós não tivermos a água, nós fatalmente não teremos vida.
A água que produz alimentos, a água que
produz exatamente aquilo que o povo precisa, e nós estamos entregando um bem
público para a iniciativa privada, para que a iniciativa privada faça aquilo
tudo que a gente sabe que vai acontecer, porque nós já vimos o filme, o filme
já passou, ele só está sendo repetido.
E eu quero dizer para todos vocês que nós
vamos votar contrariamente ao projeto de privatização da Sabesp. (Manifestação
nas galerias.) A bancada do Partido dos Trabalhadores, a bancada do PSOL e
outros deputados que aqui se encontram irão votar contrariamente a esse projeto
de lei.
E não acabou a guerra aqui, tem mais,
porque nós não vamos nos conformar com essa aprovação, caso ela aconteça. Se os
deputados e deputadas da direita, do governador assinarem esse cheque em
branco, nós não assinaremos, e nós vamos para a Justiça, nós vamos pedir que a
Justiça restabeleça o bem público para o povo de São Paulo.
Portanto, (Manifestação nas galerias.) eu
quero dizer para vocês que a gente ainda confia na Justiça, que a gente ainda
confia no bom senso, que a gente ainda confia que é possível a gente reverter
essa situação, porque a gente sabe que os grandes prejudicados serão as pessoas
mais pobres.
E mais uma coisa, eles dizem para nós que
eles vão pegar parte do recurso advindo da privatização e que esse recurso vai
ser investido para que não haja aumento da tarifa.
Ora, faça-me o favor, pegar o nosso
dinheiro para que a gente... o que já é nosso, o que deveria ser investido na
saúde e na educação fazer com que isso, dinheiro nosso, dinheiro do povo seja
utilizado para que as empresas tenham lucro é um absurdo, é uma barbaridade.
O projeto de lei é muito ruim, a
privatização é muito ruim, e a gente está aqui para fazer todos os debates
necessários para tentar convencer os nossos pares que não será bom para o povo
paulista, não será bom para as pessoas mais pobres, não será bom para aqueles
que precisam, de verdade, continuar suas vidas com dignidade, sustentando os
seus filhos, conseguindo produzir alimentos para que a gente tire esse país de
vez do mapa da fome.
Nós havíamos saído em 2014 do mapa da
fome. Aí, infelizmente, o povo brasileiro foi para uma aventura quando elegeu o
inelegível. Quando o inelegível foi eleito, nós começamos a ver o desmonte das
políticas públicas, o desmonte dos ministérios, o desmonte de tudo aquilo que
beneficia o nosso povo.
Portanto, privatizar a Sabesp é um grande
equívoco. Privatizar a Sabesp é um erro. Assinar esse cheque, Srs. Deputados e
Deputadas, é um grande erro, e o povo não vai esquecer, porque nós vamos fazer
questão de lembrar o povo. Nós vamos fazer questão de lembrar quem foram os
deputados e deputadas que entregaram o patrimônio.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Márcia
Lia. O seu tempo foi finalizado.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Estou concluindo, Sr. Presidente.
Nós vamos, com certeza, caminhar juntos com vocês, para que o povo não esqueça,
de fato, quem foi que assinou um cheque em branco para o governador Tarcísio de
Freitas.
Valeu,
obrigada! (Palmas.)
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Para indicar a deputada Ediane Maria para encaminhar pela bancada Federação
PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada
Ediane Maria vai encaminhar pela bancada Federação PSOL REDE. (Manifestação nas
galerias.)
A
SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Edna Macedo. (Manifestação nas galerias.) Um minutinho, deputada Edna.
Só um minutinho. (Manifestação nas galerias.) Por favor, temos uma oradora na
tribuna. Por favor. Ok. Com a palavra Edna Macedo.
A
SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Tendo em vista
a gente não conseguir falar... (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um momentinho,
deputada Edna. Tem que preservar o tempo de Vossa Excelência. (Manifestação nas
galerias.) Por favor. Por favor. Ok. Com a palavra, por favor, a deputada Edna
Macedo, para uma comunicação.
A
SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, por essas e outras eu
não vou fazer o meu discurso, e não tenho vergonha nenhuma de dizer que eu sou
a favor da privatização.
Por isso, eu
quero que seja dado como lido o meu discurso, por gentileza.
Obrigada.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Será
registrado. Vamos publicar o discurso de V. Exa., deputada Edna Macedo.
Com a palavra a deputada Ediane Maria
para encaminhar pela bancada PSOL REDE. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Boa tarde a cada guerreiro, a cada guerreira que, durante esses dias,
sofreu várias humilhações para conseguir adentrar, para conseguir acessar a
Casa do povo.
Muita
gente sofreu vários boicotes, isso quando o Sr. governador Tarcísio resolve
tramitar em regime de urgência um PL tão importante, uma privatização tão
importante, que é de levar água para o povo.
O que o
Tarcísio queria com tudo isso? Ele queria esconder, ele queria que o povo não
tivesse acesso ao que estava acontecendo aqui, no estado de São Paulo. É tão
criminoso e é tão vergonhoso o que o governador Tarcísio de Freitas está
fazendo que ele precisou abrir a mão, ele precisou liberar verbas, ele precisou
abrir emendas para que esse PL da privatização fosse passado nesta Casa em
regime de urgência.
Hoje está todo
mundo já mais calmo. Nós enfrentamos várias violências nesta Casa nesses
últimos dias, colocando o nosso ponto de vista e o contraponto desse PL, que
não representa nenhuma de nós, que não representa as mulheres negras, que serão
as mais atingidas, que não representa a periferia, que serão os grandes
atingidos.
Agora, Srs.
Deputados, se não comove os senhores falar que a periferia, para quem mora
longe do Centro, não terá acesso à água, vamos falar que o Centro de São Paulo,
que as grandes capitais também são uma grande periferia, senhores. Ali estão os
jovens que vêm trabalhar, que vêm estudar aqui em São Paulo e que também
dividem seus aluguéis.
É lastimável, é
vergonhoso, é um retrocesso total no estado de São Paulo. Ontem eu saí daqui
arrasada, acabada, porque os sorrisos aqui, no plenário, foram sorrisos
horrorosos. Terminamos ontem, acabamos aqui, era mais de meia-noite, a
discussão. Foi um cenário horrível, como o que nós estamos prestes a enfrentar
aqui, no estado de São Paulo.
Mas estou aqui
para dizer que nós, da esquerda, e eu quero saudar cada guerreiro, cada
deputado do PSOL que lutou bravamente. (Palmas.) Eu quero saudar cada guerreiro
e cada guerreira que não assinou esse projeto e que não vai assinar.
Eu quero saudar
o PT, que fez discurso fortíssimo. Eu quero agradecer ao Paulo Fiorilo, que
ontem eu só consegui fazer a minha fala, que eu só teria um minuto de fala...
Conseguimos seis, graças à sua negociação.
Muito obrigada,
porque não seria justo nós ficarmos fora dessa discussão.
Então, eu quero
saudar, gente, a cada um de vocês que enfrentaram bravamente e que estão hoje
aqui ocupando essas galerias. (Manifestação nas galerias.) Eu quero saudar a
todos os sindicatos, à sociedade civil. E estou aqui para reforçar que nós
estaremos nas trincheiras para comprovar que essa privatização, assim como
tantas outras, não deu certo.
E que o
governador Tarcísio não tirou um trunfo, ele não aprendeu com nada. Na verdade,
o que ele veio fazer aqui no estado de São Paulo, eu repito, foi privatizar,
foi entregar a terceira maior empresa estatal...
A gente está
falando de água, a gente está falando de um bem natural. E muitos deputados que
estão mais preocupados com reeleição, várias pessoas que estão preocupadas com
o seu próprio umbigo esquecem do povo que as colocou aqui nesta Casa. Esta Casa
é do povo, e nós temos que defender interesses do povo.
É muito triste
fazer essa fala, mas é uma fala necessária. E eu quero falar que somos
contrários. E não à privatização da Sabesp! É uma vergonha o que está
acontecendo no estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
Vou dividir a
minha fala com a companheira Paula.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Dra. Paula, pelo tempo remanescente da deputada Ediane Maria.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, boa tarde a todos os
deputados e deputadas aqui presentes, às pessoas que nos acompanham.
Mas o meu boa-tarde
vai especialmente para a força da mobilização popular que esta semana, de forma
incansável, lutou, lotou as galerias da Assembleia Legislativa, lotou a porta
da Alesp. (Manifestação nas galerias.)
Essa
mobilização popular incansável, que fez greves unificadas importantíssimas, que
uniu os metroviários, os trabalhadores da CPTM, os trabalhadores da Fundação
Casa, os professores estaduais e também os trabalhadores da Sabesp, por meio do
Sintaema.
E sabe por que
essa unificação aconteceu? Vocês sabem por que essa unidade aconteceu? Porque
nós, dos movimentos sociais deste estado, sabemos quem é que vai pagar a conta
das privatizações do Tarcísio.
Nós sabemos que
agora nós estamos aqui votando a Sabesp, a privatização da Sabesp, mas que
infelizmente, por baixo dos panos, o governador está também privatizando parte
por parte do Metrô de São Paulo.
A gente sabe
também o que é o caos da privatização das linhas da CPTM. A gente sabe e sentiu
na nossa casa por dias o que foi o caos do apagão da Enel. Então, essa unidade
é uma unidade dos movimentos sociais, dos trabalhadores, da juventude, dos
estudantes, para garantir uma luta unificada e forte, que é necessária para
derrotar as privatizações no estado de São Paulo.
E eu digo isso
porque, neste momento de galeria lotada, o que vocês fazem, a força da
mobilização do povo é o que causa um cenário de constrangimento nesta
Assembleia Legislativa para os deputados e deputadas que votaram favorável a
esse projeto.
Eu falei ontem,
e repito: se esta Casa, hoje, tem uma CPI da Enel, eu tenho certeza de que
daqui a alguns anos esta Casa vai ter uma CPI da Sabesp, para falar sobre o
péssimo serviço que a empresa vai passar a cumprir a partir da privatização,
com tarifa mais cara e com o serviço piorado.
Eu tenho
certeza de que isso vai acontecer. Isso, para nós, não é nenhuma surpresa. E é
por isso que essa mobilização popular vem lotando galeria, vem se mobilizando
na porta da Assembleia Legislativa, vem denunciando a sanha privatista do
governador do estado de São Paulo, que só pensa em uma coisa: no lucro. Que
infelizmente coloca o lucro acima da vida das pessoas. Nós não; nós não
passaremos essa vergonha.
E eu espero que
o nome de cada deputado e de cada deputada que hoje vai votar a favor do
projeto de privatização da Sabesp fique marcado na história de São Paulo, fique
manchado na história de São Paulo, como deputados e deputadas que rifaram o
nosso patrimônio público, que entregaram a água e o Saneamento Básico do estado
de São Paulo para conseguir piorar esse serviço e, mais do que isso, para fazer
com que o serviço piore, com que o serviço fique mais caro e que o serviço não
chegue na casa de todas as pessoas, porque essa é a promessa. Não nos deixemos
enganar.
A gente tem que
sair daqui, todo mundo...
Eles podem ter
a maioria dos votos, eles podem garantir que hoje a Sabesp seja privatizada,
infelizmente, mas nós somos aqueles e aquelas que diremos: “Nós avisamos.
Nós avisamos
que a privatização significa a piora do serviço. Nós avisamos que a
privatização significa aumento da tarifa. Nós não caímos na ladainha de que vai
ter fundo que vai subsidiar a tarifa, de que a tarifa vai ser reduzida”. Nisso
nós não vamos acreditar. Nessa lenga-lenga a gente não cai.
Por isso, eu
estou muito feliz de saber que nós, da oposição, estamos, de verdade, com o que
a população do estado de São Paulo quer. Eu estou muito feliz de saber que os
53% das pessoas que são contrários à privatização da Sabesp estão representados
hoje, estarão representados hoje por meio do nosso voto nesses projetos. Esse é
o começo de uma discussão que a gente vai estender ainda por um tempo.
Vários
deputados vão vir aqui falar e vão apresentar essa mesma posição. Sabem por
quê? Porque os deputados da base do governo não vão aqui dizer para vocês...
Não vão vir aqui dizer para vocês que eles são favoráveis ao projeto.
E sabem por que
não vão? Porque eles sabem que eles vão ficar marcados na história do estado de
São Paulo como aqueles e aquelas que rifaram o nosso patrimônio público.
E nós ficaremos
marcados na história de São Paulo como aqueles e aquelas que deram eco para a
voz da mobilização popular e que lutaram até o fim para que a Sabesp não fosse
privatizada, para que o nosso patrimônio não fosse rifado, não fosse entregue.
Então, por
isso, inclusive, eu torço e peço voto aqui, que os deputados votem no método de
votação, no roteiro que a gente apresentou aqui pela bancada do PSOL, porque
esse, sim, vai garantir que a gente consiga votar as emendas que são
importantes neste momento para este projeto.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para encaminhar pela
bancada do PSB.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem o período regimental. (Manifestação nas
galerias.) Por favor. Por favor. Por favor, temos orador na tribuna.
Nós estamos discutindo o projeto da
Sabesp aqui. As divergências políticas de vocês, é direito, mas nós estamos
discutindo aqui Sabesp. (Manifestação nas galerias.) Por favor. Por favor.
Professora Bebel, esse não é o nosso acordo.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, por
favor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor,
Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pessoal. Pessoal. Questão de ordem.
Eu vou pedir o seguinte: para a gente poder fazer a boa mobilização, a gente
vai ouvir as falas e, sim, expressar com aplausos ou vaias, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso. Só
respeitando o orador.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu acho que é isso, e
respeitar a fala dos oradores...
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Questão de
ordem, presidente.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Senão a gente não
consegue garantir, nem vocês vão ouvir. É importante vocês ouvirem.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Questão de
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
deputado... Questão de ordem, deputado Agente Danilo Balas.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - PARA COMUNICAÇÃO
- Obrigado, presidente. Concordo com a deputada Bebel, só que tem um limite de
time aí, de tempo para as manifestações, senão a plateia vai ficar cinco
minutos se manifestando e nós temos tempo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
deputado Caio França. Comece a contar o seu tempo.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Presidente, cumprimentar V. Exa., saúdo a todos os colegas,
deputados e deputadas. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor. Nós estamos em processo
de votação. Plebiscito não cabe nesse momento. (Manifestação nas galerias.) O
pedido de vocês não existe. Então, com a palavra, deputado Caio França.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, cumprimentando aqui
todos os colegas deputados e deputadas, saudar todas as movimentações
legítimas, de todos os servidores da Sabesp, e das outras categorias que estão
aqui também, mobilizados, contrários à privatização.
Eu quero trazer
o meu olhar a respeito desse projeto de privatização. Já, antecipadamente,
aqui, eu vou votar contra o projeto de privatização. (Manifestação nas
galerias.) Eu quero justificar os motivos pelos quais eu votarei contra esse
projeto. Eu faço isso sem um viés dogmático.
Até porque, eu
entendo que nem toda privatização é ruim. Assim como nem todo serviço público
tem que ser prestado pelo poder público. Acho que é possível sim que a
iniciativa privada participe de alguns serviços. Mas, nesse caso, nós estamos
falando de água e esgoto.
O fornecimento
de água e o tratamento de esgoto são bens essenciais para a qualidade de vida
das pessoas. Portanto, não podem ficar à mercê apenas do interesse da
iniciativa privada. Eu falo isso muito preocupado, principalmente com os
municípios onde não dará lucro.
Eu sou da
Baixada Santista. Tenho uma atuação forte no Vale do Ribeira. São cidades que
são muito distantes, são cidades compridas. Por esse motivo, às vezes, cidades
de menos de 10 mil habitantes terão muita dificuldade de poder proporcionar
lucro para a empresa vencedora. Como é que vai fazer para essas pessoas poderem
ter isso que é fundamental para a sua vida?
Além disso, nós
tratamos aqui de uma empresa que é superavitária. É uma empresa que, no ano
passado, rendeu três bilhões de lucro para o Estado poder reinvestir no
Saneamento Básico. Além disso, me chama a atenção, é no mínimo estranho, o fato
de países desenvolvidos, como a França e a Alemanha estarem num processo
contrário ao nosso.
Eles
privatizaram há alguns anos atrás, e agora estão tentando reestatizar esse
mesmo serviço. Porque encareceu demais a água, encareceu demais o serviço de
esgoto. As pessoas não aguentam, não conseguem pagar.
Fora isso, nós
temos exemplos, por exemplo, na iluminação pública, na energia elétrica. Todos
sabem: você deixou de pagar um mês, dois meses, não tem muita chance, corta a
energia das pessoas. Isso infelizmente vai acontecer com a água.
Nós estamos
falando de um serviço que é essencial. Isso vai acontecer principalmente onde? Nas
periferias. Eu não estou dizendo que a Sabesp favorece as pessoas que são
inadimplentes. Tem que cobrar os inadimplentes. Mas parcela uma, duas, três, às
vezes 10 vezes. O interesse é ver o serviço sendo prestado.
Então,
presidente, aqui muitas vezes, já fui vencido. Eu aceito, faz parte da
democracia. Eu já ganhei e já perdi, aqui e em outras eleições. E é muito
possível, pelo cenário que se desenha, que esse projeto avance. Agora, é
importante ficar claro dos sinais que nós estamos falando aqui há um bom tempo,
que vai encarecer o serviço.
Os municípios
menores terão dificuldade em poder garantir esse serviço. Mais do que tudo
isso. Nós já falamos também, essa maneira como está sendo tratada a tentativa
de diminuir a tarifa, onde a empresa que vai aportar no Estado, esse mesmo
aporte servirá para poder baratear o custo, é pelo menos desinteligente.
Mais do que
isso: ele tem prazo de vencimento, porque esse recurso também não é infinito. É
um recurso que, em algum momento vai acabar. Quando acabar, é claro que vai
encarecer o serviço. Eu sei muito bem que a Sabesp tem inúmeros problemas.
Ninguém está aqui para poder fazer uma defesa enfática, como se tudo fosse uma
perfeição na Sabesp.
Agora, esse não
é o melhor remédio. O remédio que o governador está trazendo, para poder
melhorar a Sabesp, é inadequado. Além de tudo, me parece, foge de tudo que os
países mais desenvolvidos estão trazendo. Quero também reforçar alguns outros
argumentos.
Primeiro, os
trabalhadores. Ao longo do tempo, a Sabesp desenvolveu, aqui em São Paulo,
trabalhadores, funcionários que são referências, no Brasil, na questão do
Saneamento.
Teve
recentemente um problema sério de crise hídrica em outros estados. E foi a
Sabesp que ajudou outros estados a resolverem esses problemas. Portanto, eu
penso que temos que colocar a mão na consciência antes de tomar uma decisão tão
importante como essa.
Finalizando a
minha fala aqui, até para servir não de alento, mas só de observação: esta
mesma Assembleia, na legislatura passada, contra o meu voto, votou pelo
confisco dos aposentados. Três meses depois voltou atrás. Esta mesma Assembleia
Legislativa votou para tirar a isenção de IPVA das pessoas com deficiência.
Três meses depois voltou atrás.
É muito
possível que, daqui algum tempo, esta mesma Assembleia esteja repensando no
projeto que deverá votar agora. O grande problema é: nesse ínterim, vai ser
difícil recuperar, eventualmente, vidas de pessoas que podem ser perdidas e,
mais do que tudo, a qualidade de vida que será perdida.
Portanto, eu
encaminho aqui pela bancada do PSB, orientando o voto contrário a essa
privatização.
Muito obrigado,
presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Indico para falar em nome da Minoria a deputada Professora Bebel,
que vai dividir o tempo com o deputado Dr. Jorge. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Professora
Bebel tem o tempo regimental.
(Manifestação nas galerias.)
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora
de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. e Sras.
Deputadas, público presente, vocês que estão aqui na galeria, os que nos seguem
através da Rede Alesp e cada um e cada uma de vocês que estão nessas galerias:
professores, através da Apeoesp, a Ares, que é o movimento estudantil, o
Sintaema, todos esses que estão aqui na galeria e que tenho certeza de que
querem fazer um debate... (Manifestação nas galerias.)
A UP, muito
bem, Unidade Popular. (Manifestação nas galerias.) Querem fazer - vamos lá,
vamos fazer - um debate qualificado. Por quê?
Vejam bem
vocês: estou querendo dialogar com vocês, mas não um diálogo para amordaçar. Se
fosse isso, não teríamos, todos esses dias, o tempo todo, garantido a entrada,
garantido que vocês pudessem se expressar, mas é importante ouvir todas as
falas, sejam elas convergentes ou divergentes daquilo que nós pensamos. Por
quê?
No futuro,
passe a privatização ou não passe, nós teremos os argumentos para dizer, caso
passe, por que não poderia e não pode privatizar. Não pode privatizar porque
quem vai pagar é a população pobre. Nós sabemos disso. Nós sabemos para onde
vai essa conta. Nós sabemos com certeza, mas muita certeza, que, se fossem bons
os exemplos que o deputado Caio França deu aqui...
São bastante
factíveis. Você pega Frankfurt, que está na Alemanha. Está reestatizando.
Reestatizando, porque privatizou e reestatizou. Você pega a França e é a mesma
coisa, mas tem mais lá 35 países fazendo isso. Então, estamos na contramão da
história. Essa é a questão. Estamos na contramão. Por estar na contramão é que
tenho...
Olha, se tem
uma coisa que... Eu vou falar para vocês de coração. É uma coisa verdadeira.
Está aqui quem me conhece de tudo quanto é lado, em cima do caminhão ou embaixo
do caminhão, ou aqui, ou na rua, onde quer que seja. Vocês sabem perfeitamente
que nós nunca caímos deitados. Se cairmos, cairemos de pé e de luta.
(Manifestação nas galerias.) É assim que nós somos.
Eu ainda tenho
esperança, meus queridos e minhas queridas, de que a gente vire alguns votos.
Sabem por quê? Isso me lembra o confisco. Teve essa senhora que tentou falar e
não conseguiu. Ela está em uma posição diferente agora, mas lá no confisco ela
nos ajudou contra a Previdência.
Ela foi contra
o confisco, e nos ajudou no confisco. Ela ter dito a palavra dela seria...
Talvez a gente não queira ouvir, mas seria o que ela tivesse dito. Isso é um
pouco ruim. A gente quer ouvir aquilo que a gente acredita, mas também temos
que ouvir, até para fazer a melhor síntese das falas.
Eu quero dizer
para vocês o seguinte. Não dá para votar favorável a esse projeto, óbvio que
não dá, como não vai dar pra aceitar corte de 10% na Educação. Nós não
aceitaremos. Isso é óbvio. Por isso tem que ter luta política. Não é, deputado
Jorge?
E eu quero
terminar a minha fala, tenho 28 segundos para isso, e dizer para vocês o
seguinte. Muito obrigada pela presença de vocês, e vamos garantir o seguinte.
Garantir que nós saiamos daqui sabendo fazer o melhor de nós. A luta também se
trava nas ruas. É isso que nós vamos fazer. Um forte abraço.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
compartilhar o tempo, deputado Jorge do Carmo, pelo tempo remanescente.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pedir que o
senhor garanta o tempo, Sr. Presidente.
Já passaram 35 segundos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O senhor está
levantando cartaz, está incentivando.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Eu quero falar para os deputados e deputadas e para o
público.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então fale para
os seus deputados. Vou garantir
o tempo de Vossa Excelência.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, senhoras e senhores, boa tarde
deputadas e deputados, público da TV Alesp, boa tarde ao público presente, que
veio hoje e esses dias todos em peso aqui, defendendo o patrimônio do povo
paulista, que é a Sabesp.
Parabéns a
vocês, parabéns a todos que vieram aqui incansavelmente contra a privatização
da Sabesp. Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos nesta tarde que vai ficar para a
história, vai ficar para a história se os deputados e deputadas aqui, que
muitos deles e delas foram na cidade ou nas comunidades pedir voto, se
falassem, se tivessem coragem de falar que se o Projeto 1.501, da Sabesp, para
privatizá-la, viria para cá, e iriam votar favorável, certamente não teriam o
voto do povo. Certamente.
Esse é o grande
problema que nós temos. Muitas vezes o deputado, a deputada, o representante,
diz que quer ser a voz do povo nessa tribuna, e se perguntasse para o povo se
era o que ele estava votando, se era o que ele estava defendendo aqui antes,
certamente não teria o voto do povo. Certamente.
Eu quero dizer
que eu tenho uma relação muito respeitosa e institucional com a Sabesp, empresa
que tem 50 anos neste estado, mas que tem um trabalho muito ligado, muito
relacionado com as comunidades.
Sobretudo e
principalmente, deputado Simão Pedro, as comunidades mais carentes, aquele povo
que mora na periferia, que mora no loteamento ainda não regularizado, que mora
em uma comunidade que, se não tiver o apoio do estado, se não tiver o apoio da
prefeitura, certamente não terão água regularizada.
E é por isso
que eu tenho certeza que a privatização vai piorar isso. Porque eu nunca vi
alguém comprar uma empresa para querer ter prejuízo, deputado Caio França.
Certamente quem compra a Sabesp quer o filé mignon, que é a coroa mais importante
que tem neste estado. Uma empresa saudável, uma empresa que tem compromisso com
o social.
É por isso que
o governador está nessa ânsia para vender o patrimônio do povo paulista. Porque
o compromisso dele é com o capital, é com o mercado financeiro, e não com as
pessoas que votaram nele.
Porque tenho
certeza que se ele perguntasse ou se quando o nosso ministro, então candidato a
governador professor Fernando Haddad disse, perguntou para ele se ele ia
privatizar a Sabesp, se ele tivesse dito que sim possivelmente não seria o
governador deste estado. Por isso, gente, nós vamos lutar aqui como disse a
deputada Professora Bebel, nós não vamos cair deitado.
Se tiver que
cair nós vamos cair de pé, sabe por quê? Porque nós sabemos e temos convicções
que estamos defendendo o que é melhor para o estado de São Paulo. Dizer,
deputado Paulo Fiorilo, que a privatização é a solução para a universalização,
imagine, gente.
A Sabesp já tem
compromisso com a universalização. Até 2029, que é a previsão, que a secretária
disse aqui neste plenário. Dizer que a privatização vai abaixar as tarifas.
Está querendo enganar quem, deputadas e deputados? Dizer que alguém vai querer
colocar recurso seu, do seu lucro, alguém que compra uma empresa dessa para
baixar tarifa?
Ledo engano,
vai aumentar as tarifas, vai piorar o serviço como piorou e aumentou as tarifas
da Enel. O mundo está reestatizando e esta Assembleia de costas para o povo,
esse governador de costas para o povo, privatizando, entregando o patrimônio do
povo paulista.
Gente, nós
temos que lutar e se nós não ganharmos aqui, porque caminha provavelmente a
maioria das deputadas e deputados, de costa para o povo paulista, votar a favor
desse projeto. Mas se nós não ganharmos aqui a batalha não terminou. Nós vamos continuar
insistindo no Judiciário porque esse projeto é ilegal e é imoral, deputada
Professora Bebel.
É imoral fazer
isso com o povo paulista. Por isso, gente, nós estamos junto com vocês e daqui
para frente a palavra sempre foi e será: não, não, não à privatização! Não,
não, não à privatização!
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
requerimento de método de votação apresentado pela liderança de Governo. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento,
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido da deputada Monica Seixas. Pedido de verificação de votação.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo
sistema eletrônico. A partir deste momento fazendo soar o sinal intermitente
para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em
plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente. Apenas para pedir aos deputados da base aliada que votem
“sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, a
segurança.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - Mande prender,
presidente. Mande prender.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, aí não é democracia.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - O careca ali barbudo,
o careca barbudo. Pode mandar prender. Pode mandar prender.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Isso
é vandalismo, Sr. Presidente. Isso não é democracia. Isso não é manifestação
passiva.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - É uma escalada que
começou há dois dias. O senhor precisa tomar providência, presidente.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pedir
reforço, reforço aos policiais.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - É uma escalada durante
dois dias. Se continuar assim vai acontecer besteira, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor,
policiamento. Reforce o policiamento da galeria aqui. Por favor, por favor.
Por favor, se acalmem. Nós não queremos
ninguém se machucando nesta Casa. Queremos a proteção de todos, por favor. Por
favor.
Por favor, se acalmem. Não é desse
jeito que vocês vão conseguir.
Por favor, mais policiamento na
galeria, infelizmente. Acalmem-se, por favor. Acalmem-se todos. (Manifestação
nas galerias.)
Por favor, peça à Polícia Militar que
preserve o plenário e a segurança dos nossos deputados. Infelizmente... Vocês
vão se acalmar? Não queremos o uso da força contra ninguém, só que a ordem vai
ser mantida.
Eu peço à Polícia Militar. Isso não é
democracia, pessoal. Vocês estão errados, totalmente errados. É não saber
respeitar o voto. Aprendam a respeitar o voto no plenário. Nós temos
transcorridos...
O
SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente. Precisa ser chamada a tropa de choque, e prender esses vagabundos.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Calma, deputado Tomé Abduch. Está sob controle. Estão sendo tomadas as
medidas. Calma. Calma. Fecha o microfone de aparte. (Manifestação nas
galerias.)
Infelizmente,
diante do ocorrido, peço que a Polícia Militar esvazie a nossa galeria.
Por favor,
Polícia Militar, esvaziar a nossa galeria.
A sessão está
suspensa até que a ordem seja restabelecida.
*
* *
- Interrompida às 18 horas e 40
minutos, a sessão é restabelecida às 19 horas e 42 minutos, sob a Presidência
do Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Gostaria de comunicar a todos que, diante do acontecido, infelizmente
nós estamos suspendendo a sessão por mais 18 minutos, para que a sessão
recomece às 20 horas.
Então, aviso às Sras. Deputadas e aos
Srs. Deputados que às 20 horas venham para o plenário, para darmos sequência à
nossa sessão.
Está suspensa a sessão até as 20 horas.
Está interrompida a nossa sessão até as
20 horas.
*
* *
- Interrompida às 19 horas e 43
minutos, a sessão é restabelecida às 20 horas e 07 minutos, sob a Presidência
do Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão.
Esta Presidência gostaria de informar
que, em todo o processo de discussão do Projeto de lei nº 1.501, de 2023, que
trata sobre a desestatização da Sabesp, permitiu a participação popular em
todas as fases do processo.
Fizemos audiência pública e em todo o
período de discussão em plenário, este presidente, em nenhum momento, proibiu a
entrada das pessoas nesta galeria, os nossos convidados.
Infelizmente, as cenas que vimos hoje
não deixaram outra alternativa para que eu prosseguisse a votação desta forma.
Cenas tristes, lamentáveis, que, infelizmente, ocorreram nesta Casa.
Eu fico muito triste, senhores
parlamentares, porque, desde o início, muitas vezes fui criticado por todos
vocês, para fechar a galeria, para tirar manifestantes da galeria, mas eu não
fiz isso.
Mantive a minha paciência. Mantive o
meu respeito a todos nesta galeria, nossos convidados, em toda a Casa. Mas,
diante do ocorrido, infelizmente, tivemos que usar a força policial, que usou o
seu trabalho para preservar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados neste
plenário, a nossa Polícia Militar.
Então, diante disso, eu gostaria de
informar que a sessão ficou interrompida pelo período de 1 hora e 32 minutos.
Com isso, informo que esta sessão terá seu término às 21 horas e 32 minutos.
Informo ainda que, no momento em que a
galeria queria invadir o plenário - cena lastimável, e que a gente não pode
jamais admitir, porque temos que preservar a segurança de todas as Sras.
Deputadas e Srs. Deputados neste plenário – e nós estávamos no momento de
votação.
Foi pedida, pela deputada Monica
Seixas, uma verificação de votação do roteiro.
Então, eu quero retomar o processo de
votação neste momento. Sras. e Srs. Deputados, vamos proceder novamente à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos
fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. e os
Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. É sobre o processo de votação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Alex Madureira.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só
pedir aos colegas, quem puder, é claro... É claro que quem quiser votar no
microfone tem todo o direito, mas que votem no terminal eletrônico, Sr.
Presidente, para ser até mais rápido.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está feita sua
comunicação, deputado Alex Madureira.
O
SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Eu gostaria de pedir, por gentileza, uma
atenção especial para a proteção dos nossos policiais militares. A gente viu
que eles tiveram uma postura exemplar e só tomaram uma ação mais agressiva
quando foram agredidos.
Eu vou achar um desrespeito com essa
importante instituição se qualquer coisa for feita contra qualquer policial
militar desta Casa. Então, peço por gentileza a atenção de todos, e que a gente
se levante para defendê-los, se necessário.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Tomé
Abduch, a nossa Casa, a nossa Polícia Militar, preparadíssima, só atuou no auge
do problema. Ela ainda segurou um tempo para os manifestantes pararem com o que
eles queriam, que era invadir o plenário.
E ela só atuou para manter este
plenário, para que pudéssemos estar aqui e continuar a sessão, com a força
necessária para que a ordem fosse estabelecida. Isso está gravado, isso está
documentado e nós pediremos inclusive para a nossa Polícia Civil fazer um
inquérito de todas as pessoas que participaram dessa tentativa de invasão para
que eles possam responder diante dos seus atos.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Rapidamente, só uma comunicação:
salientar o heroísmo que nossos policiais militares mais uma vez apresentaram
nesta noite, os policiais aqui da Assessoria da Assembleia, do 7º Baep da área
central, do 12, do 46 Batalhão.
Tiveram
policiais feridos gravemente. Um sargento e um soldado feridos na cabeça,
ensanguentados. Fiz contato com eles agora. Um sargento com a mão quebrada,
inclusive, por causa de um tripé de câmera que foi pegado e foi feito como arma
para agredir os policiais.
Então, é graças
a esses militares que hoje nós, deputados, vamos dar continuidade a essa sessão
para fazer democracia e para continuar a votação. E vamos vencer.
Muito obrigado,
Polícia Militar.
Saliento e
repito, como o deputado Tomé citou de proteger juridicamente os nossos
policiais que usaram da força legítima para retirar esses vândalos, esse bando
de vagabundos aqui da galeria.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorridos quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as
Sras. e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos
terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Vitória da democracia, por enquanto.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Encerrada a
votação no sistema eletrônico, agora estão abertos os microfones de aparte,
para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer seu
voto pelo sistema eletrônico possam fazer assim nos microfones de aparte.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Saneamento,
principalmente para os mais pobres. Voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Leo
Siqueira vota “sim”.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, para colocar o PL em
obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto agora
os Srs. Deputados. Algum dos
senhores gostaria de alterar o seu voto? Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos agora à
proclamação do resultado. Votaram “sim” 62 deputados, mais este presidente, total de 63 votos, quórum que
aprova o nosso método de votação.
Passaremos agora ao Item nº 1. Em
votação o projeto...
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar dois
ou três minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado
Barros Munhoz, é regimental o pedido de Vossa Excelência. Deputado Barros
Munhoz encaminhará em nome da Federação PSDB Cidadania.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
Prezados colegas e colegas. Por favor, põe na tela o número um. Eu quero aqui
afirmar o que de escabroso aconteceu nesta Casa nos últimos dias. Tenho 38
anos, ou 39 anos de vivência aqui. Estou no sétimo mandato, e nunca vi algo tão
baixo, tão sórdido, tão sujo e tão condenável.
Não, é o
primeiro item. Daqui eu leio. Olha aqui, desde fevereiro o Lula busca o Centrão
para avançar na agenda. Em julho, 465 milhões em emendas, em agosto, 20 bilhões
de emendas, em setembro - por favor, mais -, 24 bilhões de emendas, setembro
ainda, 1,3 milhões, e vem aqui o PT, e vem aqui o PSOL dizer que nós estamos
votando a favor da privatização da Sabesp,
que nem é privatização, é desestatização, por recebermos emendas de
plenário.
Nós somos em
noventa e quatro. Ontem fizeram uma conta aqui, que 50 vezes 20 milhões dá um
bilhão. Pois bem, eles têm lá cinco vezes mais deputados do que nós. Então,
para equivaler ao que nós teríamos recebido, ou vamos receber, iríamos receber,
seria cinco vezes um bilhão, que eles falam, mas eles receberam 25 bilhões e
meio de emendas.
O Lula fazer
isso está certo, é para o Brasil, é para a democracia. Eles receberem emendas
de cinco milhões também está certo, e vêm aqui denegrir o nosso nome, a nossa
história, a nossa tradição. E vêm aqui, pior do que isso, nos ameaçar.
Eu entendo,
disseram aqui que nós vamos ficar marcados, que na próxima eleição nós vamos
pagar o preço desse voto. Por favor, vamos colocar aí o número de prefeitos do
PT em São Paulo, por favor.
Olha lá, caiu
de 74 para oito e agora para quatro prefeitos no estado de São Paulo e vêm
querer nos dar lição do que fazer para termos sucesso na eleição. Eles não têm
sucesso na eleição coisa alguma.
Então eu queria
dizer, minha gente, que nós temos consciência. Salesópolis, Guarulhos, jogam no
rio Tietê, aqui em São Paulo, 25 bilhões de litros de esgoto por mês.
A mesma coisa
as nossas represas, estão todas contaminadas. A Sabesp foi boa e é boa; foi
ruim antes. É importante que os senhores saibam. O Mário Covas, quando tomou
posse em 1995, reuniu a diretoria da Sabesp e disse o seguinte: “A reunião é
rápida.
Ou vocês endireitam
essa empresa ou eu vendo como vou vender o Banespa”, e a empresa começou a
andar no rumo certo. De cara demitiu 5.000 funcionários que eram fantasmas.
Caiu para 17.000, eram 22.000 e agora tem 12.000 e já caiu para 11.000. Então é
importante que se diga que a Sabesp é ótima realmente, mas tem muito a fazer,
muito a fazer.
Então eu não
quero me estender. Nós vamos votar conscientemente, democraticamente e não
vamos aceitar reprimendas de quem não tem moral de votos. Não têm votos para
nos dar lição de nada.
Vamos votar com
a nossa consciência pela desestatização da Sabesp e confiar no Tarcísio, que é
um grande governador, que tem uma história de vida, que não faria uma aventura.
Está fazendo algo difícil, mas que é para o bem de São Paulo.
Muito obrigado
a todos.
O
SR. ALTAIR MORES - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
presidente. Para encaminhar pela bancada do PL indico o deputado Gil Diniz, mas
enquanto ele se encaminha para lá, também peço uma comunicação breve enquanto
ele se dirige...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então o
deputado Gil Diniz para encaminhar pela bancada do PL. Antes, porém, deputado
Carlos Cezar, o deputado Altair Moraes pediu uma comunicação anterior a Vossa
Excelência.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Com a anuência do
orador, o deputado Altair, depois eu gostaria de falar.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estão aqui nesta noite, eu
quero dizer que hoje é um dia extremamente importante para todos nós. Estamos
votando aqui a desestatização da Sabesp por consciência, por entender que é o
melhor para o estado de São Paulo.
Eu quero
agradecer ao governador Tarcísio de Freitas por ter peito e coragem de mandar
esse projeto aqui, mas quero honrar cada deputado que está aqui, porque nós
estamos num dia atípico aqui, deputado Gil.
Aqui dentro nós
estamos sentindo gás lacrimogênio, gás de pimenta. Está muito difícil ficar
aqui, mas nós estamos votando com consciência. Nós não somos ratos para nos
esconder.
Disseram que
não iam votar naqueles que votassem pela desestatização. Pois eu e todos os
deputados estamos dando a cara e dizendo que vamos votar “sim” não só por nós,
mas pelos nossos filhos, pelos nossos netos e é com muito orgulho que nós
estamos dando voto “sim” neste dia.
Espero que
fique registrado para a posteridade.
Obrigado, Srs.
Deputados guerreiros, conservadores de direita, de centro, que estão aqui.
Parabéns a
todos vocês.
Parabéns ao
governador Tarcísio Gomes de Freitas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
o deputado Carlos Cezar para uma breve comunicação e depois o deputado Gil já
começa seu encaminhamento.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar V. Exa. e dizer que
quanto maior a luta, maior a vitória. Estamos aqui com dificuldades porque é um
dia em que enfrentamos algo que, nesses quatro mandatos que estou aqui, nunca
vivemos.
Mas hoje esta
Casa, esses deputados têm dado demonstração fidedigna do compromisso com a
população e o governador Tarcísio está enfrentando um problema grave, que é a
questão de saneamento, mas mais do que saneamento é uma questão de saúde
pública.
E a nossa
Constituição garante que saúde é dever do estado e ao invés de buscar solução
fácil, eles aqui pensando na próxima geração e trazendo recurso, divisas para o
estado e eficiência. É a previsão de que haja a universalização, quatro anos de
antecipação, em 2029. É um investimento de mais de dez bilhões, ou seja 66
bilhões.
Eu quero
cumprimentar o governador Tarcísio, a secretária Natália, V. Exa., pela
condução, líder do Governo, todos os líderes e cada um dos deputados, que estão
enfrentando esse momento difícil.
Mas, mais que
isso, vamos aprovar essa privatização, porque o serviço será prestado com
eficiência e com a participação do governo. É uma inovação que o governador
Tarcísio traz para fazer a diferença no estado. Era apenas isso.
Gratidão a cada
um de Vossas Excelências.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a
palavra o deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente André do Prado. Vou dividir o
meu tempo de encaminhamento com o deputado Major Mecca. Presidente, subo a esta
tribuna para encaminhar pela Bancada do PL e obviamente encaminhar o voto “sim”
pela privatização, deputado Jorge Wilson, líder do Governo.
Nós vamos
privatizar a Sabesp com o voto destes representantes do povo, destes que foram
votados e venceram a eleição em outubro passado. Presidente, eu divergi de V.
Exa. nesses dias, mas eu preciso reconhecer que vossa excelência respeitou todo
o processo durante todo o processo, respeitou, contra a minha vontade, a
oposição.
Deputado Olim,
eles pediram comunicação, questão de ordem, tudo o que eles quiseram, deputado
Barros Munhoz, eles tiveram aqui. O presidente foi muito correto com eles, foi
muito respeitoso com eles, contra, como eu disse, a minha vontade muitas vezes.
Mas eu entendo,
presidente. Mas eu subi a esta tribuna porque não é possível não responder à
deputada Marina Helou, que nem aqui está, e ela, diz, presidente, ela posta o
vídeo desses marginais tentando...
Boa, Chedid. O
deputado Edmir Chedid chega aqui ao plenário agora para votar a privatização da
Sabesp. Deputada Marina Helou faz um ataque, deputado Major Mecca, aos nossos
policiais.
Ela mostra o
vídeo dos marginais tentando invadir este plenário e, mesmo mostrando esse
vídeo, ela diz: “spray de pimenta e ação truculenta da PM é o que se vê agora
no plenário da Alesp”.
Mais um show de
autoritarismo na Casa do povo durante a votação da privatização da Sabesp.
Lamentável. É lamentável que uma deputada faça uma acusação como essa a esses
deputados que estão aqui debatendo o projeto, que estão aqui querendo votar, e
que hoje não houve sequer uma provocação a esses manifestantes aqui.
Vieram de caso
pensado, senhores. Vieram para invadir. Isso sim, senhores, é um ataque à
democracia, isso sim, senhores, é um ataque à Casa do povo. Eu preciso dizer
aqui que eu vou representar no Conselho de Ética o deputado Teonilio Barba, que
ontem, desta tribuna, ameaçou os deputados aqui de trocar porrada com os
deputados.
Esse tipo de
discurso incita, deputado Lucas Bove, a agressividade desses marginais, que
quiseram invadir este plenário e encerrar as nossas discussões. Não
conseguiram, senhores.
Então meus
parabéns a cada um dos senhores, que não arredarão o pé deste plenário, que vão
votar e fazer história nesta noite, porque aquilo que eles queriam não
conseguiram.
Vários
deputados aqui, na linha de frente, se preciso fosse, para defender a Casa do
povo, o nosso mandato, que, esse, sim, é popular. Temos legitimidade. E hoje
vamos votar pelo povo de São Paulo, ou pelo menos pela sua grande maioria, que
nos deu esse mandato. Então tenho orgulho, senhores, de hoje, ombreado com cada
um de vocês, privatizar a Sabesp.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Passo o tempo
ao Major Mecca.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Major Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL
– SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, hoje, nós testemunhamos algo gravíssimo
no estado de São Paulo: um ato planejado e violento, e altamente
antidemocrático.
O nosso
processo legislativo só está sendo possível pela ação da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, a quem eu chamo a atenção do senhor, em bons termos, para
a proteção desses policiais que estão apresentando ocorrência neste momento no
vigésimo sétimo distrito policial.
O preço para a
aprovação desse projeto é alto, todos os deputados estão sentindo aqui. Mas o
processo democrático irá adiante.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto, salvo substitutivos, subemendas e emendas. As Sras. e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, parabenizando V. Exa. em respeito, e para provar a legitimidade da
aprovação deste projeto, mostrando que a Assembleia é soberana. Nós precisamos
de 48 votos. É isso, Sr. Presidente?
Eu peço verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Sras. e Srs. Deputados, vamos proceder
à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento
estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras.
e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da
votação que se realizará.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos para V. Exa., deputado Paulo Mansur.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - A
gente acabou de ir ao 1º andar e acabamos vendo os policiais que estavam
feridos, com tudo o que aconteceu, e me chamou muita atenção o sargento
Montalvan, o soldado Piovan, que estavam feridos com toda essa manifestação.
E sempre a gente teve muito respeito da
Polícia aqui no Parlamento, sempre muito calmos, sempre nos servindo, e
esperaram até o último momento para tomar uma decisão de jogar spray de
pimenta, de tudo acontecer no plenário.
É muito triste o que acontece hoje na
democracia, aqui na Assembleia Legislativa, e parabenizo todos os deputados
aqui presentes, na sua grande maioria. Parabéns pela sua liderança, André do
Prado, que tem dirigido aqui a Assembleia. E vamos votar para a privatização da
Sabesp, que é o que o povo paulista, a maioria do povo paulista quer.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A partir desse
momento, então... ainda faltam alguns minutos?
Finalizados os quatro minutos, então, a
partir desse momento estamos fazendo soar o sinal intermitente para que as
Sras. e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário... Eu já dei esse
comando, e agora já transcorreram os quatro minutos.
Tendo transcorridos os quatro minutos,
o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. e os Srs. Deputados votem
"sim", "não" ou registrem “abstenção” nos terminais
dispostos em suas mesas.
*
* *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pedir
aos deputados que permaneçam em plenário, que teremos mais duas votações ainda.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estão abertos
os microfones de aparte para que as Sras. e os Srs. Deputados que não
conseguiram fazer o seu voto pelo sistema eletrônico possam fazê-lo pelos
microfones de aparte.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para colocar o PSB em obstrução, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente. Para que o PT não roube mais uma estatal, Guto Zacarias vota “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Guto Zacarias
vota “sim”.
A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Juntos com
o governador Tarcísio para que o saneamento chegue, inclusive, àqueles que não
têm acesso, o meu voto é “sim”, pela privatização da Sabesp.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Letícia Aguiar vota “sim”.
O
SR. RAFAEL SILVA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. Confiando no povo que escolheu Tarcísio e confiando no Tarcísio,
que tem muita responsabilidade, eu voto “sim”, porque eu acredito.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Rafael Silva vota “sim”.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente. Pelo povo de São Paulo, presidente, dia histórico que este
Parlamento faz, eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil Diniz vota “sim”.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
Como dito aqui anteriormente, votamos “sim” para acabar com essa faladeira da
esquerda, acabar com essa palhaçada que nós presenciamos aqui hoje, acabar com
o cabide de emprego. Votamos “sim”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas
Bove vota “sim”.
Mais algum dos Srs. Deputados e das
Sras. Deputadas gostaria de fazer o seu voto? (Pausa.) Não havendo mais
deputados interessados em fazer o seu voto, passaremos, agora, para a alteração
de voto.
Pergunto às Sras. e aos Srs. Deputados:
alguns dos senhores gostaria de alterar o voto? (Pausa.) Não havendo deputados
interessados em alterar o voto, passaremos agora à proclamação do resultado da
votação.
Votaram “sim” 62 deputados, um voto
“não”, mais este presidente, quórum de 64 votos, que aprova o projeto, salvo
emendas, subemendas e emendas.
Então dou o comando de aprovado.
Passaremos ao Item 2. Em votação as subemendas
A, B, C e D, apresentadas pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Mostrando
a transparência desta Assembleia, a transparência na condução de V. Exa. como
presidente desta Casa, mostrando que foi democrático em tempo integral e que
pessoas que adentraram para acompanhar a sessão através de vandalismo, através
de crime, tentaram obstruir, tentaram de forma sorrateira obstruir um projeto
importante.
Peço, agora, para mostrar a
transparência, verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
Sras. e Srs. Deputados, vamos proceder
à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento
estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras.
e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da
votação que se realizará.
E também gostaria de comunicar que, com
a aprovação do projeto, ficaram prejudicados os substitutivos nos
02, 03 e 04. Para ficar registrado.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Peço
aos deputados que votem “sim”.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Valdomiro coloca o PSB em obstrução.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente. Cabe uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Cabe, deputado
Gil.
O
SR. GIL DINIZ - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Dar parabéns aqui a todos os pares. Votamos
aqui, presidente, esse item 1, o mérito do projeto. Vencemos com uma votação
muito boa, uma votação histórica, mais de 60 votos, presidente.
Então,
parabenizar cada um desses deputados. E parabenizar a Polícia Militar do Estado
de São Paulo, Sr. Presidente, na figura do sargento Montovan e do soldado
Piovan, que foram agredidos na galeria hoje.
Sargento
Montovan teve, presidente, uma fratura na sua mão, teve um rasgo em sua cabeça,
uma agressão covarde desses aqui que tentaram invadir o plenário da Assembleia
Legislativa.
Então,
agradecer à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que garantiu a nossa
integridade física nesta noite e garantiu, sim, a democracia no estado de São
Paulo. E hoje nós fazemos história, presidente.
Então, parabéns
a V. Exa. e a todos os deputados que se mantiveram firmes aqui, não arredaram o
pé. E vencemos aqui essa esquerda, o atraso, a vanguarda do atraso do estado de
São Paulo, presidente.
Muito obrigado.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Delegado Olim.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero parabenizar por você ter
voltado. Eu achava que não ia ter condições. Parabéns a todos os deputados que
estão aqui, parabéns a todos, vocês mostraram que vocês são uns heróis.
E é isso aí. O governo Tarcísio merece
essa privatização. Estamos juntos. Quero parabenizar o senhor, que manteve a
ordem, manteve todos aqui. Está aqui a base do Governo unida, todo mundo aqui
se abanando, todo mundo com o lenço. Mas venceu o bem.
Obrigado. (Palmas.)
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Dá tempo
ainda, presidente, de fazer uma comunicação, rapidinho?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com certeza,
Gilmaci.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Para parabenizar também V. Exa. pela
determinação, a coragem, por manter esta sessão e acontecer o que está
acontecendo agora.
Agradecer muito
à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que agiu de maneira rápida, eficaz,
eficiente, e aqui guardando, protegendo todos os deputados e também a população
que estava aqui protestando com tranquilidade.
Saudar e
parabenizar também o nosso governador Tarcísio de Freitas, que mandou para esta
Casa esse grande projeto, um projeto, realmente, para fazer a diferença no
estado de São Paulo.
Parabenizar os
deputados que ficaram aqui, todos eles; essas deputadas heroínas também, né
deputado Carlão, essas deputadas estão aqui sofrendo, mas estão aqui firmes e
fortes para fazer valer a democracia. E parabenizar também a nossa querida
secretária Natália, que também veio tomar um pouquinho de gás de pimenta aqui.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorridos quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as
Sras. e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos
terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com anuência do
líder, o Partido Liberal está em obstrução.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, para nos solidarizarmos com a Polícia Militar daqui desta Casa, que
trabalhou muito se defendendo. Em nenhum momento eu vi ataque por parte dos policiais
militares e vi ataque por parte das pessoas que estavam em plenário.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Deputado
Jorge Wilson, infelizmente estamos em processo de votação. Logo após o
processo, darei uma comunicação a Vossa Excelência.
O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Deputado
Marcio Nakashima.
O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Eu quero consignar o meu voto
contrário à privatização e dizer que ainda bem que houve a oportunidade do
pedido de verificação de votos, porque ainda estamos sem condições de continuar
com esta sessão.
Está
sendo cerceado o direito de alguns deputados mais idosos, tal como a deputada
Leci Brandão, que não tem condições de estar aqui. Eu mesmo acabei de descer lá
do posto médico, estava sem voz e com os olhos ardendo muito.
Então
consignado meu voto contrário à privatização e dizer que infelizmente é um
erro... (Vozes sobrepostas.)
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Deputado Marcio,
ainda não estamos no processo de votação no microfone de apartes. Na hora que
eu abrir o microfone de apartes, aí V. Exa. poderá consignar o seu voto.
Bom,
como agora realmente todos os que deveriam votar pelo sistema eletrônico assim
o fizeram, nós abriremos então, agora sim, os microfones de aparte para que as
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam fazer o seu voto.
O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Consignar meu voto contrário à
privatização e, como eu estava falando, o repúdio à continuação da presente
sessão, pois está sendo cerceado direito de muitos deputados mais idosos de
proferir o seu voto, como a deputada Leci Brandão. (Vozes sobrepostas.)
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Estamos
em processo de votação, deputado Marcio Nakashima. Logo que terminarmos o
processo de votação e V. Exa. poderá fazer uma comunicação. O deputado Marcio Nakashima vota “não”.
O SR.
LUCAS BOVE - PL - Presidente, plenário aberto. Todos os deputados podem
entrar se assim o desejarem. Quem tentou cercear a nossa liberdade de exercer o
nosso mandato aqui foram os paus mandados da esquerda, por isso estou aqui para
votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Lucas Bove vota “sim”.
Mais
algum dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto?
Não havendo mais deputados interessados em consignar seu voto pelos microfones
de aparte, passaremos agora para a alteração de voto.
Pergunto
às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados: algum dos senhores gostaria de alterar
o seu voto? (Pausa.)
* * *
- Verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Não
havendo deputados interessados em alterar seu voto, passaremos agora à
proclamação do resultado. Votaram “sim” 62 deputados; “não” um deputado, mais
este presidente, totalizando 64 votos, quórum que aprova o Item nº 2, ficando
prejudicadas as respectivas emendas 1, 5, 14, 25, 39, 41, 42, 44, 47, 51, 60,
61, 62, 65, 67, 68, 70, 75, 82, 89, 101, 117, 137, 164, 167 e 169.
Passaremos
então, agora, ao último item do roteiro, o Item nº 3.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presidente, uma breve comunicação
antes do último, ou não? Só depois? Dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Sim,
é importante, deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só quero dizer ao deputado Marcio
Nakashima que eu tenho um respeito enorme por ele, pelo deputado Suplicy, pela
deputada Leci.
O
deputado Edmir passou por um AVC há pouco tempo e está aqui votando. O deputado
Rafael Silva está aqui votando. Essas pessoas não estão aqui porque não queriam
fazer isso e fizeram de tudo para que esta sessão não continuasse.
Muito
obrigado, presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Em
votação as demais emendas englobadamente com parecer contrário do congresso de
comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Pela ordem, deputado
Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pedindo uma verificação de votação,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos então a verificação de votação. Sras. e
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
A partir deste momento, estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. e os Srs.
Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se
realizará.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para
pedir aos deputados que votem “não”.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Guto Zacarias.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Para fazer uma breve
comunicação enquanto isso.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de V. Exa., tem o tempo de dois minutos.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, hoje o que
aconteceu na Assembleia foi algo lamentável. Está claro para todo mundo que vê
as imagens, sejam pessoas de direita, de esquerda, de centro, que vândalos
invadiram a nossa Assembleia Legislativa.
E aí, mais uma
vez, a maioria desses deputados que estão aqui nesta Casa estão se manifestando
a favor da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do seu choque. Porque o que
aconteceu foi muito simples, os militantes procuraram o contato e o contato
veio. Foi isso que aconteceu.
Todo o meu apoio
à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Qualquer pessoa que vê as imagens vai
ver que vândalos tomaram conta desta Assembleia e a Polícia Militar fez o seu
papel. Procuraram o contato e o contato veio.
No mais,
presidente, eu disse desde o começo da tramitação nesta Assembleia, o PT lotou
galerias e fez o que fez, seja no Plano Real, seja na Lei de Responsabilidade
Fiscal, seja no impeachment da Dilma, seja na reforma da previdência, seja na
Lei das Startups, ou seja, em várias leis que melhoraram a história do nosso
país.
E, mais uma
vez, lotou a galeria e, além de lotar com vândalos, ainda, no fim das contas,
fugiu. Fugiu. Fugiu, no fim das contas, da votação dessa privatização tão
importante.
Nós vamos levar
universalização do saneamento básico, nós vamos reduzir tarifa, nós vamos
aumentar o investimento, mesmo que o Partido dos Trabalhadores não queira. E
não adianta ficar com chororô, nem no plenário, nem na justiça. A partir de
agora, a Sabesp está privatizada e vai ser pela nossa mão.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, eu
gostaria de fazer uma comunicação importante.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental,
tem dois minutos, Vossa Excelência.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO -
Essa fuga deles aqui, para tentar procrastinar a votação e para fugir da
derrota acachapante que iam sofrer, não se justifica e não tem sentido, porque
62 deputados votaram a favor, uma deputada votou contra, e V. Exa. na
Presidência. Na melhor das hipóteses, a oposição e o voto “não” teriam 31
votos. Sessenta e dois é o dobro de trinta e um.
Venceu a maioria, a democracia.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorrido quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as
Sras. e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos
terminais expostos em suas mesas.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente!
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estão abertos
agora... Estamos em processo de votação, deputado Gil. No finalzinho, terá a
palavra Vossa Excelência. Estão, neste momento, abertos os microfones de aparte
para que as Sras. e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer a votação pelo
sistema eletrônico possam assim fazer pelos microfones de aparte.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Vou colocar o Partido Liberal em obstrução e votar “não”, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlos Cezar coloca o PL em obstrução e vota “não”.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vou esperar o
comando de mudança de voto, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está certo.
Mais alguma das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria de fazer o seu voto?
Não havendo interessados em fazer o seu
voto pelos microfones de aparte, passaremos agora à alteração de votos.
Pergunto às Sras. Deputadas e Srs. Deputados se algum dos senhores gostaria de
alterar o seu voto.
Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Gostaria de
alterar o meu voto de “sim” para “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Gilmaci Santos altera o seu voto de “sim” para “não”.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Acostumado a votar “sim”, quero trocar o “sim” pelo “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Rogério Nogueira troca o voto de “sim” para “não”.
Mais alguma das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria de alterar o seu voto? (Pausa.)
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais deputados interessados em alterar o voto, passaremos agora à proclamação
do resultado. Votou “sim” um deputado. Votaram “não” 62 deputados, mais este
presidente. Quórum de 64 votos, que rejeita o item nº 3, e também as emendas
englobadamente. Então foram rejeitadas com as emendas, englobadamente.
Antes de dar por finalizado, eu
gostaria só de dizer que não fui inconsequente em nenhum momento em dar
sequência à sessão. Era justo com todos vocês, que ficaram a semana inteira
fazendo debate. Nós tínhamos um planejamento, de forma democrática, que
fizéssemos hoje a realização do referido projeto.
Eu, em todos os momentos, talvez até
excessivo, respeitei a democracia, recebi todos nesta galeria. Abrimos a porta
desta Assembleia, para que os plenários ficassem cheios. A sociedade, que
queria lutar contra a privatização, teve o seu acesso. Infelizmente, por um ato
de vandalismo, quiserem invadir o plenário.
Então, agradecer muito à nossa Polícia
Militar, que manteve a nossa segurança. Com isso, nós esperamos tempo
suficiente para que todos pudessem ter condições de saúde, condições de
retornar a este plenário, e continuarmos a votação.
Está aqui a deputada Maria Lúcia Amary.
Está aqui o deputado Mauro Bragato. Está aqui a deputada Edna Macedo, o
deputado Valdomiro Lopes. Está aqui, do nosso lado, deputado Edmir Chedid,
deputado Rafael Silva. E o deputado e relator do projeto, nosso decano em
termos de idade, Barros Munhoz, aqui presente. (Palmas.)
Então estou muito tranquilo com essa
minha decisão. Agradeço a cada um das Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Todos
vocês, que acreditaram, voltaram para este plenário e, de maneira democrática,
fizemos esta votação. Quem venceu foi a maioria, de maneira democrática.
Obrigado pela confiança de cada uma das
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que poderiam muito bem ter esvaziado este
plenário também. Mas assim não fizeram: cumpriram a sua missão republicana, as
suas obrigações, e estão colocando o que pensam a respeito deste projeto.
Nada mais havendo a tratar...
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Carla
Morando.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - É
só para agradecer a todos os policiais que nos protegeram aqui durante todo
esse período. Muitos saíram feridos e nós estamos aqui, todos, solidários a
eles e com certeza eles fizeram um belíssimo trabalho. Eles somente nos
defenderam.
Muito obrigada.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes também
de finalizar, gostaria de agradecer à nossa secretária do Meio Ambiente, que
está presente conosco, Natália Resende, que participou de todo o sistema de
elaboração desse projeto, bem como participando das audiências públicas e
ficando à disposição de todos os deputados, situação ou oposição, para
esclarecer o projeto de forma detalhada.
Pela ordem, deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mais uma vez gostaria de agradecer a cada
deputado, a cada deputada que faz parte dessa base sólida, que desde o início
do ano eu tenho falado, quando a imprensa vem falar conosco que “não, a base
não está sólida, a base está estremecida”... A base nunca esteve estremecida.
Esta base está cada dia mais sólida e
isso é sinal de que esses deputados que estão aqui têm compromisso com o
cidadão paulista, querem levar serviços públicos de qualidade e serviços de
qualidade também para a população que ainda não tem serviços de qualidade.
Sr. Presidente, o governador Tarcísio
de Freitas está fazendo a diferença e fará muito a diferença no estado de São
Paulo. Vossa Excelência, como presidente desta Casa, tem conduzido com
maestria, com democracia para todos, Casa aberta, oposição com todas as oportunidades
para obstruir, para falar, para usar todos os mecanismos do Regimento e fazer a
sua obstrução, mas os deputados que fazem parte desta base aliada, desta base
aliada que vai fazer a diferença no estado de São Paulo, estão aqui.
Uma salva de palmas para cada deputado
que faz parte desta base aliada e à Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, Sr. Presidente. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. e Srs.
Deputados, mais uma convocação. Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”,
combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião
extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se
hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre da
Presidência, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº
1.501, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Valeria Bolsonaro.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só
para agradecer a todos e principalmente aos policiais. Se teve inconsequência,
foi por parte da esquerda, do PT, do PSOL e companhia limitada, que trouxeram,
convidaram todos esses bandidos que entraram aqui dentro tentando nos ameaçar,
nos coagir e até nos machucar fisicamente, porque eles quase quebraram o vidro.
Então, hoje aqui nós ficamos, passamos
por tudo isso, gás de pimenta, tudo o que nós passamos, porque confiamos no
nosso governador e aqui estamos mais uma vez para poder fazer valer a
democracia que, bem diferente da deles, não é o que eles mandam, mas o que nós
escolhemos e discutimos.
Muito obrigada, presidente.
Fique com Deus.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Guto Zacarias.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, desde o começo deste processo de privatização da
Sabesp, eu fui um dos deputados mais atacados pela oposição. Eu já esperava
isso.
Meu pai e minha
mãe me fizeram um homem corajoso e, em hipótese alguma, em momento político
nenhum, eu iria tremer e, principalmente, perder no grito para um deputado como
o deputado Emídio de Souza, que hoje fugiu do plenário. Tinha condições para
estar aqui, todo mundo viu, e fugiu do plenário.
Do mesmo jeito,
presidente, vim de uma escola pública, vim da periferia da cidade de São Paulo.
Antes de virar deputado estadual, já passei por várias coisas antes de chegar a
esta Assembleia. Em hipótese alguma eu iria perder, principalmente perder na
mão, para um deputado como é o deputado Donato, do Partido dos Trabalhadores.
No exato
momento em que o vi partindo para cima de mim - as imagens estão aí -, eu
levantei a mão. Levantei a mão, porque sei como é o modus operandi desse
partido.
Fiquei até com
medo de algum dos deputados me acusar, de eles darem uma cabeçada na minha mão
e começarem a criar um burburinho: “O deputado do MBL foi lá e agrediu alguém”.
No mais,
presidente, quero destacar que pode me chamar de lixo, pode chamar o Movimento
Brasil Livre de lixo, pode lotar a galeria e cantar grito contra o Movimento
Brasil Livre. Pode fazer tudo isso, o que não dá para esconder é que a história
do Partido dos Trabalhadores se confunde com a história da corrupção no nosso
Brasil.
Obrigado,
presidente.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, apenas para parabenizar cada um dos deputados, parabenizar V. Exa., mas, sobretudo, a Polícia Militar,
e aqui em especial, o coronel Tofanelli. Em nome do coronel Tofanelli,
cumprimentar cada um dos policiais militares que trabalharam de forma brilhante
nesta noite e honraram a sua farda.
Então, apenas parabenizar a todos, e
dizer que esta é uma noite histórica. Viva São Paulo, viva a Sabesp, viva o
governador Tarcísio.
Que Deus abençoe a todos.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Letícia Aguiar.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, preciso deixar registrado aqui que o que houve aqui hoje foi uma
irresponsabilidade da esquerda, que promoveu o caos aqui através desses
marginais, desses vândalos que vieram aqui causar o terror na Casa do Povo da
Assembleia Legislativa de São Paulo, atacando os deputados, colocando em risco
a vida das pessoas aqui dentro, colocando em risco a vida dos funcionários aqui
dentro.
Se não fosse a Polícia Militar, não
teria a ordem necessária para que pudéssemos continuar trabalhando aqui pelo
povo paulista, e eu fico aqui indignada, mais uma vez, de como a esquerda é
sempre um atraso para o país, é um atraso para o estado de São Paulo.
Nós continuaremos firmes aqui ao
governador Tarcísio, fazendo a nossa parte, combatendo a esquerda e lutando
pelas melhorias necessárias para São Paulo
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Parabenizar
a atuação de cada deputado, que deu o seu empenho e o seu voto para que a
privatização da Sabesp acontecesse, mas se hoje nós privatizamos a Sabesp, é
também por responsabilidade da atuação da Polícia Militar. Parabéns à PM,
obrigado por se colocar na nossa defesa, e vamos fazer uma foto.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente. Solicitar
aqui de V. Exa....
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de pedir
a comunicação de V. Exa., deputado Jorge Wilson, eu quero já... Regimentalmente
eu tenho que desconvocar a segunda sessão extraordinária que nós tínhamos
convocado, por perda de objeto. Com a palavra deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para pedir a V. Exa. que
encerre a sessão e desça para fazer uma foto com os deputados, e V. Exa.
merece, como presidente desta Casa, presidente histórico, muito democrata,
dando a oportunidade para todos de forma plural nesta Assembleia, que é a maior
Assembleia da América Latina.
Desça para fazer uma foto conosco.
O
SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Breve
comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Breve
comunicação deputado Tomé Abduch.
O
SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de fazer um elogio muito especial a uma grande mulher
do nosso estado, a nossa querida secretária Natália, por todo o trabalho, por
toda a modelagem, e por ser essa pessoa especial que está trazendo de volta
para o estado de São Paulo o que nós sempre quisemos, que é a competência, e
também ao nosso governador Tarcísio Freitas.
Parabéns, secretária.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está encerrada
a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 07 minutos.
*
* *
- São inseridas,
na íntegra, respostas da Presidência, não lidas em plenário, a Questões de
Ordem.
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO PAULO FIORILO NA 125ª
(CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE
2023
I.
No curso da 125ª (Centésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária, realizada em 24 de
outubro de 2023, o nobre Deputado PAULO FIORILO dirigiu a esta Presidência
questão de ordem acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de 2023, de
autoria do Sr. Governador, que “autoriza o Poder Executivo do Estado de São
Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP”.
Asseverou
o ilustre Líder da Federação PT/PCdoB/PV que referida proposição seria
inconstitucional, por, de acordo com seu entendimento, (a) ser contrária às
disposições do artigo 216 da Constituição do Estado, e (b) existirem “lacunas
de informações relativas aos pressupostos e objetivos a serem alcançados com a
medida proposta”.
Diante
disso, formulou indagações acerca do recebimento, pela Presidência, do citado
projeto, especialmente tendo em vista a atribuição de que trata o artigo 18,
inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno.
Eis,
em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que o projeto a que alude a questão de ordem
foi encaminhado pelo Sr. Governador do Estado a esta Casa em 17 de outubro
p.p., por meio da Mensagem A-nº 152/2023.
Naquela
mesma data, esta Presidência procedeu ao chamado juízo de admissibilidade (ou
juízo prévio de admissibilidade) da matéria, como, aliás, faz em relação às
proposições em geral.
Ao
cumprir tal incumbência, a Presidência não identificou, no projeto e na
documentação a ele anexada, nenhuma desconformidade ou vício que pudesse
ensejar a aplicação da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea
“b”, do Regimento Interno [“Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de
outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções
ou prerrogativas: (...) II - quanto às proposições: (...) b) deixar de aceitar
qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências
regimentais ou constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação;”]. E, por isso mesmo, admitiu-o, determinando sua publicação
e processamento, nos termos regimentais.
III.
O nobre Deputado PAULO FIORILO
reportou-se, na questão de ordem, à postulação que, poucos dias antes, dirigira
à Presidência, por meio de requerimento de que fosse desconstituído o ato de
admissão do Projeto de lei nº 1501, de 2023.
Com
a devida vênia, esta Presidência não vislumbra, nem remotamente, nenhum motivo
que pudesse ensejar a adoção da almejada providência.
O
já mencionado juízo de admissibilidade, que compete à Presidência da Assembleia
Legislativa exercer quando da apresentação de proposições legislativas,
consiste, como se sabe, em um exame perfunctório da constitucionalidade e da
regimentalidade da proposição apresentada, focado, especialmente, nos aspectos
de ordem formal.
Discorrendo
sobre essa atuação da Presidência das Casas Legislativas, observa ODILON CARPES
MORAES FILHO:
“Assim, o primeiro momento de
fiscalização do projeto de lei é exercido pelo Presidente da Câmara dos
Deputados, respaldado pelo disposto no regimento da Casa. Claro que, nesta fase
do processo legislativo, não é viável um exame mais detalhado e minucioso dos
aspectos constitucionais, bastará uma análise perfunctória, objetivando afastar
o processamento de flagrantes inconstitucionalidades (...).”
(Os Mecanismos de Controle Preventivo
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Dissertação apresentada como
requisito parcial à obtenção de grau de Mestre, pelo Programa de Pós-Graduação
da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto
Alegre: UFRGS, 2007, p. 46. Disponível em <https://lume.ufrgs.br/handle/10183/76771>.
Acesso em 07.nov.2023. Grifou-se.)
E
repita-se que, ao cumprir esse mister, a Presidência não identificou, no PL nº
1501/2023, desatendimento às exigências regimentais e constitucionais (artigo
18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno), nem tampouco
inconstitucionalidade manifesta (artigo 135, inciso I, do mesmo diploma).
IV.
Imperioso sublinhar que a apreciação de questões de fundo como as abordadas no
desenvolvimento da argumentação da questão de ordem não se compatibiliza com a
função e a natureza do papel desempenhado pela Presidência no momento inaugural
do processo legislativo, sendo própria de fase posterior da tramitação das
propostas legislativas: a de instrução, realizada, nos respectivos campos de
especialização, pelas Comissões Permanentes às quais o projeto é distribuído,
com o aprofundamento e o enfoque técnico característicos da atuação desses
Órgãos Colegiados.
A
esse respeito, preleciona ANDYARA KLOPSTOCK SPROESSER:
“Comissões Técnicas vêm a ser os órgãos
colegiados constituídos nas Casas Legislativas com a incumbência especial de
instruir os projetos de lei, carreando para os respectivos autos, ou processos,
os esclarecimentos de ordem técnica necessários ao pronunciamento definitivo do
Plenário na oportunidade da discussão e votação.”
(Direito Parlamentar – Processo
Legislativo. 2ª ed. revista. São Paulo: ALESP, 2004, p. 88. Grifou-se.)
Nessa
perspectiva, deve-se ter absoluta clareza de que a Presidência estaria
subvertendo gravemente o devido processo legislativo se atuasse como órgão de
instrução — e, em última análise, é isso que, indiretamente, ocorreria se
empreendesse a análise das questões de fundo agitadas pelo nobre Deputado PAULO FIORILO.
V.
Uma das indagações feitas pelo eminente Líder da Federação PT/PCdoB/PV diz
respeito à possibilidade de distribuição do projeto às Comissões “sem que o
juízo a que se refere o artigo 18, II, ‘b’, do Regimento Interno esteja
concluído”.
Ora,
com a devida vênia, a pergunta parte de uma premissa equivocada. Com efeito: se
a tramitação do projeto alcança a etapa correspondente à distribuição da
matéria às Comissões, é porque o fluxo processual desenvolveu-se até que esse
momento fosse atingido. E isso somente ocorreu, por evidente, porque o projeto
foi inicialmente admitido pela Presidência.
Em
outras palavras: o juízo de admissibilidade exercido pela Presidência tem
lugar, como já referido, no momento inaugural do processo legislativo. Assim,
no que se refere ao Projeto de lei nº 1501, de 2023, esse juízo já foi
devidamente exercido por esta Presidência. Trata-se de etapa processual
superada e exaurida.
VI.
Por derradeiro, cabe, no que diz respeito à indagação contida no tópico d do
fecho da questão de ordem, consignar que a circunstância de o recebimento do
projeto pela Presidência ter sido objeto de questionamento (seja o contido no
requerimento protocolizado em 20/10/2023, seja o formulado por meio da
apresentação da questão de ordem ora apreciada) não tem, absolutamente, o
condão de interferir na fluência dos prazos regimentais relativos ao processo
legislativo.
Além
de inexistir previsão regimental de suspensão ou interrupção dos prazos na
hipótese de formulação de questionamento dessa natureza, há que se ter presente
que incide, “in casu”, regra de matriz constitucional — a do artigo 26,
parágrafo único, da Constituição do Estado —, e esta, sim, estabelece
expressamente um prazo, que foi devidamente observado: “se a Assembleia
Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias [contados do envio pelo
Sr. Governador a esta Casa de Leis], o projeto será incluído na Ordem do Dia
até que se ultime sua votação”.
VII. Com a prolação da presente resposta, resta prejudicada,
por identidade de objeto, a apreciação do requerimento formalizado em 20 de
outubro p.p. pelo nobre Deputado PAULO FIORILO, buscando ver desconstituído o
ato de admissão do Projeto de lei nº 1501, de 2023.
São
estes os esclarecimentos que competia à Presidência fazer, em resposta à
questão de ordem suscitada pelo ilustre Líder da Federação PT/PCdoB/PV, na
Sessão Ordinária de 24 de outubro de 2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA EDIANE MARIA NA 131ª
(CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE
2023
I.
No curso da 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária, realizada em
1º de novembro de 2023, a nobre Deputada EDIANE MARIA dirigiu a esta
Presidência questão de ordem acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de
2023, de autoria do Sr. Governador, que “autoriza o Poder Executivo do Estado
de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP”.
Questionou
Sua Excelência “os fundamentos que sustentam o ato administrativo que recebe
pedido apresentado pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo, requerendo
tramitação em regime de urgência do PL 1501/2023”.
A
justificar a formulação do questionamento, a ilustre Parlamentar asseverou que:
(a) o Sr. Governador não teria invocado, na Mensagem A-nº 152/2023, “quaisquer
motivos ou fundamentações que sustentem a solicitação para apreciação da
propositura em caráter de urgência”; (b) a matéria tratada na propositura
estaria reservada a lei complementar, em razão do disposto no artigo 23, parágrafo
único, item 13, da Constituição Paulista; e (c) a tramitação de projeto de lei
complementar em regime de urgência seria regimentalmente vedada.
Eis,
em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que o projeto a que alude a questão de ordem
foi encaminhado pelo Sr. Governador do Estado a esta Casa em 17 de outubro
p.p., por meio da Mensagem A-nº 152/2023.
Naquela
mesma data, esta Presidência procedeu ao chamado juízo de admissibilidade (ou juízo
prévio de admissibilidade) da matéria, como, aliás, faz em relação às
proposições em geral.
Ao
cumprir tal incumbência, a Presidência não identificou, no projeto e na
documentação a ele anexada, nenhuma desconformidade ou vício que pudesse
ensejar a aplicação da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea
“b”, do Regimento Interno [“Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de
outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções
ou prerrogativas: (...) II - quanto às proposições: (...) b) deixar de aceitar
qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências
regimentais ou constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação;”]. E, por isso mesmo, admitiu-o, determinando sua publicação
e processamento, nos termos regimentais.
III.
Cumpre, passo seguinte, ressaltar que o tema relativo à denominada urgência
constitucional, isto é, à aplicação do disposto no artigo 26 da Constituição do
Estado, que prescreve, no respectivo “caput”, que “o Governador poderá
solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência”, já
foi objeto de apreciação em resposta proferida em 29 de agosto de 2007, na 23ª
Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, pelo então
Presidente da Assembleia Legislativa, nobre Deputado VAZ DE LIMA. Daquela
resposta, pede-se licença para transcrever o excerto abaixo:
“Decorridos
quase 18 anos da introdução da denominada urgência constitucional, pode-se
afirmar que a interpretação dada pela Assembleia de São Paulo a esta norma
(...) não destoa do que ainda dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, em seu art. 204, § 1º.
Vou
citá-lo: ‘A solicitação em regime de urgência poderá ser feita pelo Presidente
da República, depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento,
aplicando-se, a partir daí, a urgência.’
Parece-nos
que o entendimento dado pela Assembleia Legislativa (...) acolhe a ‘mens legis’
da norma constitucional. Trata-se de direito potestativo, cujo implemento
depende da só vontade do Chefe do Poder Executivo, e não da mera faculdade do
Presidente da República, ou de Governador de Estado, para implementação do
regime de urgência em projetos de sua iniciativa, quando assim solicitado. Como
se sabe, procurou-se, com tal disciplina, abolir o instituto do decurso de
prazo, existente no ordenamento constitucional imediatamente anterior, que
pressupunha aprovada a proposição de iniciativa do Executivo, caso não fosse
deliberada por inércia do Legislativo, em prazo constitucionalmente
determinado.”
(Diário
Oficial do Estado - Poder Legislativo de 11/09/2007, p. 30; grifou-se)
Como
se vê, a Presidência da Assembleia reforçou naquela resposta, proferida há mais
de dezesseis anos, que o entendimento então adotado já vigorava de longa data
na Casa. E é a orientação que prevalece até os dias de hoje, e, no sentir desta
Presidência, deve continuar a prevalecer.
Conquanto
se trate de “direito potestativo, cujo implemento depende da só vontade do
Chefe do Poder Executivo”, a Presidência reputa relevante consignar que não
assiste razão à nobre Deputada EDIANE MARIA quando aponta a ausência de
motivação ou fundamentação para a solicitação feita pelo Sr. Governador na
Mensagem A-nº 152/2023, no sentido de que o projeto por meio dela encaminhado à
Assembleia Legislativa tramitasse em regime de urgência.
Anote-se
que o Chefe do Poder Executivo consignou, na aludida Mensagem, que nela se
encontravam expostas as razões determinantes de sua iniciativa, para, logo na sequência,
formular a solicitação de tramitação da matéria em regime de urgência. No
parágrafo anterior, enfatizara que “a medida [o encaminhamento do projeto]
decorre de estudos realizados e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, na Exposição de Motivos (...) encaminhada pelos Titulares das
Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em
Investimentos”, anexada à Mensagem.
Resta
claro, assim, que a solicitação de urgência atrela-se às razões determinantes
da iniciativa, explicitadas pelo Sr. Governador do Estado na Mensagem A-nº
152/2023 e no documento a ela anexado. A Presidência entende que a solicitação
encontra-se justificada, ainda que de forma sucinta.
Note-se,
aliás, que este entendimento se harmoniza com a orientação jurisprudencial do
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema.
Exemplificativamente,
pode-se citar o julgamento, pelo C. Órgão Especial daquela E. Corte, em 30 de
novembro de 2022, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2073633-44.2022.8.26.0000, tendo por objeto a Lei Complementar estadual nº
1.374/2022.
No
correspondente acórdão, sob relatoria do erudito Desembargador CAMPOS MELLO,
assentou-se:
“(...)
verifico que não restou configurada nenhuma irregularidade no processo
legislativo que deu ensejo à edição da lei objeto da presente demanda. Com
efeito, ao contrário do que entende o sindicato autor, verifico que o
Governador do Estado de São Paulo, ao encaminhar o aludido projeto de lei ao Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, fez com que o mesmo fosse
acompanhado das ‘razões determinantes’ (cf. ofício a fls. 82) de sua
iniciativa, as quais estão delimitadas no documento denominado ‘Exposição de
Motivos’, o qual foi previamente elaborado pela Secretaria da Educação do
Estado de São Paulo (cf. fls. 83/98). É o que basta para justificar o pedido de
tramitação em regime de urgência, conforme estabelecido no art. 141, IV, do
Regimento Interno da aludida Assembleia Legislativa.
Em
tais circunstâncias, não restou configurada a inconstitucionalidade formal
alegada pelo sindicato autor, já que a iniciativa do processo legislativo que
rendeu ensejo à edição da lei objeto da presente demanda está em consonância
com a norma prevista no art. 26 da aludida Carta Bandeirante. (...)”
(destaques
ausentes no original)
IV.
A eminente autora da questão de ordem incorre, “data venia”, em duplo equívoco
ao afirmar (a) que a matéria tratada no projeto requereria a apresentação de
projeto de lei complementar — à vista da previsão do artigo 23, parágrafo
único, item 13, da Constituição do Estado, de que o Código de Saneamento Básico
se enquadra como lei complementar —, e (b) que, por essa razão, o Projeto de
lei nº 1501, de 2023, não poderia tramitar em urgência, pois haveria vedação
regimental a que projetos de lei complementar sejam submetidos a esse regime de
tramitação.
Configura-se
o equívoco, em primeiro lugar, porque o Projeto de lei nº 1501, de 2023, não
trata de instituição/alteração de Código de Saneamento Básico, mas da
autorização legislativa, requerida pelo artigo 47, inciso XV, parte final, da
Constituição Paulista, para a adoção de medidas de desestatização de uma
entidade integrante da Administração indireta do Estado — a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) — que presta serviços
públicos de saneamento básico, bem como de disposições correlatas.
E,
em segundo lugar, porque, mesmo que se tratasse de projeto de lei complementar,
ou de matéria reservada à lei complementar (o que se admite apenas para fins de
argumentação), não haveria o aventado óbice à sua tramitação em regime de
urgência.
O
artigo 143 do Regimento Interno não veda, em absoluto, que projetos de lei
complementar, seja de quem for a iniciativa, tramitem em regime de urgência.
Tampouco
o artigo 235 da Constituição Paulista, invocado na questão de ordem, prevê tal
vedação. Aliás, esse artigo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 44/2017,
sendo certo, contudo, que disciplinava, quando em vigor, matéria completamente
diversa: “É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência
social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por
ocupantes de cargos eletivos.”
Poderiam
ser aqui enumeradas algumas dezenas ou centenas de exemplos de projetos de lei
complementar, apresentados na atual Legislatura e nas anteriores, cuja
tramitação dá-se/deu-se em regime de urgência.
A
título meramente ilustrativo, menciona-se apenas um exemplo: o PLC nº 3/2022,
do qual se originou a Lei Complementar nº 1374/2022. Conforme ressaltado no
tópico III desta resposta, o E. Tribunal de Justiça concluiu pela absoluta
regularidade da submissão do mencionado projeto de lei complementar à
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do
Estado.
V.
São estes os esclarecimentos que competia à Presidência fazer, em resposta à
questão de ordem suscitada pela nobre Deputada EDIANE MARIA na Sessão Ordinária
de 1º de novembro de 2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO LUIZ CLAUDIO MARCOLINO NA
54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE
2023, E À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA BETH SAHÃO NA 57ª
(QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE
2023
I.
Em 4 de dezembro p.p., no curso da 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão
Extraordinária, o nobre Deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO dirigiu a esta
Presidência questão de ordem acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de
2023, de autoria do Sr. Governador, que “autoriza o Poder Executivo do Estado
de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP”.
Asseverou
Sua Excelência que, pelas alegações que enumerou, referida proposição seria
“francamente inconstitucional”.
Diante
disso, formulou à Presidência, invocando o disposto no artigo 18, inciso II,
alínea “b”, do Regimento Interno, o seguinte questionamento: “V. Exa. seguirá o
regimento interno (sic) e tomará as medidas necessárias para que o projeto seja
reconduzido ao seu proponente (...)?”
Também
em torno da possibilidade de aplicação do referido preceito regimental girou a
questão de ordem apresentada pela nobre Deputada BETH SAHÃO na 57ª
(Quinquagésima Sétima) Sessão Extraordinária, realizada em 5 de dezembro
último.
No
entender da ilustre Parlamentar, o PL nº 1501/2023 seria “manifestamente
inconstitucional”, e, como tal, não poderia ter sido admitido, nos termos do
inciso I do artigo 135 do Regimento Interno.
Assim
como o nobre Deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, também a nobre Deputada BETH
SAHÃO indagou à Presidência sobre a aplicação do disposto no artigo 18, inciso
II, alínea “b”, do Regimento Interno.
Pela
notória similaridade das premissas em que se assentam as duas questões de
ordem, e pela identidade das dúvidas que, por meio delas, os nobres
Parlamentares pretendem ver dirimidas, a Presidência reputa cabível — e, mais
do que isso, recomendável — que sejam examinadas conjuntamente.
Eis,
em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que o projeto a que aludem as questões de
ordem foi encaminhado pelo Sr. Governador do Estado a esta Casa em 17 de
outubro p.p., por meio da Mensagem A-nº 152/2023.
Naquela
mesma data, esta Presidência procedeu ao chamado juízo de admissibilidade (ou
juízo prévio de admissibilidade) da matéria, como, aliás, faz em relação às
proposições em geral.
Ao
cumprir tal incumbência, a Presidência não identificou, no projeto e na
documentação a ele anexada, nenhuma desconformidade ou vício que pudesse
ensejar a aplicação da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea
“b”, do Regimento Interno [“Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de
outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções
ou prerrogativas: (...) II - quanto às proposições: (...) b) deixar de aceitar
qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências
regimentais ou constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação;”]. E, por isso mesmo, admitiu-o, determinando sua publicação
e processamento, nos termos regimentais.
III.
Pretendem os nobres suscitantes das questões de ordem que a Presidência
desconstitua o ato de admissão do Projeto de lei nº 1501, de 2023.
Com
a devida vênia, esta Presidência não vislumbra, nem remotamente, nenhum motivo
que pudesse ensejar a adoção da almejada providência.
O
já mencionado juízo de admissibilidade, que compete à Presidência da Assembleia
Legislativa exercer quando da apresentação de proposições legislativas,
consiste, como se sabe, em um exame perfunctório da constitucionalidade e da regimentalidade
da proposição apresentada, focado, especialmente, nos aspectos de ordem formal.
Discorrendo
sobre essa atuação da Presidência das Casas Legislativas, observa ODILON CARPES
MORAES FILHO:
“Assim,
o primeiro momento de fiscalização do projeto de lei é exercido pelo Presidente
da Câmara dos Deputados, respaldado pelo disposto no regimento da Casa. Claro
que, nesta fase do processo legislativo, não é viável um exame mais detalhado e
minucioso dos aspectos constitucionais, bastará uma análise perfunctória,
objetivando afastar o processamento de flagrantes inconstitucionalidades
(...).”
(Os
Mecanismos de Controle Preventivo de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção de grau de Mestre,
pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: UFRGS, 2007, p. 46. Disponível em <https://lume.ufrgs.br/handle/10183/76771>. Acesso em 05.dez.2023.
Grifou-se.)
E
repita-se que, ao cumprir esse mister, a Presidência não identificou, no PL nº
1501/2023, desatendimento às exigências regimentais e constitucionais (artigo
18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno), nem tampouco inconstitucionalidade
manifesta (artigo 135, inciso I, do mesmo diploma).
IV.
Imperioso sublinhar que a apreciação de questões de fundo como as abordadas no
desenvolvimento da argumentação das questões de ordem não se compatibiliza com
a função e a natureza do papel desempenhado pela Presidência no momento
inaugural do processo legislativo, sendo própria de fase posterior da
tramitação das propostas legislativas: a de instrução, realizada, nos
respectivos campos de especialização, pelas Comissões Permanentes às quais o
projeto é distribuído, com o aprofundamento e o enfoque técnico característicos
da atuação desses Órgãos Colegiados.
A
esse respeito, preleciona ANDYARA KLOPSTOCK SPROESSER:
“Comissões
Técnicas vêm a ser os órgãos colegiados constituídos nas Casas Legislativas com
a incumbência especial de instruir os projetos de lei, carreando para os
respectivos autos, ou processos, os esclarecimentos de ordem técnica
necessários ao pronunciamento definitivo do Plenário na oportunidade da
discussão e votação.”
(Direito
Parlamentar – Processo Legislativo. 2ª ed. revista. São Paulo: ALESP, 2004, p.
88. Grifou-se.)
No
caso específico do PL nº 1501/2023, sua instrução deu-se pelas Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e
Planejamento, que, em reuniões conjuntas realizadas entre os dias 8 e 22 do
último mês de novembro, examinaram a matéria, disso resultando a prolação do
Parecer nº 1502, de 2023.
Nessa
perspectiva, deve-se ter absoluta clareza de que a Presidência estaria
subvertendo gravemente o devido processo legislativo se atuasse como órgão de
instrução — e, em última análise, é isso que, indiretamente, ocorreria se
empreendesse a análise das questões de fundo agitadas pelo nobre Deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e pela nobre
Deputada BETH SAHÃO.
V.
Por derradeiro, anote-se a absoluta impropriedade do momento processual
escolhido pelos ilustres autores das questões de ordem para pleitear a
desconstituição do ato de admissão do PL nº 1501/2023.
Ora,
o juízo de admissibilidade exercido pela Presidência tem lugar, como já
referido, no momento inaugural do processo legislativo. Assim, no que se refere
ao PL nº 1501/2023, esse juízo já foi devidamente exercido por esta
Presidência. Trata-se de etapa processual superada e exaurida.
VI.
São estes os esclarecimentos que competia à Presidência fazer, em resposta:
-
à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO na 54ª
Sessão Extraordinária, realizada em 04/12/2023; e
-
à questão de ordem formulada pela nobre Deputada BETH SAHÃO na 57ª Sessão
Extraordinária, realizada em 05/12/2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA PROFESSORA BEBEL NA 54ª
(QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE
2023
I.
No curso da 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Extraordinária, realizada em 4 de
dezembro de 2023, a nobre Deputada PROFESSORA BEBEL dirigiu a esta Presidência
questão de ordem acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de 2023, de
autoria do Sr. Governador, que “autoriza o Poder Executivo do Estado de São
Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP”.
Assinalou
a eminente Deputada que, no momento em que formulou sua questão de ordem, havia
outras acerca do mesmo projeto, suscitadas por outros Parlamentares, as quais
se encontravam pendentes de resposta pela Presidência.
À
vista disso, dirigiu à Presidência a dúvida que assim sintetizou: “até que as
questões de ordem que digam respeito à impossibilidade de trâmite da
propositura sejam respondidas, a propositura seguirá tramitando?”
Eis,
em breve relatório, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que o Regimento Interno, ao disciplinar as
questões de ordem, preceitua que compete ao Presidente da Assembleia
Legislativa resolvê-las soberanamente, no prazo de sessenta dias (artigo 18,
inciso I, alínea “l”, e artigo 262, primeira parte).
Em
4 de dezembro último, quando a nobre Deputada PROFESSORA BEBEL apresentou a
questão de ordem “sub examine”, não havia fluído o referido prazo, no que
concerne às anteriores questões de ordem suscitadas acerca do PL nº 1501/2023.
Em
outras palavras: quanto às questões de ordem que a ilustre Deputada PROFESSORA
BEBEL aponta como pendentes de resposta, não houve, da parte desta Presidência,
extrapolação do prazo regimental.
III.
Cabe, ademais, assinalar que a circunstância de ter sido formulada questão de
ordem a respeito da tramitação de determinado projeto não tem o condão de
interferir na fluência dos prazos regimentais relativos ao processo
legislativo. Inexiste, no Regimento Interno, previsão de suspensão ou interrupção
dos prazos nessa hipótese.
IV.
Tenha-se presente, por fim, que incide, “in casu”, regra de matriz
constitucional — a do artigo 26, parágrafo único, da Constituição do Estado —,
e esta, sim, estabelece expressamente um prazo: “se a Assembleia Legislativa
não deliberar em até quarenta e cinco dias [contados do envio pelo Sr.
Governador a esta Casa de Leis], o projeto será incluído na Ordem do Dia até
que se ultime sua votação”. E esse prazo, anote-se, havia de ser devidamente
observado (e, como era de rigor, foi).
V.
São estes os esclarecimentos que competia à Presidência fazer, em resposta à
questão de ordem suscitada pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL na 54ª Sessão
Extraordinária, realizada em 04/12/2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO PAULO FIORILO NA 55ª
(QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE
2023
I.
No curso da 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Extraordinária, realizada em 4 de
dezembro de 2023, o nobre Deputado PAULO FIORILO dirigiu a esta Presidência
questão de ordem a fim de dirimir dúvida acerca da interpretação do artigo 261,
§ 3º, do Regimento Interno.
Anotou
o ilustre Líder da Federação PT/PCdoB/PV a existência de questão de ordem de
sua autoria, acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de 2023, que
“autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de
desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
SABESP”.
Registrou
que aludida questão de ordem, apresentada quando o projeto em tela se
encontrava na fase de Pauta, diz respeito à admissibilidade do projeto, e ainda
não havia sido respondida em 04/12/2023, data da formulação da questão de ordem
ora apreciada.
Indagou,
assim: “é possível formular questão de ordem sobre a admissibilidade da
propositura durante a discussão de propositura em plenário (sic), quando
estiver pendente de resposta questão de ordem formulada no início da tramitação
sobre a aplicação do artigo 18, II, ‘b’, do Regimento Interno?”
Eis,
em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que o Regimento Interno, ao disciplinar as
questões de ordem, preceitua que compete ao Presidente da Assembleia
Legislativa resolvê-las soberanamente, no prazo de sessenta dias (artigo 18,
inciso I, alínea “l”, e artigo 262, primeira parte).
Em
4 de dezembro último, quando o nobre Deputado PAULO FIORILO apresentou a questão
de ordem “sub examine”, não havia fluído o referido prazo, no que concerne à
questão de ordem por Sua Excelência suscitada em 24/10/2023, acerca do PL nº
1501/2023.
Em
outras palavras: quanto à questão de ordem que o ilustre Líder da Federação
PT/PCdoB/PV aponta como pendente de resposta, não houve, da parte desta
Presidência, extrapolação do prazo regimental.
III.
Assim dispõe o artigo 261, § 3º, do Regimento Interno:
“Artigo
261 - (...)
§
3º - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de ordem
ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada.”
À
mera leitura do dispositivo, vê-se que a norma nele veiculada estabelece
vedação a que, durante a Ordem do Dia, se formule questão de ordem acerca de
matéria estranha à que no momento esteja sendo discutida ou votada.
Logo,
pela aplicação do artigo 261, § 3º, do Regimento Interno, a Presidência da
Assembleia Legislativa pode, durante a Ordem do Dia, deixar de receber (ou até
mesmo interromper a formulação de) questão de ordem que não estiver ligada à
matéria que no momento encontrar-se em discussão ou votação.
Porém,
desde que atendida a regra inserta nesse § 3º — e, claro, as demais disposições
regimentais aplicáveis —, não é dado à Presidência delimitar previamente o teor
da questão de ordem (ou seja, os aspectos formais ou materiais a respeito dos
quais pode dizer respeito a dúvida que se pretende ver dirimida).
IV.
No que concerne às indagações feitas pelo nobre Deputado PAULO FIORILO quanto
ao exercício, pela Presidência, relativamente ao PL nº 1501/2023, do chamado
juízo de admissibilidade, deixa-se de abordar o assunto na presente resposta,
tendo em vista que, nesta mesma data, foi proferida resposta à questão de ordem
suscitada por Sua Excelência na Sessão Ordinária do último dia 24 de outubro.
V. São estes os esclarecimentos que competia à
Presidência fazer, em resposta à questão de ordem suscitada pelo ilustre Líder
da Federação PT/PCdoB/PV na 55ª Sessão Extraordinária, realizada em 04/12/2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA BETH SAHÃO NA 56ª
(QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023
I.
No curso da 56ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Extraordinária, realizada em 5 de
dezembro de 2023, a nobre Deputada BETH SAHÃO, reportando-se à tramitação do
Projeto de lei nº 1501, de 2023, de autoria do Sr. Governador, que “autoriza o
Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”, dirigiu a esta
Presidência questão de ordem acerca da aplicação do artigo 210 do Regimento
Interno, quanto ao momento em que, na fase de votação, é assegurado a cada
Bancada, em relação aos “itens do roteiro de votação”, proceder ao respectivo
encaminhamento.
Eis,
em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Com todo o respeito de que a nobre Deputada BETH SAHÃO é merecedora — e tem,
efetivamente — desta Presidência, é forçoso reconhecer que Sua Excelência parece
ter laborado em equívoco ao formular a questão de ordem.
Com
efeito: a própria questão de ordem cuida de identificar e explicar o
dispositivo regimental no qual se preveem as regras relativas ao encaminhamento
da votação.
De
todo modo, faz-se oportuno reforçar, na presente resposta, no que concerne à
votação do PL nº 1501/2023, que esta Presidência em nada inovará no que diz
respeito à sistemática dos encaminhamentos de votação, ou seja, facultará às
Lideranças proceder ao encaminhamento em relação a cada matéria posta em
votação. Assim, hipoteticamente falando, se um tópico da votação corresponder
às “Emendas x, y, z e w, englobamente”, será cabível o encaminhamento em
relação a esse tópico.
Cabe
lembrar, ainda, que, em matéria de encaminhamento de votação, há que se seguir
a correta orientação fixada pela Presidência da Assembleia Legislativa, ainda
na 19ª Legislatura, ao responder, em 06/10/2020, na 69ª Sessão Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa, à questão de ordem apresentada pelo nobre Deputado ITAMAR
BORGES em 05/10/2020.
A
íntegra da aludida resposta, proferida pelo Presidente da Casa à época, nobre
Deputado CAUÊ MACRIS, encontra-se publicada no Diário Oficial do Estado - Poder
Legislativo de 16/10/2020, pág. 35, 2ª e 3ª colunas, e, além disso, está
disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/20201015-163851-ID_SESSAO=14306.htm (acesso em 06.dez.2023).
III.
São estas as observações que competia à Presidência fazer, em resposta à
questão de ordem suscitada pela nobre Deputada BETH SAHÃO na 56ª Sessão
Extraordinária, realizada em 05/12/2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
ÀS QUESTÕES DE ORDEM APRESENTADAS PELA NOBRE DEPUTADA PROFESSORA BEBEL E PELO
NOBRE DEPUTADO LUIZ CLAUDIO MARCOLINO NA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023
I.
No curso da 56ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Extraordinária, realizada em 5 de
dezembro de 2023, a nobre Deputada PROFESSORA BEBEL dirigiu a esta Presidência
questão de ordem acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de 2023, de
autoria do Sr. Governador, que “autoriza o Poder Executivo do Estado de São
Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP”.
Reportando-se
ao disposto no artigo 31, § 10, do Regimento Interno, em que se encontra
definido o campo temático de competência da Comissão de Administração Pública e
Relações do Trabalho, asseverou a nobre Parlamentar que o PL nº 1501/2023 “diz
respeito à temática da comissão mencionada”, não tendo sido a ela encaminhado,
porém.
Com
base nessa premissa, indagou à Presidência: “sendo o PL 1501/2023 propositura
que trata de assunto relacionado à competência da Comissão de Administração
Pública, e sabendo-se que ela ainda não se manifestou enquanto comissão antes
da fase atual que se encontra a propositura, V. Exa. vai a manter tramitando ou
vai anular os atos todos advindos após a manifestação das demais comissões e
remeter a propositura àquela comissão faltante para manifestação?”
Na
mesma sessão, o nobre Deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, reportando-se ao artigo 31,
§ 11, do Regimento Interno, suscitou questão de ordem em tudo similar à
formulada pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL.
A
diferença entre as duas questões de ordem reside, tão somente, na circunstância
de que a Comissão que, a juízo do nobre Deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO,
deveria ter se manifestado, é a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Pela
flagrante correlação entre as premissas em que se assentam as duas questões de
ordem, e por serem idênticas, em sua essência, as dúvidas que, por meio delas,
os nobres Parlamentares pretendem ver solucionadas, a Presidência reputa
cabível — e, mais do que isso, recomendável — que sejam examinadas
conjuntamente.
Eis,
em síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que o Regimento Interno, ao disciplinar a
distribuição das matérias às Comissões, estabelece que “nenhuma proposição será
distribuída a mais de 3 Comissões, salvo no caso em que a matéria envolva
assuntos relativos a áreas metropolitanas, quando deverá falar, além da
Comissão competente para analisar o mérito principal, a Comissão de Assuntos
Metropolitanos e Municipais” (artigo 70, “caput”; grifou-se).
No
§ 1º do mesmo artigo, preceitua o Regimento que “nos casos em que o exame de
mérito couber a mais de uma Comissão, a proposição será distribuída à Comissão
competente para apreciar o objeto principal” (destaques ausentes no original).
Ora,
nenhuma dúvida se coloca quanto ao fato de que o objeto principal do PL nº
1501/2023 conecta-se com a área de competência da Comissão de Infraestrutura,
e, exatamente por isso, esta Presidência distribuiu o projeto, em 25 de outubro
p.p., às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de
Finanças, Orçamento e Planejamento.
A
eventual manifestação de outra Comissão temática seria, em tese, admissível,
podendo ocorrer nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno.
É
certo, inclusive, que foram apresentados requerimentos neste sentido
relativamente ao PL nº 1501/2023. Nenhum deles, no entanto, reuniu condições de
ser acolhido pela Presidência, por não terem cumprido requisito expressamente
exigido no referido § 2º. Confiram-se, a esse respeito, as decisões proferidas
por esta Presidência acerca: (a) do Requerimento nº 2601/2023 e do Memorando nº
5543/2023, por meio dos quais se postulava a oitiva da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o PL nº 1501/2023; e (b) do
Requerimento nº 2618/2023, por meio do qual se pleiteava a oitiva da Comissão
de Administração Pública e Relações do Trabalho sobre o projeto em tela.
Estas
considerações bem evidenciam, com a devida vênia, o equívoco em que incorrem os
nobres suscitantes das questões de ordem sob análise.
III.
A tais considerações cabe acrescentar, ainda, que o PL nº 1501/2023 deve
permanecer na Ordem do Dia até que se ultime sua votação, por força do disposto
no parágrafo único do artigo 26 da Constituição do Estado. Essa circunstância,
por si só, afastaria qualquer possibilidade de retorno da matéria às Comissões,
ainda que se vislumbrasse como pertinentes os entendimentos sustentados pelos
ilustres Deputados PROFESSORA BEBEL e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO nas questões de
ordem apresentadas — hipótese aventada tão somente para fins de argumentação.
IV. São estes os esclarecimentos que competia
à Presidência fazer, em resposta às questões de ordem suscitadas pela nobre
Deputada PROFESSORA BEBEL e pelo nobre Deputado LUIZ CLAUDIO MARCOLINO na 56ª
Sessão Extraordinária, realizada em 05/12/2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA PROFESSORA BEBEL NA 56ª
(QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023
I.
No curso da 56ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Extraordinária, realizada em 5 de
dezembro de 2023, a nobre Deputada PROFESSORA BEBEL dirigiu a esta Presidência
questão de ordem acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de 2023, de
autoria do Sr. Governador, que “autoriza o Poder Executivo do Estado de São
Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP”.
Inicialmente,
Sua Excelência asseverou que a propositura permaneceu na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, “sem que relatório fosse elaborado, sendo
certo que o relatório apresentado o foi depois de vencido o prazo”. Indagou à
Presidência, com base nessa premissa: “como o prazo de apresentação do
relatório foi vencido, o que foi apresentado, será o relatório que será adotado
pela CCJR ou V. Exa., seguindo o que determina o regimento, nomeará relator
especial para tanto?”
Adicionalmente,
a eminente Parlamentar sustentou que o PL nº 1501/2023 seria “francamente
inconstitucional”, enumerando as alegações que, segundo seu juízo, embasam tal
afirmação, para, em seguida, indagar à Presidência: “V. Exa. seguirá o
regimento interno, especialmente o artigo 287, e tomará as medidas necessárias
para que o projeto seja reconduzido à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para que aquela comissão possa avaliar os pontos ora levantados nessa
questão de ordem?”
Eis,
em breve relatório, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que a instrução do PL nº 1501/2023 deu-se
pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, que, em reuniões conjuntas realizadas entre
8 e 22 de novembro último, examinaram a matéria, disso resultando a prolação do
Parecer nº 1502, de 2023.
Desse
modo, parece ter laborado em equívoco, “data venia”, a ilustre suscitante da
questão de ordem, ao aludir à inércia da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, e à ausência de parecer exarado por aquele Colegiado.
Nenhuma
dúvida se coloca quanto ao fato de que a CCJR emitiu parecer sobre o projeto de
lei em comento; só que o fez no contexto de reunião realizada conjuntamente com
as outras duas Comissões Permanentes acima mencionadas.
Logo,
é de todo inconcebível a possibilidade de retorno da matéria à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que já se pronunciou sobre o projeto no
momento processual oportuno; igualmente incabível, pelo mesmo motivo, mostra-se
a nomeação de Relator Especial.
Quanto
ao artigo 287 do Regimento Interno, invocado pela digna autora da questão de
ordem, importa ter presente que sua pretendida aplicação é, também,
incogitável. Nele se veicula norma de natureza estritamente transitória,
instituída pela Resolução ALESP nº 852/2007, tendo em conta a introdução, por
aquele diploma, da sistemática de deliberação conclusiva, pelas Comissões
Permanentes, de algumas proposições.
III.
A todo o exposto, acresce-se, por derradeiro, que o PL nº 1501/2023 deve
permanecer na Ordem do Dia até que se ultime sua votação, por força do disposto
no parágrafo único do artigo 26 da Constituição do Estado. Essa circunstância,
por si só, afastaria qualquer possibilidade de retorno da matéria às Comissões,
ainda que, eventualmente, se vislumbrasse como pertinente o entendimento
sustentado na questão de ordem pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL — hipótese
aqui aventada tão somente para fins de argumentação.
IV.
São estes os esclarecimentos que competia à Presidência fazer, em resposta à
questão de ordem suscitada pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL na 56ª Sessão
Extraordinária, realizada em 05/12/2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO RÔMULO FERNANDES NA 56ª (QUINQUAGÉSIMA
SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023
I.
No curso da 56ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Extraordinária, realizada em 5 de
dezembro de 2023, o nobre Deputado RÔMULO FERNANDES, reportando-se à tramitação
do Projeto de lei nº 1501, de 2023, de autoria do Sr. Governador, que “autoriza
o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”, dirigiu a
esta Presidência questão de ordem acerca do cabimento de apresentação de emenda
aglutinativa ao referido projeto.
Eis,
em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Com todo o respeito de que o nobre Deputado RÔMULO FERNANDES é merecedor — e
tem, efetivamente — desta Presidência, é forçoso reconhecer que Sua Excelência
parece ter laborado em equívoco ao formular a questão de ordem.
Com
efeito: a própria questão de ordem cuida de identificar e esmiuçar o
dispositivo regimental no qual se preveem o momento, a forma e o quórum de
apresentação de emenda aglutinativa.
Na
letra mesma do texto regimental o digno Parlamentar foi buscar as respostas, e,
corretamente, já as enunciou na questão de ordem.
Desse
modo, esta Presidência, muito embora tenha recebido a questão de ordem, agora
verifica, ao analisá-la, que nenhuma dúvida lhe foi efetivamente submetida; o
eminente Deputado RÔMULO FERNANDES cuidou de enunciar, a um só tempo, as
perguntas e as respostas.
Da
parte desta Presidência, nada há a acrescentar.
III.
São estas as observações que competia à Presidência fazer, em resposta à
questão de ordem suscitada pelo nobre Deputado RÔMULO FERNANDES na 56ª Sessão
Extraordinária, realizada em 05/12/2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO PAULO FIORILO NA 57ª
(QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE
2023
I.
Em 5 de dezembro p.p., no curso da 57ª (Quinquagésima Sétima) Sessão
Extraordinária, o nobre Deputado PAULO FIORILO dirigiu a esta Presidência
questão de ordem acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1501, de 2023, de
autoria do Sr. Governador, que “autoriza o Poder Executivo do Estado de São
Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP”.
Assinalou
o nobre Líder da Federação PT/PCdoB/PV que o Regimento Interno, no artigo 135,
prescreve, no inciso III, que “não se admitirão proposições (...) que, aludindo
a qualquer dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição”, e
pontuou que “em que pese a ausência de menção expressa às proposituras não
instruídas de estudos técnicos realizados no âmbito da Secretaria”,
tratar-se-ia de situação análoga à estabelecida no referido inciso III.
Diante
disso, e por considerar Sua Excelência que o PL nº 1501/2023 não se encontra
instruído com estudos que embasaram a formulação da “Exposição de Motivos”
anexada à Mensagem A-nº 152/2023, formulou à Presidência, por meio da questão
de ordem, pleito no sentido de que “seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo
para que determine o envio a esta Casa de Leis dos estudos técnicos realizados
pelas Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em
Investimentos (...), sem os quais não nos será possível concluir sua [do PL nº
1501/2023] apreciação”.
Eis,
em síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que o projeto a que alude a questão de ordem
foi encaminhado pelo Sr. Governador do Estado a esta Casa em 17 de outubro
p.p., por meio da Mensagem A-nº 152/2023.
Naquela
mesma data, esta Presidência procedeu ao chamado juízo de admissibilidade (ou
juízo prévio de admissibilidade) da matéria, como, aliás, faz em relação às
proposições em geral.
Ao
cumprir tal incumbência, a Presidência não identificou, no projeto e na
documentação a ele anexada, nenhuma desconformidade ou vício que pudesse
ensejar a aplicação da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea
“b”, do Regimento Interno [“Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de
outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou
prerrogativas: (...) II - quanto às proposições: (...) b) deixar de aceitar
qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências
regimentais ou constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação;”]. E, por isso mesmo, admitiu-o, determinando sua publicação
e processamento, nos termos regimentais.
III.
O já mencionado juízo de admissibilidade, que compete à Presidência da
Assembleia Legislativa exercer quando da apresentação de proposições
legislativas, consiste, como se sabe, em um exame perfunctório da
constitucionalidade e da regimentalidade da proposição apresentada, focado,
especialmente, nos aspectos de ordem formal.
Discorrendo
sobre essa atuação da Presidência das Casas Legislativas, observa ODILON CARPES
MORAES FILHO:
“Assim,
o primeiro momento de fiscalização do projeto de lei é exercido pelo Presidente
da Câmara dos Deputados, respaldado pelo disposto no regimento da Casa. Claro
que, nesta fase do processo legislativo, não é viável um exame mais detalhado e
minucioso dos aspectos constitucionais, bastará uma análise perfunctória,
objetivando afastar o processamento de flagrantes inconstitucionalidades
(...).”
(Os
Mecanismos de Controle Preventivo de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção de grau de Mestre,
pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: UFRGS, 2007, p. 46. Disponível em <https://lume.ufrgs.br/handle/10183/76771>. Acesso em 05.dez.2023.
Grifou-se.)
E
repita-se que, ao cumprir esse mister, a Presidência não identificou, no PL nº
1501/2023, desatendimento às exigências regimentais e constitucionais (artigo
18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno), nem tampouco
inconstitucionalidade manifesta (artigo 135, inciso I, do mesmo diploma).
Quanto
à “analogia” sob cuja lente o nobre Deputado PAULO FIORILO pretende ler o
inciso III do artigo 135 do Regimento Interno, a esta Presidência parece, “data
venia”, um entendimento equivocado, na medida em que teria, na verdade, a
feição de uma interpretação extensiva, ampliando, sem embasamento legal ou
regimental, norma limitadora do exercício da prerrogativa de deflagração do
processo legislativo.
IV.
De todo modo, faz-se imperioso sublinhar que a apreciação de questões como a
abordada no desenvolvimento da argumentação da questão de ordem não se
compatibiliza com a função e a natureza do papel desempenhado pela Presidência,
sendo característica de fase própria da tramitação das propostas legislativas:
a de instrução, realizada, nos respectivos campos de especialização, pelas
Comissões Permanentes às quais o projeto é distribuído, com o aprofundamento e
o enfoque técnico característicos da atuação desses Órgãos Colegiados.
A
esse respeito, preleciona ANDYARA KLOPSTOCK SPROESSER:
“Comissões
Técnicas vêm a ser os órgãos colegiados constituídos nas Casas Legislativas com
a incumbência especial de instruir os projetos de lei, carreando para os
respectivos autos, ou processos, os esclarecimentos de ordem técnica
necessários ao pronunciamento definitivo do Plenário na oportunidade da
discussão e votação.”
(Direito
Parlamentar – Processo Legislativo. 2ª ed. revista. São Paulo: ALESP, 2004, p.
88. Grifou-se.)
Ora,
no caso específico do Projeto de lei nº 1501, de 2023, sua instrução deu-se
pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de
Finanças, Orçamento e Planejamento, que, em reuniões conjuntas realizadas entre
os dias 8 e 22 do último mês de novembro, examinaram a matéria, disso
resultando a prolação do Parecer nº 1502, de 2023.
Nessa
perspectiva, deve-se ter absoluta clareza de que a Presidência estaria
subvertendo gravemente o devido processo legislativo se atuasse como órgão de
instrução — e, em última análise, é isso que, indiretamente, ocorreria se
acolhesse o pleito que, por meio da questão de ordem “sub examine”, lhe dirige
o nobre Deputado PAULO FIORILO.
V.
Por derradeiro, anote-se a absoluta impropriedade do momento processual
escolhido pelo ilustre suscitante da questão de ordem para pleitear tal
providência.
Ora,
o PL nº 1501/2023, por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da
Constituição do Estado, foi incluído na Ordem do Dia e nela deve permanecer até
que se ultime sua votação. Demais disso, teve sua discussão encerrada em
05/12/2023.
Nesse
cenário — e tendo em vista que o projeto encontra-se devidamente instruído —, a
adoção da medida alvitrada pelo nobre Deputado PAULO FIORILO é inoportuna e
incabível, e sua eventual adoção certamente acarretaria tumulto processual.
VI.
São estes os esclarecimentos que competia à Presidência fazer, em resposta à
questão de ordem formulada pelo nobre Líder da Federação PT/PCdoB/PV na 57ª
Sessão Extraordinária, realizada em 05/12/2023.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em ____/____/2023.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
- É inserida declaração de voto não
lida em plenário.
* * *
DECLARAÇÃO DE
VOTO CONTRÁRIO - PL 1501/23
São Paulo, 7 de
dezembro de 2023
Senhor
Presidente,
Nos termos do
artigo 200 do Regimento Interno, apresentamos declaração de voto contrário ao
Projeto de lei nº 1.501, de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Estado de
São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
A propositura deliberada em plenário busca
autorização legislativa para que o Executivo promova a venda das ações da
Sabesp, com a justificativa que os recursos recebidos serão usados para
incremento de ações de saneamento, servirão para propiciar garantia de redução
tarifária e para atingir as metas de universalização dos serviços de saneamento
no Estado.
Estabelece diretrizes para o modelo de
alienação a ser adotado, cria ação preferencial de classe especial com poder de
veto e institui o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de
São Paulo (FAUSP), para o qual serão destinados 30% do valor líquido da venda
da Sabesp.
Em que pese a justificativa oficial da
propositura, feita pelo Poder Executivo, a bancada do PSOL se posiciona
contrariamente à venda de um dos maiores patrimônios do povo paulista, cuja origem
remonta aos idos do século XVII, e que faz gestão de ativo fundamental para a
vida, o grande propulsor dos fluxos de exportação e da geopolítica do século
XXI: a água.
Afinal, de início, já é sabido que o Governo
do Estado não precisa vender a estatal, mas a utiliza como um primeiro passo no
fluxo da construção de um modelo de privatização de outros ativos pertencentes
ao povo paulista.
O mercado financeiro aguarda ansiosamente pela
privatização; casas de pesquisa apostam em valorização superior a 30% nos
papéis; em coro, o Governo entoa que a privatização trará maior eficiência à
companhia. Eficiência. Certamente o grande mote por trás dessa privatização.
Porém, analisando profundamente relatórios dos
analistas da companhia ou o relatório produzido pelo IFC (em sua
multimilionária consultoria), não fica claro qual seria a origem dessa
eficiência. Exceção feita a um ponto. Aqui trazemos as aspas:
“Na Sabesp, o custo médio de cada funcionário
é R$ 250 mil, enquanto nas empresas privadas não passa de R$ 100 mil. A
companhia tem espaço para reduzir seus gastos pelo menos pela metade".
Aqui fica claro qual a origem da dita
eficiência: a redução de custos de operação através do reenquadramento e,
consequente, corte nos direitos trabalhistas dos funcionários da Sabesp.
Além da redução de direitos, o IFC menciona a
redução de obrigações: ao não licitar, a Sabesp conseguiria, supostamente,
preços mais atraentes.
Argumento de baixa fundamentação. Imaginar que
realizar a arbitragem de ativos entre governo e setor privado seja um negócio
assim tão atraente é agredir os preceitos mais básicos do funcionamento de
mercado, aprendido nos livros e textos de iniciantes em economia.
A argumentação de redução da tarifa é uma
falácia. O subsídio da tarifa para redução aos mais vulneráveis com recursos
próprios do Estado é mecanismo completamente independente do processo de
privatização. Na prática, soa como um travesseiro para amortecer prováveis
aumentos na tarifa enquanto for politicamente interessante ao governador e suas
pretensões políticas, tudo com o financiamento do povo paulista.
A pergunta segue: como o Governo de SP
pretende incentivar ganhos de eficiência e investimentos? Outros analistas
apostam no endividamento da companhia no curto prazo. O cenário que se desenha
é o seguinte: agentes privados arrendarão a companhia, a endividarão para
financiar os investimentos estipulados e terão como lucro a diferença entre o
custo da dívida da companhia e a rentabilidade assegurada pelo Estado (que
subsidiará tarifas, garantindo lucratividade).
Eis que surge outra pergunta: que expertise o
governo espera obter desse acionista de referência? Para endividar a companhia
e gerir fluxos de caixa, a gestão pública paulista, com destaque para a
Secretaria da Fazenda, tem quadros mais do que competentes para realizar essa
tarefa.
Um único
diferencial na obtenção de recursos via mercado de capitais, da Sabesp
privatizada ante a Sabesp pública, é no custo de capital, e está calcada no
velho dogma da elite brasileira que atribui, a priori e sem discussões, maior
eficiência ao setor privado, em detrimento do público, visto taxativamente como
ineficiente.
Assim, o governo de SP se vê incapacitado
ideologicamente de buscar outros meios (que existem!) para financiar a
universalização do acesso a água e esgoto em SP e remunera agentes privados
para que o façam, ofertando bens públicos como garantia e avalizando um negócio
sem riscos, em benefício dos agraciados de sempre e em detrimento dos
prejudicados de sempre.
Como exemplo sempre lembrando, a cidade de
Franca, que tem a 9ª melhor rede de saneamento básico do Brasil, graças ao
serviço que é oferecido pela Sabesp - região, aliás, na qual a companhia já
universalizou o saneamento, há quase trinta anos, sem necessidade da iniciativa
privada. Privatizar a Sabesp é um atentado contra o patrimônio público, contra
o Estado de São Paulo e contra casos de sucesso como da região de Franca, que
tem uma excelente rede de saneamento básico.
Esta bancada tentou, durante todo o trâmite da
propositura, alterar a redação em diversos pontos, quer para impedir e
inviabilizar a possibilidade de renúncia ou cessão, total ou parcial, de
direitos de subscrição, quer no sentido de minimizar e conter os danos que a
alienação causará ao usuário do serviço de saneamento básico.
Buscamos a antecipação das metas de
universalização e garantias mais rígidas para a redução tarifária. Tentamos
alterações na política de dividendos, com a manutenção da trava na política de
dividendos que impõe limites à distribuição até que seja alcançada a
universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário. Propusemos evitar que a Sabesp fosse fatiada em
subsidiárias, com objetivos e objetos diversos que a afastem de sua missão
institucional.
Batalhamos por garantias para os servidores da
empresa, com estabilidade e manutenção de seus contratos de trabalho (queríamos
3 anos, conseguimos metade disso).
O término do processo, com a violência durante
a votação em plenário, impediu a participação parlamentar, apesar dos apelos
pelo adiamento da sessão, em razão da insalubridade para continuidade dos
trabalhos e da falta de garantia para a participação democrática de
parlamentares que se sentiram fisicamente inseguros para retorno ao ambiente,
devido ao gás que tomou boa parte do prédio.
Em conclusão,
durante todo o processo legislativo registramos as contradições, os riscos, os
impactos e as consequências do processo de alienação da Sabesp para as
políticas e métricas de saneamento básico do Estado e para os usuários do
sistema. Defendemos, arduamente, que água é direito, não é mercadoria, e assim
deveria ser tratada pelo poder público.
Eis, assim, a razão pela qual declaramos o
voto contrário ao PL 1.501, de 2023.
Atenciosamente,
Carlos Giannazi
DEPUTADO
*
* *