23 DE AGOSTO DE 2023

28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, GILMACI SANTOS e CARLOS CEZAR

Secretaria: GIL DINIZ, THIAGO AURICCHIO, DANI ALONSO e RICARDO FRANÇA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em discussão o PL 1084/23. Informa a presença do vice-prefeito de Guararema, Odvane Rodrigues, no plenário.

2 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta o vereador de Itapira, Leandro Sartori, presente nas galerias.

4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita verificação de presença.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 1084/23.

7 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

8 - RÔMULO FERNANDES

Discute o PL 1084/23.

9 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 1084/23.

10 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 1084/23.

11 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

12 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 1084/23.

13 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - GUILHERME CORTEZ

Discute o PL 1084/23.

15 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 1084/23.

16 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita verificação de presença.

17 - CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

18 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença quando observado quórum.

19 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 1084/23.

20 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a ter início às 18 horas e 57 minutos. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 29^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 24/08/23.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do dia. Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 1.084, de 2023, de autoria do Sr. Governador.

Para discutir contra, com a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

Antes, porém, de o deputado se encaminhar à nossa tribuna, gostaria de comunicar que está entre nós o prefeito da minha cidade natal - nosso vice-prefeito, hoje como prefeito da cidade -, nosso prefeito Odvane Rodrigues. Seja bem-vindo, Odvane, a esta Casa.

Nosso prefeito que engrandece muito a nossa cidade. Hoje, nosso prefeito Zé Luiz está de licença e você, como vice-prefeito, fazendo um grande trabalho. Seja bem-vindo a esta Casa. É uma honra muito grande.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL – PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, aproveito para saudar: bem-vindo à nossa Casa. Mas também fazer uma outra saudação que não está aqui, mas está lá na galeria, o vereador da cidade de Itapira, vereador do PSOL, Leandro, está entre nós.

Quero saudar a presença dele e pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então, também agradecer e dizer ao vereador Leandro, da cidade de Itapira, do PSOL, que seja sempre muito bem-vindo a esta Casa. Você tem uma excelente líder aqui, do PSOL, a deputada Monica Seixas, que engrandece muito a nossa sociedade. Seja sempre bem-vindo, Leandro.

É regimental o pedido de V. Exa., deputada Monica Seixas. Então, convido o deputado Gil Diniz juntamente com o deputado Carlos Cezar... Deputado Thiago Auricchio, por favor, junto com o deputado Gil Diniz, para uma verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo quórum regimental, devolvo a palavra para continuar discutindo o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, o projeto ora apresentado, que foi objeto inclusive de um parecer com voto em separado da nossa bancada, de autoria do Sr. Governador, o Projeto de Lei nº 1084, de 2023, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre o estado de São Paulo e demais estados da região sudeste e sul para a construção do consórcio de integração dos estados sul e sudeste do Brasil, o Cosud.

Deputado Rômulo, quando tomamos ciência desse projeto, que já começou a ser debatido pela imprensa nas últimas semanas, nós tivemos o desprazer de ver o governador de Minas Gerais simplesmente ir à televisão e dizer que o projeto ora apresentado, em vez de ser um projeto para organizar os estados do sul e sudeste do Brasil em uma perspectiva de desenvolvimento, articulação, organização dos estados, ele já apresenta que esse projeto é para fazer uma contraposição política ao atual governo federal, em uma expectativa já pela disputa de 2026.

É muito estranho que o governador de Minas Gerais, que acaba de assumir em uma reeleição o governo do estado de Minas Gerais, e a expectativa seria que um governador, um chefe de poder de um executivo estadual, pensasse mecanismos de melhorias das ações desse governo em relação a uma política pública de estado.

Nós estamos vendo o presidente Lula, desde o primeiro momento em que assumiu a presidência do Brasil várias medidas já foram adotadas, tivemos agora, nos últimos dias, o lançamento do PAC, que é o projeto de desenvolvimento do Brasil e dialoga praticamente com todos os estados do nosso País.

Então ali tem investimento em relação ao projeto “Minha Casa, Minha Vida”, tem projetos de infraestrutura, tem projetos de melhoria dos portos e aeroportos do nosso País, tem um diálogo em relação a energias renováveis, tem um debate em relação à estrutura metroferroviária, inclusive ferroviária, do nosso País. É isso que nós esperamos, nobre deputado Rômulo.

Quando o chefe do Executivo, seja federal, ou estadual, assume o mandato pós-eleição, tem que ter uma preocupação com a população do seu Estado, ou, no caso do executivo federal, uma preocupação com o País como um todo.

Achei muito estranho no caso do estado de São Paulo o governador Tarcísio, e o governador Zema, de Minas Gerais, simplesmente não compareceram no lançamento do projeto do PAC, que visa justamente o desenvolvimento da estrutura de melhoria da infraestrutura do nosso País.

Então o que a gente percebe é que aquela fala do governador Zema, alguns dias atrás, demonstra que o Cosud não é uma preocupação de pensar o desenvolvimento do País a partir dos estados do nosso Brasil.

Então, é uma preocupação, nobre deputada Monica, que é justamente fazer uma divisão entre os estados Sul e Sudeste com a divisão dos estados do nordeste. Nós sempre defendemos o consórcio como uma forma de pensar o desenvolvimento regional dialogado a partir das necessidades que cada estado tem.

Quando se constituiu o Consórcio Nordeste, e nós tivemos e vimos, durante todo o governo passado, do governo do presidente Bolsonaro, que os estados do nordeste foram os estados que mais cresceram, que mais se desenvolveram, que mais criaram condição de construir um diálogo com outras regiões do nosso País, e inclusive com outros países.

O Consórcio Nordeste desenvolveu e conseguiu estruturar políticas públicas regionais que ajudaram no desenvolvimento entre os estados. Diferente do que se propõe com o Cosud, que é criar um consórcio entre o sul e o sudeste, justamente para fazer uma contraposição ao Governo Federal.

Vimos que em relação ao governo Bolsonaro, durante os quatro anos do governo passado no Governo Federal, governos do nordeste, o único momento em que fez uma contraposição ou um diálogo em relação ao Governo Federal mais efetivo foi durante o processo da Covid, porque nós não podemos admitir, nem aqui no estado de São Paulo, nem no nordeste, que um genocida, como foi o presidente passado, que matou milhões de pessoas no nosso País, os governos do nordeste conseguiram fazer um movimento que se contrapôs àquela ação que o genocida estava estruturando, e conseguiu matar milhares de pessoas no nosso País.

Os governos do nordeste se organizaram, fizeram um movimento para garantir não só respiradores, não só fazer uma atenção, havia os hospitais dos estados do nordeste, tanto, deputada Monica, que no nordeste foram as regiões em que menos tivemos mortes durante a Covid, de uma ação integrada a partir do Consórcio Nordeste, que tinha uma preocupação com a população.

Não uma preocupação como está colocada hoje em relação ao Cosud, e como o governador Zema já vem e já se apresenta como um consórcio para uma contraposição, uma contraposição ao Governo Federal. Quero reafirmar aqui: o governo Lula assume a Presidência do Brasil, já garante para o estado de São Paulo 144 milhões para cirurgias eletivas no estado de São Paulo; 144 milhões. Esses 144 milhões...

Sr. Presidente, queria pedir...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, Srs. Deputados. Temos um líder na tribuna, está atrapalhando a oratória dele lá.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Se o nobre deputado Gil Diniz quiser, eu dou um aparte depois para Vossa Excelência.

Então, em relação...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estabelecida a ordem, devolvo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Nós tivemos, assim que o governo Lula assume a Presidência do Brasil, 600 milhões de reais para cirurgias eletivas no nosso país, 600 milhões de reais.

Desses 600 milhões de reais, 144 milhões foram destinados ao estado de São Paulo, e nós sabemos que aqui no estado de São Paulo uma das maiores preocupações e informações que nós temos dos nossos municípios é a questão das cirurgias eletivas. E de imediato 144 milhões de reais foram destinados ao estado de São Paulo.

Da mesma forma, o presidente Lula, a partir do seu ministério de Segurança Pública, o Flávio Dino, que é o nosso ministro, já determinou, a partir do ministério, que todas as cidades ou mesmo os estados que têm Guarda Civil Metropolitana, estabeleceu edital garantindo para que todas as cidades que têm Guarda Civil Metropolitana poderiam encaminhar um edital para garantir a ronda escolar, que já foi uma medida assim que tivemos aqueles problemas dos assassinatos nas escolas.

O governo federal fez uma medida imediata, preservando para os municípios que têm Guarda Civil Metropolitana e dar os recursos para a Polícia Militar e para a Guarda Civil Metropolitana.

O governo Lula, já nesses primeiros meses de governo, garantiu para o agronegócio no nosso país e também para a agricultura familiar o Plano Safra, com mais de 100 bilhões de reais, mais de 100 bilhões de reais no nosso país para garantir alimentação de qualidade e fortalecimento da agricultura familiar nos estados do nosso país.

O presidente Lula, dessa mesma forma, retomou o projeto Minha Casa, Minha Vida e já está gerando milhares de empregos, milhares de empregos no nosso país, porque a retomada que tem a construção civil a partir do Minha Casa, Minha Vida, retomando os projetos que foram parados durante o governo Temer, durante o governo Bolsonaro, os projetos do Minha Casa, Minha Vida já foram retomados dos projetos que estavam parados. Foram mais de oito mil obras, nobre deputado Rômulo, que estavam paradas do governo anterior, obras que já foram retomadas.

E é isso que nós esperamos de um executivo, como é o presidente Lula, que assume o país praticamente destruído, com uma alta inflação, com alto desemprego, já cria condição de melhorar a economia do Brasil.

Ainda um debate importante foi aprovado no dia de ontem, o Arcabouço Fiscal para que mais investimento possa ser feito, não na microeconomia, mas na macroeconomia do nosso país.

Está discutindo a reforma tributária, e é esse debate que nós gostaríamos de ouvir dos governadores de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Espírito Santo, de Santa Catarina, do Paraná, do Rio Grande do Sul. Quando colocam em debate construir um projeto sul/sudeste para se contrapor ao Brasil nós não podemos aceitar.

Aqui na Assembleia Legislativa sou um dos grandes defensores das regiões metropolitanas. Nós temos hoje no estado de São Paulo nove regiões metropolitanas, mas só cinco regiões dessas estão regulamentadas. Ainda falta regulamentar quatro regiões metropolitanas no estado de São Paulo.

Nós temos rodado o estado de São Paulo nas reuniões, audiências públicas do Orçamento, temos conversado com os prefeitos, temos conversado com os vereadores, e nós sabemos que têm muitos consórcios estruturados no estado de São Paulo, consórcio para a Saúde, consórcio para o Meio Ambiente, consórcio para debater resíduos sólidos, consórcio para debater uma série de necessidades da população no estado de São Paulo.

E nós somos árduos defensores de consórcio. Inclusive nós teremos, e seríamos a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, se fosse o Consórcio Sudeste de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, nós teríamos a tranquilidade de aprovar esse consórcio aqui na Assembleia Legislativa, porque seria um debate de organização, de articulação dos estados para criar condição de melhorar a vida da população.

Mas nós olhamos esse projeto apresentado pelo governador Tarcísio, que começa a debatido aqui, na Assembleia Legislativa, e faltam algumas questões importantes, como o caso da habitação, que não consta aqui como a área de atuação do consórcio, que são áreas de interesse. Não tem Habitação, não tem geração de emprego, não tem mobilidade, não tem sustentabilidade, não tem agricultura familiar.

Aqui são alguns dos itens que aponta o consórcio, o Cosud como a prioridade para fazer gestão desse consórcio entre estados, essas áreas que eu acabei de colocar, habitação, geração de emprego, mobilidade, sustentabilidade e agricultura familiar, não entram como prioridade para a ação do Cosud.

O outro item também colocado em relação ao Cosud, um dos itens aqui: realizar estudos técnicos para subsidiar o processo de licenciamento ambiental e urbanístico pertinente ao seu objeto. Outro item que o Cosud traz em letras miúdas, que vai exercer o poder de polícia administrativa, e o projeto de lei não define qual será o papel dessa polícia administrativa no projeto apresentado.

O outro item também é a questão do Orçamento Plurianual de Investimento. Quando a gente olha na estrutura e na lei que organiza e estabelece os consórcios, não tem uma perspectiva, prerrogativa de ter um Orçamento do Plano Plurianual de Investimentos.

Então nós percebemos que o governador Zema quer em relação ao projeto ora apresentado é separar a região Sul da região Nordeste do nosso País, e nós não podemos aceitar.

Nós somos um país que tem 26 estados, com o Distrito Federal, que tem um pacto federativo, que tem um diálogo entre os municípios, com uma Constituição em vigência e nós não podemos aceitar o projeto que é apresentado pelo governador do estado de São Paulo, Tarcísio, que quer fazer uma separação do Norte e Nordeste em relação, em detrimento ao Sul e Sudeste do nosso País.

Então a nossa bancada, nós somos contrários ao projeto que já está estabelecido. Encaminhamos um projeto substitutivo em que até aceitamos a construção do consórcio para a região Sudeste do nosso País, mas não podemos aceitar a separação do Sul e Sudeste como o Governo do Estado de São Paulo está propondo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Continua em discussão o Projeto lei 1.084. Para falar contra, nobre deputado Rômulo Fernandes.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os trabalhadores aqui da Casa, queria agradecer a oportunidade de a gente falar um pouco sobre esse processo que o governador mandou, número 1.084, e o absurdo que está se discutindo aqui com relação à separação do estado.

Eu vou dizer com uma certa tristeza que os lampejos separatistas que o nosso querido governador Zema tem atuado, para mim, é uma vergonha nacional. Este País viveu um momento na eleição federal de pessoas, inclusive, parando ônibus, parando carro para não deixar as pessoas votarem. E esse processo aqui, esse projeto apresentado pelo governador incentiva um pouco isso.

E aqui não há nada contra, absolutamente contra a ideia do consórcio. O consórcio - e eu vou dar um exemplo muito claro - no ABC paulista, onde eu resido, a Ediane mora ali também, foi o primeiro consórcio, nossa querida deputada que também está aqui conhece um pouco a história, em 1990, o nosso querido e saudoso Celso Daniel.

Naquele momento, juntaram sete cidades, São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Diadema, São Bernardo. Acho que é isso, são sete cidades, por uma questão que era a questão dos resíduos sólidos, que nós tínhamos um grande problema lá.

As sete cidades se juntaram e começaram a fazer a discussão. E a partir dali começou a se achar soluções em comum. Então a ideia do consórcio é uma ideia fundamental, é uma ideia que ajuda.

A partir dali, começamos a discutir Saneamento, começamos a discutir Saúde, começamos a discutir Transporte Público, começamos a discutir uma série de pautas que eram problemas comuns.

Então aqui não há nada, absolutamente nada, contra a ideia do consórcio. O que há é uma ideia contra a separação deste País. Eu queria dar um exemplo, do governador Zema. Eu queria dar duas frases, o absurdo delas. Eu vou ler, essa frase foi colocada pelo governador no seu site.

Diz a frase; “Fomos os primeiros a afirmar que, quanto mais complexa se torna a civilização, mais se deve restringir a liberdade do indivíduo”. Benito Mussolini. Esa frase foi colocada no site do governador Zema. É um exemplo claro para onde esse sujeito quer ir.

Outra frase, dele, do governador: “A solução do Brasil está nos sete estados da região. Porque neles existem mais trabalhadores do que dependentes de auxílio”. Isso, Zema. “A solução do Brasil está nos sete estados da região. Porque neles existem mais trabalhadores do que dependentes de auxílio”.

Isso é uma frase terrível. Muito triste. Ele não tem a mínima noção do que significa um país que tem que ser unificado. Que é o que o governo Lula tem feito o tempo todo: tentar a reconstrução deste País. Tentar que a gente consiga ser um país único.

E, mais do que isso, outra frase que ele disse aqui. Vamos lá: “Também já decidimos que, além do protagonismo econômico que temos, porque representamos 70% da economia brasileira, nós queremos, que é o que nunca tivemos, protagonismo político”.

Eu não sei se ele não conhece a História, ou se ele simplesmente a rejeita. Se teve dois estados, neste País, que tiveram protagonismo político, foram Minas Gerais e São Paulo. É reconhecimento. Exatamente isso, eu queria dar um exemplo aqui.

Vamos mais longe, vamos dar os nomes. Juscelino, mineiro. Tancredo Neves, mineiro. Itamar Franco, mineiro. Fernando Henrique Cardoso, paulista. Lula, São Paulo. Jânio, São Paulo.

É não reconhecimento da História. Quando ele fala que não há protagonismo político, é falta de conhecimento da História deste País. E a gente tem agora um paulista, nascido em Pernambuco, pernambucano, mas com a história toda aqui em São Paulo. Dizer que não há protagonismo político disso, é não reconhecer a História deste País. Política do Café com Leite.

Quem conhece um pouco a História, a questão da cana de açúcar, a questão do café? Essa expressão, “café com leite”, causou, inclusive, vários problemas, vamos dizer assim, na História de São Paulo e na História do País. Dizer que não há protagonismo político, me desculpe, é não reconhecer a História deste País. Por isso que a gente vem aqui fazer quase que uma denúncia.

Este País está num momento de reconstrução e de união nacional. Nós tivemos exemplos, agora na eleição presidencial, como eu disse no começo da minha fala, das pessoas pararem e, infelizmente, alguns policiais, da Polícia Rodoviária Federal, parando ônibus, impedindo as pessoas votarem.

E gestos como na descida da rampa do Palácio do Planalto, no dia da posse do Lula, com estudantes, governadores, pessoas indígenas, pessoas com deficiência, tudo isso dá uma demonstração do interesse na união nacional.

O Lula descendo, exatamente, com os ministros que o condenaram. Isso foi um gesto de união nacional. Por isso que eu fico espantado com essa percepção e com essa ação do governo Zema. E eu espero que o governador Tarcísio... E agora tem uma demonstração de que está indo na mesma linha, de divisão nacional.

Não é isso que nós queremos; é o contrário disso. Nós queremos exatamente ter um país junto. Esse lampejo separatista que o Zema começa a plantar, eu espero que não brote aqui no estado de São Paulo.

E é por isso que nós estamos votando contra, exatamente por conta disso. São ações, a política é feita por ações; e o protagonismo político de qualquer pessoa não se dá na divisão, se dá na união.

Este país precisa exatamente dessa ação. Por isso, nosso voto em separado, que nós apresentamos na bancada. E eu quero ler aqui, porque não há absolutamente nada contra o consórcio, a ideia do consórcio; mas, sim, há uma ideia contra a separação. Por isso, nosso voto em separado, cujo final eu faço questão de ler aqui. É o seguinte:

“Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu promulgo, a seguinte lei”. Esse é o nosso voto em separado: “Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n^o 11.107, de seis de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenção firmado entre os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.” É simples, e é por isso que a gente está aqui manifestando exatamente o voto contrário a esse projeto de lei.

A democracia, a gente não faz pela Economia, a gente faz pela distribuição da riqueza e do direito ao voto. Esses são os dois princípios da democracia. É o voto. Por isso que a gente está aí na distribuição da riqueza do País. Por isso, quero manifestar meu voto contrário a esse projeto.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Continua em discussão. Com a palavra, para falar a favor, o deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Gilmaci, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui na Assembleia, pelas nossas redes sociais. Sr. Presidente, a princípio, eu me inscrevi para falar a favor porque, de fato, nós não temos nada contra a constituição de um consórcio regional.

Foi uma legislação criada no governo Lula, em 2004, regulamentada ali no começo, ainda no primeiro governo Lula: constituição de consórcios regionais para trocas de experiências, apoio técnico, fortalecimento de políticas públicas regionais.

Um bom exemplo é o consórcio do nordeste, que tem funcionado bem para enfrentar as agruras, todo o atraso provocado por décadas de políticas públicas que só privilegiaram os estados aqui do sul e sudeste.

Então, a princípio, nada contra. O problema, nobre deputado Barros Munhoz, que vai falar aqui também a favor, porque eu vi ali na lista, é que o governador Zema politizou esse debate, que poderia ser um debate técnico.

Não só pela entrevista, viu deputada Ediane, em que ele deu aquela... Eu nem vou dizer “desastrada”, porque é o que ele pensa. Ele mostrou ali o lado fascista dele, mostrou o lado atrasado dele, o lado de quem é distante do povo.

Ele é oriundo de uma família poderosa, rica. Nada contra essas pessoas, mas ele mostrou ali uma carga de preconceito muito forte. E qual é a preocupação? É que ele se coloca como alternativa à Presidência da República, até porque o governador Tarcísio está meio quieto em relação a esse tema.

Mas é o seguinte: politizou. Então, não tem sentido a gente discutir esse projeto aqui, porque ele ideologizou, ele politizou; então, cria um clima muito negativo, muito ruim para discutir esse projeto.

Naquela entrevista que ele deu ao “Estadão”, ele colocou claramente qual era o objetivo desse consórcio sul-sudeste: enfrentar o governo federal, enfrentar os estados do norte e nordeste, num clima de flerte com o separatismo.

Reforço as palavras do nobre deputado Rômulo, que me antecedeu: nós precisamos, nesse momento, de união nacional para superar as dificuldades econômicas que nós estamos passando no País, por conta dessa taxa de juros absurda, que impede o desenvolvimento econômico, industrial, dos serviços.

Nós precisamos gerar emprego, gerar trabalho, oportunidades, destravar as relações internacionais que foram travadas nesses últimos anos - o Brasil ficou isolado - reconstruir políticas públicas, para isso precisamos do esforço de todos os entes federados, o governo federal com os governadores de estados e com os prefeitos.

O melhor exemplo que nós tivemos - a gente achou que era um lampejo de boas notícias, até porque o governador Tarcísio se apresentou como um governante moderado no começo do seu governo, agora não - quando teve aquele desastre aqui em São Sebastião, que o Lula interrompeu o descanso dele no meio do Carnaval, foi lá em São Sebastião, o governador Tarcísio também foi, o prefeito foi, ou seja, um presidente do PT, um governador do Republicanos e um prefeito do PSDB juntando esforços, para socorrer aquelas famílias e construir uma solução, que foi boa.

Então esse é o clima que precisamos construir no País, depois das eleições, mas o governador Zema vem e joga um balde de água fria nesse movimento. Talvez motivado pelo fato de o ex-presidente Bolsonaro ter ficado inelegível, então assanhou o debate a respeito de quem sucederá ao Bolsonaro nesse campo da direita e da extrema-direita do espectro político brasileiro.

Talvez ele, querendo ganhar o apoio desse eleitorado mais radical, vem pregando separatismo, preconceito contra o nordestino e contra o nordeste e dizendo uma série de mentiras.

Uma delas, deputado Barros Munhoz, foi que o povo nordestino é muito mais beneficiado por programas como o Bolsa Família. Os dados mostram que a região sul e sudeste são muito mais beneficiadas com cidadãos que recorrem a esse programa para terem possibilidade de pagar um conta, comprarem um remédio, comprarem comida.

Esse é só um exemplo das inconsistências e mentiras que ele utilizou naquela entrevista para justificar a construção do Consórcio Cosud. Voltando ao debate técnico, nada contra se o governo Tarcísio, governador do Rio, de Espírito Santo, de Minas constituíssem um consórcio regional sudeste, por exemplo, mas quando incluíram o sul, com essa história de juntar forças para enfrentar o governo federal, enfrentar o Congresso, enfrentar o nordeste, aí eles politizaram. Então cria uma dificuldade, não sei por que colocar esse projeto nesse momento?

Eu acho que a gente tinha que deixar esfriar esse negócio, colocar as coisas no lugar, deputado, e depois a gente volta a analisar. E que o governador Zema se retrate, porque se ele insistir nesse caminho, dificulta o nosso entendimento político a respeito de um projeto que poderia por natureza ser bom, mas ele contaminou. Então não dá para a gente prosseguir com esse processo.

Eu queria dizer que eu sou migrante do Paraná. O Paraná sofreu um problema, no final dos anos 60, 70, sofremos com intemperes, como as geadas. O Paraná, quando eu morava lá...

Quando eu nasci nos anos 60, vim para cá no começo da década de 70 e houve uma expulsão do povo paranaense, povo trabalhador da roça, que trabalhava no café, nas colônias.

Um milhão e meio subiu para o norte, num projeto de colonização que a Ditadura Militar fez para colonizar Rondônia, transformou um território em estado, minha família migrou para lá, daqui de São Paulo para lá, deputado Barros, deputado Conte Lopes.

Um milhão e meio de paranaenses subiram entre 1975 e 1985, foi o segundo maior fluxo migratório da história do Brasil, Paraná-Rondônia, mas o maior é o do nordeste-sudeste.

Eu morei 4 anos em Guaianases, depois 35 anos em Itaquera, um bairro predominantemente nordestino. São Miguel Paulista, também ali próximo, um bairro que foi constituído em torno da Nitroquímica, deputado Jorge, o senhor que é daquela região, conhece muito bem ali.

É uma região que abrigou uma migração não natural. Porque sempre se colocou que o nordestino fugia do Nordeste por conta da seca, das intempéries. É verdade. Tinha um fluxo migratório do Nordeste para o Sul, para o Sudeste ou para as cidades maiores ali mesmo, fruto da miséria, da pobreza, não por conta da seca, somente.

Porque o Josué de Castro, grande brasileiro, grande personalidade, escreveu o livro “Geografia da Fome”. Foi banido pela Ditadura, infelizmente morreu no exílio, mas hoje uma das pessoas mais reconhecidas no mundo; seu livro foi traduzido por mais de 49 línguas. “Geografia da Fome”.

Ele mostrou que a fome, a pobreza, não era fruto das intempéries naturais, era fruto da injusta distribuição de riquezas e de bens, a injusta distribuição que impera até hoje na nossa sociedade.

O Brasil é um dos países mais injustos do mundo do ponto de vista das desigualdades. Do ponto de vista da distribuição das riquezas acho que estamos em terceiro lugar.

Mas, assim, aquele processo natural de imigração foi utilizado pelo Juscelino, quando ele iniciou o processo de industrialização do Brasil, trazendo as multinacionais para cá, criando legislação para isso, incentivando a migração para cá, criando uma série de processos que aceleraram aquilo, e esse processo, que era natural, e as pessoas vinham em busca de melhores condições, de trabalhar na indústria.

Você tinha uma Volkswagen, com 36 mil trabalhadores nos anos setenta. Então, era uma atração. Se fazia propaganda no Nordeste a respeito dos benefícios que o cidadão teria se migrasse para cá para vir trabalhar na indústria, servir de mão-de-obra para a indústria.

O que a Ditadura Militar, mas lá atrás também, o Juscelino, fez para garantir para as multinacionais viessem para cá? Vai ter mão de obra farta, não vão faltar trabalhadores para vocês virem para cá.

Porque naquela época, nos anos 60, 70, se precisava de muita mão-de-obra na indústria. Citei aqui o caso da Volks, que tinha 36 mil, mas a Ford era 30, a Chevrolet tinha outros tantos mil, o que levou àquela força do sindicalismo, o novo sindicalismo, que fez surgir o Lula, nas lutas ali por melhores condições de salário, contra o arrocho, e depois pela democracia.

Barros Munhoz, eu escrevi um livrinho em 1986. Chamava “Como e Porque Viemos Parar na Cohab”, que era o bairro que eu morava - publicado pela Edições Paulinas.

E foi fruto de uma pesquisa que eu fiz, informal na época, porque no meu bairro, Cohab I, tinha 65 mil moradores, mais do que Itapira, que se constituiu em 79, 80, foi um daqueles conjuntos que a Ditadura criou para dar uma acalmada na insatisfação popular aqui na Zona Leste, na Zona Sul. Se criou a Cohab Itaquera I, Cohab Itaquera II, Cidade Tiradentes, Adventista, Cohab Taipas, essas grandes Cohabs, Teotônio Vilela.

Para quê? Para o povo, pagando aluguel, criou insatisfação. Teve eleição em 84, o MDB, de V. Exa., estava ganhando, então eles tentaram dar uma amenizada. Então, criaram essa política de grandes conjuntos para dar uma amenizada, mas quando eu mudei para a Cohab com a minha família, Barros Munhoz, 80% dos moradores eram nordestinos. Nossa associação era com festa de comida nordestina, música nordestina, deputada Ediane. Muitos trabalhavam no ABC, trabalhavam aqui no Centro.

E o que que eu estou querendo mostrar? Que o nordestino veio para cá ajudar a construir esta cidade, construir nossas fábricas, trabalhar como mão de obra, construir o Sudeste. Não só São Paulo, porque o fluxo foi Rio, São Paulo e Belo Horizonte, regiões mais populosas do Brasil. Os nossos bairros - a maioria - eu citei alguns aqui ali da Zona Leste, mas se citar Santo Amaro, citar a Zona Sul, a própria Brasilândia, bairros constituídos pelo povo nordestino, pelo povo migrante.

Então, estou citando São Paulo, mas poderia citar várias regiões de Belo Horizonte ou mesmo do Rio. É um povo que veio para cá forçado, incentivado, para ajudar a construir a riqueza deste país e deste estado.

Então, por que esse preconceito do Zema? Por que esse ódio aos nordestinos e ao nordeste? Esse ranço manifestado naquela entrevista: “Vamos nos unir aqui para enfrentar o nordeste”, como se fossem inimigos, como se fosse outra nação inimiga.

Então, Barros Munhoz, não tem sentido um projeto como esse ser colocado em discussão aqui, porque está contaminado. Eu queria apelar às lideranças partidárias: vamos esfriar esse negócio, deixar para frente, aí vamos analisar tecnicamente se ele está dentro da lei, se é melhor mesmo o sul e o sudeste juntos, se não é melhor só um consórcio da região sudeste, um consórcio da região sul, um consórcio da região norte.

Como está bem, andando, o consórcio do nordeste. Cumpriu um papel importante na época da pandemia, com os governadores comprando insumos, comprando máscaras, comprando seringas para enfrentar o negacionismo do Bolsonaro, que não queria comprar seringa, que achava que o tratamento tinha que ser aquele tratamento precoce com cloroquina. Então, foi um bom exemplo.

Então, eu queria dizer para vocês o seguinte: queria repudiar esse discurso do governador Zema. Não vi um repúdio do governador Tarcísio, infelizmente, porque ele poderia se manifestar, dizer: “Não tenho nada a ver com esse discurso”. Mas quem cala consente. E agora quer passar aqui, quer forçar a barra.

Então, acho que não podemos alimentar uma política, um clima de ódio entre nós, brasileiros. Isso nós conseguimos superar nas eleições e agora é momento de reconstrução, de política pública, um momento de reconstrução das relações, das relações entre governo federal e os entes, os governos de estado, as prefeituras.

Está indo bem, estamos agora construindo as conferências, estamos recuperando a economia. Olha que importante ter sido aprovado ontem o arcabouço fiscal para dar estabilidade. Tiramos o Fundeb, deputada Bebel, grande lutadora da Educação. Foi importante essa luta, essa conscientização dos nossos deputados para isso. Mas assim, estamos vivendo um outro momento.

Então, acho que não temos condições de votar esse projeto. Por isso, não fechamos questão ainda na nossa bancada, mas provavelmente, se for colocado em voto neste momento, vamos votar contra, por essas inconsistências e por esses problemas que a gente apontou aqui.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra, a deputada Monica Seixas, para falar contra.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos. Primeiro, dizer que o PSOL é contra o projeto. Nós gostaríamos de ter a possibilidade de alterá-lo, mas o projeto está na Assembleia Legislativa só para ratificação do acordo já feito pelos estados que pretendem compor o consórcio, anunciado de forma triste, lamentável, com a presença do governador do estado de São Paulo, com a presença dos demais governadores, sem que ninguém, naquele momento, respondesse a barbaridade de que o sul e o sudeste têm a solução para o Brasil porque têm mais trabalhadores do que dependentes do auxílio.

Primeiro, eu quero, antes de entrar sobre o que se trata o consórcio, mas já que ele nasce apresentado pelos seus próprios componentes dessa forma, responder algumas questões. Não é verdade que as regiões sul e sudeste têm mais trabalhadores do que dependentes de auxílio.

Se a gente for se ater aos dados, o maior número de beneficiários do Bolsa Família está justamente no estado de São Paulo. A cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, concentra sozinha 50% da população em situação de rua do país.

Se a gente for discutir em números, proporcionalmente, entre desempregados, miseráveis, moradores de rua, recebedores de auxílio, o ranking do país é, em prioridade, em números absolutos: primeiro lugar, São Paulo. Segundo, Rio de Janeiro. Terceiro, Belo Horizonte. Essa é a realidade do sudeste.

A realidade do sudeste não é que ele é, como ufanamente proclamado pelos governadores, a região mais produtiva do País. É a região, e isso é bem diferente, economicamente mais forte do País.

Repito, a região sudeste é a região economicamente mais forte do País, tem mais condições de se impor na política, tem mais condições de institucionalizar lobby, tem mais condições de beneficiar indústrias e empresários, tem mais condições de beneficiar, inclusive, o setor agrícola, que é, como no demais do País, a maior atividade econômica do estado.

Falando de São Paulo, as duas maiores atividades econômicas do Estado são cana e gado. Cana e gado são as duas principais atividades econômicas em números absolutos deste Estado, assim como as demais regiões do País, ainda muito agrícola.

Pois bem, se o Cosud foi anunciado com a presença de governadores dos estados do sul e sudeste em Belo Horizonte, o Zema fez essa fala errada e triste, preconceituosa e criminosa.

Ninguém naquele momento corrigiu, se comoveu, apresentou outros dados, isso já é bastante grave e motivo para a gente questionar o porquê de a gente estar deliberando isso aqui. A bancada do Psol é contra.

Mas vamos ao consórcio.

Consórcios reúnem governos, empresas etc. para discutirem diversas finalidades. A gente tem um consórcio para tratar de resíduos na minha região, um grande problema. A gente tem consórcios no Grande ABC, que todo mundo sabe a importância para o desenvolvimento da região. O próprio nordeste construiu um consórcio com seus governadores com o objetivo de desenvolver a região.

Qual é o principal problema do Cosud, depois de a gente ter ouvido o que o Zema apresenta como propósito dessa agremiação de governos? O projeto não estipula qual é a finalidade. Se não é a finalidade do Zema, tampouco existe outra finalidade apresentada. O projeto não fala sobre isso e a gente, infelizmente, não consegue alterar.

Existe uma grande diferença entre a necessidade de desenvolvimento do norte e nordeste com as necessidades do sul e sudeste, principalmente em relação ao sul e ao sudeste.

Sul e sudeste apresentam condições completamente diferentes, tanto economicamente, quanto socialmente, quanto produtivamente. Até mesmo dentro do sul a gente verifica, por exemplo, que Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm conflitos a respeito de benefícios econômicos relativos ao ICMS concedidos pelo governo gaúcho ao setor agrícola.

E a gente sabe - e o maior medo é que neste momento em que a gente está discutindo a reforma tributária no País - o peso do sudeste nesse lobby. A gente não pode, a partir desse consórcio, criar novos tributos, mas a gente pode institucionalizar o lobby a ponto de deixar de cobrar tributos num tamanho que o resto do País fique sem capacidade competitiva.

O consórcio sul e sudeste tem condições de aprofundar as desigualdades regionais no País. O consórcio sul e sudeste tem condições de aprofundar as desigualdades deste País.

Se não tem escopo definido, se pode praticar o lobby, aceitar o lobby, institucionalizar benefícios fiscais, se tem conflito entre os próprios governos sobre esses temas, se não tem na lei dizendo o que vai fazer esse consórcio, por que nós estamos fazendo?

Se fosse com o objetivo de desenvolvimento, faria muito mais sentido um consórcio entre o sul e o centro-oeste, por exemplo, que concentram populações bem menores do que o sudeste.

Se fosse em comparação econômica, outras regiões combinariam mais do que o próprio sul e sudeste que, repito, têm muitas diferenças e desigualdades entre os dois. O sul precisa discutir as suas próprias questões, assim como o Sudeste precisa vencer a sua pobreza acachapante e miserabilidade do seu povo, que empurra a gente ao amargo marco de ser o estado com maior população em situação de rua do País.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

* * *

O Consórcio nasce com cara de revanche. O Nordeste foi lá, agremiou os governadores, criou um consórcio para cuidar do seu desenvolvimento, coisa que eu repito, tem muita diferença com as necessidades do Sudeste. Só que essa agremiação do Sul e Sudeste é uma cópia piorada do que é o consórcio Norte e Nordeste.

Primeiro, o projeto que está na Assembleia Legislativa não copiou as responsabilidades com prestação de contas e transparência que o Nordeste tem na sua configuração, no seu consórcio. Isso foi esquecido de ser copiado.

Segundo, o Cosud não tem conselho consultivo, participação da sociedade civil, não é permeável à sociedade civil: vai ser de fato uma agremiação de governadores. Isso também: a participação popular foi esquecida na cópia fajuta que, de revanchismo, o Sudeste faz contra o Nordeste.

O consórcio, a lei que está aqui não tem nenhuma cláusula, nenhuma especificação de como um cidadão poderá pedir informações, as decisões do Cosud. Não faz referência à Lei de Acesso à Informação, não dá para saber quem vai contratar, quando, por que, onde, quais dados, por que, quais prazos, quais valores.

Vale lembrar que a gente não está falando só das condições de contratos que os governadores podem negociar entre si para impor ao mundo de negócios, o que pode empurrar muito a reforma tributária. Imagino que seja por aqui que mora o famigerado e surpreendente apoio do Tarcísio à reforma tributária.

É preciso lembrar que esse consórcio vai custar três milhões, mais ou menos, por ano, porque ele mesmo tem contratações, tem cargos disponíveis, para fazer esse consórcio funcionar.

Voltando ao assunto de por que esse consórcio nasce, a gente está falando muito do Zema, mas é preciso falar que o atual secretário da Fazenda, o Samuel, em visita à CFOP, também defendeu que este momento é um momento de maior protagonismo paulista no debate da reforma tributária.

Portanto, se não tem uma explicação do escopo de por que essa agremiação de governadores vai existir, se existe uma diferença muito grande entre as realidades do Sul e Sudeste, e consideram-se as realidades do Sul mais profundas, inclusive, se não existe método de transparência, se não existe participação popular, se existem fortes indícios de xenofobia na fala do Zema, que anunciou esse consórcio, se existe a declarada pretensão do estado de São Paulo de pautar condições diferenciadas e abrir uma guerra fiscal durante este período em que a gente está discutindo a reforma tributária, não faltam motivos para nós dizermos que somos contra o Cosud.

A bancada do PSOL é contra, vai votar contra, e vai usar, como sempre, todos os métodos possíveis para obstruir. Surpreende-me muito que estejamos nessa tranquilidade votando essa matéria sem pé nem cabeça, sem lastro, sem rastro, sem o porquê, em um momento em que a Casa deveria estar se debruçando sobre uma coisa ainda mais importante.

Por exemplo, está se aproximando a janela de indicação dos conselheiros do Tribunal de Contas. Vão se abrir quatro cargos nos próximos anos, três deles de indicação da Assembleia Legislativa. O Tribunal de Contas é um órgão superimportante para melhorar e dar confiança aos governos, etc. É uma mudança gigantesca.

Em um colegiado que tem sete pessoas, você vai trocar quatro é muita coisa. Se isso estivesse acontecendo em outro tribunal, a gente estaria em choque que um governador, durante o seu período de mandato, vai ter quatro pessoas indicadas. Em vez de a gente estar discutindo aqui na Assembleia Legislativa qual a indicação que nós vamos fazer logo ali em setembro - é agora, em 20 dias que isso vai acontecer - é o governo que está indicando para os senhores qual é a lista que os senhores vão assinar, enquanto a gente vem aqui chancelar um consórcio sem pé e nem cabeça.

Eu acho que a gente tem muita coisa para se debruçar, eu acho que a lista de projetos de deputados que vem logo ali na frente seria uma delas. Eu não entendo, como apesar da troca de governo, existem forças que não consigo explicar que mantêm essa Casa num permanente estado de inação e superveniência ao governo do estado de São Paulo.

Nós estamos aqui nessa tarde infelizmente discutindo um consórcio que sequer explica ao Poder Legislativo por que quer existir. Não explica a ninguém, não está escrito na lei, não presta contas e a única vexatória pista que a gente tem é a fala do Zema.

Então, colegas, infelizmente nessa tarde vai ser mais uma tarde que vocês vão ter que nos aguentar aqui a tarde inteira obstruindo uma matéria que a gente não gostaria de votar. Porque a gente gostaria de ver esta Casa e a Assembleia Legislativa discutir, por exemplo, autonomia financeira do Poder Judiciário sem repassar para os usuários da Justiça; discutir, por exemplo, o prometido aumento dos policiais penais que ainda não chegou a esta Casa.

E eles estão aguardando; discutir como é que a gente vai fazer que a saúde chegue a todas as mulheres no estado de São Paulo; discutir, por exemplo, como é que a gente vai garantir às pessoas com deficiência o acesso à saúde ainda negado no estado de São Paulo.

Discutir, por exemplo, as relações escusas que a Secretaria de Educação mantém com o secretário de Educação para a aquisição de computadores; discutir o conteúdo do que a Secretaria da Educação está passando em sala de aula que tem até erro de Português; discutir como é que a gente vai desenvolver a região do Pontal do Paranapanema, que tem o menor índice de desenvolvimento humano; discutir a falta de água que vai se aproximar logo ali na frente depois de uma temporada de chuvas que vai matar pessoas em janeiro e fevereiro, porque é isso que acontece em todo verão.

Discutir como é que a gente vai seguir a OMS e contar a verdade para o povo paulista que a qualidade do ar aqui é péssima e mata pessoas, até as não fumantes neste Estado; e discutir que a gente depende da produção agrícola do nordeste também aqui no estado de São Paulo, mas sobretudo da preservação do norte do país, porque infelizmente é o resto de floresta em pé que regula a água e a chuva que a gente recebe aqui e que nos mantém, podendo tomar banho, lavar a louça e cozinhar.

Por isso, não existe separação do país e não existe um país que não dependa um dos outros, e nada justifica essa tentativa revanchista de construir um consórcio só porque o nordeste construiu um agrupamento de governadores para discutir o desenvolvimento regional.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputada.

Continua em discussão. Para discutir a favor, nosso decano, comandante, professor deputado Barros Munhoz.

Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, deputado Carlos Cezar, caros deputados e deputadas, senhores que nos assessoram, pessoal da galeria que nos honra com sua presença, telespectadores da TV Assembleia; eu até estou gostando de ser chamado de decano.

É pelos decanos que me antecederam nessa denominação, mas eu não sou decano. Não vou dizer que lamento não ser, mas o decano em idade é o nosso querido deputado Eduardo Matarazzo Suplicy. E o decano em mandatos é o nosso querido deputado Mauro Bragato. Então, se Deus quiser, daqui uns oito anos eu vou ser o decano.

Mas, brincadeira à parte, eu queria dizer o seguinte, estou profundamente incomodado com a nossa atividade parlamentar. É triste para nós ficarmos nesses embates demorados, longos, cansativos e, muitas vezes, improdutivos.

Eu, quando presidente da Assembleia, participava da Unale. E nós fizemos um movimento junto, principalmente, com as assembleias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de Pernambuco, de Minas Gerais, entre outras, para mudar a Constituição brasileira e dar mais poderes às assembleias legislativas e às câmaras municipais.

É um absurdo a concentração de poderes em mãos da Câmara Federal e do Senado da República. Não bastasse o fato de que 95% dos assuntos de interesse do estado é de competência privativa, para propor projeto de lei, do Executivo, e não do Legislativo. A nossa participação ínfima no processo legislativo. Não bastasse isso, 95% dos assuntos nacionais são decididos em Brasília.

E a nós cabe essas prolongadas, demoradas discussões sobre quase nada. Sobre quase nada. É duro. Sinceramente, eu acho que deve incomodar a todos nós. Infelizmente, nós conseguimos, naquela época, 15 assinaturas.

A maioria dos presidentes de assembleias. E cada um aprovou no seu Legislativo uma proposta de emenda à Constituição que desse mais poderes aos Legislativos estaduais.

Levamos a Brasília, ao Senado da República e entregamos na mão do senador Anastasia. E ele foi tão extraordinário, aliás, é um político respeitável, homem público respeitável, Anastasia, que melhorou a nossa proposta, incluindo mais poderes do que aqueles que nós estávamos pleiteando.

Mas, infelizmente, ele acabou saindo do Senado, acabou indo para a AGU, não sei exatamente onde que ele estava, mas acho que era um órgão do governo federal.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - TCU.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Como?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Acho que é TCU.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente, TCU, desculpa. E nós estamos agora prontos para começar uma nova batalha nesse sentido. Vocês vão falar “mas por que o Munhoz está falando de uma coisa que não tem nada a ver com o que está se discutindo?” Não, tem tudo a ver com o que está se discutindo.

Sabe o que é isso? É falta de consórcio, é falta de diálogo, é falta de integração. Mesmo a Unale não é integrada como deve ser. Então eu fico vendo o seguinte, ninguém é contra o consórcio do nordeste, nem pode ser, nós somos todos um país só, um país igual.

Mas o nordeste tem nove governadores, tem nove estados no seu consórcio. Nós temos um consórcio, ou não temos, melhor dizendo, se fosse do sudeste, teria quatro estados: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo. E do sul, se tivesse, seriam três: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Então nada contra se fazer um consórcio do sudeste e do sul, que são muito parecidos, que são muito afins. O importante é ter um consórcio, é passar a discutir os assuntos que interessam a cada um dos estados. Isso é saudável, isso é cooperativismo, isso é união de esforços. Ninguém pode ser contra isso.

Agora, com todo o respeito que eu tenho, eu, quando vejo a deputada Monica falar, sinceramente, eu discordo de 80% do que ela fala. Mas eu fico muito satisfeito de ver uma pessoa, tão capacitada quanto ela, exercendo brilhantemente o seu mandato de deputada. Sinceramente, é uma confissão que eu faço aqui, e com muita satisfação. Da mesma forma, o Simão Pedro, o Elton, enfim, as pessoas que se manifestaram.

Mas eu quero dizer que nós não podemos agora penalizar o Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo por causa de umas abobrinhas, de umas besteiras inconcebíveis que governador Zema falou. Meu Deus do Céu, não é assim que se anda para a frente!

O fato, minha gente, é que nós temos um governador em São Paulo hoje que, sinceramente, eu não o apoiei no primeiro turno, apoiei no segundo turno, achei que era o melhor candidato. Votei e trabalhei por ele no segundo turno, com todo o respeito ao candidato Haddad, que disputou com ele.

Mas não se pode negar o esforço que o governador Tarcísio está fazendo, buscando fazer um bom governo. E aquilo que parece condenável, como voltar atrás em algumas decisões, é altamente elogiável. É um ato de dignidade. É um ato de humildade. É um ato de quem busca governar acertando, de quem busca corrigir os seus próprios erros.

Então é o momento de se ajudar. Dos sete governadores desse consórcio Cosud, dois já aprovaram na assembleia legislativa. Todos os sete governadores assinaram. Não é porque o Zema falou uma abobrinha... Aliás, com todo o respeito, é um campeão mundial de falar abobrinha, o Zema. Nunca vi um cara falar tanta besteira quanto o Zema.

Isso que ele falou, na fundação do consórcio, ele devia ser excluído do consórcio. Não Minas Gerais: ele. Porque é um absurdo, é uma calamidade o que ele falou. É a antítese de tudo o que deve ser. Agora, não é por isso que nós vamos menosprezar.

E nós vamos ficar aqui discutindo o óbvio ululante? Todo mundo é a favor. O grande deputado Simão Pedro falou aqui, com muita propriedade. Deixa acalmar, passando essa tempestade, causada pelo Zema, aí a gente discute e, quem sabe, até aprove.

Mas, para que fazer isso, minha gente? Nós estamos perdendo tempo. O tempo é tudo. O Brasil está andando para trás. O Brasil está andando para trás em todos os aspectos. Em todos os aspectos, nós estamos ficando na rabeira do mundo. Nós temos que ter a coragem de dizer isso e de enfrentar as vicissitudes com mais disposição de acelerar as coisas.

Eu tenho certeza que é unânime esse meu sentimento. É duro a gente ficar aqui aguentando. Quanta coisa mais útil nós podíamos estar fazendo, inclusive, se tivéssemos mais poderes. Legislar aqui sobra nome de viaduto, nome de estrada, e alguma coisinha a mais. Muito pouco também, poder concentrado, tudo no Executivo.

Então o meu pleito aqui hoje é o seguinte. Vamos acelerar, vamos fazer esse projeto. Eu me disponho. Eu vou correr todo o Brasil, se precisar. Vou de assembleia em assembleia, tentar pegar assinatura. Vamos fortalecer os poderes das assembleias legislativas do Brasil, minha gente. E nós vamos enfrentar um projeto como esse, é para discutir menos.

Eu, quando assumi a Presidência da Assembleia, eram 12 horas de discussão de matérias em Regime de Urgência. Não dá vergonha, para vocês, o que a Câmara Federal aprova, comparado com o que nós aprovamos? Vamos confessar: dá vergonha para nós, não dá? Dá vergonha, dá inveja.

Não é cabível isso, minha gente. O governador Tarcísio está sendo colocado numa posição incomoda, desagradável. Ele não merece isso. Poxa, ele assinou junto com seis companheiros, é uma coisa séria. Porque um deles claudicou, falou errado, falou besteira, vai contaminar uma coisa que é boa, que é válida.

Se o consórcio tiver que ser aprimorado no andar da carruagem, ele vai ser. Agora, não vamos fazer isso, ficar aqui discutindo uma semana, duas semanas, três semanas, se aprovamos o consórcio ou não. É o óbvio ululante que o consórcio precisa ser aprovado, que São Paulo precisa participar desse consórcio.

Mas vamos fazer o que, castigar o nosso governador? Vamos fazer o que, castigar São Paulo, para ficar fora desse consórcio? Vai ficar Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, fora São Paulo? Nós já somos estigmatizados. Eu já fui ministro deste país. Eu sei o quanto é difícil ser político em Brasília - e ser ministro em Brasília mais ainda - sendo paulista.

E na hora de a gente se somar, de a gente ganhar forças, de a gente diminuir o estigma que existe sobre São Paulo, a gente dá uma dessa. “Não, nós não vamos entrar no consórcio. Não, nós não queremos”. “Por quê?”. “Porque o Zema falou errado, errado, errado”. É assim que criança faz, quando bate o pé? Está errado, está errado, está errado. Ah, pessoal, vamos pensar maior, vamos pensar em São Paulo, vamos ajudar o governador Tarcísio naquilo que ele precisa, vamos dar condições a ele de governar.

A situação é difícil, a situação é complicada. Vamos procurar fortalecer esta Casa. Ninguém quer subserviência. Nós não somos base do Governo, mas nós não somos contra o Governo, nós queremos que o Governo ande.

E sobretudo não somos contra a Assembleia Legislativa. Porque não é confortável para nós todos explicar o que a gente faz aqui. É difícil. Às vezes, as pessoas que vêm aqui falar comigo falam: “fiquei lá assistindo uma hora e meia, não entendi nada. Umas bobagenzinhas que estavam discutindo lá, não sei por quê”.

Então, eu faço esse apelo, minha gente. Me exagerei no tempo, queria falar menos do que falei. Mas como alguém que está aqui de alma e de coração, acreditando na política, como sórdida profissão que é, mas como a mais nobre das artes, que também é.

A arte de servir, de ser útil, de fazer deste país o país com o qual nós sonhamos na nossa infância e continuamos sonhando. E no qual acreditamos. Um país que seja melhor do que o Brasil de hoje, e que há de ser, com o nosso esforço, com a nossa compreensão e com a nossa luta. (Palmas.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Barros Munhoz, ministro. Pela ordem, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma rápida comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Para uma comunicação, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria primeiramente saudar...

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Só um minuto, deputado. Enquanto V. Exa. está fazendo a comunicação, eu já quero pedir ao próximo orador subir à tribuna, deputado Guilherme Cortez. E aí V. Exa. pode fazer a sua comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presidente, eu quero saudar aqui a ilustre presença dos advogados e advogadas da OAB, que estão aqui no plenário hoje, na Assembleia Legislativa de São Paulo, mobilizados contra o PL 752. (Manifestação nas galerias.) OAB que sempre esteve do lado do povo brasileiro, em todas as lutas, defendendo a democracia, defendendo o Estado Democrático de Direito.

E é graças a essa grande mobilização que esse famigerado PL 752 não foi aprovado até agora. Mas eu quero anunciar, Sr. Presidente, que nós recebemos aqui notas técnicas; na verdade, documentos da Federação do Comércio, a Fecomercio, se colocando contra o PL 752. E também um outro documento do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, Ciesp. Ou seja, a indústria é contra o PL 752, o comércio é contra o PL 752.

Tem também nota, tem manifesto de entidades ligadas ao agronegócio, que se colocam contra o PL 752. A OAB é contra, todo mundo é contra esse projeto, a sociedade, o estado de São Paulo é contra o PL 752. Vossas Excelências da base do governo, que querem votar esse projeto, não querem, mas são obrigadas a votar, porque eu sei como funciona, base do governo vota com o governo.

Vossas Excelências, que defendem essas entidades, inclusive, vão ficar em uma situação difícil, porque o povo de São Paulo é contra o PL 752, uma parte da Assembleia Legislativa é a favor, governador Tarcísio também e o TJ, mas isso é minoria. Nós fomos eleitos para representar o povo do estado de São Paulo e não uma facção do governo, do Tribunal de Justiça.

Muito Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra o deputado Guilherme Cortez, para falar contra.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas as senhoras e senhores deputados, todos os servidores desta Casa e o público presente que nos acompanha da galeria ou através da Rede Alesp. Presidente, peço a licença, para antes de discutir essa matéria, mencionar dois episódios muito importantes.

O primeiro, a gente recebeu um vídeo hoje de um jovem negro, chamado Hamilton Fernando, que no uso da sua cidadania, em uma intervenção na Câmara Municipal de Limeira, foi barbaramente agredido verbalmente pelos vereadores, inclusive com um vereador falando: “tem que prender ele”, porque os vereadores se incomodaram com um munícipe, não por coincidência um jovem negro cidadão, usando o seu direito de discutir uma matéria importante na sua cidade e estava se manifestando.

Acho que essa postura é muito lamentável, representa o profundo racismo que a gente tem em nosso Estado, ainda mais enraizado nos interiores. A gente vê muitas câmaras municipais, infelizmente, pessoas que são eleitas para representar o povo, se revestindo de uma arrogância, de uma prepotência, de uma violência que não aceitam ser questionadas pela população, muito menos por um jovem, muito menos por um jovem negro, e se exaltam dessa maneira, de uma maneira totalmente lamentável.

Então eu queria usar esse tempo para me solidarizar com o Hamilton, com seus familiares, com toda população de Limeira, e repudiar completamente esse ato desses vereadores preconceituosos, violentos, que não sabem representar a população que os elegeu.

Em segundo lugar, antes de começar a discussão, também quero saudar meus colegas de profissão, advogados e advogadas, que estão ocupando a galeria deste Plenário hoje. Organizados pelo Sasp - Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo -, pela Ordem dos Advogados do Brasil, presidente, e que bom ver essas galerias cheias.

E é o primeiro caso de uma mobilização preventiva, então os advogados e advogadas vieram aqui hoje para mobilizar, para discutir o projeto de aumento das custas, que a gente saiu deste Plenário ontem dizendo que seria votado hoje. E a mera manifestação da advocacia em estar presente aqui hoje, foi suficiente para que esse projeto saísse da pauta.

O que mostra que se tem um constrangimento tão grande em discutir e votar esse projeto, que se tem medo que a advocacia esteja presente, que se tem medo que a sociedade esteja presente, é porque, consciente ou inconscientemente, os deputados sabem que é um projeto errado. E não é difícil saber que é errado um projeto para deixar mais caro o acesso à Justiça no Estado.

E é por isso que a advocacia tem se mobilizado, não apenas pelos seus interesses profissionais, mas por interesse de toda sociedade. Então quero parabenizar, mais uma vez, toda mobilização que a advocacia tem travado.

E dizer para todos os meus colegas, deputados e deputadas, que reflitam - nesse tempo que a gente ganhou, para que esse projeto seja discutido - sobre o quão negativo vai ser um projeto que pode encarecer o acesso à Justiça no estado de São Paulo.

Tenho certeza que nenhum deputado, nenhuma deputada gostaria de colocar suas digitais para aprovar um projeto como esse, ainda mais, sabendo da pressão, da mobilização cidadã, que a advocacia e que outras entidades da sociedade estão travando por esse projeto.

Então, seguimos na luta aqui, é uma vitória que esse não projeto tenha sido votado ontem, não tenha sido pautado hoje. E nós, juntos com a advocacia, os deputados advogados, como Dr. Jorge do Carmo, deputada Paula da Bancada Feminista, vamos seguir debatendo e resistindo para não aprovar esse projeto.

Presidente, sobre o projeto que a gente discute hoje, do Consórcio de Integração Sul e Sudeste, eu queria dizer que a primeira vez que vi esse projeto, numa análise superficial, eu não gostaria de estar aqui me opondo a esse projeto, porque eu acho que a integração regional - como muito bem definido pelo deputado Barros, que eu respeito, admiro e aprendo muito aqui - é fundamental. Nós não vivemos numa ilha, nem aqui dentro da Assembleia e nem o estado de São Paulo é uma ilha.

Eu sei que o estado de São Paulo, pela sua história, pela sua trajetória, gosta de se denominar “locomotiva do Brasil”, “um estado muito superior aos demais”, mas isso é um pensamento muito antiquado.

O estado de São Paulo não existe sem o restante do nosso País, o estado de São Paulo não teria se tornado o maior estado do País, tanto em termos populacionais, quanto em termos econômicos, se não fosse a contribuição de milhões de brasileiros e brasileiras que não nasceram aqui.

Então, eu sou um ferrenho defensor da integração regional, que eu acho que os nossos problemas muito dificilmente, deputado, se resolvem sozinhos. Por isso eu defendo, de maneira veemente, que a gente busque integrações com outros estados, com outros entes.

Agora, quando o governador Romeu Zema se manifestou sobre esse projeto, ele na verdade explicitou sobre o quê que trata esse consórcio, que não diz respeito a um consórcio entre estados para a gente somar forças, para a gente combater desigualdades.

Mas, pelo contrário, diz respeito a uma união de estados, que já são economicamente privilegiados no nosso País, para a gente ganhar mais força para combater os estados menos favorecidos historicamente no nosso País, sobre quem mais pesa o peso da opressão, do preconceito, da xenofobia regionais, que mais foram atrasados no seu desenvolvimento econômico, seja pela colonização do nosso País, seja pela industrialização do nosso País.

Então eu sou a favor, presidente, de qualquer consórcio, de qualquer articulação, de qualquer união, que sirva para a gente se integrar, que sirva para a gente cooperar, que sirva para a gente superar as desigualdades.

Mas eu não posso ser a favor de um consórcio que seja para aprofundar essas desigualdades, que seja para dar mais poder aos estados do sul e do sudeste travarem a guerra fiscal contra os estados do norte e do nordeste, que já são os mais prejudicados historicamente no nosso País.

Eu acho que é uma falsa simetria quando os deputados comparam com o consórcio dos estados do nordeste. Mais uma vez, o nordeste brasileiro é uma região que historicamente é desprivilegiada, sofre com preconceito, sofre com a xenofobia, sofre com a discriminação regional, que carrega no seu desenvolvimento econômico e social as mazelas ainda do período da colonização de séculos e séculos de descaso do Estado brasileiro com os estados do nordeste, que alguns deles estão entre os estados com os menores índices de desenvolvimento humano do País.

Então eu acho que, no caso dos estados do nordeste, essa soma de forças, deputado Barros, vem justamente para combater essa desigualdade. Agora, quando o governador Romeu Zema defende esse consórcio dos estados do sul e do sudeste, alegando que os estados do norte e do nordeste estão ameaçando os interesses de São Paulo, ameaçando os interesses de Minas Gerais, ameaçando os interesses da nossa região e criando essa rivalização, não à toa esse discurso do Zema ajudou, impulsionou o discurso e a ação de grupos separatistas.

O separatismo é crime, de acordo com a Constituição Federal, porque o Estado brasileiro é um só e é indivisível, e todos os estados que compõem a nossa Federação têm que colaborar entre si. Então a incitação ao separatismo é uma incitação contra o nosso País, contra a nossa Constituição.

Você criar uma situação de competição, de guerra, de discriminação entre os estados do sul e do sudeste, e os estados do norte e do nordeste, eu acho que não é o caminho para a gente ter uma integração ainda maior do nosso País, para a gente poder colaborar para superar todos juntos as desigualdades que a gente tem no nosso País.

Vejo, que o discurso do governador Romeu Zema, deputado Barros, ao contrário, na minha visão, de uma deslizada que ele deu, que não deveria ameaçar o projeto, na verdade eu vejo aquela declaração como um sincericídio, um momento em que ele declarou quais são as verdadeiras intenções desse consórcio.

Isso me leva a não poder votar a favor de um consórcio, de uma proposta que poderia ser para integrar de maneira inclusiva, cidadã, soberana, democrática, entidades da Federação no nosso país, na verdade ser utilizada para aprofundar desigualdades, para incitar o separatismo, a xenofobia, a discriminação regional com os nossos irmãos e irmãs brasileiros e brasileiras de outras regiões do nosso país.

O estado de São Paulo não seria nada, não seria nada sem os milhões de brasileiros de todos os estados do País, mas sobretudo da região nordeste, sobretudo da região norte, que foram brasileiros que vieram aqui até o nosso estado para trabalhar, muitas vezes nos piores postos de trabalho, em paus de arara, em condições, não raras vezes, análogas à escravidão.

Foram esses brasileiros e brasileiras, foram esses nordestinos e nordestinas, esses nortistas que vieram para o nosso Estado para construir a riqueza deste estado que hoje tanto se orgulha.

Então eu acho vergonhoso a gente virar as costas para o restante do nosso País, para a região norte, para a região nordeste, com um discurso preconceituoso, com um discurso xenófobo, com um discurso separatista, com um discurso autoproclamatório de quem acha que o estado de São Paulo ou que os estados do sudeste ou que sejam os estados do sul e do sudeste se bastam em si mesmos.

Por isso, presidente, meu posicionamento em relação a esse consórcio tem que ser contra o protocolo para a gente adentrar a esse consórcio. Eu quero que a gente possa discutir aqui com a colaboração de todos os deputados, com a colaboração do governo, mecanismos de integração regional pautados na diversidade, pautados na colaboração cultural e humanitária, pautados no compartilhamento de tecnologias, para a gente combater a crise ambiental e a crise climática.

O nosso meio ambiente, presidente, não reconhece essas mesmas fronteiras artificiais que a política e a sociedade criam. A gente precisa de mais integração regional para combater a crise ambiental que a gente vive, o avanço das mudanças climáticas. Hoje a gente está falando, em pleno inverno no estado de São Paulo, com uma das temperaturas mais quentes do ano.

Se tem prova mais contundente que os deputados precisam da pertinência, da urgência, da presença das mudanças climáticas... Eu não sei o que pode ser mais alarmante para os deputados, se não bastou o que a gente viu acontecer em São Sebastião, não bastou o que a gente viu acontecer em Araraquara, se não bastam essas temperaturas cada vez mais não naturais que a gente tem vivido.

Então que a gente possa discutir mecanismos de integração pautados na colaboração, pautados no respeito mútuo, pautados no combate a toda forma de injustiça e de discriminação, e não mecanismos que, sob a premissa tão louvável da integração tão necessária para o nosso estado e para o nosso país, se tornem mecanismos de luta política para manter essas desigualdades, para aprofundar a guerra fiscal, para aprofundar o preconceito e a discriminação contra os brasileiros de outras regiões do nosso estado.

Então, presidente, em respeito aos milhões de nordestinos e nordestinas que construíram tudo de que o estado de São Paulo se orgulha e que não podem ser excluídos, não podem ser desrespeitados de qualquer projeto para o estado de São Paulo, eu tenho que me posicionar, junto com toda a bancada do PSOL, contra esse consórcio.

Eu espero que a gente possa caminhar para mais integração cidadã, e não para mais tentativas de separar, de dividir, de usar as nossas diferenças regionais para nos separar, para aumentar a discriminação e o ódio que infelizmente, de maneira lamentável, ainda existem no nosso país.

Então, contra qualquer tentativa de separatismo, contra qualquer tentativa de xenofobia, de desrespeitar a cidadania de homens e mulheres do nosso país que também contribuem com o estado de São Paulo, mesmo que não tenham nascido aqui, para que a gente possa pensar mecanismos para fortalecer a integração também com os estados do norte e do nordeste, que também contribuem muito com o nosso país e que não podem ser desrespeitados e muito menos deixados de lado, como esse consórcio lamentavelmente se propõe, eu me manifesto aqui e, junto com a bancada do PSOL, vou votar contra esse projeto.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Cortez. Para falar a favor, convido à tribuna o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público da TV Alesp, público aqui presente na nossa galeria, os assessores. Sr. Presidente, hoje, mais uma vez, volto a esta tribuna para falar sobre os temas relevantes que nós tratamos aqui.

Atuamos, de forma veemente, as pessoas que me antecederam foram bastante enfáticos, e convencíveis de que realmente a gente precisa discutir melhor, entender melhor, para depois, sim, tomarmos uma decisão.

Mas antes, Sr. Presidente, quero falar, pedir licença às Sras. Deputadas e Srs. Deputados, e V. Exa., para dizer, na mesma linha de que tanto o deputado Carlos Giannazi quanto o deputado Guilherme Cortez falaram aqui, a nossa tática de obstruir e de falar aqui com os deputados e de fazer essa discussão aqui no plenário fez o governo perceber que não tinha maioria, não tinha os votos suficientes para provar o famigerado PL 752 fez com que o governo retirasse da pauta.

Então, saudar os advogados e advogadas, colegas que vieram hoje nesta Casa prestigiar, e dizer que é assim mesmo, é diligência, deputada Professora Bebel, é acompanhar de perto.

Porque, se não tomar esse cuidado, se não tiver essa diligência, de repente em uma sessão aqui aprovam rapidamente. Por isso nós estamos aqui também muito diligentes. E quando os colegas advogados, as colegas advogadas vêm à nossa galeria aqui participar, ouvir, ver, ficar atentos, é também para saber o que pensa cada deputada e cada deputado.

É também para ficar de olho, deputada, Professora Bebel, deputado Rômulo Fernandes, ficar de olho em como é que votam aqueles deputados e deputadas que vão lá pedir voto para vocês? Que vão lá na sociedade pedir apoio, pedir voto e dizer que está aqui para defender os interesses da comunidade, da sociedade, e quando chegam aqui votam contra.

Eu sempre falo nas comunidades onde eu atuo. Sempre falo. Às vezes o deputado, o vereador vai lá na sua comunidade, na sua cidade e fala: “olha, eu estou lá para defender você, eu estou lá para ser a sua voz, eu estou lá para falar em seu nome. Eu estou lá para dizer aquilo que você me elegeu e me escolheu”. Aí falam uma situação, fazem essa promessa lá de manhã, e quando chega à noite aqui, na sessão extraordinária...

Agora é mais cedo, agora é quatro e meia, antes das 17 horas, quatro e meia, cinco horas. Antes, a sessão extraordinária aqui começava às 19, e às vezes ia das 19 até às 21, 22, 23 horas. Aí, aquilo que foi falado lá na cidade, na sua comunidade, não vale mais porque o deputado, a deputada não sustenta, infelizmente, aquilo que combinou.

A gente tem que ter coerência, deputada Mônica. Coerência. Coerência é você. não prometer aquilo que não pode cumprir, e não falar e depois desfalar. Eu aprendi isso, não foi nem aqui no Parlamento, não foi na Faculdade de Direito, não foi na minha formação, foi com meus pais.

Não é obrigado a prometer - e fale sempre a verdade - e por isso é que, diligentes como vocês estão, vieram aqui. Que bom que a gente está sendo vigiado, acompanhado, para saber exatamente como vota cada deputado.

Eu certamente não pedi voto para muitos dos colegas, não tive a oportunidade. Se tivesse, pediria, claro. Mas, quando a gente chega aqui, a gente tem que ter coerência com aquilo que nós defendemos na campanha ou com aquilo que nós precisamos para a sociedade.

Por isso, parabéns aos colegas deputados e deputadas que vieram a essa galeria hoje, pensando até que poderia estar na pauta, mas não está na pauta exatamente por essa preocupação de não aprovar, porque esse projeto agora virou do governador. Não era, viu? Não era do governador. Esse era um projeto do tribunal.

De repente, o governo criou um interesse e aí está organizando, mobilizando. Mas a gente percebe que não está dando muito certo, porque ninguém aqui é simpático - pelo menos, eu penso - a aumentar tributos, aumentar impostos, aumentar e dificultar o acesso à Justiça. Por isso, obrigado pela participação e pela presença de vocês, advogadas e advogados que vieram a essa galeria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, quero também, antes de falar sobre o PL 1.084, de 2023, falar de dois outros assuntos, rapidamente. Já faz alguns anos que eu, que moro lá na zona leste, na Cidade Tiradentes, atuo muito ali na região de Guaianases, Itaim Paulista, Cidade Tiradentes, e naquela região também do Alto Tietê.

Temos uma estação que é a Estação Guaianases da CPTM, Linha 11 - Coral, que não tem acessibilidade. Certamente, os deputados e deputadas, o público aqui presente, o público da TV Alesp, já viram quantas vezes aquela estação de Guaianases já foi pauta do “Bom Dia, São Paulo” e de outros telejornais, exatamente sobre as dificuldades que aquela estação oferece para as pessoas que a acessam, que vêm do Alto Tietê e que têm que fazer, muitas vezes, a ligação com a região.

As dificuldades que as pessoas enfrentam, a falta de acessibilidade. Eu já vi senhoras e senhores andando naquelas escadas, se arrastando ali com uma dificuldade imensa, porque não tem uma escada rolante, quiçá um elevador.

Tomara que agora a gente resolva isso, porque, de tanto eu insistir e persistir, encaminhei um pedido para o presidente Pedro Tegon Moro, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, isso agora, no mês de maio, dizendo de quando vai ter acessibilidade, escada rolante naquela estação, na Estação Guaianases da CPTM, Linha 11 - Coral. E veio a resposta. Tomo a liberdade de ler aqui:

“Ofício da CPTM. Diante do exposto, em resposta ao ofício em questão, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo, informamos que está em desenvolvimento o projeto para adequações pontuais da Estação Guaianases, onde necessitam de intervenções.

O projeto prevê a substituição das escadas fixas” - que eu falei agora há pouco - “por escadas rolantes, para melhorar o acesso às plataformas, a adequação das rotas táteis existentes e a implantação do bicicletário, entre outras melhorias.”

Agora perguntei quando vai começar, qual é a previsão, cadê o projeto? E aí, segundo informações da CPTM, dizem que não respondem por WhatsApp, só respondem oficialmente.

Então, vou oficiar, vou perguntar quando, porque a população quer saber quando vai ter acessibilidade, escadas rolantes, na estação da CPTM de Guaianases, Linha 11 - Coral.

Sr. Presidente, quero pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Quero convidar para fazer essa chamada a nobre deputada Dani Alonso e o nobre deputado Ricardo França, para fazerem a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Constatado quórum regimental, obrigado deputado e deputada, devolvemos a palavra ao orador na tribuna. Obrigado, deputados.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Eu falava sobre a falta de acessibilidade da estação da CPTM, agora vou rapidamente falar de outro assunto que é bastante interessante, penso eu.

Pela região de... está aqui o deputado Rômulo Fernandes, de Mauá, região do ABC, mas especialmente região de Mauá; pense comigo, deputado Rômulo, isso é uma coisa que já fiz o encaminhamento, mas o governo não tem interesse. A região do ABC com a região Alto Tietê, se você mora no Alto Tietê e precisa ir para o ABC, e não tem carro próprio, você precisa do transporte público, você tem que vir pela Linha 11 - Coral, pegar o Metrô, ou então ir de trem até o Brás, e de lá você ir para o ABC.

A recíproca é verdadeira: se você está no ABC e precisa ir para o Alto Tietê, e não tem carro para fazer isso, você depende do transporte público, você tem que pegar também a Linha 10 - Turquesa, lá de Mauá, a região, e vai até o Brás, e dali, sim, você vai para a região Alto Tietê pela Linha 3 - Vermelha do Metrô, ou pela 11 - Coral, da CPTM.

Imaginem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, se uma linha da EMTU, um trecho muito pequeno ligando o município de Mauá à estação de Mauá da Linha 10 - Turquesa até a Estação Dom Bosco, que fica ali na Jacu-Pêssego, que é da linha 11 - Coral, trecho nada mais que 15 a 20 quilômetros, acho que não passa disso. Imaginem um corredor de ônibus da EMTU ligando o ABC ao Alto Tietê.

Imaginem o quanto isso facilitaria a vida do trabalhador, da trabalhadora, do cidadão que precisa muitas vezes ir para São Bernardo, para Diadema, precisa ir para São Caetano, precisa ir para Santo André ou para Mauá, ou precisa ir para Ferraz, Itaquá, Poá, Suzano, Mogi das Cruzes, aquela região do Alto Tietê, até Biritiba Mirim ou Salesópolis, Guararema, Santa Isabel, a região do Alto Tietê com a região do ABC.

Uma linha de ônibus tão pequena, um trecho tão pequeno, deputado Rômulo, seria suficiente ligando ali a Jacu-Pêssego, que é a Av. Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva, ligando um trecho ali tão pequeno, olha o quanto beneficiaria a população dessas duas regiões grandiosas.

Já fiz uma reunião com o presidente da EMTU, mas ele não tem interesse de fazer isso. Então, deputado Rômulo, estou aproveitando a oportunidade de V. Exa. aqui no plenário, isso é um assunto que tem a ver com a nossa luta naquela região.

Vamos insistir com isso, sabe, vamos fazer reuniões conjuntas, vamos fazer essa luta, porque quem ganha é a população daquela região, daqueles municípios, que vai facilitar, e muito, a vida das pessoas daquela região.

Então fica a sugestão. Quero muito contar com o apoio de V. Exa. e demais deputadas e deputados aqui presentes, para a gente tratar desse assunto, que é extremamente relevante.

Mas, Sr. Presidente, quero aproveitar os minutos que me restam para falar do PL n.º 1.084, de 2023, que é aquele que cria o Cosud, Consórcio Sul e Sudeste. Nós já falamos isso aqui no Congresso de Comissões, apresentamos nosso voto em separado, falando que nós não concordaríamos com esse consórcio das duas regiões.

Por que não criar, então, o consórcio do sudeste, incluindo aí o estado de São Paulo, um estado protagonista, o Rio de Janeiro, o Espírito Santo e Minas Gerais, e aí desmistificando exatamente, como já foi mencionado aqui, aquela fala infeliz separatista, preconceituosa, contaminou, como disse aqui o deputado Simão Pedro, contaminou o projeto, contaminou a ideia, porque trouxe uma opinião que é exatamente o que ele pensa e como se comporta, preconceituosa, discriminatória, xenofóbica, de separatismo do Brasil.

Quero aproveitar para dizer, a nossa Constituição cidadã, que foi aprovada em 1988, diz no seu Art. 1.º: “A República é formada pela união indissolúvel de seus entes federados”.

Então, não ao separatismo. E o Brasil é um Brasil que está unindo. Chega de política de ódio, chega de a gente fazer com que a gente fique brigando, odiando o próximo. Esse tempo, graças a Deus, é passado, graças a Deus nós superamos depois de tantas dificuldades.

A última eleição que foi muito polarizada entre aqueles que queriam o Brasil da unidade, o Brasil da união, o Brasil da reconstrução, que está, através do PAC, que é o Programa de Aceleração do Crescimento, exatamente demonstrando isso.

A região sudeste é muito mais beneficiada pelo seu tamanho, e é por essas razões que nós somos contrário à forma como está apresentado e queremos, sim, o Consórcio da Região Sudeste para que a gente tenha a região sudeste cada vez mais protagonista, mas não em detrimento do nordeste, não em detrimento do sul, não em detrimento do centro-oeste, não em detrimento da região norte.

Nós queremos sim um Brasil unido, um Brasil sem ódio, um Brasil sem divisão e sem separatismo. E por isso nós estamos contrário a essa forma que esse projeto está sendo apresentado, que é o 1.084, de 2023.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado deputado.

Com a palavra, para discutir contra, a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp; subo a esta tribuna e primeiro deixar clara a minha posição frente à cobrança das taxas aí judiciais.

Quero dizer que eu sou contra, e sou contra por razões óbvias. De novo é o trabalhador, de novo é aquele que, enfim... Ah, sob a égide de que vai organizar melhor a gente acaba, fica inventando a roda para poder fazer cobranças.

Não faltam taxas para a população paulista pagar. É taxa disso, taxa daquilo, mas uma taxa para defender seus direitos é inaceitável. Não temos advogados agora presentes, mas quero deixar clara a minha posição frente a esse projeto, e quero chamar a atenção para o seguinte: a deputada Monica era líder na época que eu fui líder, e eu me lembro perfeitamente que junto comigo a deputada Janaina Paschoal segurou no Colégio de Líderes para que não viessem nem a plenário, porque eu tenho que ser justa com ela, exatamente pelos argumentos que a gente utilizava aqui. Engraçado dizer que ela era neoliberal, mas eram coisas que ela tinha, esse sentimento. Eu tenho que ser coerente. E do meu lado eu defendia também da mesma forma.

Então, essas taxas nem saíram do Colégio de Líderes, tanto que vieram para este ano. Então isso tem que ser considerado. Naquele momento, tanto a deputada Janaina Paschoal quanto eu seguramos isso lá. E não saiu de lá. Então, o fato de estar não é crime também.

O que nós não podemos é votar favorável àquilo que é ruim, e eu estou entendendo que é, porque tem mil outras coisas, deputado Barros Munhoz, para se debater nesse Estado e que me parece que, com o orçamento que o Tribunal de Justiça tem, é bastante volumoso para tocar os trabalhos que tem lá.

Então nós temos que votar peças aqui que sejam favoráveis à população paulista. Então estou deixando aqui um posicionamento.

A outra questão eu acho muito importante a gente separar, separar o que a gente entende pelo Projeto 1.084, de 2023, que institui o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil.

Ao mesmo tempo, nós entendemos o que leva o governador a fazer a fala que fez, Zema fazer a fala que fez. Eu separo dizendo o seguinte, eu entendo que ele teve uma fala xenófoba, separatista, mas ele não tem força para separar este País. Isso, para mim, é ponto de partida. Não tem força para separar este País.

Mas o projeto começa errado. Ele começa errado na medida em que já começa fragmentando, ele começa errado na medida em que a gente tem que entender, primeiro, quando eu estava no Conselho Nacional de Educação, e nós lutamos para ter, muito intensamente, para ter um sistema nacional articulado de educação.

O que a gente debatia lá, deputado Caio França, era exatamente que a gente pudesse ter os regimes de colaboração instituídos nos blocos, organizados por estados que tivessem ações comuns para um bem comum, no caso, a qualidade da educação.

A organização social, política e estrutural do Estado Brasileiro nos permite dizer o seguinte, mas não dá, porque há uma autonomia de estados, de municípios, de União e de Distrito Federal. Sim, se eu for pela Constituição de 88, que institui a República Federativa do Brasil, é isso. Mas a República Federativa do Brasil permite também que os estados se inter-relacionem entre si, que os estados debatam entre si.

Então o que, na minha opinião, está acontecendo - e eu não vou nem me ater à fala do governador de Minas - é exatamente a necessidade, e aí o deputado Barros Munhoz fala assim, “eu ando esse Brasil, eu vou”, eu acho que é isso, eu acho que o link que tem que ser feito, a grande articulação que tem que ser feita é com esse diálogo que V. Exa. apresenta aqui na tribuna.

Por que não? Por que não chamar o Brasil e falar “olha, vamos fazer isso, vamos debater esse consórcio à luz, a gente não entra nem no mérito das políticas, porque nós acabamos de ter o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento. São Paulo e Minas foram os dois estados que mais saíram beneficiados com os anúncios do PAC.

Meu Deus do céu, ou esses estados vão se unir para fazer um diagnóstico e dizer “não, aqui é transporte, tal estado é moradia, tal estado é política pública, é saúde, é educação, ou nós, na verdade, vamos fazer um faz de conta e uma divisão neste País, estrutural.

Mais estrutural do que política, porque o legal é que o grande link, a grande articulação que deveria ser feita seria através exatamente das políticas públicas que iam unificando, e não ficar fazendo blocos, blocos para cá, blocos para lá.

É inconcebível dizer que o Partido dos Trabalhadores é contra consórcio. Não é, porque então não teria o consórcio do ABCDM, por exemplo. O deputado Rômulo esteve aqui e falou, tem um consórcio do ABCDM.

E tem outros consórcios, como tivemos em Piracicaba, articulado pelo ex-prefeito Machado, o consórcio das águas, que se articulou através do quê? Da Agência Nacional de Águas, que lida com o Meio Ambiente, que é o forte que este País está debatendo.

Então, debater esse projeto, há um interesse nosso. Nós temos interesse. Nós só não queremos é ter que aprovar algo, ou um projeto desta magnitude, sem o devido aprofundamento. Ou, que seja, embasado numa fala separatista. Não: a gente quer em cima de políticas públicas de desenvolvimento regional. É isso que a gente quer.

Se a gente estiver muito bem, crescendo os vários blocos, potencializando as riquezas de cada bloco, fazendo a intersecção, este País cresce, e cresce muito. E quem é que ganha? São governadores? Eles são gestores. Mas quem ganha é a população. É isso que a gente tem que ver. E, para isso, a gente tem que ter princípios básicos da gestão pública. Quais?

A transparência, a clareza nos projetos, a democratização dos espaços, para que, de fato, essa articulação se dê. Porque, do contrário, a gente vai estar fragmentando e dividindo em pedaço. “Você fica com isso, isso e isso.” E não é desta forma que a gente entende.

Eu nunca fui ministra, e nunca fui gestora, como foi o meu querido deputado Barros Munhoz. Mas tenho clareza política das questões todas. Porque a gente sempre foi... Nós tivemos gestões que acertaram, e gestões que erraram. E, toda vez que errou, errou porque, na verdade, deixa de ter essa escuta que, na minha opinião, é muito importante.

Isso aqui, no mínimo, era para ter tido audiências públicas regionais por este País. E trazer para esta Assembleia, e fazer o grande enlace aqui. Seria um grande evento de monta. Eu acho que São Paulo, e todo o bloco, todo o Consórcio, ganharia, e ganharia muito.

Eu digo que o Partido dos Trabalhadores não é contra, porque o Partido dos Trabalhadores, por exemplo, está lá no BRICS. Nós temos a presidenta do BRICS que, aliás, deve ser aplaudida em pé, que é a ex-presidenta, injustamente golpeada, Dilma Rousseff, que preside hoje o BRICS. E é um bloco econômico que está aí.

Então, se a gente é contra, a gente não seria favorável ao BRICS, nem seria Mercosul, não. Exatamente porque a gente está, na verdade, querendo potencializar. Então, quando você traz esse debate para o Brasil, é pensando desta forma. Eu parabenizo a ex-presidenta Dilma porque, no dia de ontem, foi constatado que ela nunca deu e nunca existiu pedalada fiscal.

O que significou, com a presidenta Dilma, foi uma injustiça política, pela qual ela passou, naquele triste momento pelo qual o Brasil também sofreu, e paga o preço até o dia de hoje.

Então, com essas palavras, eu quero dizer o seguinte. Pedir para o presidente deixar a gente dar uma aprofundada, incorporar mais propostas. Podemos ter acordo de plenário, fazer propostas que aprimorem, para a gente poder votar, e votar de outra forma. Porque eu não posso votar contra alguma coisa que, no princípio, está correto. Essa que é a questão.

Para fechar, dizer que ontem estive no Congresso Nacional, representando a Secretaria Especial da Mulher na Casa. Eu sou a... eu represento a mulher aqui na Casa, lá no Congresso Nacional, e a Procuradoria.

Eu sou procuradora da mulher aqui na Casa, na Assembleia Legislativa. Então, eu quero agradecer a cada deputado, cada deputada que votou pela minha ida. Representei.

Por óbvio, vou trazer no momento nosso de discussão, Monica, porque eu acho que é muito importante nós instigarmos a formação das procuradorias nas Câmaras de Vereadores.

A gente tem muitas; precisa articular, para a gente trabalhar juntos, porque essa pauta é uma pauta muito importante. E lá as mulheres se sentem assim... Há um respaldo, tem um tripé.

Você tem o Conselho Nacional da Justiça, você tem a própria Procuradoria e você tem também todo o aparato para assegurar que essas procuradorias deem certo. Então, tem como adjunta... Adjunta, acho que é a Paula, comigo; tem mais a Marina Helou. Eu acho que aí eu vou chamar um encontro, chamar vocês para ver como é que a gente dá esse start aqui no estado de São Paulo, porque nós temos que também fazer o nosso papel de refletir as políticas que são boas.

Essa é uma que eu considero boa, porque é defesa da mulher, é como empoderar... Não, “empoderar”, eu não uso muito o termo. Mas é uma forma de que a mulher tenha mais aparatos para fazer valer as leis por que nós lutamos todos esses anos. Está bom?

Muito obrigada, Sr. Presidente.

E agradeço.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, continua em discussão.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Jorge Wilson, nosso líder do Governo.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Chegamos a um acordo aqui, entre os líderes, de dar por discutidas duas horas. A gente encerra. E continuaremos na próxima sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu pergunto aos líderes em plenário se tem anuência dos líderes para o acordo.

Então, havendo acordo de lideranças, está levantada a presente sessão, lembrando da segunda extra para daqui a 10 minutos.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 47 minutos.

* * *