27 DE JUNHO DE 2023

68ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, VITÃO DO CACHORRÃO, GUILHERME CORTEZ, MÁRCIA LIA e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão ou às 16 horas e 30 minutos. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se dia 28/06, às 11 horas.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Parabeniza a esposa, Camila, pelo seu aniversário, na data de hoje.

10 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência.

13 - MARCIO NAKASHIMA

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ

Cumprimenta a vereadora Luciana Bernardo, de Itatiba, presente no plenário.

15 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ

Cumprimenta o vereador Clodoaldo de Oliveira, de Rincão, presente no plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - MÁRCIA LIA

Assume a Presidência.

19 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - REIS

Assume a Presidência.

22 - MÁRCIA LIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - MÁRCIA LIA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h45min.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

26 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

ORDEM DO DIA

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h30min, reabrindo-a às 17h07min.

28 - CARLOS CEZAR

Solicita a prorrogação da sessão por 15 minutos.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 15 minutos.

30 - CAIO FRANÇA

Solicita verificação de votação.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.

32 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

33 - CAIO FRANÇA

Retira o pedido de verificação de votação.

34 - CARLOS CEZAR

Reitera o pedido de verificação de votação.

35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Mantém processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.

36 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

37 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

38 - GERSON PESSOA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

39 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

40 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

41 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

42 - ATILA JACOMUSSI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Solidariedade.

43 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL Rede.

44 - DR. ELTON

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

45 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

46 - VINICIUS CAMARINHA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

47 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anuncia o resultado da verificação de votação, que não alcança quórum para aprovação do requerimento de prorrogação da sessão por 15 minutos. Coloca em votação o Requerimento de Urgência ao PL 752/21.

49 - OSEIAS DE MADUREIRA

Para comunicação, faz pronunciamento.

50 - CARLOS CEZAR

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome do PL.

51 - CAIO FRANÇA

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome do PSB.

52 - ANDRÉA WERNER

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome do PSB.

53 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

54 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá boas-vindas ao deputado federal Milton Vieira, presente no plenário.

55 - GUILHERME CORTEZ

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome da Federação PSOL Rede.

56 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome da Federação PSOL Rede.

57 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

58 - MÁRCIA LIA

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

59 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

60 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome da Minoria.

61 - EDUARDO SUPLICY

Encaminha a votação do Requerimento de Urgência ao PL 752/21, em nome da Minoria.

62 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o Requerimento de Urgência ao PL 752/21.

63 - CAIO FRANÇA

Solicita verificação de votação.

64 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.

65 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

66 - ANALICE FERNANDES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

67 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL Rede.

68 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

69 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

70 - GERSON PESSOA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

71 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

72 - DR. ELTON

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

73 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

74 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

75 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, faz pronunciamento.

76 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os Requerimentos de Urgência aos PLCs nºs 103/23 e 97/23.

77 - GILMACI SANTOS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

78 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, faz pronunciamento.

79 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o Requerimento de Urgência ao PLC nº 96/23.

80 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

81 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

82 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 40 minutos. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Antes de passar a palavra para os oradores inscritos para o Pequeno Expediente, gostaria de fazer algumas convocações.

Nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 21^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/06/2023.

* * *

Segunda convocação. Convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 11 horas, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 102, de 2023, de autoria do Sr. Governador.

Oradores inscritos para o Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Alex Madureira. Ausente. Deputado Paulo Mansur. Ausente. Deputado Luiz Claudio Marcolino. Ausente. Deputado Carlos Cezar. Ausente. Deputado Major Mecca. Ausente. Deputada Dani Alonso. Ausente. Deputado Delegado Olim. Ausente. Deputado Conte Lopes. Ausente. Deputado Paulo Fiorilo. Ausente.

Deputada Marta Costa. Ausente. Deputado Marcos Damasio. Ausente. Deputado Gil Diniz. Ausente. Deputado Rafael Saraiva. Ausente. Deputado Reis. Ausente. Deputada Andréa Werner. Ausente. Deputado Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Deputado Eduardo Suplicy. Ausente. Deputado Carlos Giannazi.

Com a palavra o deputado Carlos Giannazi para o Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, telespectador da TV Assembleia, ontem eu visitei e fiz uma diligência na escola estadual João Ernesto Faggin, escola da Diretoria Sul 1, que fica na Vila Clara, aqui na região do Jardim Miriam.

Sr. Presidente, eu já visitei essa escola há algum tempo atrás, pelo menos duas vezes, e essa escola sempre esteve em situação de precarização, sempre foi uma escola sucateada.

Inúmeras vezes eu acionei a FDE e nada aconteceu, mas ontem quando eu fui à escola eu fiquei chocado, porque a situação piorou e piorou bastante, Sr. Presidente. A situação lá é de calamidade pública. Isso mostra o descaso do estado de São Paulo com a educação pública, com as nossas escolas, com os nossos alunos, com as nossas crianças, com os nossos adolescentes, os nossos jovens e os nossos adultos.

É um absurdo, é um descaso. Agora, o que me deixa mais irritado, Sr. Presidente, é que esse é o retrato da rede estadual de ensino, fruto das gestões do PSDB e também da atual gestão do governador Tarcísio, que pretende reduzir o orçamento da Educação, que já anunciou inúmeras vezes que vai apresentar uma PEC para reduzir de 30 para 25 por cento. Além do que vou mostrar agora, que é o sucateamento, a degradação, da Escola João Ernesto Faggin.

Tem uma questão grave também, Sr. Presidente. Como se não bastasse tudo isso que eu vou mostrar, a Diretoria de Ensino Sul-1 está anunciando que vai fechar dez salas de uma escola estadual.

Dez salas serão fechadas em uma escola carente, em uma escola de periferia, onde a única escola do bairro é exatamente essa. Mas primeiro quero mostrar as cenas de horror que a comunidade escolar está presenciando pela incompetência, pela ineficiência, pela leviandade e irresponsabilidade do governo estadual com a escola pública, Sr. Presidente. A escola não tem iluminação. A escola está totalmente degradada, Sr. Presidente.

* * *

- É exibida a imagem.

* * *

Aqui são as cenas de alguns espaços que eu mesmo pedi para fotografar, fiz algumas filmagens, vou levar à FDE novamente. Olha a situação da escola. É a Escola Estadual João Ernest Faggin, que fica na Vila Clara, região do Jardim Miriam. Essa escola pertence à Diretoria Sul-1.

Além de toda essa degradação que estamos mostrando no telão, que o telespectador está assistindo e deve estar horrorizado em saber que o estado mais rico da Federação mantém escolas estaduais nessa situação. Essa é uma delas. Existem várias outras na mesma situação.

Essa é a escola estadual, e mesmo assim a Diretoria de Ensino, de uma forma criminosa, vai tentar fechar mais dez salas. Essa escola, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre foi vítima dos ataques da Diretoria de Ensino Sul-1 e, sobretudo, da Seduc, porque em 2015 essa escola estava na lista para ser fechada quando o ex-governador Alckmin lançou aquele programa de reorganização da escola.

Mas os alunos ocuparam a escola e venceram, tanto é que a escola não foi fechada. Em 2021 exatamente, eu estive na escola porque a Diretoria de Ensino estava forçando a escola a virar PEI, aquela farsa da escola de tempo integral.

A escola resistiu por meio da comunidade escolar e o famigerado programa não foi implantado nessa escola. E agora mais um ataque em cima dessa escola, que é a tentativa da Diretoria Sul-1 de fechar dez salas de aula. Sr. Presidente, se isso acontecer, nós vamos às cortes internacionais, nós vamos acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública do estado de São Paulo, a nossa Comissão de Educação.

E se nada disso resolver, nós vamos levar às cortes internacionais, aos organismos internacionais, porque é um crime fechar salas de aula no estado de São Paulo, sobretudo em uma escola como essa, que precisa de reforma, precisa de investimento, e não de fechamento de salas.

Como os nossos professores vão fazer APDs dentro dessa escola? Como o governador anunciou agora a implantação de cursos profissionalizantes nas escolas estaduais? Isso é uma farsa. Como implantar um curso profissionalizante em uma escola como essa?

Então, Sr. Presidente, aqui, da tribuna da Assembleia Legislativa, quero já acionar a Secretaria da Educação, o governador Tarcísio e o Ministério Público Estadual, para que providências sejam tomadas pela reforma imediata da Escola Estadual João Ernesto Faggin, Diretoria Sul-1 aqui da Capital, e também para que haja o impedimento do fechamento de salas dessa escola.

É por isso que eu solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Tarcísio de Freitas, ao secretário de Educação e ao Ministério Público Estadual.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Giannazi. Assim será feito, cópia do seu pronunciamento será encaminhada a todos que V.Exa. assim desejou.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Valéria Bolsonaro. Ausente. Deputado Lucas Bove. Ausente. Deputado Donato. Ausente.

Com a palavra o deputado Guilherme Cortez, pelo tempo regimental.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, todos os deputados e deputadas, servidores desta Casa e o público que nos acompanha na galeria ou através da Rede Alesp; presidente, hoje a Assembleia está com um cheiro, está com a atmosfera um pouco carregada, porque no dia de ontem essa Assembleia Legislativa foi empesteada com uma presença que eu considero muito mal-vinda, do ex-presidente, do pior ex-presidente da história do Brasil, que foi o Jair Bolsonaro, e que esteve na Assembleia Legislativa no dia de ontem como parte de uma turnê que, aparentemente, ele está fazendo pelos estados para se fazer de vítima em um julgamento que hoje vai ser retomado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que julga a inelegibilidade da sua chapa que concorreu na eleição presidencial do ano passado.

Eu já me manifestei nessa tribuna e vim aqui para fazer isso de novo. Eu tenho uma grande expectativa nesse julgamento, presidente, porque a gente não pode admitir que qualquer pessoa, sobretudo uma autoridade pública e sobretudo um presidente da República infrinja a lei. Infringir a lei foi o que o Bolsonaro, enquanto era presidente, mais fez durante quatro anos.

Essa ação que vai ser discutida, que vai ser retomada hoje no Tribunal Superior Eleitoral pode tornar Bolsonaro e o seu vice na chapa inelegível por abuso de poder e por ter fomentado, enquanto era presidente da República, enquanto era candidato, a todo momento que ele pôde, a descrença em relação à democracia brasileira, o nosso bem mais precioso e que foi responsável por trazer todos os 94 deputados dessa Casa para ocupar esse mandato legislativo.

É muito grave a gente normalizar, a gente naturalizar e a gente permitir a impunidade daquelas pessoas que atentam e que ameaçam contra a nossa democracia, contra a justiça eleitoral, que é construída por servidores que garantem que a vontade da população, expressa através das urnas, seja respeitada.

E o Bolsonaro, que desde que era deputado, sempre teve muito apreço pela ditadura militar, pelo regime de exceção, pelo autoritarismo, pela violência como forma de resolver os nossos conflitos, como presidente isso foi o que ele mais fez.

Como presidente da República, ele usou a todo momento do seu cargo, da sua função, da sua visibilidade para questionar o sistema eleitoral, para questionar a democracia, para espalhar o pânico, a desinformação.

E os frutos disso a gente viu da maneira mais lamentável possível, esse ano, no dia 8 de janeiro, quando vândalos, quando criminosos, quando terroristas, insuflados por esse discurso, que até então era o discurso oficial do presidente da República, sentiram-se no direito de depredar o patrimônio público brasileiro e promoveram aquela tentativa de golpe de estado no dia 8 de janeiro, que hoje, inclusive, é objeto de uma comissão parlamentar de inquérito no Congresso Nacional.

Então, presidente, eu espero verdadeiramente, e confio que o Tribunal Superior Eleitoral vá analisar essa ação com a mais profunda seriedade, com a mais profunda responsabilidade. Eu acho que seria um recado muito importante para a sociedade e para a política brasileira se esse julgamento, que hoje é reinstalado no Tribunal Superior Eleitoral, terminasse não aceitando, não anistiando, não perdoando e não naturalizando aqueles que do seu cargo, que da sua autoridade infringiram, ameaçaram, violentaram a nossa democracia, a nossa Justiça Eleitoral, como é o caso do ex-presidente Bolsonaro.

Eu espero verdadeiramente, e confio que esse julgamento da Justiça Eleitoral, porque não faltam indícios, presidente, inclusive um dos eventos que motivou essa ação do PDT na Justiça Eleitoral foi uma reunião que o próprio Bolsonaro fez como presidente da República com autoridades consulares, com representações de outros países, transmitidos pela TV Brasil, em que ele armou aquele circo inteiro para apontar supostas dúvidas, levantar supostas dúvidas em relação à integridade das urnas eletrônicas, do sistema eleitoral brasileiro, que, na verdade, é referência no mundo pela sua eficiência, pela sua confiabilidade e pela sua agilidade.

Por isso, o mundo inteiro olha para a Justiça Eleitoral brasileira com muito respeito, com muita admiração, mas, lamentavelmente, a gente tinha na Presidência da República uma pessoa disposta a fazer o seu País passar vergonha internacional para poder continuar insuflando a sua base contra a democracia e contra a Justiça Eleitoral.

Então não faltam indícios dos crimes que foram cometidos pelo ex-presidente da República durante o exercício do seu cargo, que ameaçaram toda a democracia brasileira.

A gente não pode tolerar anistia a quem ameaça a nossa democracia. Nosso País ainda hoje se recupera, lambe as feridas do que foi a ditadura civil-militar no nosso País. Até hoje a gente paga a conta do autoritarismo, da censura, da violência.

E hoje, em 2023, a gente não pode aceitar, a gente não pode tolerar que esse tipo de ideia, que esse tipo de postura antidemocrática continue existindo e sendo naturalizada, muito menos por alguma autoridade pública.

Então espero, mais uma vez, que esse julgamento do TSE seja concluído, que a chapa presidencial seja julgada inelegível.

Depois que a justiça for feita e que essa chapa que atentou contra a democracia for considerada inelegível, que a gente possa caminhar também para punir os crimes que foram empreendidos, que foram executados por esse ex-presidente.

Mais do que inelegível, eu espero que o ex-presidente Bolsonaro termine preso, pagando pelos crimes que ele cometeu contra o nosso País.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. Ausente.

Agora passaremos para a Lista Suplementar. Com a palavra o deputado Itamar Borges. Ausente. Com a palavra o deputado Jorge Wilson. Ausente. Com a palavra a deputada Ediane Maria. Ausente. Com a palavra o deputado Simão Pedro. Ausente. Com a palavra o deputado Mauro Bragato. Ausente.

Com a palavra o deputado Delegado Olim. Ausente. Com a palavra o deputado Dr. Elton. Ausente. Com a palavra o deputado Vinicius Camarinha. Ausente. Com a palavra o deputado Carlos Cezar. Ausente. Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. Ausente. Com a palavra o deputado Tomé Abduch. Ausente.

Com a palavra o deputado Capitão Telhada. Ausente. Com a palavra o deputado Caio França. Ausente. Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. Ausente. Com a palavra o deputado Major Mecca. Ausente. Com a palavra a deputada Professora Bebel. Ausente.

Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. Ausente. Com a palavra a deputada Thainara Faria. Ausente. Com a palavra o deputado Danilo Balas. Ausente. Com a palavra o deputado Sebastião Santos. Ausente. Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

Tem a palavra V. Exa. pelo tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, quero hoje enaltecer a criação da moeda social mumbuca, que completa dez anos, sobretudo, também, a instituição em Maricá da renda básica de cidadania, um programa que já injetou na economia da cidade mais de um bilhão de reais. A média atual é de 15 mil transações por minuto.

Criada pela Prefeitura de Maricá em 2013, a moeda social mumbuca completa dez anos de seu lançamento nesta segunda-feira, dia 26, a partir da instituição do programa da renda básica de cidadania pelo Decreto Municipal 2.448, política pública de economia solidária e combate à pobreza.

A iniciativa injetou na economia da cidade mais de um bilhão de reais, totalizando uma média atual de 15 mil transações por minuto. A moeda, que tem paridade de um para um com o real, cada mumbuca equivale a um real, surgiu a partir do conceito de Economia Circular, com a valorização dos comércios e dos serviços locais, e de uma política pública de geração e de distribuição de renda para a população. Foi pioneiro na instituição de moedas sociais, o João Joaquim de Melo, em Fortaleza, onde ele criou a moeda Palmas, há mais tempo ainda, durante o tempo do governo do presidente Lula.

Os números confirmam o gigantismo do projeto nos vários programas sociais pagos com essa moeda digital. Somente o Programa Renda Básica de Cidadania, o primeiro a ser implementado na cidade, beneficia 42 mil beneficiários. Cada membro da família recebe 200 mumbucas mensais, equivalente a 200 reais.

Já no recém-criado Programa de Proteção ao Trabalhador, 15 mil trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais, MEIs, recebem 650 reais ao mês. É o mesmo valor pago a 6 mil servidores municipais da administração direta e indireta, a título de auxílio alimentação. Todo este valor é pago em moeda mumbuca.

O secretário de Economia Solidária, Adalton Mendonca, afirma que a imagem da cidade já está ligada à utilização da moeda social mumbuca, nome de um dos principais rios que atravessam a cidade, e também um bairro da cidade.

Já faz parte do dia a dia de Maricá. A cidade foi a primeira do Brasil a ter uma moeda social inteiramente digitalizada, sem o uso do papel moeda. “Atualmente são mais de 80 mil contas abertas, especificamente para receber a moeda, em diferentes modalidades, e um terço dos moradores da cidade a utiliza” - afirmou o secretário. O programa atinge camadas diversas da sociedade da cidade.

De acordo com a secretaria de Habitação e Assentamentos Humanos, 218 famílias realocadas de áreas de risco geológico, ou que tiveram que sair de construções irregulares, recebem atualmente o benefício de Aluguel Social, pago em moeda mumbuca. Esse programa já movimentou 340 mil reais.

Há ainda programas sazonais, como o Auxílio Recomeço, que ajudou cerca de 3 mil pessoas que perderam móveis e eletrodomésticos, em razão da enchente de abril do ano passado, com valores de até 5 mil reais, e que pode voltar a ser acionado em caso de novos transtornos climáticos.

Durante a pandemia da Covid-19, também por conta da enchente de abril de 2022, parte da população recebeu o Programa de Amparo ao Trabalhador, que teve parte dos beneficiários migrando para o BPT.

Já os empresários de Maricá receberam o Programa de Amparo ao Emprego, que ajudou a manter a economia local circulando, e salvou centenas de postos de trabalho, num período marcado por demissões em massa.

Também estão a caminho outros programas. Como o mumbucar, para taxistas e entregadores. O mumbucão, para cuidadores de animais. E um terceiro, voltado a mulheres vítimas de violência.

Todas as transações monetárias com a moeda social são administradas pelo Banco Mumbuca, instituição de caráter comunitário, criada em 2017. A presidente do banco, Manuela Mello, afirma ser um imenso desafio lidar com os sonhos e as necessidades dos beneficiários.

“Lidamos com pessoas com necessidades muito urgentes. Temos que ter muita sensibilidade ao administrar esses valores. Mas também é muito prazeroso. Porque a mumbuca é uma moeda viva, feita de gente.

Estar na minha posição significa sentar com os beneficiários, e buscar soluções para atender um cliente bem específico. É um desafio grande, porque algumas pessoas perderam ou saíram de seus empregos, ou até subempregos, para ter um negócio próprio.

Um dos nossos objetivos é a realização de sonhos. Ao contrário dos bancos comuns, nós aqui não temos porta giratória, detector de metais, seguranças revistando as pessoas, nada disso.

Ninguém é proibido de entrar aqui; é um banco para as pessoas. Muita gente vem aqui só para visitar, para conversar, tomar um café, e daí vão surgindo as ideias. Nossa filosofia é que ninguém pode sair insatisfeito com o banco”, afirma Manuela.

Cumprimento, portanto, Washington Quaquá, que foi o criador dessa moeda social, e Fabiano Horta, o prefeito que o sucedeu, ambos do PT e desta cidade do litoral do Rio de Janeiro.

É fato que Maricá se beneficia dos royalties da base da Petrobras diante da cidade no litoral, mas trata-se de uma inovação extraordinária e pioneira na realização da grande meta da renda básica, que logo, logo quero ver universal e incondicional em todo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, pela Lista Suplementar, com a palavra o nobre deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, meu amigo André do Prado. Que Deus abençoe o nosso dia, o dia de todos aqui, a nossa tarde. Deputado Guilherme Cortez.

E em especial todos os funcionários da Alesp, o pessoal da TV Alesp também. Estou sentindo falta: o pessoal entrava às 19 horas ao vivo aqui, né. Tenho um carinho imenso pelo pessoal da TV Alesp, André do Prado. Às vezes eu passo lá para tomar um café.

E muito orgulho de ter votado em V. Exa., pelo trabalho que V. Exa. faz em todo o interior. Eu já via, antes de entrar aqui na Casa, V. Exa. atuando. Agora estou trabalhando junto com Vossa Excelência. E ter votado em V. Exa. para presidente da Casa... Se fosse hoje a eleição, votaria de novo.

Que Deus abençoe, também, todo o pessoal da limpeza, o pessoal da faxina, essa gente simples, essa gente abençoada. Eu vim, Guilherme Cortez, de uma família simples; eu nunca vou deixar de falar aqui, deputada, que eu sou filho de pedreiro, vendedor de hot dog, com muito orgulho. Porque o dia em que a gente deixar subir na cabeça o terno e gravata, aí não vai dar nada certo, não vai ficar nada bem.

Vou falar aqui de algumas demandas a que a gente tem atendido na cidade de Sorocaba. Eu fiz uma reunião sobre o Iamspe com a superintendente do Iamspe, a Maria das Graças, André do Prado, porque tem algumas reclamações do convênio Iamspe por parte dos funcionários públicos, do pessoal que desconta da folha salarial.

Mas eu aprendi muito conversando com ela e vi boas intenções. Inclusive, ela foi do Iamspe em 2008; o governador a trouxe para coordenar o Iamspe agora, porque tem potencial.

E é importante a gente levar essas demandas. Por exemplo, em Sorocaba, o servidor que está descontando direto da sua folha salarial, o professor, todos os servidores, os funcionários públicos de quem desconta o Iamspe: estão com atendimento somente em um hospital da cidade.

A gente tem que agradecer, mas tem que aumentar. Tem outros hospitais; tinha o BOS, a referência dos olhos, que hoje não está atendendo mais ao Iamspe. Eu passei para ela, e ela vai verificar por que não está atendendo. Tem também a Santa Casa de Sorocaba.

Então, uma cidade de 900 mil habitantes e toda a região ali, que é imensa... Várias cidades ali: Iperó, Botucatu, Boituva, Araçoiaba, muitas cidades somente com um hospital perto atendendo ao Iamspe, na cidade de Sorocaba.

Então, isso também é uma das causas por que eu estou lutando aqui: para que melhorem o atendimento do Iamspe para o servidor público, já que desconta da folha salarial. Descontou todos os anos em que ele trabalhou; 40 anos em que o servidor trabalhou. E depois se aposentou, continua descontando. Então, o servidor tem que ter um atendimento digno.

Também gostaria de falar aqui... Estava falando com o deputado Guilherme Cortez: Guilherme, domingo, 22 horas da noite, eu saí da minha casa e fui ao PA, ao Pronto-Atendimento de Sorocaba, porque tinha uma pessoa do estado lá aguardando vaga há dois dias, e a gente vai fiscalizar.

Estava aguardando vaga há dois dias uma senhora que era do município de Iperó. A sua perna estava vazando, vermelhando, a infecção aumentando, e aquele caos, a família desesperada. Tentei entrar em contato com o coordenador, entrei em contato com o DRS XVI, onde estamos tendo muitas dificuldades.

A gente não quer que passe ninguém na frente, porque a gente é deputado, mas a gente não pode deixar uma pessoa na estrada, por exemplo, porque foi atropelada, sofreu um acidente, e você passar os dados para um hospital, aliás, um PA de uma cidade, por exemplo, de Araçoiaba, porque precisa vir para um hospital de alta complexidade, precisa vir para o regional e ficar três dias esperando uma vaga, esperando cirurgia. Então essa é uma dificuldade que a gente está tendo no DRS XVI.

Imediatamente eu fui lá no hospital, e essa pessoa há dois dias, a perna piorando, essa pessoa gemendo de dor. Tentei falar com o secretário. Na ocasião, ele falou que a vaga não era do estado, mas eu puxei a ficha e era do estado sim, uma senhora sofrendo em uma cadeira e gemendo.

Aí, conversando com educação, só que ele alegando que não era do estado. Depois perguntou se eu queria que resolvesse ou não. Eu falei: “Você não tem nem que fazer essa pergunta, você tem que resolver, porque é do estado”.

Infelizmente as pessoas às vezes ficam esperando, as pessoas gemendo, mas eu agradeço também aqui ao governador Tarcísio e ao secretário de Saúde Eleuses, que me ligou e está lutando para melhorar tudo na Saúde no estado. Ele tem atendido o nosso pedido para o município, e eu comuniquei sobre o DRS XVI, que nós estamos tendo muita dificuldade.

Só para encerrar, rapidamente, a gente que atende lá... Eu tenho um escritório na cidade de Sorocaba. Eu atendo 100 pessoas todos os dias, de segunda à sexta, e tem muitas demandas da Saúde.

A nossa missão é melhorar o atendimento do SUS, o atendimento do estado na vaga Cross, e principalmente também o diagnóstico precoce e o tratamento precoce do câncer. Essa dificuldade a gente está tendo com o DRS XVI, para encerrar, tem que acabar. O secretário tem que pelo menos ouvir aqui todos os deputados.

Um abraço do Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, na Lista Suplementar, com a palavra a Dra. Paula da Bancada Feminista.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente André do Prado, deputados aqui presentes, funcionários desta Casa, pessoas que nos acompanham pela galeria e também pela Rede Alesp.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

* * *

Sr. Presidente, infelizmente ontem esta Casa Legislativa recebeu uma visita um tanto quanto desagradável, mas uma visita que foi recebida como deveria, com vaias, gritos de “Lula”, gritos de “inelegível”, porque é assim que o ex-presidente - que a partir deste mês, se tudo der certo, ainda hoje, se tornará inelegível - deve ser recebido em uma Casa como esta, em um estado como este, que respeita os direitos e que entende o papel nefasto que ele cumpriu nos últimos quatro anos à frente da Presidência da República.

Na semana passada, eu estive aqui para falar sobre o julgamento que pode tornar o Bolsonaro inelegível. Falei inclusive que isso era pouco, que falar só sobre o caso da reunião com os embaixadores, o atentado à democracia por meio do questionamento das urnas eletrônicas, a transmissão na TV Brasil, tudo isso era pouco perto do que Bolsonaro precisava e vai, eu tenho certeza, ser responsabilizado.

A inelegibilidade por oito anos ainda é pouquíssimo perto do que o Bolsonaro ainda precisa levar para ser responsabilizado por tudo o que ele fez à frente da Presidência da República nos últimos quatro anos no nosso Brasil, que agora retomou de volta o poder nas mãos para quem realmente deveria, que é o poder do seu povo.

Mas quero dizer que infelizmente o Bolsonaro segue fazendo um monte de pataquada mesmo agora, às vésperas de ficar inelegível. Primeiro porque os seus apoiadores estão pedindo Pix para a população brasileira, tão sofrida, que sofre com a precariedade dos serviços públicos, que sofre com as condições para sustentar sua família, e agora vai mandar Pix para aquele que recebe, ganha joias da Arábia Saudita e coloca no seu patrimônio pessoal. Pix para quem vai passar não sei quanto tempo em Orlando, fugindo da Justiça brasileira.

Os apoiadores do Jair Bolsonaro realmente acham que é justo ficar pedindo Pix, e alegando que ele é perseguido pela justiça brasileira. Inclusive, o que ele tentou fazer aqui ontem, a ceninha com os deputados do PL, federais e estaduais, foi dizer que ele é perseguido pela Justiça, e, repito, Bolsonaro não é perseguido pela Justiça. O Bolsonaro está começando - é só o começo - a pagar por cada um dos crimes que cometeu, e que o tornarão inelegível.

Mas se não bastasse essa historinha do Pix, também - vejam só - ontem ele deu uma entrevista e retomou aquela ideia babaca de que ele é imbrochável. Imbrochável até que se prove o contrário.

E sabem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como uma deputada mulher, como uma parlamentar mulher, ofende-me muitíssimo que a extrema direita siga se utilizando desse lugar da masculinidade para tentar colocar um suposto poder, mais uma vez falando que é imbrochável.

Ninguém se importa com isso, Bolsonaro. Ninguém se importa com o que você faz na sua vida pessoal. O que a gente se importa de fato é para entender, e o que a gente tem certeza é de que a Justiça brasileira vai garantir que nunca mais você se torne presidente da República em um país como o Brasil, que nunca mais você tenha voto suficiente, condição suficiente de retomar o poder em um país como o Brasil, e para isso a gente vai lutar até o fim.

Pouco importa se você é imbrochável ou não, até que se prove o contrário. O que a gente quer ver é que você, isso sim, vai se tornar inelegível para pagar por cada um dos crimes que cometeu no nosso País, e esse julgamento no TSE, que será retomado hoje, às sete da noite, é só o começo desse processo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, Paula. Seguindo a lista do Pequeno Expediente, deputado Reis. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos para fazer uso da tribuna, Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Vitão do Cachorrão. Quando eu for a Sorocaba, eu quero visitar lá o Vitão do Cachorrão, e muito em breve estarei em Sorocaba.

Cumprimentar a deputada Paula da Bancada Feminista, o deputado Suplicy, o deputado Guilherme Cortez. Ontem, ele esteve comigo na Academia de Polícia, onde teve lá na Academia um seminário sobre a questão da LGBTQIPN+, porque agora aumentou mais uma letra.

Viu, gente? E foi um debate muito importante, porque a Polícia Civil trabalha fortemente na qualificação de seus policiais para atender no dia a dia todos os cidadãos e cidadãs com o máximo respeito e, inclusive, com o máximo respeito com todos aqueles que se identificam nessa sigla, LGBTQIAPN+.

Mas, presidente, eu quero repercutir na data de hoje... Não vou falar do Bolsonaro. Sei que ele esteve aqui, e foi chamado de genocida, fizeram um grande coro aí contra ele, grande manifestação. Ele não pode mais nem sair na rua, porque o povo não o suporta.

Mas eu quero falar do prêmio que foi entregue ontem, na Câmara Municipal, e que eu participei da sessão solene, que foi entrega do colar Guilherme de Almeida. Eu quero só relatar aqui o nome das pessoas que foram homenageadas, e assinaram o livro do tombo.

O professor Adilson Cezar, presidente do Instituto Histórico Geográfico e Genealógico de Sorocaba. Olha, de Sorocaba, viu, Vitão do Cachorrão? Da sua área aqui, professor Adilson Cezar, e do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga, do governo do estado de São Paulo, desde o ano 2000.

Foi homenageado com o colar Guilherme de Almeida, o senhor Antonio Penteado Mendonça, advogado, sócio de Penteado Mendonça e Char Advocacia, jornalista, articulista do jornal “Estado de São Paulo”, titular dos programas seguro, previdência e crônica da cidade, da Rádio Eldorado FM, articulista do Sindicato das Empresas de Seguro do Estado de São Paulo, autor de mais de três mil artigos.

Também foi homenageado ontem, lá na Câmara Municipal, com o colar Guilherme de Almeida o professor Elmo Francfort, escritor, radialista, jornalista, pesquisador e crítico de TV, também homenageado na data de ontem.

A Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente, professora doutora do departamento de direito do estado, programa de mestrado e doutorado nas áreas direito do estado e direitos humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professora titular do curso de direito da Universidade de São Francisco, consultora da Comissão da Igualdade Racial e da Comissão da Mulher Advogada, também homenageada com o colar Guilherme de Almeida.

O senhor Heinz Friedrich Budweg, batizado pelo grande chefe Guarani com o nome de Werá Jecupé, nasceu em Berlim em 1940, em plena guerra mundial, e chegou ao Brasil junto com seus pais e irmãos, em 1953.

Sua vocação sempre foi a arte e a cultura, presidente da Associação Paulista de Belas Artes, superintendente do Instituto Hans Staden e Fundação Martius e secretário sociocultural metropolitano da Associação Cristã de Moços.

Criou sua própria agência de marketing e propaganda até se dedicar exclusivamente à pintura e pesquisa pré-histórica brasileira, percorrendo o Brasil em seu ateliê móvel por mais de 500 mil quilômetros.

Também homenageado com o colar Guilherme de Almeida o cartunista Maurício de Sousa. Nascido em Santa Isabel, passou a infância em Mogi das Cruzes. Aos 19, mudou-se para São Paulo e trabalhou na Folha da Manhã, hoje “Folha de São Paulo”, como repórter policial.

Em 1959, criou o primeiro personagem, o cãozinho Bidu, iniciando a carreira como autor de quadrinhos. Nos anos seguintes, criou mais de 400 personagens, Cebolinha, Chico Bento, Horácio etc.

Em 1970, lançou a revista Mônica e alcançou um bilhão de revistas publicadas, isso chegando a mais de 30 países. Então, o Maurício de Sousa também foi homenageado na data de ontem com o colar Guilherme de Almeida.

O doutor Paulo de Barros Carvalho, professor de direito tributário da faculdade de direito da Universidade de São Paulo, faculdade de direito da PUC e no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, do qual é presidente. Também homenageado com o colar Guilherme de Almeida.

A Sra. Ana Paulo Demambro, também ofertando formações profissionais e cursos, livros de arte, dança, música, teatro, fotografia e demais áreas da economia criativa, também homenageada com o colar Guilherme de Almeida.

E o senhor Marcos Cartum. O senhor Marcos Cartum dirige o Museu da Cidade de São Paulo, formalmente constituído em 1993 no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo.

Que se identifica, enquanto um complexo cultural e museológico de natureza socioantropológica, geográfica e histórica. Que propõe constituir-se como espaço de reflexão que tem como objeto permanente de estudo a cidade de São Paulo, compreendendo os aspectos da cidade contemporânea a partir da perspectiva cultural e ambiental.

Então o Sr. Marcos Cartum também foi homenageado na data de ontem, presidente, deputado Vitão do Cachorrão, com o colar Guilherme de Almeida, que foi uma criação minha na Câmara Municipal de São Paulo.

Um prêmio que eu criei e que ontem foi a 7ª Edição, não é? E nove pessoas, nove personalidades foram homenageadas, foram contempladas com o Prêmio Colar Guilherme de Almeida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Antes de seguir a lista dos pequenos oradores, eu queria mandar os parabéns, Guilherme Cortez, deputado Suplicy, deputado Reis... Hoje é aniversário da minha esposa, Camila, mulher que eu amo, muito importante, há 30 anos comigo, Suplicy e deputado Reis.

A gente está aqui porque Deus permitiu, no maior estado de São Paulo, trabalhando aqui, mas eu me lembrei da minha mulher amada, a mulher que eu amo. Que Deus lhe dê muita saúde e obrigado por você existir, Camila. Parabéns, do deputado Vitão do Cachorrão. Que Deus lhe abençoe!

Seguindo a lista do Pequeno Expediente, deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez, tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde de novo, presidente, você é o último dos românticos neste mundo com tanto ódio. Então, quero desejar um feliz aniversário à sua companheira, deputado, e falar de uma data que para mim é muito significativa: o dia de amanhã, 28 de junho, é o Dia Internacional do Orgulho LGBT, que é uma data histórica, é um marco, como qualquer uma dessas datas, para a gente refletir sobre a realidade e sobre a luta da população LGBT do Brasil e do mundo.

Lamentavelmente, essa data, em 2023, ainda não é uma data para a gente comemorar, porque a gente ainda tem um abismo muito grande - como a gente gostaria de que pudesse ser a vida da população LGBT do nosso País, do nosso Estado...

Mas 28 de junho é uma data muito significativa: em primeiro lugar porque ela remonta a uma revolta populacional que aconteceu nos Estados Unidos e passou para a história com o nome de Revolta de Stonewall.

Stonewall Inn era um bar frequentado pela comunidade LGBT, sobretudo a mais pobre, e a gente sabe, deputado Vitão, que os grupo que são marginalizados pela sociedade geralmente são empurrados para guetos - e esse era o caso desse bar.

Era em uma região da cidade que a população LGBT frequentava, que era completamente distante do centro da cidade, e esse bar era frequentemente alvo de invasões policiais, de casos de agressividade, de violência, de extorsões, de roubos.

Até que, no dia 28 de junho, os frequentadores desse bar, de toda aquela região, resolveram revidar e protagonizaram aquele que ficou conhecido como um marco do movimento LGBT moderno, que até hoje segue nos inspirando, e até hoje, em 2023, a gente ainda precisa relembrar da Revolta de Stonewall para a gente refletir sobre a realidade que vivem as pessoas LGBTs no Brasil e no mundo.

Presidente Vitão, o Brasil é apontado porque, infelizmente, esses dados são subnotificados pelo Estado. Participei ontem também, como o deputado Reis falou, de um seminário muito importante com a Polícia Civil, justamente para discutir o apoio à capacitação das forças de Segurança para enfrentar os casos de LGBTfobia.

Mas a realidade é que, infelizmente, os índices de violência contra a população LGBT são sub-representados, porque muitas pessoas não se sentem à vontade para ir até uma delegacia fazer um Boletim de Ocorrência, porque têm medo de serem desrespeitadas novamente em uma delegacia ou porque não encontram qualquer amparo para fazer isso.

Quem realiza esse levantamento anualmente são as entidades da sociedade civil, os movimentos em defesa dos direitos humanos que fazem o levantamento dos casos - e com certeza muito abaixo de qual seja a realidade de pessoas que perdem a vida por conta da discriminação.

São casos de homicídios, de pessoas que são assassinadas por outras porque essas outras pessoas não se conformam, não aceitam a orientação sexual ou a identidade de gênero delas; e são casos de suicídio de pessoas que tiram a própria vida porque não encontram aceitação, não encontram acolhimento na sua família, na sua comunidade religiosa, no seu ambiente de trabalho.

Então essa é uma realidade de extrema vulnerabilidade, que coloca o Brasil apontado como o país que mais assassina pessoas LGBTs no mundo inteiro. Essa é uma realidade muito alarmante, eu não sei por que todos os deputados desta Casa não compartilham comigo dessa preocupação.

É um índice vergonhoso para qualquer país ostentar, ainda mais o Brasil, que a gente aprende na escola que é um país permissivo, que é um país diverso, mas, na verdade, o Brasil é um país extremamente violento à sua diversidade.

Não tem nada de permissividade no Brasil. Pelo contrário, o Brasil é um país extremamente repressor. Com aquelas pessoas cuja orientação sexual ou identidade de gênero divergem do que lhes é imposto, o Brasil é imperdoável. O Brasil é extremamente violento.

Portanto, quando a gente fala de orgulho LGBT, presidente, a gente não está falando que tem que se orgulhar por ser melhor do que qualquer outra pessoa, ou por a gente precisar ter mais do que qualquer outra pessoa.

O orgulho é uma condição de existência da população LGBT, porque todo dia, em todo espaço, a todo momento, até nesta Assembleia Legislativa, as pessoas querem que a população LGBT se esconda, se envergonhe, se sinta indesejável.

Nós temos orgulho justamente porque a gente não compactua com nada disso. Não tem nada de errado em ser LGBT, em ser gay, lésbica, bissexual, travesti, transexual e estar em qualquer espaço.

Não é motivo de vergonha, não é motivo de preocupação, não é motivo para as pessoas quererem esconder a existência das pessoas LGBTs, como muita gente, até aqui dentro da Assembleia, tenta fazer. Pessoas LGBTs não podem estar neste espaço, pessoas trans não podem estar naquele espaço, em uma tentativa de restringir ainda mais, de repreender, de reprimir ainda mais uma população que já é tão vulnerável.

Então, nesse 28 de junho de 2023, acho que é tão necessário quanto sempre a gente falar, a gente relembrar o orgulho LGBT. Esta Assembleia Legislativa, presidente, é a Casa de Leis do Brasil que mais tem parlamentares assumida e orgulhosamente LGBTs do país inteiro.

Por isso, nesse dia 28 de junho, a gente vai aproveitar essa data tão importante para fazer aqui na Assembleia o lançamento da nossa Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População LGBTI+, que vai ser amanhã, a partir das sete horas da noite, no Auditório Franco Montoro, para que essa nossa ocupação política aqui na Assembleia Legislativa não se restrinja só a nós, deputados e deputadas que carregam essa pauta aqui, mas que a Assembleia Legislativa também possa ser ocupada pelas nossas cores, pelas nossas bandeiras, pelas nossas pautas, pelas nossas existências, porque a gente também não vai aceitar que se fale sobre nós sem nós.

Não vamos aceitar, muito menos, que as nossas dores, que as nossas sensibilidades, que as nossas vidas sejam feitas de palanque político por aqueles que querem retroceder ainda mais a nossa condição de vida.

Então, viva o orgulho LGBT, porque a gente precisa de muito orgulho mesmo para continuar saindo de casa, com a cabeça erguida, enfrentando a violência, a discriminação, e que nunca mais o estado de São Paulo e o Brasil sejam um estado e um país que não sejam também para as LGBTs.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Seguindo a lista suplementar, Eduardo Suplicy tem o tempo regimental de cinco minutos. Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente, deputado Vitão do Cachorrão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu lamento anunciar a aprovação, em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo, do PL 127, de 2023, sobre a revisão do Plano Diretor de São Paulo.

O texto, aprovado por 44 votos a 11, conquistou algumas melhorias após grande mobilização de mandatos contrários ao texto do PL na forma em que estava, mas esses pequenos avanços só foram possíveis graças à grande pressão da sociedade civil, que se fez bastante presente em audiências, manifestações e também na mídia, alertando sobre os impactos de um projeto de lei que deveria ordenar o crescimento sustentável da cidade, controlar a ação do mercado imobiliário e não ceder à pressão deste, que, sem apresentar estudos sólidos sobre o impacto da verticalização que está propondo, fez propostas a fim de obter maior lucratividade no solo urbano sem os entraves que a prefeitura estabelecia com o PDE em vigor, a Lei nº 16.050, de 2014.

Na reportagem do “Estadão” do dia de hoje, a rede Nossa SP, que é uma organização da sociedade civil que tem por missão mobilizar diversos segmentos da sociedade para em parceria com instituições públicas e privadas construir e se comprometer com uma agenda e um conjunto de metas, articular e promover ações visando a uma cidade de São Paulo justa, democrática e sustentável, se manifestou bastante contrária ao texto aprovado - e assim diz - por meio da campanha “São Paulo não está à venda”.

Coordenador de relações institucionais da rede, Igor Pantoja diz que o projeto não está bom e não atende às maiores necessidades atuais da cidade, especialmente da população de baixa renda, mas, sim, às demandas do mercado imobiliário. Também salientou considerar a tramitação como corrida e com pouquíssimos estudos efetivos.

A reportagem também colheu a opinião do relator do plano diretor de 2014, o professor da Universidade de São Paulo e urbanista Nabil Bonduki, que chama de péssimo o texto aprovado na forma e no conteúdo.

Ele considera enorme o risco de judicialização e salienta que essa é a primeira vez que essa lei é modificada sem a participação de um urbanista responsável. Além disso, argumenta que o projeto aprovado descaracteriza o atual plano.

A coluna da “Folha de S. Paulo” de hoje “Ciclocosmo” também destaca que, entre outras modificações, a nova lei retira a cobrança de outorga onerosa para construção de vagas de garagem a cada 60 metros quadrados de edificação, expande o raio de verticalização em volta de estações do Metrô de 600 metros para 700 metros e, ainda, possibilita que os quarteirões tocados por este raio sejam completamente afetados pela nova regra.

A revisão também prevê um aumento da oferta de vagas de garagem para apartamentos de mais de 30 metros quadrados próximos ao transporte público. Mais trânsito nas regiões que sofreram mudanças. Especialistas apontam que a tendência é que o aumento do número de veículo, redes de água, esgoto e energia podem ficar sobrecarregadas.

Especialistas ressaltam que não foram feitas atualizações nessas redes e isso pode virar um problema nesses bairros. Em suma, foi feita uma série de alterações que favorecem a construção de garagens em eixos de transportes, desincentivam o uso de outros modais tão necessários à melhoria da mobilidade, como ônibus, metrô e bicicleta, que comprometem também a paisagem e o microclima local.

A revisão de um plano diretor da cidade em uma cidade da magnitude e complexidade como é São Paulo, exige um processo complexo e amplamente debatido com a sociedade, fato que não ocorreu no processo atual, que considero um retrocesso ocorrido a toque de caixa e norteado por interesses imobiliários.

Meus cumprimentos aos 11 vereadores que tiveram a coragem de se posicionar contrários a esta proposta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu gostaria apenas de aqui ressaltar a visita do deputado Clodoaldo de Oliveira, de Rincão, conhecido como Neto Negri, que nesta tarde está visitando a Assembleia.

Clodoaldo de Oliveira, quero ressaltar a importância da sua visita.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Para fazer um comunicado também aqui. Aproveitando o registro do nobre deputado Suplicy sobre o deputado que nos faz visita, quero dizer que também estamos recebendo a ilustre visita da nossa amiga, Exma. Vereadora Luciana Bernardo, do município de Itatiba, que se faz presente aqui na Casa e faz um grande trabalho pela literatura, pelas mulheres, tem feito um grande mandato.

E hoje nos faz essa honrosa visita aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado pela presença, vereadora.

Seja bem-vinda sempre à Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Marcio Nakashima. Também registro a presença da vereadora e agradeço.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Perdão, presidente Guilherme. Eu queria só dizer que o vereador Clodoaldo, de Rincão, está aqui presente, sim.

Então, obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Registrar também a presença do vereador Clodoaldo. Seja muito bem-vindo aqui na Assembleia. Em razão do horário, encerro o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Passo imediatamente à abertura do Grande Expediente. Lista de oradores: deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.

Vossa Excelência tem o uso da tribuna pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Exmo. Presidente Guilherme Cortez, boa tarde a todos, aqueles que acompanham pela rede social, pela televisão, pela TV Alesp, boa tarde aos vereadores que estão na Casa, é muito importante a visita trazendo as demandas do município, é muito importante a visita aqui dos vereadores.

Eu, que era vereador até março, e tenha a certeza, deputado Nakashima, de que ela vem buscar pela Saúde, ela vem buscar pela Saúde, que ela vem buscar pela Infraestrutura, está preocupada com a população. Parabéns para o deputado também.

Deputado Reis, a gente tem uma maneira de trabalhar e de prestar conta para a população. Nesse final, sempre eu atendo lá no escritório do bairro, que nem “escritório político” eu coloquei o nome.

É na Brigadeiro Tobias, lá em Sorocaba, 716, coloquei como “escritório do povo”, e também continuei atendendo de onde eu vim, lá da periferia, do Jardim Humberto de Campos, do Jardim Zulmira, ali da Vila Barão, o escritório pela manhã. Eu atendo de manhã, e à tarde, no escritório. Só que de quinta e sexta, muitas vezes tem as visitas nos municípios, e eu sei que V. Exa. faz isso também.

Como V. Exa. esteve conversando sobre a vaga Cross, sempre visitando também algumas entidades, eu fui visitar em Sorocaba, e para a gente ouvir a população e ouvir as entidades também.

E visitei a Afissore, com a presidente Manuela e com todos. A Afissore são aqueles que nascem com os lábios com abertura, sem o céu da boca. E o trabalho importante que a Afissore faz em Sorocaba e em toda a região, para 48 municípios ali. Também quero agradecer o pessoal de Bauru, que é referência na cirurgia de lábios fissurados.

Quando a mãe recebe uma notícia já mesmo quando está grávida, a Afissore já tem o psicólogo, já tem o fonoaudiólogo, já orienta, e você vê o antes e o depois. A Afissore é um sucesso.

Estive na Afissore ali de Sorocaba, e tem algumas demandas ali. Eles sempre lutando, eles sempre pedindo, fazendo o seu melhor. Então eu fico muito orgulhoso de estar na Afissore.

Vou fazer de tudo com as minhas emendas impositivas, com as minhas indicações do Governo do Estado, eu possa contribuir, porque só em Sorocaba acho que tem mais de quatro mil fissurados.

Então é muita gente, é muito atendimento que eles fazem. Então todos os anos têm muitos fissurados ali, acho que muitos nascimentos de fissurados, e eles dão o suporte, eles dão a tranquilidade. Eu mando um abraço para todos os médicos, fonoaudiólogos e psicólogos também.

Também estive visitando a Apae de Sorocaba. Muito importante o trabalho de todas as Apaes, Guilherme Cortez, em todo o Estado. Eu tenho certeza de que V. Exa., o deputado Reis, os deputados também que são amigos meus, o líder Altair, do Republicanos, todos nós visitamos e temos que visitar as Apaes, não só na época de eleição, Guilherme Cortez.

A gente tem que ir lá perguntar o que está precisando, no que a gente pode ajudar, no que a gente pode fazer indicação, fazer um ofício, porque o trabalho da Apae é maravilhoso.

Então, eu cumprimento todos da Apae ali de Sorocaba e algumas outras cidades que eu fui também na Apae. Eu cumprimento e agradeço e já passei as demandas também em ofício.

Também fui no CHS, deputado Guilherme Cortez, agora é importante. No CHS, todos os casos são de alta complexidade. Todas as pessoas que, infelizmente, às vezes sofrem um acidente, são atropeladas de toda a região, de 48 municípios e vão para o CHS de Sorocaba.

O que eu fui lá fazer, deputado Vitão? Além de agradecer aos médicos, aos enfermeiros, aos profissionais de Saúde, eu fui lá para ver com os olhos, acompanhar o trabalho. Eu quero agradecer, em nome de todos, à Maristela Honda, que está ali no CHS.

Quarenta e oito cidades; além dos casos de acidentes, têm os casos de câncer. E agora, depois de tanta luta, tanta guerra - às vezes política - em Sorocaba, tem todos os exames ali: tem o tratamento de câncer, tem o diagnóstico precoce no CHS. A higiene do hospital, o atendimento, está parecendo um hospital particular. Então, eu agradeço à Maristela Honda, também me coloquei à disposição.

Falta uma máquina lá, que eu acho que é a de três milhões e poucos reais e essa máquina é importante, essa máquina que, quando faz o exame, o diagnóstico, mostra se a pessoa está com metástase ou não para concluir, para o fazer o tratamento.

Então, eu já fiz essa indicação aqui para o CHS de Sorocaba, mas quando eu falo Sorocaba, são 48 cidades.

Então, essa é a importância de o deputado não ficar só no escritório, só no ar condicionado. A gente tem que ir para a rua, Guilherme Cortez, como V. Exa. faz na sua causa, fez reuniões ontem, tem reunião aqui na Alesp, vai visitar o povo na rua, no sol e eu, como trabalho pela Saúde, como muitos deputados aqui também, fui ver o que o CHS precisa; e precisa dessa máquina do diagnóstico, porque muitas vezes já estão com metástase.

Então o CHS de Sorocaba implora.

Quando essa máquina chegar, tenha certeza de que o secretário, que é muito competente... Eu liguei para ele, ele me retornou, passou o seu contato, eu já tinha o contato pessoal, falou para eu ligar e fazer a indicação: “Precisa dessa máquina que tenha um diagnóstico dos exames precoces, porque a pessoa está precisando levar o exame para São Paulo.”

São 48 municípios ali, às vezes são muitas mães, muitas crianças, infelizmente, precisam desse diagnóstico da doença, então não dá para esperar, o quanto antes é melhor.

Também visitei a ala no CHS de quimioterapia e radioterapia e vi a excelência, vi ali um lugar muito organizado que ninguém estava na fila, a pessoa sendo chamada, sendo agendado para ninguém ficar sofrendo na cadeira esperando.

Isso é SUS, foi o Governo do Estado e eu vi com meus olhos. A gente aqui cobra, a gente aqui reivindica, a gente aqui implora, mas quando acontecem as coisas boas, a gente tem que falar também.

Então, agradeço ao secretário de Saúde, o Eleuses, e agradeço também ao governador, porque em Sorocaba o CHS está fazendo um grande atendimento e, infelizmente, só quem tem essa dificuldade, essa doença que a gente cita aqui, o câncer... Porque a gente não é melhor que ninguém, nós estamos aqui de deputados, mas se a gente tiver uma doença, que pode acontecer, o que será de nós?

Como eu sempre falo aqui: não adianta a gente ser deputado, a gente erguer a nossa cabeça, achar que a gente é melhor do que todos, a gente usar um terno, gravata, a gente ser chamado de autoridade, Guilherme, se não for Deus na nossa vida, independente da religião, e a gente precisar de um tratamento digno, a gente tem que ter um tratamento digno.

E a nossa função aqui de deputado é fiscalizar e quando puder ajudar também. A gente tem a nossas emendas, por isso que eu fui visitar o CHS, representando esses 48 municípios, em nome de todas as pessoas que precisam, as pessoas que precisam de um tratamento digno.

E vi com meus olhos que os médicos, enfermeiros, pessoal da limpeza, os atendentes estão fazendo um excelente trabalho ali na região de Sorocaba, por 48 municípios.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Márcia Lia.

* * *

Quero também, Guilherme Cortez, eu consegui ali para a região de Sorocaba, através de ofício e falando com o governador, porque eu continuo morando, Guilherme Cortez, na mesma casa, quando eu construí 25 anos atrás, que eu trabalhava até meia-noite vendendo hot dog ali, fazendo cachorro-quente, e como meu pai era pedreiro, no sábado e domingo eu ia lá abrir alicerce, e eu continuo nessa casa até hoje, que é ali na zona norte de Sorocaba, que eu paguei em 48 parcelas. Então, eu continuo ali, Reis.

Quando eu venho trabalhar agora na Alesp e quando ia à Câmara Municipal, o que acontece, Reis? Onde eu moro, na zona norte, muita gente com aquele carrinho de papelão, que tem aqui nas periferias onde V. Exa. visita sempre, deputado Reis, ele pega de manhã o papelão para comer à tarde, e eu vi a necessidade.

Por exemplo, Santos, 500 mil habitantes, tem quatro Bons Pratos; Sorocaba, com 900 mil habitantes, muita gente que vem fazer tratamento do câncer no CHS, e agora na Santa Casa, não tem nem o que comer.

E crianças fuçando o lixo para comer comida do lixo. E a escola que o Vitão do Cachorrão, o deputado estudou, por isso que eu nunca vou esquecer de onde eu vim, muitos amigos meus só tinham uma refeição na escola, a primeira e a segunda na escola.

E para encerrar aqui, então eu solicitei mais dois Bons Pratos para a cidade, um móvel e outro fixo, ali na avenida São Paulo, próximo da Santa Casa.

Eu só peço e imploro: já estão certos os dois Bons Pratos, já foi feito o estudo, só que eu preciso da data, o dia que vai colocar o móvel e quando vai ser essa visita técnica, e quando vai começar a funcionar o Bom Prato também ali na frente do Hospital da Santa Casa, porque nenhuma criança, ninguém, nenhum trabalhador, nenhuma mãe merece passar fome num estado rico como o estado de São Paulo, ainda mais lá na região de Sorocaba.

Muito obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE - MÁRCIA LIA - PT - Na sequência, agradecendo ao deputado Vitão do Cachorrão, eu quero chamar a Ediane Maria. Desculpe, deputado Reis. Desculpe aí, deputado Reis, fiz confusão aqui. Chamar o deputado Reis por permuta com o Dr. Jorge do Carmo. Por gentileza, pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar a deputada Márcia Lia, que conduz os trabalhos neste Grande Expediente; cumprimentar o público presente, a deputada Solange também, que está aqui aguardando para falar, e que é muito importante falar. Eu sempre digo: é muito importante falar, a gente tem que ter sempre alguma coisa para falar porque o povo nos elegeu para falar em nome deles, os representantes do povo.

Então, nós temos que vir aqui cobrar o governador, cobrar aqui as secretarias para que funcionem adequadamente, exigir um serviço público de qualidade, a valorização dos nossos funcionários públicos, a valorização dos funcionários desta Casa, e aqui a gente pode falar.

Eu sempre pergunto para os funcionários se eles têm alguma reclamação, porque se tiver eu falo. Pergunto lá para os policiais militares, para os policiais civis: têm alguma reclamação para a gente falar?

E eu venho aqui falo e cobro de quem tem a responsabilidade de resolver as demandas, porque muitas vezes as pessoas não podem falar. Porque às vezes o chefe fica bravo porque ela reclamou, mas nós podemos falar o tempo todo, que não há problema.

Isso é muito importante, a imunidade aqui, do parlatório, por isso se chama parlatório, que é realmente para que aqueles que representam o povo possam falar tudo aquilo de que o povo tem de direito e que cobra dos seus representantes.

Mas eu quero repercutir aqui o habeas corpus nº 827.911 do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Eu quero repercutir porque esse habeas corpus já foi tema aqui de debate por vários deputados que têm a sua relação com a Polícia Militar, com as Forças de Segurança, e esse habeas corpus, presidenta Márcia Lia, trata da abordagem, trata de uma pessoa que foi abordada pela Polícia Militar, por uma viatura da Rota.

Ela continha ali dois quilos de cocaína e ela foi presa em flagrante delito, foi julgada no Fórum, condenada a dez anos, sete meses e quinze dias de reclusão em regime fechado, mais 1.645 dias/multa por incurso nos Arts. 33 e 35 da Lei 11.343, a lei de drogas. Foi feita apelação, e o Tribunal de Justiça manteve a sua condenação.

Foi feito, então, um novo pedido de habeas corpus, mas no Superior Tribunal de Justiça. O ministro Sebastião Reis Júnior colocou essa pessoa em liberdade porque ele entendeu que não tinham fundamento as razões da abordagem, porque os policiais, em seu depoimento, colocaram lá que abordaram a pessoa, esse paciente, quando ela transitava com uma motocicleta, uma Honda Biz de cor prata, e ela demonstrou nervosismo.

No entendimento, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que nervosismo não é base para uma abordagem policial. O fato de a pessoa estar nervosa não é fundamento para busca pessoal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal.

Talvez, caso os policiais tivessem relatado “nós deparamos com a moto e ela se colocou em fuga; aí, na abordagem, constatamos os dois quilos de cocaína”, ele não seria solto.

Talvez, se fosse um bloqueio, estivesse lá a polícia fazendo um bloqueio e parando todos os carros para averiguar os veículos, averiguar as motos e caso ali tivesse esse paciente com os dois quilos de cocaína, talvez também não ensejaria a soltura dele.

Eu estou repercutindo isso porque eu tenho dito que é muito importante que a polícia, no seu início de trabalho, tenha um período, um tempo para fazer a análise das ocorrências e a análise das decisões judiciais. O juiz, o desembargador soltou o paciente porque ele entendeu que o fato de ele estar nervoso não era motivo para a abordagem policial.

Trata-se de habeas corpus ajuizado em favor do paciente, que eu não vou falar o nome, apontando-se, como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que não acolheu o pedido revisional nos autos. Assim, manteve a condenação do paciente à pena de dez anos, sete meses e quinze dias.

Então ele foi preso em flagrante, foi autuado, a polícia o pegou, levou-o à delegacia, o delegado fez a autuação em flagrante delito. Isso foi para o Fórum e o Fórum o condenou. Ele recorreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação. Aí ele recorreu, entrou com HC no Superior Tribunal de Justiça.

E no Superior Tribunal de Justiça, diz o juiz, sustenta-se, em resumo a nulidade da prova por ilegalidade da abordagem policial.

Argumenta-se, nesse sentido, que o ora paciente foi abordado em razão do nervosismo demonstrado ao avistar a viatura policial e diante do nervosismo aparente em seu semblante e em seus olhos, segundo consta do inicial boletim de ocorrência e declarações dos policiais, justa causa insuficiente para justificar a necessidade da busca pessoal, sendo assim inexorável a violação do Art. 244 do Código de Processo Penal e da jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores.

Defende-se que não se trata de novo entendimento, mas da pacificação do tema, quer dizer, esse tema já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Então, o fato de a pessoa estar nervosa não é motivo para uma abordagem policial.

Vamos dizer que uma pessoa que viesse de outro estado para cá, e não conhecesse bem o funcionamento das instituições de segurança, se deparasse com a polícia e ficasse nervosa ou ficasse com medo, então, a polícia iria abordá-la.

Obviamente, de repente, se a pessoa não tem crime, não está portando nada... Mas o fato de simplesmente demonstrar nervosismo, não é base para a busca pessoal ou veicular. Ainda fala, busca pessoal ou veicular.

Estando desde sempre ilegal o entendimento de que tirocínio policial justifica a violação da intimidade e do mandamento constitucional da proibição, inclusive, de invasão de domicílios.

Então, não pode o policial, porque ele acha que, “olha, na minha intuição ali naquela casa está acontecendo um crime”, ir lá e invadir o domicílio. “Olha, na minha intuição, porque aquela pessoa demonstrou nervosismo, deve estar portando alguma coisa, alguma coisa contra o nosso ordenamento jurídico”.

Pretende-se a concessão da ordem, ainda que em ofício, para reconhecer a violação do Art. 244 do Código de Processo Penal na abordagem policial em razão da demonstração de nervosismo do ora paciente, ou ao menos para determinar que o tribunal local, ainda que já tenha se manifestado no agravo regimental, julgue o mérito da revisão criminal. Em liminar, pede-se a conversão da prisão em regime domiciliar até o julgamento do “writ”. É o relatório.

Aí vem aqui, em consulta ao sistema de informações processuais, verifica-se que a ação penal transitou em julgado no dia 28 de março de 2022. Tal o contexto, a via do habeas corpus mostra-se inadmissível, ou seja, não caberia o habeas corpus, porque utiliza como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Ele julga... Em vez de julgar o HC, o habeas corpus, ele julga em forma de revisão criminal. E nas condições de revisão criminal, ele coloca, então, o paciente em liberdade.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor do paciente para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal, bem como as delas derivadas, absolvê-lo, com fundamento no Art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Ou seja, mesmo ele estando ali com aqueles dois quilos, já vou terminar, Sra. Presidenta, não vou pedir mais dois minutos de comunicação, nem cinco minutos pelo Art. 82, porque o presidente está ali, eu até poderia pedir a ele, que ele autorizasse o... Né? O presidente do PT, da bancada do PT, o líder da bancada do PT.

Mas, para dizer a todos os colegas policiais aqui, a base que levou o juiz Sebastião, o desembargador, a conceder a soltura, a absolvição. Ele absolveu, ele anulou todo o procedimento, mesmo aquele paciente estando com os dois quilos de cocaína.

O fato do nervosismo, da demonstração de nervosismo, do paciente estar nervoso, da pessoa estar nervosa, do cidadão estar nervoso, não é base para uma abordagem policial.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - MÁRCIA LIA - PT - Obrigada, deputado. Continuando na sequência, deputada Ediane Maria. (Pausa.) Por cessão da deputada Andréa Werner, eu convido a deputada Solange Freitas para fazer uso da palavra pelo tempo regimental.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. O deputado Reis tem razão na fala dele inicial, que nós deputados representamos a população. Temos que falar pelas pessoas. Hoje a minha fala é também um desabafo. Eu, quando cheguei aqui, conversei com o Machado, que trabalha com a gente na Alesp.

E perguntei: “Machado, você recebeu as imagens, que eu pedi para mostrar durante a minha fala?”

Ele disse assim: “Aquela desgraça, aquela tragédia, que a gente nem consegue reconhecer o carro?”

Sim, a gente quer mostrar essa tragédia. Quer mostrar, para dizer o que aconteceu, para poder chocar, para poder fazer com que as pessoas façam alguma coisa, para que essa tragédia não se repita. Machado também ficou transtornado com essas imagens. Eu peço agora que a gente coloque as imagens.

Elas podem estar aparecendo enquanto eu falo, enquanto explico o que aconteceu, e faço a cobrança de quem tem que ser cobrado, de quem tem que fazer alguma coisa para evitar que isso, que vocês estão vendo agora, se repita. Que isso não aconteça mais.

Essas imagens que vocês estão vendo é de um carro, que mal dá para a gente identificar. Foi esmagado por duas carretas, na sexta-feira passada, de manhã, na descida da serra da via Anchieta, na altura do quilômetro 51, já chegando na Baixada Santista, já na altura da cidade de Cubatão.

Como vocês estão vendo, essa imagem chocante desse carro: as duas pessoas que estavam no veículo morreram na hora. Por que estou trazendo essas imagens aqui? Não é mais um acidente. A gente também não pode dizer “é mais um acidente”, e pronto. De jeito nenhum.

Esse acidente poderia, sim, ter sido evitado, se as providências tivessem sido tomadas, como a responsabilidade de fiscalização, por exemplo. Na sexta-feira, a Stephanie Oliveira, de 24 anos, uma cirurgiã dentista, estava voltando para casa, de São Paulo para Cubatão, cidade onde ela mora.

Ela pegou um carro de aplicativo. O motorista desse carro, de 33 anos, que a gente não tem o nome, também morreu na hora. Por algum motivo, a carreta da frente parou. O carro também parou. Só que a carreta que estava atrás, por algum motivo, perdeu o controle, não conseguiu frear, e acabou esmagando e arrastando esse carro por vários metros.

Se vocês olharem os detalhes nessa imagem, se quiser as imagens, continuar usando as imagens, pode colocar. Se vocês olharem o detalhe, isso aconteceu na faixa da esquerda. A faixa da esquerda, que é proibido os caminhões trafegarem pela faixa da esquerda.

Tinha duas carretas trafegando pela faixa da esquerda. E se o motorista perder o controle, houver algum problema no caminhão dele? E a gente sabe o porquê. Nós descobrimos, depois, que as duas carretas não passaram pela balança, não pesaram. Provavelmente estavam acima do peso permitida para descer a serra.

Então, tudo errado. A gente pensa: “Os motoristas erraram”. Mas a gente sabe que isso acontece diariamente, constantemente. Nós, que somos da Baixada Santista, que utilizamos o Sistema Anchieta-Imigrantes todos os dias, a gente sobe e desce a serra praticamente todos os dias.

Quando a gente usa a Anchieta, e a gente não gosta de usar a Anchieta, ninguém gosta, porque é muito caminhão... É uma pista perigosa, que foi feita em 1947. É um perigo para os carros de passeio. Mas, muitas vezes, somos obrigados a usar.

Muitas vezes, nós somos obrigados a usar a Anchieta, porque tem a Operação Subida ou Descida, e a gente só tem essa opção para descer a serra por exemplo, no domingo à noite. Todo mundo fica doido da vida, ninguém quer usar a Anchieta. Mas a gente é obrigado a usar e a pagar um pedágio muito caro.

Eu estou falando isso pelo seguinte. Porque a gente sabe que os caminhões trafegam pela esquerda constantemente, que eles abusam, que eles passam, que eles não vão se pesar. E aí, o que está sendo feito para evitar? A gente vai deixar continuar imagens como essa acontecendo, tragédias como essa acontecendo? Não.

Conversei, até, com a Ecovias, que administra o sistema Anchieta-Imigrantes, e disse o seguinte: que a Ecovias não tem o poder para fiscalizar, perseguir ou punir os infratores, mas que atua em parceria com o DER, com a Polícia Rodoviária, e que, do quilômetro 40 ao 51, tem 20 placas falando que ali naquele trecho da Anchieta - que é a descida da serra - a velocidade máxima é de 50 quilômetros por hora.

Tem 15 placas falando que é proibido os caminhões trafegarem pela esquerda, mas não adianta; muitos caminhoneiros trafegam pela esquerda, muitos caminhoneiros não deveriam estar ali, passando com a carga acima do limite permitido.

E a gente vai esperar, nós que usamos o sistema Anchieta-Imigrantes todos os dias? Muita gente usa para o lazer, muita gente aqui de São Paulo também desce a serra, as autoridades. A gente vai esperar acontecerem tragédias, as pessoas morrerem pela falta de fiscalização? Não.

Então, estou aqui fazendo um desabafo para as autoridades, para o Governo do Estado, para os responsáveis pelo sistema Anchieta-Imigrantes, para que façam alguma coisa. Placas não adiantam, orientação não adianta; os caminhoneiros estão abusando.

Claro que não são todos, mas aqueles que abusam causam a tragédia. Os dois motoristas dos caminhões estão bem, passam bem, mas a tragédia que eles causaram fez com que duas pessoas ainda jovens perdessem a vida. Fosse quem fosse, isso nunca poderia ter acontecido.

Então, estou fazendo aqui esse desabafo para as autoridades. E mais do que isso: nós temos que exigir - eu, como deputada, como atuante aqui, e a Alesp também - que essa fiscalização aconteça com frequência. Não queremos mais tragédias desse jeito. Todos nós podemos ser vítimas desse sistema se não tiver essa fiscalização. Então, esse é um desabafo.

Como o deputado Reis falou, nós temos que falar, representar a população, mas mais do que isso: falar, mostrar, cobrar e exigir. Então, a partir de agora, a gente vai fazer exigências, no que estiver no nosso poder, para que a fiscalização aconteça de verdade no sistema Anchieta-Imigrantes.

Muito obrigada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores no Grande Expediente, o próximo deputado é Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) E, por cessão do deputado Donato, a deputada Márcia Lia.

Tem V. Exa. o tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Muito boa tarde a todos e a todas. Quero iniciar minha fala dizendo da importância deste espaço para que nós possamos conversar com as pessoas que residem no estado de São Paulo.

É fundamental que a gente expresse algumas situações que a gente tem vivenciado no nosso dia a dia. Uma das questões que nos preocupam muito, Sr. Presidente, é a questão das Delegacias de Defesa da Mulher, as DDMs.

Nós sabemos da importância das DDMs, sabemos da importância do acolhimento das mulheres vítimas de violência. E sabemos da importância de que o estado de São Paulo atinja os efeitos da Lei n^o 14.541 e também atenda àquilo que está estabelecido na Lei n^o 14.541.

Essa lei é uma lei que foi sancionada e promulgada recentemente. E ela altera o atendimento das DDMs para 24 horas por dia. Portanto, as Delegacias de Defesa da Mulher têm que acolher as mulheres durante o dia e durante a noite.

Como a gente sabe, vários candidatos ao governo de São Paulo, quando passam pelas eleições, se comprometem, deputado Reis, a fazer com que as DDMs funcionem por um período maior, com que a gente tenha um atendimento mais digno, com que a gente tenha protocolos de atendimento, para que as mulheres não sejam expostas e para que a gente seja atendida por delegadas mulheres.

Só que a gente sabe que tudo isso, no dia seguinte da eleição, não tem mais nenhuma importância. E isso fica lá em uma gaveta, em um programa de governo, e a gente não vê isso ser materializado.

Então eu quero dizer que nós fomos até a presença do secretário de Segurança Pública na última semana. Conversamos bastante com ele, com sua equipe, sobre a importância de que a gente possa cumprir a Lei nº 14.541 no estado de São Paulo.

Hoje nós temos, segundo informações da Secretaria de Segurança, 140 delegacias de defesa da mulher. Todas elas funcionam no expediente normal, não funcionam em expediente além do expediente normal.

Portanto, sábados, domingos e à noite essas DDM ficam fechadas, e a mulher que for vítima de violência tem que ser submetida a uma delegacia convencional, digamos assim. E o que os delegados, porque existiam alguns lá, e também o secretário de Segurança Pública nos disseram é que eles estão encontrando, deputado Reis, uma possibilidade alternativa.

Porque hoje eles, não obstante tenham aberto concurso, estejam selecionando pessoas para que possam participar aí da Secretaria de Segurança Pública, através do chamamento do concurso, eles sabem que o número de delegadas e delegados para cumprir todas as lacunas que nós temos no estado de São Paulo não são suficientes para atender aos dispositivos da Lei nº 14.541.

Então, eles estão criando um sistema híbrido, um sistema alternativo, que é um sistema que propõe disponibilizar, nos horários em que a delegacia não estiver aberta, a possibilidade de que essa mulher seja atendida online.

A gente sabe que isso não funciona, a gente sabe que isso não vai atender a demanda que nós temos por uma Delegacia de Defesa da Mulher aberta 24 horas. Mas, enquanto a gente não tiver a possibilidade de que a gente chame em concurso público mulheres, delegadas, para que elas possam fazer com que as delegacias de defesa da mulher permaneçam abertas - conforme estabelece a lei federal - a gente vai ter ainda essas dificuldades, e vamos ter que nos submeter, não sei por quanto tempo, mas nós vamos estar sempre aqui nesta tribuna cobrando, e, se necessário for, exigir o cumprimento da lei na justiça.

Também conversamos sobre a importância da abertura de concursos públicos para as carreiras da Segurança Pública. Nós sabemos da necessidade de escrivães, nós sabemos da necessidade de datiloscopista. Falei certo?

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Papiloscopista.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Datiloscopista.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Não, “papi”. Papiloscopista, que faz a datiloscopia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Certo. Sabemos da necessidade também de cargos técnicos, para poder atender às demandas. E são muitas as vagas que estão em aberto, que estão disponíveis.

E que o Governo do Estado, para que nós tenhamos minimamente segurança - que é uma obrigação do Estado - porque nós pagamos os nossos impostos, e os nossos impostos têm que reverter em benefícios para a sociedade. Nós estamos aí pedindo ao senhor secretário de Segurança Pública a possibilidade de abertura de concursos, de novos concursos públicos.

Também conversamos sobre a importância do acolhimento, com respeito, com dignidade, para a população LGBTQIA+. Nós temos recebido solicitações dessa comunidade, dessa população, que é uma população que dialoga com o nosso trabalho, com o nosso mandato, de desrespeito, de brincadeiras, de chacota, de forma desonrosa, quando do atendimento da população LGBT nas delegacias de Polícia.

Então nós fomos lá também dizer para o secretário de Segurança Pública a necessidade de que a gente tenha concursos com pessoas preparadas e também que a gente tenha a formação que é feita no Barro Branco, que é feita em outros lugares.

Não sei se tem formação continuada na polícia, mas se tiver, nós temos que ter aí um curso onde as pessoas aprendam a ter sororidade, aprendam a ter respeito, aprendam a atender essas pessoas com dignidade, porque elas são tão sujeitas de direitos quanto qualquer pessoa.

Também conversamos sobre a necessidade de que nós tenhamos uma delegacia de defesa da mulher no município de Porto Feliz. Porto Feliz tem um alto índice de violência contra as mulheres no estado de São Paulo, Porto Feliz é uma cidade bastante promissora, é uma cidade na região de Sorocaba, mas é uma cidade que assusta pela quantidade de violência praticada contra as nossas mulheres.

Fomos lá, então, levar uma solicitação para a criação de um espaço para atendimento dessas mulheres, num primeiro momento pode ser um anexo à delegacia, alguma coisa, para que essas mulheres possam ser atendidas de forma mais respeitosa, com sigilo, com confiabilidade de que as suas demandas, de que a sua necessidade, de que o exame que ela tem que fazer, muitas vezes no Instituto Médico Legal sejam conduzidos por pessoas que tenham aí minimamente condição de receber as pessoas com amabilidade.

Também sobre a necessidade da criação de uma central de penas alternativas. Pasmem, a cidade de Porto Feliz não tem uma central de penas alternativas. E aí, quando as pessoas precisam ser atendidas para ir lá passar pela fiscalização, pelo dia a dia do acompanhamento dessas penas alternativas, o que acontece?

Essas pessoas são atendidas em um CRAS, em um Centro de Referência de Assistência Social. Muitas vezes está a vítima e o apenado no mesmo espaço. Então, isso é inaceitável. Nós precisamos ter uma saída, uma solução para essa demanda da cidade de Porto Feliz.

E para encerrar minha fala, Sr. Presidente, nos segundos que me faltam, eu gostaria também de colocar uma preocupação muito grande. Eu rodo muito o estado de São Paulo e gostaria de falar para o Sr. Governador, para o secretário de transportes, para a Artesp, para todos aqueles que são responsáveis pela fiscalização das concessionárias, que a gente tenha minimamente o asfalto das rodovias do estado de São Paulo sem buraco.

Nós estamos viajando em verdadeiros tapetes, em verdadeiras colchas de retalhos, de tanto buraco que a gente encontra na rodovia Washington Luís, em outras rodovias por onde a gente tem passado.

E aí nós pagamos pedágio, não pagamos pouco, é muito recurso que a gente paga e na semana passada eu perdi, deputado Reis, presidente desta Mesa neste momento, dois pneus do meu carro.

Dois pneus no mesmo dia, na mesma noite, porque não tinha um buraco, tinha uma cratera na rodovia Washington Luís, entre a cidade de São Carlos e a cidade de Araraquara.

Então eu quero pedir encarecidamente que a Artesp, que o secretário de transporte, que o Sr. Governador do estado possa verificar esses contratos de concessão e que esses buracos que estão nas rodovias do estado de São Paulo, imediatamente, precisam ser solucionados, precisam ser resolvidos.

Nessa rodovia que eu estou relatando temos a concessionária EcoNoroeste, a EcoNoroeste assumiu faz uns dois ou três meses a concessão daquela região e não está conseguindo fazer um tapa buraco e nós estamos caindo em buraco, perdendo pneu e vendo, muitas vezes, a situação da vida das pessoas sendo colocada em risco.

A deputada que me antecedeu, a Solange, falou das condições da Anchieta. Eu quero colocar que não é só a Anchieta, Solange. Temos problemas em todas as rodovias do estado de São Paulo, por falta de fiscalização das concessionárias e da Artesp.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria, tendo acordo de lideranças, de pedir a suspensão desta sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Estão suspensos os nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão, pela Ordem deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Havendo acordo de lideranças, sugiro a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, para que a Comissão de Finanças termine a audiência.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., estão suspensos os trabalhos por mais 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Nós estamos tendo ainda algumas condições. Gostaria de pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos, prorrogação da sessão ordinária por mais 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Então esta Presidência vai colocar em votação...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, só para esclarecimento. A gente suspendeu por 30 minutos...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu entendi que ainda não terminou a reunião e que poderia ser suspenso por mais 15 minutos, 30 minutos. Queria entender o pedido do deputado Carlos Cezar, da diferença entre a suspensão, porque ele quer continuar...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos Cezar está pedindo a prorrogação?

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Eu estou pedindo a prorrogação da sessão ordinária, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu estou propondo a suspensão por 15 minutos.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Não, eu peço a prorrogação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo acordo para a suspensão, então vamos colocar em votação a prorrogação por mais 15 minutos, pedido do deputado Carlos Cezar, líder do PL.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação por 15 minutos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Eu vou pedir uma verificação de votação, reiterando o pedido do deputado Paulo Fiorilo de suspensão dos trabalhos por 15 minutos, até terminarem as comissões. Acho que é mais salutar, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Então vamos fazer a verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma comunicação, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente, registrar a honrosa presença das advogadas e advogados da OAB, das várias subseções do estado de São Paulo, (Vozes fora do microfone.) aqui hoje no plenário, se manifestando democraticamente contra esse perverso e absurdo PL 752, que aumenta as taxas judiciais. Nós somos totalmente contra esse projeto ser pautado e ser aprovado.

Aproveito, também, a presença do deputado Carlos Cezar, autor do Requerimento de Urgência. Deputado Carlos Cezar, de Sorocaba - que é advogado -, que ele respeite... Que o deputado Carlos Cezar respeite a orientação da OAB, da qual ele está inscrito. (Vozes fora do microfone.).

A OAB tem uma posição contrária, orientou todos os advogados e orienta a Assembleia Legislativa a votar contrariamente. Espero que o deputado faça uma reflexão enquanto há tempo e retire, imediatamente, o pedido de urgência desse projeto, que já foi derrotado em uma das votações aqui, já foi derrotado em várias audiências públicas que nós realizamos no ano passado e nesse ano.

Então, Sr. Presidente, não tem sentido votar um projeto de lei nesse momento em que nós vamos votar a LDO, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está questionando as renúncias fiscais do estado de São Paulo, as isenções e benefícios fiscais.

Inclusive, dizendo que talvez até reprove as contas da gestão anterior de Doria e de Rodrigo Garcia por conta da falta de transparência nas isenções fiscais de 53 bilhões de reais. E agora, esse ano, nós vamos ter quase 80 bilhões de reais em isenções fiscais.

Então, faço aqui o apelo ao deputado Carlos Cezar, V. Exa. que é advogado, tem inscrição na OAB, ali está a sua ordem. Aqui os seus colegas advogados estão fazendo um apelo a V. Exa. para que retire o pedido de urgência e apelando também aos deputados da Assembleia Legislativa, sobretudo aos deputados...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A partir desse momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aliás, desculpa, tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. Como autor do pedido aqui da verificação, eu peço a retirada dessa minha verificação para que a gente possa avançar com a votação desse projeto, confiante que a gente tem quórum suficiente para não aprovar essa urgência.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Eu mantenho o pedido de verificação de votação do deputado Caio França. Como líder do PL, agora é meu o pedido.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, deputado Caio França pediu a retirada de prorrogação do prazo e o deputado Carlos Cezar quer que mantenha. Então, será mantido haja vista que a verificação já está em andamento.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, pela ordem para uma explicação a respeito desse processo que nós estamos passando aqui. Nós estamos votando então um requerimento do deputado Carlos Cezar para prorrogar essa sessão por mais 15 minutos. Eu pedi verificação de votação, retirei o pedido, e o próprio deputado Carlos Cezar pediu uma verificação. Então, o que nós estamos fazendo agora, é verificando se teremos 15 minutos a mais, de tempo de sessão, ou não. Correto?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Corretamente.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Ok, obrigado.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para pedir, à base aliada, para votar “sim” à prorrogação.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Já pode votar no microfone?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, ainda não.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. GERSON PESSOA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PT/PV/PCdoB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PT, PV e PCdoB em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. ATILA JACOMUSSI - SOLIDARIEDADE - Pela ordem, Sr. Presidente. Solidariedade em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Solidariedade em obstrução.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSOL-Rede em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – PSOL Rede em obstrução.

O SR. DR. ELTON - PSC - Pela ordem, Sr. Presidente. PSC em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSC em obstrução.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Progressista em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressista em obstrução.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

Transcorridos os quatro minutos de votação pelo sistema eletrônico, estão abertos os microfones de aparte, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados possam fazer o seu voto.

Algum dos Srs. Deputados gostaria de fazer o seu voto no microfone de aparte?

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Só para esclarecer que nós estamos votando a prorrogação dos trabalhos. Estou vendo alguns deputados aqui, do PL, como a deputada Dani Alonso, Fabiana Barroso... (Vozes sobrepostas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas gostaria de fazer o seu voto? Não havendo mais deputados para fazer o seu voto, passamos agora à alteração de voto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que queiram fazer alteração do seu voto podem usar o microfone de aparte. (Pausa.)

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo deputados para fazer alteração do voto, passaremos agora à proclamação do resultado. Votaram “sim” para a prorrogação dos trabalhos 43 deputados, mais este presidente; no total, 44 votos, quórum insuficiente para a prorrogação dos trabalhos.

Há sobre a mesa um Requerimento de Urgência ao Projeto de lei n^o 752, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça, em votação adiada. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados...

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Eu quero encaminhar pela bancada do PL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental que o deputado Carlos Cezar encaminhe pela bancada do PL.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria registrar a presença, na nossa Casa, do querido Antônio Carlos Marques, pastor presidente do PL em Barueri; da vereadora Cláudia Aparecida, que tem desenvolvido um trabalho muito importante; e do Jonatas, que é secretário de governo de Itapevi. É sempre uma alegria recebê-los. E registrar a presença deles na nossa Casa.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sejam bem-vindos, Dr. Antônio, Dra. Cláudia, Jonatas, à nossa Casa.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores parlamentares, público que nos acompanha aqui pela galeria da Assembleia, público que nos assiste pela Rede Alesp. Cumprimentar os nossos visitantes, que estão aqui hoje, pela primeira vez, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Dizer, Sr. Presidente, que todos nós aqui representamos uma parcela significativa da nossa população e entendemos que cada um de nós tem responsabilidades a prestar, sobretudo para aqueles que estão nas filas dos hospitais, para aqueles que sonham com uma cirurgia e há meses não conseguem essa cirurgia, para as pessoas que sonham com uma Segurança que funcione no nosso Estado.

E nós temos aqui, no Estado e na Federação, alguns Poderes que são extremamente importantes e que regem o nosso país, seja o Poder Legislativo, ao qual nós pertencemos, que é aquele que representa a população, que deve expressar os anseios daqueles que estão lá na ponta, que utilizam da Educação, que utilizam da Saúde, que utilizam da Segurança Pública, do transporte coletivo, que esperam que todo atendimento público seja feito com uma qualidade melhor... E nós representamos essas pessoas. Nós representamos essa população.

O Poder Executivo, que efetivamente tem que executar as leis, o Orçamento, aquilo que nós aprovamos aqui, e que deve dar as respostas que as pessoas esperam. E, é claro, o Poder Judiciário, que é o Poder julgador.

E quando um Poder, que é autor de um projeto, manda a esta Casa um projeto que visa tirar ônus de toda uma população que sofre com Saúde, com Educação, com tantas carências que tem, eu penso que esse projeto, lá na ponta, vai atender a essa população.

O que nós estamos falando aqui, Sr. Presidente, é de um projeto que vai tirar, em cálculos feitos de forma quase que rasa, mais de 300 milhões, que toda a população está pagando.

Vai tirar daquilo que hoje é enviado para o Poder Judiciário, para que possa, efetivamente, atender essas demandas que as pessoas precisam, para que possa atender aqueles que sonham como uma cirurgia eletiva.

Têm pessoas que nos procuram que, quando um médico dá a ele um exame de uma suspeita de câncer, a fila para que esse exame seja realizado é de mais de seis meses, e quando isso efetivamente acontece nós vemos, presidente, que a pessoa já veio a óbito.

Então, eu quero aqui fazer um apelo a Vossa Excelência. Com muito orgulho, com muita alegria, eu sou inscrito na Ordem dos Advogados. Reconheço o trabalho de todos os advogados. Com muito orgulho, sei que sem advogado não há Justiça, mas tenho a plena consciência de que todos os advogados aqui...

Tenho grandes amigos. Aliás, votei na atual diretoria da Ordem dos Advogados aqui da Seção São Paulo, de forma direta, e respeito cada um, mas eu não tenho dúvida Sr. Presidente, que esse projeto vai atender as pessoas que mais precisam.

É preciso deixar claro aqui para cada um dos parlamentares que esse projeto não mexe nada na Justiça gratuita. Deputado Rafael Saraiva, V. Exa. que também é advogado sabe, assim como eu, que muitos dos nossos atendimentos são voltados à Justiça gratuita.

Há pessoas, deputada Carla Morando, que recorrem em busca de uma cirurgia que não está sendo feita por um plano de saúde, em busca de um remédio de alto custo, deputado Rômulo, que não está sendo atendido.

Pessoas que nos procuram diariamente para isso, e muitas vezes é à Justiça que nós vamos recorrer, para que, efetivamente, deputado Jorge do Carmo, esse benefício possa ser atendido lá na população, mas a essas pessoas, que precisam da Justiça gratuita, eu e V. Exa. temos a consciência tranquila que nada esse projeto está mexendo, nada esse projeto está envolvendo.

Então, eu tenho o sentimento aqui, e nós firmamos posicionamento, e quero agradecer muito aos deputados da minha bancada, que entendem o verdadeiro papel que nós temos aqui, que é de fazer escolhas, e fazer escolhas é dizer “sim”, e sempre que nós dizemos “sim” para um lado, nós estamos dizendo “não” para o outro. Ou dizer “não” e quando nós dizemos “não” para um lado, nós estamos dizendo “sim” para o outro.

O que nós não podemos é deixar de escolher, é jamais, deputado Carlos Giannazi, deixar de ter um posicionamento. Eu estou com V. Exa. aqui já há quatro mandatos.

Em muitos fui relator em pareceres de projetos que V. Exa. defendia, e V. Exa. sempre teve em mim a sinceridade e a hombridade para defender aquilo em que acredita, para defender aquilo que sabe que é de forma correta, olhando nos olhos de V. Exa., sem fugir do debate, sem fugir do enfrentamento, entendendo que todos nós temos respostas a dar à população.

Eu não tenho dúvida que quando nós temos uma oportunidade hoje de permitir que milhões de reais possam ser investidos em Saúde, em vagas de creche, em Segurança, em Transporte Público, naquilo que as pessoas efetivamente estão, naquilo que as pessoas efetivamente precisam...

Não é só algo que nós devemos fazer de forma que se acha que é por mera vontade, mas é uma obrigação nossa. Mais que isso, um dever nosso de nos posicionarmos, de lutarmos por aqueles que mais precisam.

Por isso, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida que hoje será um dia único para todos nós aqui, em que as bancadas estão reunidas aqui para tomarmos posicionamento, seja daqui a pouco, quando nós vamos começar a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo, na sessão extraordinária, tenho a certeza de que este Parlamento saberá fazer a melhor escolha, como já fez na comissão, e hoje, no Colégio de Líderes, eu elogiei a bancada de oposição, a bancada do PT, elogiei o relator do Orçamento, o deputado Alex de Madureira, elogiei o presidente da CFOP, deputado Gilmaci.

Porque ontem, de forma muito republicana, houve um entendimento para que nós aprovássemos na Comissão de Finanças e Orçamento o relatório da LDO. Foi aprovado, o que permitiu que hoje nós pudéssemos discutir esse importante projeto que foi enviado pelo Executivo a esta Casa.

Eu não tenho dúvidas que esse projeto é fundamental e que vai atender às expectativas. Nós estamos, Sr. Presidente, nesta legislatura, há pouco mais de três meses. Há pouco mais de três meses que V. Exa. toma posse como presidente desta Casa, mas nesses três meses nós já aprovamos projetos importantes.

Aprovamos um aumento significativo para a Polícia Militar, Polícia Técnico-Científica, Polícia Civil e tenho a certeza de que o projeto que nós devemos discutir amanhã no congresso de comissões, o projeto de aumento dos servidores aqui do estado de São Paulo, também vai lograr bom êxito no entendimento, na construção de melhorias para que aqueles que mais precisam possam efetivamente prestar um serviço de qualidade.

Eu não tenho dúvidas que o nosso governador Tarcísio mais o seu secretariado estão imbuídos para trazer a este estado inovação, criatividade, soluções para os problemas que se apresentam, porque se há algo que eu trago na minha vida, deputada Ediane Maria, é que só tem vitória as pessoas que apresentam soluções aos problemas. Tem muita gente que tem uma facilidade para encontrar problema, mas pouca gente consegue encontrar soluções para os problemas.

Eu não tenho dúvida que o governador Tarcísio é uma pessoa imbuída do desejo de apresentar soluções para este estado. Soluções para que o estado mais pujante da federação não tenha pessoas em filas de espera de cirurgias eletivas, não tenha pessoas ainda sofrendo com a insegurança, como nós vemos, não tenha pessoas que ainda sofrem com o transporte público precário, com dificuldades muitas vezes ao pegar o seu metrô e ir para o seu trabalho.

Então é uma luta de todos nós, mas todos nós aqui precisamos ser pessoas que, como na minha época de adolescente, deputada Bebel, eu assistia ao filme do Tarzan. E no filme do Tarzan sempre tinha aquela luta do Tarzan contra o jacaré. E é impressionante o que tinha de pessoas que torciam pelo jacaré.

Eu não sou daqueles que torcem para o jacaré, eu torço para que o Tarzan vença. Eu torço para que o estado de São Paulo vença, mas que sobretudo a população do estado de São Paulo seja uma população vencedora e que nós possamos entregar resultados àqueles que mais precisam.

É isso, Sr. Presidente, eu agradeço e peço à bancada do PL que possa votar “sim” a esse projeto. Encaminho sim a votação desse Requerimento de Urgência. Volto a repetir, nós estamos aqui discutindo o Requerimento de Urgência e não o projeto.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. Para encaminhar pela bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Deputado Caio França vai encaminhar pela bancada do PSB.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, cumprimento vocês neste momento de discussão da urgência do PL 752, de 2021, do Tribunal de Justiça, que basicamente aumenta significativamente as taxas e custas judiciais e com isso, claro, vai elitizar ainda mais o acesso ao Judiciário.

Quero cumprimentar aqui, primeiramente, meus colegas advogados, em nome da presidente Patricia Vanzolini, queria cumprimentar todos os advogados aqui presentes, as OABs que conseguiram se movimentar. Foi curto o espaço de tempo para que pudessem estar aqui.

Há um mês, mais ou menos, este plenário estava lotado. Essa galeria estava lotada de advogados e advogadas contrários a essa votação. Vamos deixar claro aqui, até para não ficar vendendo fumaça, que quem votar a favor da urgência, senhoras e senhores, votará favorável também no mérito do projeto. Não adianta falar o contrário. A verdade é uma só: votou a favor da urgência, votará a favor também do mérito.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, quem ainda tem a expectativa de não permitir que esse projeto avance sem uma clareza em relação ao que será feito com esses recursos novos que vão adentrar para o Tribunal de Justiça, eu peço que neste momento se mantenham em obstrução.

Na outra vez, na votação anterior, até por desconhecimento - porque de fato é difícil, o processo legislativo do parlamento estadual é complicado - as pessoas às vezes, de forma equivocada, quem está nos acompanhando, especialmente meus colegas advogados, acham que quem está votando contra antes de completar os 48 votos é verdadeiramente contra o projeto.

Mas eu quero trazer uma verdade: quem votar contra antes de atingir os 48 votos favoráveis está ajudando o governo, ou seja, na verdade, o Tribunal de Justiça - só que não quer deixar a sua digital ali marcada. Mas é importante que os colegas advogados possam saber que, desta vez, não tem essa confusão.

Desta vez, está claro para todos que é o momento que a Assembleia tem de poder avançar na discussão desse projeto. O presidente André se comprometeu com uma audiência pública para que a gente possa debater com clareza esse projeto.

Então, peço aos deputados e deputadas: vamos aguardar a audiência pública para que o Tribunal possa, com muito respeito a todos eles, apresentar os motivos desse aumento de custas.

E se estamos falando aqui de processos bilionários, como foi falado há um tempo, a gente poderia muito bem criar - aí, sim - para os processos bilionários uma taxa diferenciada.

Mas não é disso que estamos falando aqui, estamos falando de recursos ordinários que dificultarão o acesso para as pessoas. Ou alguém acha que os advogados estão aqui trabalhando por si sós? Afinal, é óbvio que essas custas serão repassadas para os seus clientes.

Então, aqui estamos na defesa do povo de São Paulo. E quero trazer um argumento novo: esse projeto, os próprios assessores do Tribunal de Justiça já disseram que ele não vai resolver, de uma vez por todas, o problema do Tribunal.

Vai vir o ano que vem e vão continuar pedindo aportes para o Parlamento poder fazer no Orçamento do ano que vem. Ou seja, estamos criando uma despesa a mais que não vai resolver o problema da independência do Tribunal de Justiça do ponto de vista financeiro-orçamentário.

Então, senhoras e senhores, peço a consciência de todos. Estamos aqui a alguns minutos, a alguns momentos de poder fazer essa votação. Eu sei que o governo, desde o início, falou para a gente: “Essa matéria é do Judiciário”. Mas vamos e venhamos, todo mundo aqui sabe que o governo está diretamente interessado nessa movimentação.

Os presidentes das subseções, os advogados, que são ampla maioria nas cidades, que têm contato com os parlamentares... É momento, sim, de poder demonstrar que esse aumento não é razoável para o momento que estamos vivendo.

Ao longo da campanha, todos os deputados falam em redução de impostos, em não ter aumento de despesas, de taxas e tal. E aí, com partidos, inclusive diferentes, partidos que dizem, inclusive, que são contra o aumento de tributos, mas que agora, neste momento, vão demonstrar que muitas vezes as palavras são diferentes das ações.

Peço aqui a consciência. Faltaram cinco votos para avançar com esse projeto. Espero que os deputados possam se manter firmes nesse movimento.

Minha colega, deputada Andréa Werner, está aqui para poder fazer a complementação do meu tempo. No mais, peço que os deputados se mantenham em obstrução na votação de logo mais. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Andréa Werner. O líder do PSB, deputado Caio França, compartilha o seu tempo com a deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e todas. Queria cumprimentar a Paty Vanzolini, que eu admiro muito, encontrei com ela ali do lado de fora da comissão, minha amiga Camila Varela, que também é da OAB, todo mundo da OAB que está aí, todos os advogados, advogadas. Eu queria pedir desculpas a todos e todas colegas, que eu vim aqui chover no molhado, gente, infelizmente.

Eu não vou falar nada novo e eu queria, com todo respeito, discordar do colega Carlos Cezar, inclusive uma pessoa que eu gosto muito, que é assim: discutir a urgência é discutir o projeto. Não tem como a gente não discutir o projeto se a gente está votando a urgência do projeto, e eu não entendo o que que esse projeto vai trazer de bom para o estado de São Paulo.

Ninguém conseguiu até agora me mostrar uma coisa de bom que esse projeto de lei vai trazer para o estado de São Paulo. Veja, eu trabalho com pessoas com deficiência, essa é a base do meu ativismo. Eu tenho um filho autista. Eu fundei um instituto que dá apoio para pessoas com deficiência e toda a questão da pessoa com deficiência exige judicialização.

A pessoa com doenças raras que precisa ter acesso a medicamento de alto custo: judicialização. Então até um aperto que a gente passava no instituto era de pessoas entrando em contato e pedindo advogado de graça, porque a gente tem uma faixa enorme de pessoas neste País que não têm acesso à Defensoria porque não têm a renda baixa o suficiente, mas também não conseguem pagar um advogado particular.

O que a gente vai fazer aumentando as custas do Judiciário? A gente vai aumentar essa faixa de pessoas que não têm acesso nem a um e nem a outro? Porque é isso que vai acontecer.

A gente sabe que é isso que vai acontecer. Eu não sei no gabinete dos senhores e senhoras, mas no meu gabinete, de vez em quando, tem gente que liga e acha que o gabinete vai poder entrar com uma ação na Justiça para ele ou para ela.

“Olhe, Andréa, o meu filho está sem terapia”; “Andréa, o meu filho está sem escola”; “O meu filho está precisando de um medicamento de alto custo. Será que a advogada aí do seu gabinete não pode entrar com ação para mim? Porque eu não tenho como pagar um advogado, eu não tenho como pagar as custas do processo”.

Aí eu tenho que explicar para a pessoa sobre a Defensoria. “Não, mas eu não ganho tão pouco o suficiente para poder usar a Defensoria, mas eu também não consigo pagar um advogado”. Nós vamos agravar essa situação? Como que cada um aqui vai explicar para quem votou em você que você está dificultando o acesso à Justiça no estado de São Paulo? Porque, desculpe, não tem meias palavras aqui.

É isso que a gente vai estar fazendo se a gente votar essa urgência e se a gente aprovar esse projeto de lei. Nós vamos dificultar o acesso à Justiça no estado de São Paulo. Nós vamos limitar ainda mais o acesso à Justiça de pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, pessoas que já têm a vida mais difícil do que o resto da população.

Nós vamos estar tornando a vida dessas pessoas ainda mais difícil. Não vamos nos enganar. Eu desafio alguém a me falar uma coisa boa que esse projeto de lei vai trazer para o estado de São Paulo. Desafio, venha aqui e fale para todo mundo que está sentado ali em cima inclusive o que que esse projeto de lei vai trazer de bom para a população de São Paulo.

Aí eu posso até rever, votar a urgência, não sei. Acho muito difícil porque a única coisa que eu sei, com toda certeza, é que o nosso País tem um problema enorme de acesso à Justiça. E nós vamos piorar ainda mais essa situação se a gente votar essa urgência e depois se a gente piorar ainda mais e aprovar esse projeto de lei.

Então vamos aí votar contra essa urgência, de preferência nem votar, não dar quórum para aprovar esse negócio.

Muito obrigada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para indicar o deputado Guilherme Cortez para encaminhar pela bancada da Federação PSOL Rede.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Guilherme Cortez fará encaminhamento pela bancada PSOL Rede. Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto o deputado encaminha, só uma comunicação rápida?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Só anunciar que está aqui visitando a gente o nosso deputado federal pelo Republicanos, deputado Milton Vieira, que está assumindo um novo desafio aqui no estado de São Paulo, visitando aqui a nossa Assembleia novamente, o nosso ex-deputado estadual e deputado federal Milton Vieira.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja bem-vindo, deputado Milton Vieira, que já foi deputado conosco aqui nesta Casa, honrou muito seu mandato. Segundo o Barba aqui, trabalhou na Ford, secretário de Habitação agora. Boa sorte, que o senhor possa fazer muitas moradias aqui na capital para o nosso povo aqui da cidade de São Paulo.

Com a palavra então o deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, a todos os deputados, a todas as deputadas, aos servidores desta Casa, à advocacia, que está mais uma vez presente na galeria e quem acompanha esta sessão através da TV Alesp.

Presidente, nós voltamos aqui mais uma vez para discutir um Regime de Urgência de um projeto que não é urgente. Eu tenho grandes críticas ao mérito desse projeto. Mas, antes de tudo, como estamos discutindo a metodologia, a urgência para se encaminhar esse projeto, eu quero discutir a respeito disso.

Absolutamente, não é urgente nenhuma pessoa do estado de São Paulo, nenhum cidadão do estado de São Paulo, sobretudo a população que depende do acesso à Justiça, para a população mais pobre, não tem urgência nenhuma em se aumentar a taxa judiciária, que, como a deputada Andréa Werner, que me antecedeu, já disse aqui, só vai servir, e os deputados da base do governo têm vergonha de vir aqui defender esse projeto justamente por isso: porque é um projeto que aumenta a taxa do Poder Judiciário, ele só serve para dificultar, para encarecer, para elitizar ainda mais o acesso da população à Justiça.

Eu sou advogado de formação, presidente, com muito orgulho formado no curso de Direito da Unesp de Franca. A realidade da população que depende do acesso à Justiça, que precisa entrar com uma ação, já é uma realidade de muita restrição.

E, nos últimos anos, a gente teve mudanças legislativas, na Justiça do Trabalho, por exemplo, que já tornaram mais difícil, mais arriscado, que tinha o objetivo de restringir ainda mais que a população entre na Justiça.

A população, o cidadão, tem o direito constitucional de acionar o Poder Judiciário, porque é isso que a Constituição diz que é o único mecanismo que a população, que a pessoa, que o cidadão, tem para resolver o seu litígio, para resolver o seu conflito.

Por isso, a advocacia cumpre um papel fundamental e está previsto que a advocacia é um ente indispensável para a administração da Justiça. Não é por outro motivo, não é por outro interesse, que a gente tem presenciado uma mobilização tão grande da Ordem dos Advogados do Brasil, porque qualquer advogado que se preze, qualquer advogado que lida dia a dia com as demandas, com as inseguranças, que tem que convencer, dar a segurança para o seu cliente poder entrar com ação, qualquer advogado se indigna com um projeto como esse, porque esse projeto só vai servir para dificultar ainda mais esse acesso.

Para a pessoa que precisa entrar na Justiça para ver o seu direito atendido, e que depende do acesso à Justiça para poder ter acesso ao seu direito, e que agora vai pensar duas vezes se esse projeto fosse aprovado. Vai pensar duas vezes se esse projeto fosse aprovado, porque sabe que as custas do processo vão ficar ainda mais caras.

Presidente, eu faço um apelo para os deputados, eu me solidarizo, inclusive, com parte dos deputados, que têm vergonha de vir votar um projeto como esse, porque ninguém quer sair desta Assembleia e dizer que votou a favor de um projeto que não é urgente, que votou a favor de um projeto para deixar ainda mais caro o acesso à Justiça.

Tenho absoluta certeza de que todos os deputados desta Casa têm vergonha de votar essa matéria. E, como o deputado Caio França disse, não vamos esconder, não vamos tentar enganar a população.

Os deputados que votarem a favor do Regime de Urgência desse projeto estão facilitando a aprovação, estão facilitando o aumento das custas judiciárias no estado de São Paulo, que é o segundo estado que já tem o maior teto das custas iniciais, no estado de São Paulo, que já é o estado que tem a maior arrecadação com custas e emolumentos em relação à despesa.

Os Srs. Deputados estudaram a respeito disso antes de vir votar esse Regime de Urgência? Eu me questiono, porque o estado de São Paulo arrecada 46%, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com emolumentos em relação às suas despesas.

O segundo estado que mais arrecada é o Rio de Janeiro, que arrecada apenas 19 por cento. Então, o acesso à Justiça no estado de São Paulo, que já é restrito, que já é elitizado, que já é caro, o intuito desse projeto é deixar ainda mais caro, é deixar ainda mais difícil, é deixar ainda mais restrito.

Portanto, é uma vergonha os deputados ratificarem isso, ainda mais os deputados aprovarem um Regime de Urgência, para que um projeto que vai atingir tanto, que vai pesar no bolso do cidadão que precisar acessar a Justiça, em um Regime de Urgência, sem tempo para fazer uma audiência pública, como a gente já tinha se comprometido aqui, sem tempo para fazer uma audiência pública, como a gente já tinha se comprometido aqui. Sem tempo para fazer uma ampla consulta com a população, e eu digo: a quem interessa isso?

Interessa a quem tem interesse em restringir o acesso da população ao sistema de Justiça. Interessa a quem tem interesse de deixar mais caro, mais difícil, reduzir o número de ações, criminalizar, restringir que a população entre na Justiça para ter os seus direitos atendidos. Isso é um desrespeito muito grande.

Isso é uma vergonha, ainda mais quando a gente olha para o Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que do ano para cá, para esse, aumentou para 15 bilhões.

Teve um aumento de 2 bilhões do orçamento do Tribunal de Justiça, e sem que se comprove qual é o déficit que justifique esse aumento das custas agora. Os deputados, com interesse, com a conivência do governo Tarcísio, que está mobilizando a sua base para aprovar esse Regime de Urgência, para que esse projeto, que já é absurdo, seja discutido de forma ainda mais atropelada, ainda mais antidemocrática, ainda mais desrespeitosa com a advocacia e com a população esse projeto caminhe.

Então, presidente, encaminhar em nome da bancada do PSOL o nosso voto contra, evidentemente, a esse Regime de Urgência absurda. Na verdade, nós vamos entrar em obstrução para que esse Regime de Urgência sequer dê quórum.

Agora, chamar os deputados de todos os partidos à reflexão, nenhum deputado quer colocar suas digitais num Regime de Urgência de maneira atropelada para aumentar a custa do Poder Judiciário, porque senão os deputados que fizerem isso vão ter que explicar para os seus eleitores, vão ter que explicar nas suas cidades por que votaram para encarecer o acesso à Justiça.

Então, a bancada do PSOL encaminha contrariamente a esse projeto, e com o tempo que me resta eu passo a palavra para a minha colega, também advogada, deputada Paula Nunes. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Boa tarde, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente.

Eu quero especialmente cumprimentar meus colegas advogados que estão aqui. Antes de assumir esse mandato, eu atuei na advocacia por seis anos, isso é um motivo de grande orgulho, grande honra para mim, justamente para poder vir aqui falar sobre o absurdo que é a votação do Requerimento de Urgência desse projeto.

E um absurdo maior ainda que é a base do governo subir aqui para tentar justificar que não tem dinheiro para a Saúde, que as pessoas estão na fila de cirurgia, que não tem dinheiro da Educação por conta disso, por conta do orçamento do Judiciário? E deixar essa responsabilidade para os usuários do sistema de Justiça que vão ter que pagar taxas mais altas?

A gente vai discutir aqui na próxima sessão justamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e todos nós sabemos que o Governo do Estado faz escolhas erradas. Por perdão de dívidas a quem não deveria, vai deixar de arrecadar o quanto poderia arrecadar, e isso sim deveria ser utilizado para a política pública.

Agora, deixar nas costas dos usuários do sistema de Justiça o peso dos profissionais da advocacia a responsabilidade de lidar com isso, com altíssimo orçamento do Judiciário, especialmente para a folha de pagamento, isso é um grande absurdo, não tem nenhuma justificativa.

Mas eu queria dizer ainda, por fim, que é muito importante que os deputados que são contra esse projeto se coloquem em obstrução. Os deputados que aqui votarem "não" estarão contribuindo para o quórum. Srs. advogados, não fiquem felizes quando um, antes de atingir os 48 votos, quando um deputado chegar nesse microfone para dizer que vai votar "não", porque isso eles estão fazendo para contribuir com o Governo do Estado, com o projeto do Tribunal de Justiça e jogar o jogo deles.

Nós, da oposição, não faremos isso. Nós estamos em obstrução, seguiremos em obstrução desde o Requerimento de Urgência até o mérito desse projeto, porque nós não concordamos que a Justiça de São Paulo, que já é extremamente cara, encareça ainda mais, e com isso que nós fiquemos impossibilitados de garantir um amplo acesso à Justiça, direito constitucional para toda a população paulista.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV, deputado Jorge do Carmo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge do Carmo vai encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PAULO FIORILO - PT - E vão dividir o tempo, deputado Jorge, deputada Bebel.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge do Carmo, Dr. Jorge do Carmo vai dividir o tempo com a deputada Professora Bebel.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente.

Boa tarde, boa noite já quase, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimentar aqui os policiais, os assessores, público da TV Alesp. Cumprimentar a galeria, que está hoje quase lotada pelos colegas advogados e advogadas, dizer para vocês da minha alegria de, nesta mais uma oportunidade, vir aqui encaminhar esse projeto de lei.

Nós estamos aqui resistindo há muito tempo, advogadas e advogados, porque nós, advogadas e advogados, sabemos o quanto a Justiça, o quanto é difícil advogar, especialmente porque a população que não tem dinheiro tem que pagar a conta, e nós, muitas vezes, perdemos oportunidades, porque nós sabemos o quanto é difícil porque as pessoas não conseguem arcar com as custas processuais.

Eu não estou falando aqui, colegas, eu sei exatamente o que é encostar o umbigo no balcão - que já fiz isso por muito tempo - e analisar processos. Hoje, graças a Deus, muitos processos são eletrônicos, mas sei o que é a gente defender, analisar, usar o nosso intelecto para a gente fazer a melhor defesa, para a gente garantir a justiça, para a gente saber que a justiça e a advocacia são como diz o Art. 133 da Constituição Federal, o advogado e a advogada são indispensáveis à administração da justiça. (Palmas.)

É por isso que nós estamos aqui. Não tem nenhuma urgência esse projeto. O deputado Carlos Cezar requereu aqui Regime de Urgência. Por que urgência? Nós já temos taxas demais neste Estado, nós já somos onerados demais. A população não aguenta mais imposto, não aguenta mais taxas.

É como também foi falado pelos colegas que me antecederam, esse projeto não resolve o problema do Judiciário. É mais uma despesa que a população vai pagar, é mais uma dificuldade que se está colocando para os colegas advogados e advogadas. No entanto, não vai resolver o problema do déficit do Poder Judiciário.

Por isso é que nós somos contrários à urgência desse projeto, porque entendemos que isso não é urgente. Seremos contrários também no mérito, Sras. e Srs. Advogados, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, porque nós não vimos nenhuma necessidade de, no final do semestre agora, mais uma vez o presidente, a Mesa Diretora, trazer esse projeto.

O deputado Barba está aqui, que ele é contra, o nosso deputado. Tenho certeza de que ele é contra. Deputado Barba, do Partido dos Trabalhadores. Então não vemos urgência para esse projeto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por isso nós somos contrários à urgência. Se passar a urgência, e a deputada Paula falou muito bem aqui, às vezes a pessoa vai ver o colega deputado e deputada para ajudar, não quer colocar a digital dele a favor, vota contra.

Mas não deu 48 ainda. A responsabilidade é dos deputados e das deputadas que apoiam o Governo e que apoiam a criação de mais taxas. Nós, do Partido dos Trabalhadores, nós, dos partidos de esquerda desta Casa, somos contrários ao aumento das taxas. Nós não vamos votar a favor da urgência, quiçá do mérito desse projeto.

Por isso, Sras. e Srs. Deputados, muito me orgulha estar deputado nesta Casa e ter a oportunidade de discutir um assunto dessa relevância, de convencer, tentar convencer os colegas, deputadas e deputados, sejam ou não advogados, mas que terão a oportunidade de não taxar ainda mais, de não dificultar ainda mais o acesso à Justiça no estado de São Paulo.

Eu não estou aqui advogando em causa própria. Eu não estou aqui defendendo causa própria. Eu estou defendendo uma classe e uma população que eu sei o quanto sofrem para advogar neste Estado e quanto a população sofre para pagar ainda mais taxa, que a população não aguenta mais.

Por isso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por isso, colegas deputadas e deputados que aqui estão, saibam que nós não vacilamos na política, saibam que nós seremos firmes aqui na obstrução, na abstenção. Os colegas deputados que são a favor desse projeto que garantam os 48. Nós só iremos dizer a nossa posição depois que eles votarem e colocarem 48 deputados e deputadas.

Pelo contrário, nós vamos votar contrários. E eles que garantam os 48, porque nós não vamos anuir mais taxa para o estado de São Paulo. Quero passar o tempo que me resta para a nobre deputada Márcia Lia. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, tempo compartilhado do deputado Dr. Jorge do Carmo com a deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, a todas as pessoas que estão aqui, advogados, amigos. Eu também sou advogada, e sei da dificuldade que é, para as pessoas hipossuficientes, para as pessoas que não têm condições de acessar a Justiça, o aumento dessas taxas.

Somos terminantemente contrários. Tanto à Urgência que se pretende votar agora, como também o mérito dessa questão. Nós temos que respeitar a Constituição Federal. E a Constituição fala que todo cidadão tem direito ao acesso à Justiça. A Justiça não pode ser fechada para as pessoas que não têm recursos.

Eu pergunto para vocês. Hoje, o professor do estado de São Paulo tem dinheiro para acessar a Justiça? Hoje, um funcionário da Saúde do estado de São Paulo, que vai receber 6%, tão somente, de aumento, do Governo do Estado de São Paulo, ele tem condição de acessar a Justiça? Ele tem condição de pagar taxas mais caras do que elas já são?

Não tem. Quero colocar uma questão que é fundamental. Nós não temos tantos advogados no plenário agora. Mas nós temos um grupo de Whatsapp, aqui na Assembleia. Mais de mil advogados pedindo para que esta Assembleia Legislativa vote contrariamente a esse projeto.

Porque ele não resolve o problema dos cofres do estado de São Paulo. Ele não resolve os problemas, porque 300 milhões de reais, para o governo de São Paulo, é nada.

E o acesso de muitas pessoas, que vão ver a justiça sendo feita, isso sim significa, para nós, a importância do respeito ao cidadão, a importância do respeito aos advogados, e a importância do respeito às pessoas que precisam acessar a Justiça.

Quero passar o restante do tempo para a deputada Bebel, que é muita gente querendo falar, e pouco tempo.

Bebel, vem para cá. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, Professora Bebel, pelo tempo remanescente de 2 minutos e 20 segundos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Assessores à minha direita e à minha esquerda, e todos que nos veem através da Rede Alesp.

E veem, nessa discussão em torno de justiça, a injustiça que é esse PL 752, de 2021, que está aqui, terminantemente, lutando para que entre na Urgência. E, sabiamente, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas não estão deixando entrar na Urgência.

Eu quero dizer, veja bem, é 2021. Eu era então líder da bancada na época, junto com a ex-deputada Janaina Paschoal. Nós duas, junto com os demais líderes, não deixamos sair do Colégio de Líderes. Mas, lamentavelmente, o governo trouxe para cá.

Portanto, nós temos que votar contra essa Urgência, e retirar esse projeto da pauta, porque não é correto nós estarmos, o tempo todo, aumentando taxa disso, aumenta taxa daquilo, e não oferecer um serviço para a população paulista.

Eu fui alertada por algumas pessoas que têm interesse no aumento das taxas, em dizer o seguinte. “Ora, mas são advogados”. Ok, mas são uma categoria importante, como a minha é importante, como outras categorias são. Não se trata dos advogados. O que se trata aqui é o seguinte. A população vai ter acesso à Justiça, ou não? Não vai ter! (Manifestação nas galerias.) Essa que é a questão.

Não há argumento que se sustente, pela aprovação desse PL. A bancada do Partido dos Trabalhadores, e eu, Professora Bebel, nós temos posição contrária a esse PL, porque, tanto pela urgência, quanto no mérito, não resolve o problema da Justiça no estado de São Paulo.

O problema não é dinheiro. O problema é como tirar o pobre, mais uma vez, do direito a uma Justiça mais justa.

Forte abraço, e muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Indicar para falar, em nome da Minoria, os deputados Carlos Giannazi e Suplicy. Eles vão dividir o tempo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos Giannazi vai falar em nome da Minoria, compartilhando o tempo com o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, advogados, advogadas, Ordem dos Advogados do Brasil, parabéns pela mobilização. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, eu acho que nós já esgotamos aqui o debate. E os defensores desse projeto... Não houve apresentação de nenhum argumento concreto, real, para que esse PL 752 seja aprovado.

Na verdade, o Tribunal de Justiça diz que, se o projeto for aprovado, haverá uma arrecadação de aproximadamente, pelos cálculos aí, 400 milhões de reais para o Tribunal de Justiça.

Eu quero lembrar, Sr. Presidente, que esse valor, na verdade, pode ser até substituído por uma ação popular que está no próprio Tribunal de Justiça. Recentemente, eu acionei o TJ através de uma ação popular para revogar o decreto do governador, o Decreto n^o 67.526, agora, de 2023, que dá isenção fiscal para as empresas de embalagens metálicas.

Eu tenho até um quadro que eu gostaria de mostrar aqui no telão para que as pessoas entendessem qual é a relação que eu vou fazer agora. Olha, o TJ fala: “nós precisamos de 400 milhões de reais, por isso que tem que aprovar o projeto”.

Eu tenho uma ação popular, que está lá em julgamento, no Tribunal de Justiça, para revogar uma isenção fiscal de um único setor do estado de São Paulo que está dando um prejuízo de, no mínimo, agora, 345 milhões de reais para o estado de São Paulo.

Então, se o TJ está tão preocupado com orçamento, que ele nos ajude aqui a derrubar essa famigerada e perversa isenção fiscal, que é esse Decreto n^o 67.526. (Manifestação nas galerias.)

Lembrando, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anunciou recentemente que fará diligências nas isenções fiscais do estado de São Paulo, nos benefícios e isenções fiscais. Porque é grave a situação; não há transparência.

Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que neste momento o governo, como ele não quer repassar os recursos para o Tribunal de Justiça, ele está mobilizando aqui a sua base do Governo.

A base do Governo não tinha se mobilizado até então; é agora que começou essa mobilização, porque o governo não quer repassar recursos para o Tribunal de Justiça. Sendo que nós temos o maior Orçamento, hoje, da história do estado de São Paulo: são 317 bilhões de reais.

Então, é por isso que esse projeto não pode ser aprovado. O que nós queremos aprovar, de fato, aqui, do Tribunal de Justiça... Nós temos um projeto importante: é o PLC 30, de 2013, que paga uma dívida importante, reconhecida pelo próprio Tribunal de Justiça, com os servidores, aquele reajuste de 10,55%. O projeto está aqui, em Regime de Urgência, e até agora não foi aprovado. Esse sim é o projeto que nós queremos aprovar imediatamente.

O 752 vai trazer mais taxas, mais impostos e vai penalizar, sobretudo, a população mais pobre. Então, é por isso, Sr. Presidente, que nós somos totalmente contra a aprovação desse projeto. Faço um apelo final aqui aos deputados e deputadas, sobretudo àqueles que têm inscrição na OAB: não traiam a OAB. (Manifestação nas galerias.)

O deputado que é advogado e votar nesse projeto estará traindo a sua... Eu sou professor; se os professores são contra um projeto, eu não vou trair a minha categoria profissional. Eu voto com os professores.

Se eu sou advogado, eu voto com a Ordem, com os advogados. Então, eu faço um apelo: deputados e deputadas que são juristas aqui, que têm a inscrição na Ordem... Até sugiro que a Ordem cace os registros, viu, de advogado que trair essa orientação. (Manifestação nas galerias.)

Era isso. Vou passar a palavra para o deputado Eduardo Suplicy, porque estou dividindo o tempo. Quero agradecer ao deputado Enio Tatto, líder da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra então o deputado Eduardo Suplicy pelo tempo de cinco minutos e 14 segundos para finalizar o tempo da Minoria.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar os advogados presentes e a OAB. (Manifestação nas galerias.) Senhor Presidente André do Prado, o mundo jurídico paulista está sendo palco de intensas discussões a respeito do PL que dispõe sobre o aumento das taxas jurídicas sobre serviços públicos de natureza forense, bem como sobre outras providências.

Venho à tribuna para debater uma questão de extrema importância: o orçamento e os gastos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Solicito, em nome da transparência, da avaliação adequada, que seja fornecido um detalhamento completo dessas informações, pois é fundamental que analisemos o orçamento do Tribunal de Justiça, que está defasado, e, se há necessidade de aumentar os custos, quais medidas podemos tomar para sanar esse problema sem que onere mais a população.

É de extrema importância que solicitemos, de maneira incisiva, um detalhamento completo. Precisamos examinar minuciosamente esses dados. Não vejo a necessidade de urgência para a votação dessa propositura.

É necessário bem estudar e debater em audiências públicas, com especialistas e a sociedade civil. (Manifestação nas galerias.) Somente com um estudo aprofundado dessas informações, poderemos tomar decisões justas e embasadas, garantindo que o acesso à Justiça seja uma realidade para todos os cidadãos de São Paulo.

Já enfrentamos dificuldades consideráveis no acesso à Justiça em nosso país e esse aumento proposto agrava essa situação. A população enfrenta inúmeros obstáculos para buscar a Justiça, e essa medida tornará ainda mais difícil o acesso apropriado a esse direito fundamental. Essa proposta vai de encontro aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Brasileira, em especial nos incisos 34 e 35 do Art. 5º.

A aprovação desse projeto de lei resultaria em maior desigualdade e aprofundaria as barreiras ao acesso à Justiça. Vale ressaltar que as custas já são elevadas, e nem sempre é concedida assistência judiciária gratuita, o que torna a situação ainda mais preocupante.

Os serviços e taxas do Tribunal de Justiça estão entre os mais altos do Brasil. Devemos interpretar toda a Constituição de acordo com o seu preâmbulo e os Arts. 1º e 3º, que fundamentam nosso compromisso com a Justiça com maior igualdade e bem-estar da população.

Para ilustrar a magnitude do aumento proposto, cito o exemplo em uma execução de alimentos. Considerando uma pensão de cinco mil reais atrasada por dois meses, o aumento das custas judiciais e possíveis recursos seria de 212 por cento.

É inegável que o aumento proposto prejudica gravemente o acesso à Justiça e contraria os princípios fundamentais da Constituição. Portanto, é nosso dever, como representantes do povo, zelar pelo acesso igualitário e efetivo à Justiça, garantindo que todos os cidadãos possam exercer o seu direito e buscar soluções para seus conflitos de forma acessível.

Assim, conclamo todos os colegas desta Assembleia a unir forças nessa luta pelo acesso igualitário à Justiça, pois é imperativo que exerçamos nosso papel de fiscalizadores, cobrando transparência e responsabilidade na gestão dos recursos do Tribunal de Justiça. Nossos cidadãos dependem de nós para assegurar que a Justiça não seja apenas uma palavra vazia, mas sim uma realidade tangível para todos nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Fazemos agora uma verificação de votação. Sras. e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Analice Fernandes.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Colocar a Federação PSDB CIDADANIA em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB CIDADANIA em obstrução.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Correa Jr.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Partido Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Novo em obstrução.

O SR. GERSON PESSOA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Gerson Pessoa.

O SR. GERSON PESSOA - PODE - Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Gerson Pessoa coloca o Podemos em obstrução.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. DR. ELTON - PSC - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Elton.

O SR. DR. ELTON - PSC - PSC em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSC em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Para colocar o PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente, para fazer um esclarecimento sobre a votação, uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O esclarecimento é pertinente. Estamos em processo de votação, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - É uma informação rápida, Sr. Presidente. Nós, da oposição, estamos em obstrução e vamos continuar em obstrução até o final, não votaremos nem “não”, porque o “não” também ajuda a aprovação do PL.

Então quem votar “não” durante, ou mesmo depois, estará ajudando na aprovação do projeto. Quero dar essa informação à OAB para que vocês tenham ciência de que quem votar “não” também estará ajudando na aprovação desse nefasto projeto.

E a OAB está orientando os deputados e advogados...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Giannazi, encaminhamento não é pertinente mais.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - ... a votarem contrariamente ao projeto.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, só para corrigir aqui o deputado Giannazi, nós não estamos votando o projeto, estamos votando a urgência do projeto. Não estamos votando o mérito. (Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos em processo de votação, não vou mais abrir a palavra para ninguém.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - A urgência é tão nefasta, igual ao projeto. É tão nefasta, igual ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados para votar no sistema eletrônico, faremos a votação agora nos microfones de aparte para os deputados que não conseguiram registrar o seu voto no sistema eletrônico. Estão abertos os microfones.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Para que as custas fiquem em quem usa o serviço e não seja necessário aumento de imposto, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Guto Zacarias vota “sim”.

Mais algum deputado gostaria de registrar o seu voto?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, o Carlos Cezar vota e acabou.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, para votar “sim”, por mais Saúde, Educação, Transporte, Segurança (Vozes sobrepostas.).

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum dos senhores deputados ou das senhoras deputadas gostaria de fazer seu voto nos microfones de aparte? (Pausa.)

Não havendo mais deputados interessados em fazer seu voto nos microfones de aparte, faremos agora a alteração de voto. Algum dos senhores deputados gostaria de alterar o seu voto? (Pausa.)

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em alterar seu voto, passaremos agora à proclamação do resultado: votaram “sim” 45 deputados, três deputados votaram “não”, mais este presidente, 49 votos, quórum que aprova o Requerimento de Urgência do referido projeto.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para fazer um registro de que os deputados que vieram a este microfone de aparte e votaram “não”, ajudaram a dar quórum, ajudaram a [Expressão suprimida.] o bolso dos trabalhadores e das trabalhadoras que não têm condições de acesso à Justiça, tornando pior e cada vez mais nefasta a Justiça do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa Requerimento de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 103, de 2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento.

Há sobre a mesa também Requerimento de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 97, de 2023, de autoria da Defensoria Pública. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É uma questão de ordem, só pedir para V. Exa. solicitar a possibilidade de tirar das notas taquigráficas a palavra “surrupiar do bolso do trabalhador”, palavra do deputado Teonilio Barba. É uma palavra muito forte, eu acho que não cabe isso aqui para os deputados, que têm o direito de votar do jeito que acharem melhor.

A palavra “surrupiar do bolso dos trabalhadores” eu acho que é muito forte - pedir para V. Exa. a possibilidade de tirar das notas taquigráficas.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu, apesar de estar sendo surrupiado, concordo em retirar essa palavra, presidente. Não é legal, mas nós temos que ter claro aqui que eu respeito todos os deputados que vieram e votaram “sim”, mas os três deputados que vieram e votaram “não” para dar quórum, para poderem ser aplaudidos pela plateia, que não conhece como funciona o Regimento desta Casa, votou com voto enganando quem está ali naquela tribuna.

Respeito quem votou “sim”, quem votou lá com a digital, quem votou aqui no microfone “sim”, agora, quem votou “não”, não dá para respeitar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então peço à nossa administração que retire das notas taquigráficas a palavra que foi dita pelo deputado Teonilio Barba, “surrupiar”, que foi pedido pelo deputado Gilmaci Santos.

Há sobre a mesa Requerimento de Urgência para o Projeto de lei nº 96, de 2023, de autoria da Defensoria Pública. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só uma comunicação. Se não é surrupiar, que o Barba até entendeu que retira, então põe assim: “Retirou do bolso do trabalhador”. Para mim, esse seria o significado correto da palavra.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo de lideranças, então, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 30 minutos.

* * *