13 DE DEZEMBRO DE 2023
156ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS, MAJOR MECCA, THAINARA FARIA, DR. JORGE DO CARMO e CONTE LOPES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas ou dez minutos após o término desta sessão. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 16 horas.
2 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência.
4 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - THAINARA FARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - THAINARA FARIA
Assume a Presidência.
10 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - DR. JORGE DO CARMO
Assume a Presidência.
13 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO
Parabeniza o deputado Vitão do Cachorrão pelo trabalho realizado no mandato.
15 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
16 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - MAJOR MECCA
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
20 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO
Cumprimenta o vereador de Severínia-SP, João Carlos Jorge, presente no plenário.
21 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
22 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
23 - DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
24 - DR. JORGE DO CARMO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
25 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
convocação. Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 17 horas ou dez
minutos após o término da presente sessão, caso essa atinja o seu tempo limite,
com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 62ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
14/12/2023.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Administração Pública e Relações do Trabalho; e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no salão nobre da Presidência,
com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 143 de 2023, de
autoria do Sr. Governador: APD; e o Projeto de lei Complementar nº 147 de 2023,
de autoria do Sr. Governador: Saúde.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.
68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça; Educação e Cultura, Finanças, Orçamento e Planejamento,
a realizar-se hoje, às 16 horas, no salão nobre da Presidência, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.559, de autoria do Sr. Governador.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.
68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, às 16 horas, no salão nobre da Presidência, com a finalidade
de apreciar o Projeto de lei nº 1.685 de 2023, de autoria da Mesa.
Passamos agora ao Pequeno Expediente,
convidando para fazer o uso da palavra o nobre deputado Agente Federal Danilo
Balas.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, servidores desta Casa, todos que nos acompanham pela TV
Assembleia, na data de ontem, tivemos a grata satisfação de aprovar o Projeto
de lei nº 138 de 2023, que trata da reforma administrativa no estado de São
Paulo, a lei da modernização administrativa aqui no estado, que vinha de forma
arcaica se arrastando por muitos anos e nenhum governo, nenhum governador e
seus secretários tinham a coragem de trazer para esta Casa de Leis a
modernização da administração.
Esta é só uma
primeira fase, e o governador Tarcísio de Freitas envia a esta Casa objetivando
simplificar a legislação de gestão de pessoas. Sessenta votos favoráveis e 18
contrários, então quórum suficiente para aprovar esse importante projeto de
lei.
O que nós
tínhamos até ontem, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembleia,
era uma administração pública inchada, com inúmeros servidores regidos a
administração, deputados, por 12
leis diferentes e também 207 níveis de cargos em comissão.
Imagine uma
empresa com 207 níveis de cargos e 175 remunerações distintas, diferentes.
Imaginem só, que empresa se sustentaria com essa gama de remunerações, cargos e
legislação em cima da empresa?
Pois é, o
governador teve coragem e mandou esse projeto de modernização e os deputados desta Casa aprovaram.
Parabéns, nobres colegas desta Casa que votaram a favor, sessenta votos.
Venceu a
modernização, a simplificação e a organização. Com essa modernização haverá uma
única legislação mais organizada e simplificada numa gestão pública mais
transparente. E, também, a ideia é padronizar nomenclaturas e unificar, levando
apenas a 18 níveis de cargo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Major Mecca.
* * *
Então, isso é
gestão pública eficiente. Devemos isso a toda à Secretaria, o “staff” do
governador, que também ajudou nessa gestão do projeto até chegar aqui. Isso
reduz aproximadamente 20% dos cargos.
Parabéns ao
governador, fazendo o seu papel de enxugar a máquina, trabalhar com
transparência. E nós aqui, presidente Major Mecca, fazendo o nosso trabalho em
prol do povo paulista, reduzindo a máquina administrativa, incentivando bons
negócios e boas empresas aqui no estado de São
Paulo.
As referências
são internacionais inclusive. O Governo do Estado de São
Paulo, o governador
Tarcísio de Freitas, através da Secretaria de Gestão e Governo Digital,
entregou à Assembleia esse projeto baseado em referências de boas práticas
internacionais.
Então a OCDE,
que é a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, e também o
Banco Mundial. Com muito orgulho, faço parte da base do governo paulista.
De 60 deputados, está lá Danilo Balas votando a
favor pela modernização. E lá na ponta da linha, presidente, nós
conseguimos entregar um estado mais eficiente para você, cidadão que nos
acompanha pela TV Assembleia.
Parabéns, governador Tarcísio de Freitas, parabéns a todos os secretários
envolvidos neste importante projeto de lei que esta Casa, a Assembleia, aprovou
na data de ontem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Danilo Balas. Dando
sequência aos oradores inscritos neste Pequeno Expediente, deputado Itamar
borges. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Rafael
Saraiva. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy,
tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.
O SR. EDUARDO SUPLICY
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Major Mecca, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados. Gostaria, em primeiro lugar, de registrar aqui que a Justiça soltou
os manifestantes presos em protesto na Alesp contra a privatização da Sabesp.
Dois manifestantes que estavam detidos desde seis de dezembro por
protestarem contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo, a
Sabesp, na Assembleia Legislativa, foram soltos na noite desta terça-feira. A
decisão foi assinada pelo desembargador Otávio de Almeida Toledo, do Tribunal
de Justiça do estado.
Hendryll Luiz
Rodrigues de Brito Silva, estudante da Unifesp e integrante do Movimento
Correnteza, e o professor Lucas Borges Carvente, do Movimento Luta de Classes,
foram presos na votação sobre a privatização da Sabesp.
Na audiência de
custódia, as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas. Trata-se de
dois jovens que ostentam prontuários imaculados, sem registro de qualquer
inquérito policial. Parecem nunca terem se envolvido em situações de violência.
Decerto não há
dados concretos que sugiram risco à ordem pública caso sejam autorizados a
responder ao processo em liberdade. Especialmente com a medida cautelar
requerida pelos próprios impetrantes.”, escreveu o desembargador.
No protesto
contra a privatização, também haviam sido presos Vivian Mendes da Silva,
presidente estadual da organização Unidade Popular, e o metroviário Ricardo
Senese, do Movimento Luta de Classes. Eles, porém, já haviam sido libertados.
Considero importante que a Justiça tenha concedido o habeas corpus a esses jovens.
Gostaria de
assinalar também que o Senado aprovou importante projeto que tipifica como
crime bullying e cyberbullying, e transforma em hediondo crimes contra a vida
de crianças e adolescentes: o Senado aprovou, nesta terça-feira, proposta de
lei que tipifica como crime, no Código Penal, o bullying e o cyberbullying, ou
seja, a intimidação física ou psicológica, seja ela por meio virtual ou não. A
proposta segue para sanção presidencial.
De acordo com o
projeto, os crimes de bullying e
cyberbullying, neste caso, cometido por meio virtual, se trata de
intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência
física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo,
sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, humilhação ou
discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas,
físicas, materiais ou virtuais.
A pena prevista
pelo projeto para o crime de cyberbullying é de prisão de dois a quatro anos e
multa. Já para o bullying, a previsão é a pena de multa. A proposta vem na
esteira de um caso revelado pelo “Fantástico”, que mostra como o aplicativo
“Discord” se tornou uma ferramenta para criminosos cometerem estupro virtual,
chantagem e mutilação.
A reportagem
mostra que um dos criminosos guardava um arquivo digital, chamado “backup das
vagabundas estupráveis”, com dezenas de meninas violadas, chantageadas,
expostas e catalogadas.
A proposta
também acrescenta outras práticas na lei dos crimes hediondos, como o
induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação,
realizados por meio de rede de computadores, na rede social ou transmitidos em
tempo real; sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos;
tráfico de pessoas cometido contra criança e adolescente”.
Sr. Presidente,
ainda nessa semana que passou, eu fui visitar um amigo cujo filho de 20, 21
anos, infelizmente, cometeu suicídio, jogando-se do sétimo andar do edifício
onde morava com os pais. E, infelizmente, exatamente porque ele estava, nesses
últimos tempos, sendo como que perseguido por uma situação exatamente de
“cyberbullying”.
Acredito que a
medida tomada faz sentido.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Deus, acolha
esse jovem, deputado, e conforte a família. Próximo orador, deputado Carlos
Giannazi. Vossa Excelência tem cinco minutos para uso da tribuna.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Mecca, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV
Assembleia.
Hoje nós temos
uma chance histórica de resolver dois problemas gravíssimos que vêm
incomodando, que vêm prejudicando, que vêm criando um grande transtorno para o
Magistério estadual.
Refiro-me aqui
à questão dos professores contratados pela Lei nº 1.093, de 2009, que
precarizou as contratações do Magistério estadual. Hoje, nós temos
aproximadamente 100 mil professores precarizados por conta dessa famigerada lei
aprovada, infelizmente, aqui na Assembleia Legislativa, com o nosso voto
contrário, logicamente, ainda em 2009, na gestão do ex-governador Serra.
Repito,
precarizou imensamente a contratação dos professores e das professoras da rede
estadual e de outros setores também do funcionalismo público estadual, e nós
estamos vivendo agora um drama, porque nós podemos ter a demissão em massa de
40 professores da rede estadual. Seria a maior demissão em massa da história do
funcionalismo público.
No entanto,
hoje nós provavelmente teremos... Já foi chamado o congresso de comissões para
debater o PLC 143, que trata da questão das APDs, das Atividades Pedagógicas
Diversificadas, da falta à aula e de outros temas importantes para o Magistério
estadual, e nós apresentamos várias emendas, e nós queremos que elas sejam
incorporadas.
Eu apresentei,
a deputada Bebel apresentou, a deputada Monica Seixas, o deputado Suplicy, o
deputado Simão Pedro. Até o deputado Mecca apresentou também emendas a esse
projeto. Nós temos várias emendas que melhoram, que aperfeiçoam esse PLC do
governo, que tem várias contradições e várias falhas.
Então nós
podemos hoje, no congresso de comissões, sair com um PLC que realmente possa
resolver, de fato e definitivamente, a situação dos professores e das
professoras do estado de São Paulo, garantindo que as APDs sejam feitas de fato
em local de livre escolha do professor, não do secretário da Educação, como
está no projeto ou da direção da escola. Nós queremos que o professor decida
onde. Ele tem que ter autonomia, independência para ele escolher o local da
realização da APD.
Também têm
emendas que nós apresentamos para que haja prorrogação dos contratos dos
professores categoria “O”, Sr.
Presidente, porque nós não podemos permitir demissão em massa.
E dizer que nós
não podemos mais aturar essa situação. Entra ano, sai ano, e esse debate volta
no final do ano. Nós brigamos e brigamos com o governo para que ele ou
apresente um projeto de lei, ou a gente apresente um aqui pela Alesp para
prorrogar contratos, para evitar essas demissões em massa.
Já é hora de
resolver essa situação, e nós temos que mudar a Lei 1.093. Muita gente fala que
não é possível. Como que não? O Tarcísio, o governador Tarcísio, deputada
Bebel, anunciou agora que vai abrir um concurso para contratar militares para
as Escolas Cívico Militares, e a duração da contratação é de dez anos. Então,
para o professor categoria “O”, apenas três anos, para o militar, que será
contratado para a Escola Cívico Militar, ele vai ter uma duração de contrato de
dez anos.
Então, é
possível, sim. Eu tenho um projeto aqui, que é o PLC nº 24, de 2015, que foi
aprovado em todas as comissões, está em regime de urgência, inclusive, que
resolve essa situação. Ele acaba com as interrupções dos contratos e garante
ainda que o professor categoria “O” possa utilizar o Iamspe.
Então tem
solução, basta que o governo tenha interesse político em resolver essa situação
de acabar com a precarização dessas contratações e abra mais concursos públicos
e, ao invés de chamar 15 mil professores, que chame os cem mil professores
categoria “O”, porque tem vaga para todo mundo.
Então por isso
que é muito importante esse congresso de comissões hoje, e nós fazemos um apelo
aqui da tribuna da Assembleia Legislativa aos 94 deputados e deputadas, para que
nós possamos aprovar as emendas apresentadas, tanto as nossas, como também as
do governo.
Tem emendas
importantes da base do governo, eu vi, sobre, por exemplo, o reenquadramento
dos secretários de escolas. Eles ficaram de fora, eles foram, na verdade,
traídos pelo Renato Féder, que se comprometeu a enviar nesse projeto o
reenquadramento deles.
Não enviou, mas
nós apresentamos emendas, e outros deputados apresentaram também, inclusive da
base do governo. Então era isso, Sr. Presidente. Vamos resolver a situação das
APDs e da falta-aula hoje, e também dos professores categoria “O”, dos
contratos de 2018, 2019 e 2020, prorrogando todos os contratos.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando
sequência aos oradores inscritos, deputado Reis. (Pausa.) Deputado Bruno
Zambelli. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. Tem V. Exa. cinco minutos
regimentais.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR – Muito obrigado Sr. Presidente, Major Mecca, muito boa
tarde aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente na galeria,
funcionários desta Casa, muito boa tarde, estado de São Paulo. Falar brevemente
com vocês apenas duas questões que têm me chamado a atenção no último período.
A primeira
delas, vocês sabem que ontem foi o prazo para que pudéssemos indicar as nossas
emendas, para que o governo possa pagar as emendas dos deputados para as
cidades.
Mas houve um
movimento muito grande dos fundos sociais de solidariedade das cidades batendo
na porta dos deputados, por indicação do governo, segundo eles, para conseguir
garantir o recurso para comprar cesta básica, os recursos para manter os fundos
sociais de solidariedade das cidades.
Então é
importante colocar aqui a responsabilidade do Governo do Estado de dar
assistência aos fundos sociais, para que eles consigam atender aquelas pessoas
que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social.
Não adianta
pedir para mandar bater na porta dos deputados, porque os deputados têm um “X”
para distribuir entre as cidades, sendo que metade disso obrigatoriamente vai
para a Saúde, e a outra metade para todas as áreas.
Vejam vocês, o
acúmulo de um ano de demandas de mais de 645 municípios, como que a gente vai
conseguir ainda fazer a função do governador, que é dar assistência também ao
fundo social das cidades.
Então fica aí
registrada essa questão para os nossos queridos, para as nossas queridas, que
tocam essa questão nas cidades, que isso não é obrigação do deputado; é
obrigação do governador, dos prefeitos.
Nós podemos,
sim, fazer uma emenda, mas não é condicionado vocês receberem ou não a partir
da nossa indicação.
Outra questão é
que vários deputados assomaram, esbravejaram, na audiência pública da
privatização da Sabesp, também no dia da votação, esbravejaram, dizendo que não
teria aumento de tarifa, que o governo garantia que de jeito nenhum oneraria o
bolso do povo, que o dinheiro da venda seria utilizado para amortizar o valor
da tarifa, e aí não deu três dias e o governador Tarcísio é capa de tudo quanto
é jornal, assumindo que vai ter aumento da tarifa.
Então eu pedi
duas vezes aqui nesta tribuna, peço pela terceira vez, para que os deputados
não achem que a gente é palhaço, porque a gente está aqui para passar para a
população aquilo que realmente vai acontecer.
Agora, a luta continua.
Por isso, peço para o governador Tarcísio ficar de olhos bem abertos, porque
nós vamos continuar trabalhando muito pelo povo do estado de São Paulo.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando
sequência aos oradores inscritos neste Pequeno Expediente, deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro, V. Exa. tem cinco minutos regimentais. Enquanto o orador
se dirige à tribuna, a deputada Professora Bebel tem o tempo regimental para
comunicação.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Exatamente. Estou inscrita para falar, não vai dar tempo,
que eu vou para a Comissão de Educação.
Mas quero dizer
que a gente conseguiu, por articulação do líder do Governo, também do
presidente da Casa, dar uma avançada no Art. 1.º das APDs, das leis das APDs e
também uma comunicação que deverá sair da Secretaria de Estado da Educação no
que diz respeito àqueles contratos.
Porque, veja
bem, está se falando em 40 mil, mas era para demitir 100 mil, deputado Simão
Pedro, porque 60 mil eu consegui negociar que fosse de outra forma, porque os
contratos ainda estavam ativos, mas a ideia era que ficasse tudo igual.
Então eu
consegui também fazer uma negociação com o secretário de modo que os
contratados de 18, 19 e 20 são incluídos no processo inicial da atribuição de
aulas, porque antes eles ficavam no limbo.
Poderiam pegar
aulas ou não. Agora eles vão no inicial de acordo com todos os requisitos e
concorrem. Então o que vai acontecer é que vai dar uma diferença de 15 dias,
mas que também negociamos para que tenha uma folha suplementar no início de
março. Então eu quero deixar...
Não tranquiliza
tanto, mas não fica com aquela insegurança de “Não vou ter aula, não vou
conseguir pegar aula”. Então o que demonstra é assim, o que a gente não
consegue no Legislativo por óbvio, o ano que vem nós vamos querer avançar na
discussão da forma de contratação temporária. Isso é importante, a gente pode
também avançar negociando.
Eu não quero -
só para terminar -, como é que eu digo, quebrar a coisa, mas é o que foi
possível ser feito. Eu tentei de tudo. Tem lei minha também, de forma muito
simples, por um ano até, mas não entende que não pode fazer, então vamos fazer
uma negociação para salvar os 60, mais os 40 mil empregos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Obrigado,
Professora. Tem a palavra o deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, deputado Major Mecca, em
primeiro lugar queria parabenizar a Professora Bebel, nossa deputada
experiente, presidente da Apeoesp, por essa importante negociação que
empreendeu com a Secretaria da Educação para salvar a situação de 40 mil
professores que estavam no risco de ficar sem trabalho desde agora em dezembro.
Então essa
solução vem ao encontro do anseio desses milhares de professores que precisam
continuar exercendo as suas funções.
Mas, Sr.
Presidente, eu me inscrevi para comentar sobre um episódio que ocorreu ontem em
Brasília, no Palácio do Planalto, que foi o anúncio que o presidente Lula fez
de investimentos: o BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, presidido pelo economista Aloizio Mercadante, vai repassar para 16
estados 32 bilhões de reais para investimento em infraestrutura, em mobilidade,
na área da Saúde, um recurso que há muito os estados não viam. E mais 24
bilhões para o BNDES viabilizar projetos em 805 municípios de 25 estados
diferentes.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Thainara Faria.
* * *
São Paulo, como
disse o próprio governador Tarcísio, que esteve ontem no Palácio, discursou em
nome dos governadores, foi o estado mais bem aquinhoado, com 10 bilhões de
reais de investimentos do BNDES para duas importantes obras, que nós ansiamos
por elas há muito tempo e que não saíam do papel.
Mas agora com o
esforço do presidente Lula nesse diálogo com os governadores, com os prefeitos,
como tem que ser, e não tratar o governador como inimigo, como adversário,
querendo prejudicar, como nós já vimos no passado recente... Agora não, o
presidente recebe os governadores, inclusive da oposição.
E o Tarcísio
elogiou, deputado Vitão do Cachorrão. O governador Tarcísio elogiou o
presidente Lula, o nosso governo federal, por essa iniciativa. Evidente que
isso vai irritar alguns bolsonaristas, por conta dessa relação republicana do
nosso presidente, do próprio governador, mas é um benefício para a população.
Olha, serão
investidos, deputado Suplicy, seis bilhões e 400 milhões nesse projeto que vai
ligar São Paulo a Campinas, o trem chamado Intercidades. Muito importante essa
obra, porque são as duas maiores cidades do nosso estado, a capital e Campinas,
o fluxo comercial de negócios, de viagens, é uma obra muito importante.
E mais,
Suplicy, aí contempla a minha região leste, mas não só a região leste, todo o
centro de São Paulo, passando pela região Sudeste aqui da capital, a compra de
44 novos trens para a Linha 2 Verde, essa linha que está sendo construída ali
do trecho Vila Prudente até a Penha, que vai chegar ali próximo a Guarulhos, e
que já liga Vila Prudente com toda a região da Paulista, e assim por diante.
Então, são 10
bilhões de investimento do governo federal aqui.
Agora, além
disso, isso já foi anunciado em outras ocasiões, o governo vai investir, governo
federal, 5,8 bilhões na construção do túnel entre Guarujá e Santos, que é uma
obra, Major Mecca, que há 97 anos, quase 100 anos, o Brasil discute a
importância dessa obra, de um túnel que ligue de forma sem passar pelo mar,
porque ali naquele trecho passam 30% das exportações brasileiras, feito com
balsas. Setenta e oito mil pessoas circulam ali todos os dias.
E essa obra que
vem pelo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, o novo PAC que o
presidente Lula anunciou, ou seja, do ponto de vista da infraestrutura do nosso
estado, esses investimentos do governo federal, em parceria, evidente, com o
Governo do Estado, vão ser muito importantes para gerar emprego, trabalho,
dinamizar a nossa economia.
O Brasil hoje é
o nono país, é a nona economia do mundo. Até o maior empresário internacional,
chamado Bill Gates, elogiou o nosso país ontem, deputado Suplicy, o que é bom
para a nossa autoestima, dizendo que o nosso sistema de saúde, sistema de
assistência social é um dos mais bem organizados, elogiou muito isso, o que é
importante para aqueles que ficam criticando, muitas vezes, os nossos sistemas
sociais.
Então, é isso,
Sr. Presidente, parabéns ao presidente Lula, parabéns ao governador Tarcísio
pelo discurso ontem, e vamos em frente. O presidente Lula, deputada Thainara,
que estará sábado aqui em São Paulo, na zona leste, para inaugurar o início das
obras do “Minha Casa, Minha Vida”, chamado Copa do Povo, lá no meu bairro
Itaquera.
E também vai
visitar o campus da Unifesp, Suplicy, no sábado, na parte da manhã, quem sabe
para anunciar o início tão esperado das obras da universidade da zona leste.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Muito obrigada,
deputado Simão Pedro.
Vamos continuar a nossa lista de
oradores da tarde.
Com a palavra o deputado Valdomiro
Lopes. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)
Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado
Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.)
Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada
Marta Costa. (Pausa.) Deputada Professora Bebel.
A Professora Bebel tem o tempo
regimental de cinco minutos.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente; cumprimento a Mesa Diretora de
trabalhos, as assessoras e assessoras à minha esquerda, à minha direita, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados presentes nesse plenário, público presente, todos
que nos veem e acompanham através da Rede Alesp.
Todo fim de ano
é um... a gente trata como tormento na nossa vida, a vida dos profissionais da
Educação, sobretudo dos chamados categoria “O”, que, enfim, o sindicato
Apeoesp, sindicato do qual eu faço parte, tem feito lutas intensas.
Aqui no
parlamento, ano passado, nós tivemos um avanço significativo. Nós conseguimos
um PLC da Casa recontratando os professores da categoria “O” por mais um ano.
Este ano não
conseguimos, mas pela manhã eu consegui uma negociação com a Secretaria do
Estado da Educação, que pode não resolver na totalidade mas, de qualquer
maneira, não deixa no limbo, ou seja, não deixa na incerteza, que os
professores que firmaram contratos 18, 19 e 20 - esse é o teor da nota - serão
incluídos no processo inicial de atribuição de classes e aulas.
Essa decisão
visa atender à demanda de matrícula de estudante, promovendo a continuidade do
ensino de forma abrangente e consistente. Esse comunicado deve sair em dez
minutos para toda a rede do estado de São Paulo, o que nos deixa em uma
situação mais tranquila, porque tem professores, deputada Monica, que estão
falando isso, “eu vou ficar sem aula”, “eu vou ficar sem o quê”, “eu quero ter
certeza”.
Eles entrando
no processo inicial, é importante explicar para esse caso, desses professores,
eles vão participar do processo, terão até 31 de dezembro o contrato, desliga,
e, ao mesmo tempo, eles recebem em janeiro um terço das férias, e em 15 de
fevereiro voltam.
A gente já
articulou para ter uma folha suplementar, porque o grande problema é o início
da vida da gente. Então não é dos sonhos, eu estou falando para esse grupo de
40 mil.
O de 60 mil,
deputada Monica, também seria demitido para pôr em tábula rasa. Nós seguramos,
iam ser demitidos não 40 mil, mas 100 mil, 60 mil, tanto de 2021, 2022 e 2023.
Esses, a gente
conseguiu segurar e manter o contrato como estava, em que pese ter... porque na
verdade não é um... o contrato é um... é a ativação do contrato. Não é bem um
contrato, é limbo em todo o sentido, é uma aberração, e isso nós temos que
resolver mesmo, de toda sorte.
Outra questão
que eu considero importante é ir para o congresso de comissões a lei que regula
as atividades pedagógicas diversificadas, as APDs, que foi uma bandeira de luta
exaustiva do sindicato dos professores de ensino oficial do estado de São Paulo
e de outros sindicatos, enfim, porque o professor tem que fazer atividade no
próprio local de trabalho. E é impossível você preparar prova, ler livro,
corrigir prova, enfim, fazer “N” atividades no próprio local de trabalho.
Então, acredito
que deva sair um texto do congresso de comissões, um texto que contemple, pelo
menos entenda que ela tem que ser cumprida em local de livre escolha do
docente. Claro, tem emendas, todos os outros têm emendas, mas o governo, a
gente vai pedir que avance também nessa questão, no congresso de comissões.
E, para
terminar, dizer da importância de todos nós estarmos participando, nós vamos
ainda fazer, antes de terminar o ano letivo, uma “live”, que não dá para fazer
presencial, está todo mundo se virando com Natal, Ano Novo, mas a gente quer
fazer para dirimir tudo, quaisquer dúvidas que venham a ter sobre essas
questões de atribuição de aulas e também da Lei 1.374, no que diz respeito às
APDs.
Aliás, nessa
mesma alteração tem também a ampliação do tempo para escolher a carreira em que
quer ficar, o que significa que nós estávamos certos quando a gente votou
contrário à carreira, àquela lei de subsídio. E ao mesmo tempo consertou a
falta-dia dos professores.
Só para
terminar, presidenta, o professor faltava duas horas-aula e perdia o dia todo.
Entendeu? Então, isso era uma injustiça muito grande. Então, isso vem
consertando já no projeto original do governo e isso vai dar um outro fôlego,
também, para a categoria. É claro que a gente quer mais salário, valorização.
Mas a gente quer as condições de trabalho para ter qualidade de ensino.
Muito obrigada,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - THAINARA FARIA - PT - Eu que
agradeço, deputada Professora Bebel. Parabéns pela luta.
Seguindo aqui a lista de oradores desta
tarde, deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. Tem o Sr. Deputado o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Thainara, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, a todos os que nos acompanham pela TV Alesp, pelas redes
sociais. O Brasil, hoje, vive um momento extremamente importante para a nossa
Nação.
Hoje, estão
sendo sabatinadas, no Senado Federal, as duas indicações do presidente Lula, ao
Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria Geral da República, respectivamente o
Sr. Flávio Dino e o Sr. Paulo Gonet.
Fiquem atentos,
brasileiros - nós que estamos aqui no estado de São Paulo e todos os que estão
nos outros estados do nosso País. Quem aprova esses nomes são senadores da
República, que foram eleitos pelos senhores. Esses senadores devem, sim,
expressar a vontade dos seus eleitores.
Eu me
manifestei aos três senadores aqui do estado de São Paulo. O Brasil tem 26
estados, mais o Distrito Federal - vinte e sete. Cada estado tem três
senadores, somando-se 81 senadores. Então, é preciso 41 votos para a aprovação
desses nomes.
Eu me
manifestei ao senador Marcos Pontes, e a gente já sabe qual será o voto dele,
será contra. Senadora Mara Gabrilli, senador Giordano. Cobrem esses senadores.
Eu cobrei por qual motivo, deputado Conte Lopes? Eu não confio em um ministro
da Justiça e da Segurança Pública que desembarca na porta do Complexo da Maré e
entra sozinho numa área de alto risco para promover uma reunião. Fazer uma
reunião.
E nós,
policiais, sabemos que nessas áreas de alto risco nem a polícia adentra.
Ninguém entra lá dentro, somente com autorização dos chefes do tráfico de
drogas, dos chefes do tráfico de armas, dos chefes do tráfico de pessoas e de
órgãos. Eu não confio nessa pessoa.
E os senhores
brasileiros, confiam num ministro que tem essa postura, essa atitude? Os
senhores confiam em um ministro da Justiça e da Segurança Pública que, no
prédio onde ele e a equipe dele desenvolvem seu trabalho, recebe a rainha do
tráfico de drogas, esposa de um dos principais traficantes de drogas do Brasil,
integrante do Comando Vermelho?
Então, fiquem atentos,
brasileiros. Porque é o voto dos senhores, foram senadores eleitos pelos
senhores, que vão aprovar ou não esses nomes para o Supremo Tribunal Federal e
para a Procuradoria Geral da República.
É importante,
deputado Conte, o povo manifestar a sua opinião, o povo cobrar daqueles que
foram eleitos pelo voto popular a postura íntegra, uma postura pautada na
honestidade e no respeito ao próximo.
Fiquem atentos,
pois há muitos anos nós vivemos a politização das cortes brasileiras,
principalmente da Suprema Corte, que emana decisões que não estão alicerçadas
na Constituição Federal, na Carta Magna do nosso país, decisões que ferem a
Constituição, decisões que geram perseguições políticas a profissionais
honestos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge
do Carmo.
* * *
Nós
acompanhamos, Sr. Presidente, jornalistas que, nos últimos anos, foram presos;
nós acompanhamos, em oito de janeiro, lá em Brasília, decisões e mandados de
prisão totalmente inconstitucionais, que não respeitam as leis que regem o
nosso país. Então, fiquem atentos, povo do Brasil, povo do estado de São Paulo,
cobrem os seus senadores.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT
- Obrigado, deputado Major Mecca. Seguindo a lista de oradores inscritos,
deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado
Donato. (Pausa.) Deputada Márcia Lia.
(Pausa.)
Agora, a Lista Suplementar: deputado
Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada
Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi.
(Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão, tem V. Exa. o tempo regimental do Pequeno
Expediente.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente em exercício,
que Deus abençoe a todos, um boa-tarde a todos os profissionais aqui, Major
Mecca, Monica, a todas as deputadas, aos deputados, ao público, porque aqui é a
Casa do Povo, em especial ao pessoal da limpeza, sempre com um sorriso no
rosto, limpando aí os corredores, limpando os banheiros, limpando o nosso
gabinete, então a gente não pode esquecer dessas pessoas tão especiais.
Ainda mais eu,
deputado, que vim de uma família simples, meu pai, com muito orgulho, pedreiro,
e V. Exa. também é da periferia e tem muitos votos lá em Sorocaba, na região do
Laranjeiras e também do Carandá e Altos do Ipanema.
O pessoal de lá
mandou um abraço, porque eu até hoje, mesmo sendo deputado, Major Mecca, pego
minha bicicleta e vou lá à CDHU cortar o cabelo, para ter o contato ali com o
barbeiro, com o pessoal, e o pessoal falou muito bem de V. Exa., presidente.
Eu quero
aqui... Hoje é o Dezembro Verde, e está tendo uma campanha muito forte na rede
social para o não abandono dos animais. Isso é de extrema importância, tem
muita gente, infelizmente, que pega ali os animais, cachorros, gatos, filhotes,
quando é bonitinho, quando é pequeno. A pessoa pega e, muitas vezes, depois,
abandona ali, Monica Seixas, nos bairros rurais.
Eu já vi isso
em Sorocaba, e isso é um verdadeiro absurdo. Então eu reforço aqui junto com os
deputados, com a deputada Monica e com todos aqui, com o Major Mecca, com o Conte
Lopes, para não abandonar os animais, não só neste mês. Isso tem que ser para
sempre.
E, falando em animais, eu vou fazer a
minha parte com as emendas. Vou pegar uma ONG legalizada, uma ONG que faz isso
na região de Tremembé, que é referência na castração de animais. Eu quero levar
isso para todo o estado, para muitos municípios, a castração gratuita.
Eu vou fazer a minha parte, mas peço
também para o nosso governo, o Governo do Estado. Tem cidades aí com menos de
20 mil habitantes, menos de 10 mil habitantes, são mais de 400 cidades, e a
pessoa não tem condições de fazer essa castração. Então é o “castramóvel” do
estado.
Eu já mandei um requerimento, eu vejo que
está parado, para levar para as cidades, levar até os municípios, levar à
periferia, ao bairro rural, levar à CDHU. Muita gente tem animais aí, e a
castração é muito importante.
Então eu vou fazer, eu estou fazendo isso.
Vitão do Cachorrão é por causa do hot dog, mas a gente também ama a causa
animal. Eu mesmo moro em uma casa que é 5x25 em um bairro onde eu construí, com
muito sacrifício ali, com meu pai vendo hot dog, vendendo cachorro-quente.
Construi essa casa, Mecca, e acabei
pegando, junto com a minha esposa - quero mandar um beijo para minha esposa,
Camila, que eu amo -, 15 gatos, que eu castrei, de rua, estão lá castrados na
minha casa, e mais três cachorros. Ainda tem mais uma que foi atacada por um
pit bull na frente de um espetinho de carne, que isso tem muito no interior, no
portão de casa, deputado.
Eu vejo que muitas famílias não têm
condições de fazer essa castração, e a minha emenda para essa ONG, que é
legalizada e faz isso no estado, faz na região de Tremembé - eu quero mandar um
abraço para o vereador Diego Protetor -, além de castrar com a melhor
anestesia, vai microchipar o animal.
Se o animal sumir, a pessoa vai encontrar.
Às vezes está há 10 anos com o cachorro, e muitas vezes, infelizmente, no final
do ano, tem rojões. Se o animal sumir, por causa da microchipagem, esse animal
vai ser encontrado.
Muitas famílias às vezes caçam dois ou três
gatos e cachorros e não têm condições de comprar um medicamento. A gente vai
fornecer também, tudo legalmente, o medicamento, que custa de 80 a 100 reais.
Só que a gente é pequeno aqui, é só mais um, mas todos nós, eu tenho certeza, muitos
trabalhadores, deputados aqui também que trabalham...
Essas pessoas não têm condições. O estado
tem que levar o “castramóvel” para esses lugares, para que faça... Eu pedi em
vários lugares, mas parece que o “castramóvel” está quebrado, o “catramóvel” não
funciona. Eu falei com a secretária que tem que ter um programa de governo para
fazer a castração gratuita de cães e gatos em todo o estado.
Outra coisa também agora, mudando um pouco
de assunto, mas muito importante. Deputada Monica Seixas, eu estou implorando
aqui. Eu estou com 20 cidades, municípios que fizeram um ofício, Major Mecca.
A gente é da base, mas a gente está aqui
para pedir, para implorar, porque isso é para ontem, sobre a carreta de
mamografia. Eu já estou terminando aqui, deputado.
Isso é o diagnóstico precoce, Monica
Seixas, onde a mulher vai ter o diagnóstico do câncer. Não pode esperar um ano,
dois anos, ficar indo no posto de Saúde, no pronto-atendimento da sua cidade,
deputado, e depois, quando vê, já está com um câncer com dois anos.
Então eu estou implorando aqui para o
secretário de Saúde e tenho certeza de que o governador vai atender o nosso
pedido, porque tem atendido, de levar a carreta de mamografia em todos os
municípios, para ter o diagnóstico precoce e o tratamento precoce do câncer,
porque o câncer é na criança, é no adulto, é no jovem, é na pessoa de idade, e
é no rico, é no pobre, é no milionário também.
Tem de inserir no Hebe Camargo. Então eu
imploro aqui: carreta de mamografia para o nosso estado em todos os municípios.
Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado Vitão do Cachorrão. Parabéns pelo seu trabalho também em Sorocaba e em
todo o estado. Eu tive uma votação expressiva daquela região, zona norte,
Laranjeira, Carandá.
Eu
quero mandar um abraço para toda aquela comunidade e dizer que você também
representa muito aquela cidade e aquela região.
O SR. VITÃO DO CACHORRÃO -
REPUBLICANOS - Como o rapaz lá que ajudou muito você.
Manda um abraço para ele lá.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - O Anderson,
Anderson Lima.
O SR. VITÃO DO CACHORRÃO -
REPUBLICANOS - O Anderson
Lima, filho do Jorjão.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Ex-vereador lá
de Sorocaba. É isso mesmo. Obrigado. Parabéns. Seguindo a lista de oradores
inscritos, deputadas e deputados, com a palavra, o deputado Valdomiro Lopes.
(Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado
Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Monica
Seixas. Tem V. Exa. o tempo regimental do Pequeno Expediente.
Segundo,
também, acalmar que a gente vai avançando junto à Secretária de Educação na
pressão, no absurdo que é a demissão dos professores categoria “O” contratados
entre 2018, 2019 e 2020. A gente está pressionando para que eles tenham
prioridade na atribuição de aulas e possam continuar dando aulas.
Mas, em
paralelo à luta, porque a coisa nunca é fácil para a gente, estamos vivendo
momentos muito tensos. A gente votou a privatização da Sabesp e deve votar
amanhã o Orçamento do estado de São Paulo.
Para mim, a
primeira Peça do Tarcísio é uma tragédia, porque desmonta sobremaneira o
serviço público em geral. Ele não ataca o servidor, é a Saúde que vai perder
quase 30 bilhões. Isso é colapso na Saúde. É a Segurança Pública que teve um
desinvestimento. É a Educação que vai colapsar. A gente está vendo o menor
investimento de serviço público no Orçamento e nós vamos continuar batalhando,
brigando.
Nesse cenário,
eu quero falar um pouco do que eu estou entendendo como uma grave ameaça à
minha atividade parlamentar que está acontecendo nesse momento.
Ontem, eu fui
surpreendida ao ver protocolado no sistema, e uma convocação do Conselho de
Ética, do relatório do deputado Olim, de um processo que acontece no Conselho
de Ética contra mim, por ter dito que a Secretaria da Mulher é fake e
continuará sendo fake, porque o Tarcísio separou apenas 40 reais para a
aplicação de políticas públicas para a Sonaira.
Que ter uma pessoa negra como secretária não
significa a inclusão de pessoas negras nas políticas públicas, e que o
movimento negro tem um nome para isso, e eu vou repetir: “token”. Significa,
você dizer que, só porque você é amigo de uma pessoa negra, você não é racista.
A gente quer ver política antirracista na prática do governo Tarcísio. A gente
ainda não viu.
Então, a
crítica se dirigiria ao governo Tarcísio. Só que o Olim, Mecca, pede o meu
afastamento por 30 dias. Suspensão do meu mandato por 30 dias. Queriam votar às
pressas, amanhã.
Se isso
acontecer, e esse grau de ameaça persistir, que é uma grave violação do meu
direito parlamentar de defender as minhas ideias antirracistas, é também uma
ameaça ao trabalho que eu tenho feito aqui...
Desculpa, eu
vou ter que pedir a mesma sanção ao senhor por ter expressado as suas opiniões
sobre o Flávio Dino aqui. Eu vou ter que pedir a mesma sanção ao Conte Lopes
que, às vezes, aqui, na tribuna, expressa a sua opinião contrária a secretários
de estado, ao presidente Lula e, às vezes, até mesmo, ao governador Tarcísio.
Eu vou ter que
pedir a mesma sanção a cada print de tuíte que eu não ouso repetir com ofensas
graves que parlamentares postam a chefes de estados, secretários e ministros.
É completamente
desproporcional uma Casa que demorou quase um ano para resolver o caso do Cury,
que teve medo de pedir a cassação do Arthur Mamãe Falei, que foi palco de muita
briga, que não puniu o Wellington por uma fala racista, me tirar o mandato por
30 dias por dizer que o governo Tarcísio não tem política para as mulheres e
não tem política para o movimento negro.
O que está
acontecendo nesse processo no Conselho de Ética, que ia ser votado às pressas
amanhã, com deboche nos corredores que vão me tirar o mandato porque eu sou
chata, é um cerceamento à minha atividade parlamentar, mas é uma chantagem.
Estão tentando me assustar e me amedrontar.
Estou dizendo
aqui desta tribuna: nós vamos brigar na Justiça por conta disso e, se isso passar,
vai virar jurisprudência para eu processar todo mundo aqui que, no exercício da
sua função, ofendeu ou criticou chefes de estado com palavras mais acaloradas,
porque, repito, nem foi uma ofensa à Sonaira, foi uma denúncia de que o governo
Tarcísio não tem política para as mulheres.
Repito: não tem
política para as mulheres. Vai se recusar a abrir Delegacia das Mulheres 24
horas. Não amplia as maternidades. Não tem política para negros e negras. A
Secretaria da Mulher tem 40 reais para políticas públicas. Dizer que inclui
pessoas negras é “token”, mas o que estão fazendo comigo é uma grave ameaça.
Se esperam que
vão me silenciar diante disso, não vão. Vamos continuar lutando pelo meu
direito parlamentar de expressar a luta do meu mandato aqui, em comissões e
diante dos secretários.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Para uma reclamação,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Só um
minutinho. Obrigado, deputada Monica Seixas. Só vou encerrar o Pequeno
Expediente, aí já abro o Grande e, em seguida, já passo a palavras para Vossas
Excelências.
Assim encerramos o Pequeno Expediente
desta tarde e imediatamente abrimos o Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. CONTE LOPES - PL - Para uma reclamação,
Sr. Presidente, porque fui citado.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem,
deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a deputada Monica Seixas falou a respeito de
mim, do que falei, tal e tal. É bom colocar para a deputada Monica Seixas que,
quando o deputado Frederico d’Avila xingou o papa, até falei com V. Exa.: aqui
nesta tribuna nós sempre defendemos a Constituição, que o deputado é inviolável
nas suas palavras. Ele tem o direito de falar o que bem entender da tribuna. É
direito dele.
Então, nunca
falei contrário à deputada. Não sei por que ela me citou. Não, pelo contrário,
acho que aqui é o lugar de o deputado exercer a sua atividade, poder falar,
reclamar e cobrar, seja lá de quem for, seja do Flávio Dino, do Lula, de quem
quer que seja. É um direito que o deputado tem. Então, não sei por que a
deputada falou a meu respeito, mas não, ela tem o direito de falar.
Acho que fui o
único que defendeu aqui o deputado que acabou brigando com o papa, xingando o
papa. Eu fiz a defesa e falei com Vossa Excelência. Está na Constituição que o
deputado tem direito a falar o que bem entender.
É direito dele
defender as suas ideias da tribuna da Assembleia. Ele é eleito pelo povo para
isso. Então, acho que a colocação da deputada não foi bem contra este deputado
aqui, contra este parlamentar.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado Conte Lopes. Pela ordem, deputado Major Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, como a deputada Monica Seixas citou o meu nome
na tribuna, é só para dizer que a senhora fique à vontade para me representar,
seja na Comissão de Ética ou em qualquer outro lugar que for.
Eu não posso
deixar de externar, tanto na tribuna quanto nos microfones de apartes desta
Casa, o pensamento, a vontade do povo brasileiro que depositou o seu voto no
deputado Major Mecca nas urnas.
E nós estamos
aqui e não deixaremos nunca de expressar o que nós sentimos, aquilo que nós
pensamos e, como o deputado Conte Lopes citou, nós temos a proteção da
Constituição Federal em relação à inviolabilidade de tudo aquilo que falamos.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Uma comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Sim, deputada
Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Não era minha
intenção ofender nem ameaçar, mas estou alertando para o que está acontecendo.
O relatório que
pede o meu afastamento por 30 dias, que está tramitando às pressas no Conselho
de Ética, vai abrir precedentes para que todos que falem o que pensam tenham o
mesmo destino.
Então, eu
espero que, no Conselho de Ética, a posição partidária dos partidos que os
senhores representam defendam a ideia de que não posso ser ameaçada e, pior,
afastada da minha atividade parlamentar por minha fala em comissão, e por
continuar expressando que a Secretaria da Mulher é fake, esvaziada e não tem
condições de atuar.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Oradores
inscritos no Grande Expediente deste dia 13 de dezembro de 2023. Deputado Dr.
Elton. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.)
Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Rogério
Santos. (Pausa.)
Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi. Professor Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental do Grande
Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jorge do Carmo, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, primeiramente, eu quero aqui
manifestar todo o nosso apoio à deputada Monica Seixas, que está sendo vítima
de perseguição política, Sr. Presidente.
Ela está sendo
vítima, na verdade, de assédio parlamentar, de bullying parlamentar. É um
absurdo, é uma excrescência este processo que foi aberto na Comissão de Ética,
que eu tenho certeza de que vai ser arquivado, porque não tem a mínima consistência,
Sr. Presidente.
Porque é
inexplicável que a Comissão de Ética possa caçar ou punir uma deputada, que
está utilizando aqui a liberdade de expressão garantida pela Constituição
Federal. Seria um absurdo total, a Assembleia Legislativa não pode se curvar a
isso.
E a Comissão de
Ética não pode ser instrumentalizada dessa maneira, Sr. Presidente. É isso que
nós estamos assistindo aqui na Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa
é instrumentalizada para perseguir, para constranger e para, muitas vezes,
assediar e tentar intimidar parlamentares.
Então nós
estaremos atentos a isso. Eu tenho certeza de que esse processo será arquivado;
ele não vai prosperar, nem na Comissão de Ética e muito menos aqui no Plenário.
Então, deputada
Monica Seixas, todo o nosso apoio à V. Exa., que é uma grande deputada, uma
deputada combativa, feminista, que representa aqui um segmento importante do
movimento negro no estado de São Paulo.
Sr. Presidente,
eu quero aqui registrar, na Assembleia Legislativa, na data de hoje, a honrosa
presença do vereador da cidade de Severínia, o vereador Carlos Jorge, um
defensor lá da Educação, que vem constantemente aqui na Assembleia Legislativa
trazer as pautas da cidade, sobretudo da área da Educação, que é uma área em
que eu atuo bastante.
E,
recentemente, através dele, eu tive acesso a uma informação - que eu fiquei
perplexo - que eles estão em luta pelo pagamento do piso nacional do
Magistério, que é lei federal, aprovada em 2018, a Lei nº 11.738, lei já
confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Aí o sindicato
dos servidores, que representa também o Magistério municipal, colocou um
outdoor na cidade para pressionar a prefeita da cidade a pagar o piso, porque
ela não está pagando o piso, por algum motivo, mas tem que pagar - porque é lei
federal, senão ela está cometendo improbidade administrativa.
Então o
sindicato colocou um outdoor na cidade, com os seus próprios recursos, com os
recursos das professoras, em um terreno particular, e ela - a prefeita - mandou
retirar o outdoor.
Agora,
novamente, o sindicato colocou uma outra placa e a atitude da prefeita foi a
mesma, Sr. Presidente, uma atitude extremamente covarde, atacando as
professoras.
Professoras da
rede municipal de Severina, que têm direito constitucional ao piso nacional do
Magistério - repito - que foi aprovado no Congresso Nacional, sancionado pelo
presidente da República em 2008 - o presidente Lula - e confirmada essa lei
pelo Supremo Tribunal Federal. Já foi confirmada duas vezes. Então não há
motivo para o não pagamento do piso.
Então todo o
nosso apoio, vereador Carlos Jorge, que tem feito um trabalho imenso nessa
área, ao sindicato também, ao Clebson, que é o presidente do sindicato. Contem
com o nosso total apoio.
Nós vamos
novamente acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas pelo não
pagamento do piso e também em relação a essa afronta à liberdade de expressão
do Magistério municipal e do sindicato, que é um instrumento de luta,
reconhecido por lei também dos servidores e, sobretudo, das professoras de
Severínia.
Quero, Sr.
Presidente, aqui ainda falar da farsa da reforma administrativa, que foi,
infelizmente, aprovada ontem aqui na Assembleia Legislativa pela base do
Governo, pela base governista; que foi, na verdade, a aprovação de um trem da
alegria, de uma reforma fake news, que eles estão vendendo como um grande
mérito, uma grande coisa.
Primeiro, é bom
destacar que essa reforma administrativa nem é reforma, nem merece esse nome. É
um trem da alegria, porque é um projeto de lei que a base do governo assinou
dando aumento salarial para cargos de confiança, cargos políticos, para 21
contratados através desses cargos comissionados.
Eles tiveram
48% de reajuste salarial, enquanto os servidores em geral tiveram apenas 6%, os
servidores de carreira da Fundação Casa, os servidores da Educação, do sistema
prisional, tiveram apenas 6%, e nem a Polícia Civil teve isso, nem a Polícia
Militar, e esses cargos de confiança, eles tiveram ontem... A Assembleia
Legislativa, através da base governista, aprovou um aumento de, olha só, 48%
para salários de até 26 mil reais.
Então, para os
cargos comissionados, de confiança do governo, tudo, 48%, para os servidores
que estão lá na ponta, atendendo a população, professores, servidores da Saúde,
da Segurança Pública, seis por cento. Foi isso que foi aprovado ontem aqui, o
trem da alegria. Não tem nada de reforma administrativa.
Eles vendem uma
outra fake news, dizendo que nós extinguimos quatro mil cargos, só que eles se
esqueceram de dizer que esses quatro mil cargos são cargos vagos, que não tem
ninguém nesses cargos.
É fake news.
Tudo o que vem desse governo é fake, minha gente. É mentira, é trapaça, Sr. Presidente, como aconteceu agora
com a Sabesp, que o governador ontem foi lá na XP, essa corretora XP, que é
controlada pelo Banco Itaú.
Ele foi lá
falar com os patrões dele, que é o mercado financeiro, e ele rifou aqui a base
do governo, porque ele estava dizendo para a base do governo: “vote na
privatização, que eu vou diminuir a tarifa. Vai diminuir”.
Ele disse, convenceu
a base do governo, cometendo estelionato e depois ontem lá com os donos do
poder, com os donos do dinheiro, que é o grupo que ele serve, na verdade, ele
disse que não, que vai aumentar a conta de água, que não vai diminuir, para o
mercado financeiro, porque os acionistas não vão aceitar, Sr. Presidente.
Está aqui.
“Tarcísio admite que tarifa da Sabesp vai subir mesmo com privatização. O
governo paulista recua no discurso de que a medida reduzirá a tarifa paga pelos
cidadãos”. Então, ele enganou a base do governo. A base do governo votou em um
projeto, achando que era uma coisa.
Não foi falta
de aviso, nós avisamos o tempo todo, e agora o Tarcísio rifou, enganou a base
do governo, porque nós fomos totalmente contra a privatização da Sabesp, que
aconteceu aqui em um clima extremamente nefasto, sem a presença do povo, o povo
foi expulso das galerias, a imprensa não estava presente, nem a oposição.
Tanto é que nós
estamos judicializando essa votação, que não vale. E tem ainda que aprovar nos
municípios, tem que aprovar na Câmara Municipal no ano que vem.
Porque se a
Câmara Municipal não aprovar, não vai ter validade nenhuma essa reforma, e os
deputados da base do governo foram à toa para o sacrifício, tendo que explicar
agora para os seus eleitores porque eles votaram na privatização.
Mas, voltando à
farsa da reforma da Previdência, que é o trem da alegria, que concedeu reajuste
salarial para os cargos de confiança, Sr.
Presidente, para aproximadamente 21 mil pessoas que serão beneficiadas,
em detrimento de mais de 600 ou 700 mil servidores que estão com salários
arrochados e defasados há muitos anos.
Mas tem várias
contradições essa farsa. O governo, ainda nesse projeto, aprovado pela base do
governo, por exemplo, reserva só 20% desses cargos para os servidores de
carreira, enquanto na lei federal, para os servidores da União, isso é de no
mínimo 60% para os cargos comissionados ou de confiança.
Ou seja, não é
para valer. Reforma administrativa, se fosse para valer mesmo, ele faria
justiça, trazendo de volta as faltas abonadas que o Doria retirou, e essa
própria base do governo na época votou a favor. Nós perdemos. Servidores
perderam as faltas abonadas, que foi uma conquista histórica da categoria.
Perderam também
o reajuste do adicional de insalubridade. Várias categorias perderam, por conta
da reforma do Doria. Se fosse para valer essa reforma, ele faria justiça,
trazendo de volta no mínimo esses dois pontos que eu citei. E mais ainda, Sr.
Presidente, e mais a questão do vale-refeição, que hoje é o vale-coxinha.
Mas nada disso,
Sr. Presidente. Para finalizar, os cofres públicos, com a aprovação desse
projeto, vão ter uma perda de 580 milhões por ano. É por isso que eu falo que
nós votamos contra. O que aconteceu ontem foi uma reforma administrativa fake
news, foi o trem da alegria que foi aprovado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado professor Carlos Giannazi. Quero cumprimentar o nosso vereador Carlos
Jorge, mandar um abraço para os munícipes do município de Severínia, dizer que
esta Casa o recebe. É muita alegria tê-lo conosco no nosso plenário.
Seguindo a lista de oradores inscritos,
com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.
(Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)
Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Rui Alves.
(Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada
Thainara Faria. (Pausa.)
Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)
Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado
Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. o tempo regimental
do Grande Expediente.
O
SR. CONTE LOPES - PL
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV
Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, ouvi há pouco
as colocações do nobre deputado Major Mecca sobre a votação de Flávio Dino para
o Supremo Tribunal Federal. Eu estava até acompanhando pela televisão, e, Major
Mecca, nunca vi nada tão político, e não tem nada a ver aquela sabatina com
saber jurídico do Flávio Dino, não.
Na verdade, o
Supremo Tribunal Federal passou a se tornar algo totalmente político. Ele foi
político, nobre deputado Dr. Jorge do Carmo, quando condenou o Lula, e pôs o
Lula na cadeia por 580 dias. Depois, o mesmo tribunal foi lá e absolveu o Lula.
Eu sou bacharel em direito de 74 a 78 em Guarulhos, mas não sou advogado, como
Vossa Excelência. Então o povo não consegue entender: o Lula é culpado ou o
Lula é inocente? Para mim, o Lula é culpado; para V. Exa., o Lula é inocente.
Para o Major Mecca, o Lula é culpado; para a Monica Seixas, ele é inocente.
Então como é
que uma suprema corte pode ter uma análise dessa maneira? Da mesma forma que
ela decide que o ex-presidente Bolsonaro não pode ser mais candidato por oito
anos. Um partido político entra com um pedido - acho que é o PDT - e eles
decidem, “não, esse aí não vai ser mais candidato”.
Mesmo que o
povo queira, ele não vai, não vai mais disputar eleição. Então mais político
que isso? E aqui entre nós, o que o Lula fez, que foi condenado pelo Supremo
Tribunal Federal, mostrou para o Supremo que ele, como presidente da República,
põe quem ele quer lá.
Ele colocou o
seu advogado. Nós assistimos pela televisão, Major Mecca, o procurador Deltan Dallagnol
denunciando o Lula para o juiz Sérgio Moro. Quando o Zanin queria falar, não
deixava o Zanin fazer a defesa. O Lula pegou e colocou o Zanin lá no Supremo
Tribunal Federal, e agora coloca o Flávio Dino, que é senador. Ele é senador da
República; ele não vai conseguir 41 votos lá para ser senador? Para conseguir
virar ministro?
Então, dificilmente não consiga, mas o que
eu acho não é isso. Acho que a Suprema Corte deveria decidir problemas da
Constituição, não decidir se é aborto, não é aborto, que isso cabe aos
deputados federais e senadores, Major Mecca. Quando nós estávamos naquela reunião
que eu cobrei até dos deputados federais, “não vão tornar as urnas auditáveis?”
No começo desse ano os caras já acham que
não dá para tornar as urnas auditáveis o ano que vem. Então, ano que vem
começam a xingar as urnas de novo: quem perder xinga as urnas e quem ganhar ama
as urnas.
Mas eu pergunto: deputado federal, hoje a
pessoa... é tudo muito bom, hoje os caras andam com celular na mão, todo mundo
artista. E aí, ninguém cobra nada, não se cria uma lei para se tornar a urna
auditável, tornar o ministro do Supremo não vitalício? Por que vitalício?
Tem que ter... ministro da época do Collor
De Mello, saiu esse ano, era primo dele. Quer dizer, que cargo é esse que você
ganha, fica 30, 40, 50 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal decidindo
politicamente?
É até duro de falar aqui que a gente pode
ser cassado. Cassa todo mundo. É um negócio totalmente político. O debate hoje
é só política. Ninguém está perguntando se o camarada conhece de lei, deixa de
conhecer. Não, é o caminho que ele toma e o que ele vai decidir todo mundo já
sabe.
Então, realmente é uma situação muito
triste a gente ver uma coisa dessa. A gente, que veio da Polícia, que bandido é
preso, ele está cometendo crime, tem que ir para a cadeia, é a função dele. Por
quê? Porque ele foi preso cometendo crime, não é uma decisão política,
partidária.
Hoje o Lula é condenado, e hoje o Lula é
absolvido e vira presidente da República. Então, vamos todo mundo bater palma
para ele, os mesmos caras que xingavam, que xingavam de ladrão e que condenaram.
É essa uma Suprema Corte da Justiça
brasileira? É uma pergunta porque qualquer um pode ser vítima. Se um
ex-presidente da República por duas vezes, presidente, Dr. Jorge Do Carmo... e
elegeu ainda a Dilma duas vezes. Foi colocado na cadeia.
Que dirão os pretos e pobres então na
Justiça do Brasil? O Michel Temer, com 80, quase 90 anos sendo perseguido pela
Polícia Federal, os homens de metralhadora para prender o Temer. E foi para
cadeia, foi lá puxar a cadeia no Choque.
Então, é essa a Justiça? De acordo com a
política, você vai para a cadeia ou não vai. Então, fica aí a minha colocação.
Torna-se alguém inelegível, como tornaram o Bolsonaro, porque um partido
político achou que ele não deveria se reunir com os embaixadores e falar mal da
urna eletrônica.
Aí vão os ministros de novo e se reúnem:
dá oito anos para ele. É assim a nossa Justiça? Não é o povo que decide mais
quem é ou quem não é? Então, fica um exemplo do Lula, que foi condenado, puxou
580 dias de cadeia e depois o mesmo Supremo o absolveu. Quer dizer, ele era
culpado aqui e aqui ele virou inocente?
Então, eu estava acompanhando os debates
sobre a arguição do Flávio Dino, e vejo algo totalmente político. E pergunto
aos deputados federais e senadores: é esse o caminho? Vão deixar o Supremo
continuar a decidir? Cassaram um deputado federal. Estava falando, aqui a
deputada Monica Seixas, se não vai poder falar?
Eu fui o único que defendi aqui, que subi
à tribuna para defender o Frederico D’Avila, que xingou o papa, que foi
assaltado junto com o filho, com a mulher, chegou aqui nervoso, em Aparecida do
Norte um bispo lá falou de arma, não sei o que, e ele acabou xingando e atingiu
o papa, sei lá. Eu vim aqui e o defendi, o único, que ele tinha o direito de
falar, o direito de falar nesta tribuna.
É o lugar que ele tem para falar, ele
representa aqueles que votam nele. Agora, honestamente falando, o que eu estou
vendo aí em termos de Justiça... É essa a Justiça brasileira?
Então vamos tomar atitude, vamos tornar o
Bolsonaro inelegível. Já um deputado vai, puxa lá, um partido entra e já torna
o cara inelegível por oito anos. Não é o povo que decide quem pode ser
candidato ou não? Ou quem ganha ou perde a eleição?
Eu sempre fui
honesto aqui, nesta Casa, quando eu falava, antes das eleições, tinha que pôr o
exército na rua. Eu sempre falei aqui, exército de eleitores para ganhar a
eleição, nobre deputado Major Mecca. “Ah, não, a cidade de São Paulo é ‘tudo
esquerda’”. Mas que “tudo esquerda”?
Agora, se o
Bolsonaro não vem para São Paulo fazer campanha na periferia de São Paulo, não
tem voto mesmo. Se não for lá pedir voto, como a gente vai, não tem. E não
levavam, não é? Não levavam. A periferia de São Paulo tem sete milhões de
eleitores. Não adianta ir para Sergipe todo dia.
“Ah, São Paulo
já está decidido, a cidade de São Paulo é esquerda”. Que esquerda? Nós
ganhamos, porque eu era vereador na época, tinha perdido a eleição aqui, fui
disputar a eleição, com Doria, no primeiro turno, do Haddad. Só que ia para a
periferia pedir voto, né?
Maluf ganhou
eleição aqui em São Paulo, a Erundina também ganhou. Pitta ganhou eleição em
São Paulo. Então tem, não é? Agora, se não fizer campanha e ficar simplesmente
“ah, eu sou da direita, sou da esquerda, sou não sei o quê”, e não ir para a
rua pedir voto, aí é difícil mesmo. É difícil.
Então fica a
minha colocação. Acho um absurdo o que está acontecendo em cima do Supremo
Tribunal Federal. O que houve hoje não foi nada de extraordinário saber
jurídico, é simplesmente uma colocação. E o Lula colocou muito bem, pôs o advogado
dele e agora pôs o ministro da Justiça dele no Supremo.
Obrigado, Sr.
Presidente.
É a minha
colocação.
O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado,
deputado Conte Lopes. Seguindo a lista de oradores inscritos aqui, deputado
Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) O
próximo orador inscrito sou eu. O deputado Conte Lopes vai assumir aqui a
Presidência.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Conte
Lopes.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Com a palavra,
por cinco minutos, o nobre deputado Jorge do Carmo. Dez minutos regulamentares.
O SR. DR. JORGE DO
CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Obrigado, Sr. Presidente, deputado
Conte Lopes, na Presidência deste Grande Expediente, nesta quarta-feira, 13 de
dezembro de 2023. Estamos chegando, estamos no último mês deste ano de 2023,
basicamente aqui as últimas semanas da nossa atuação parlamentar deste ano
legislativo.
Muito provavelmente
vamos discutir o orçamento de 2024, vamos falar sobre os avanços, os
retrocessos do orçamento. Eu quero estar aqui para amanhã ou no dia que for
discutir a LOA, que é a nossa Lei Orçamentária Anual, eu quero exatamente fazer
as observações sobre os cortes que nós sabemos que tem como previsão para o
orçamento do ano que vem, de 2024, sobretudo e principalmente nas áreas
sociais.
Tem uma PEC
tramitando nesta Casa, que é a PEC 9, que versa sobre a possibilidade de tirar
recursos da Educação para alocar recursos para a Saúde. Dá uma monta de,
aproximadamente, dez bilhões.
Quase dez
bilhões. Imaginem que contradição, a peça orçamentária que é enviada aqui pelo
governador prevê cortes na Saúde. E aí quer tirar dinheiro da Educação para pôr
na Saúde.
Chega a ser
cômico, porque se não executa, se corta recursos da Saúde. Era sinal de que
estava sobrando dinheiro, estava entrando dinheiro. Dava a entender que estavam
sobrando recursos. Não é verdade, a gente sabe que não é verdade. O que está é
faltando recursos para a Saúde.
Aí vem uma PEC
para querer discutir aqui corte na Educação para destinar para a Saúde. Então,
essas coisas, essas contradições certamente nós vamos discutir aqui no projeto
que versa sobre o Orçamento para o próximo ano.
Na Habitação,
todo ano, ao invés de... Já destina pouco, já tem cortes na hora de destinar. E
quando é a hora de executar, também não empenha, não executa aquilo que foi
destinado aqui.
Então, é
realmente uma pena que o governo pense dessa maneira, da maneira que, ao invés
de fazer investimento, ao invés de a gente ter um Orçamento, que nós sabemos
que é fabuloso... Um Orçamento da monta de 318 bilhões neste ano de 2023, com
expectativa de 328 bilhões no próximo ano.
Então, chega a
ser um tanto contraditório quando a gente acompanha isso aqui. Mas nós vamos
discutir essa questão amanhã. Provavelmente amanhã, vamos discutir, porque é
importante que a população saiba o que pensa o governo quando diz que quer
fazer austeridade, quer fazer reforma administrativa. E na verdade, como disse
aqui o deputado Carlos Giannazi, não é nada disso, não é nada de reforma.
Reformar,
cortar cargos, e aí falando da deforma administrativa... Cortar cargos que não
estão ocupados - onde é que está o corte? É o contrário: aumentam os
vencimentos daqueles que são cargos de confiança. Então, são contradições em
cima de contradições do governo Tarcísio de Freitas.
E por falar em
contradições, Sr. Presidente, nós vivenciamos aqui uma batalha, porque nesse
plenário, nessa galeria, a gente viveu uma batalha muito árdua, muito difícil.
Infelizmente,
terminou de uma maneira bem complicada. Graças a Deus, não teve maiores
transtornos, mas as pessoas vieram a essa galeria para protestar, para
realmente dizer “não” àquilo que a gente já sabia que era uma mentira.
Refiro-me ao
Projeto no 1.501, de 2023, que versava sobre a privatização da
Sabesp. Nós falávamos aqui, os deputados que não votaram, porque nós não
concordamos com o que aconteceu naquele dia. Entendíamos que não era momento de
votar. E se fosse e estivéssemos aqui, iríamos votar contra. Mas nós não
podíamos concordar, porque nós sabíamos que era uma farsa.
Nós sabíamos
que essa conversa de entregar o patrimônio público para a iniciativa privada e
achar e entender e imaginar e sonhar e acreditar, como disse aqui um deputado:
“eu acredito, eu acredito, eu acredito”... Só faltou dizer que acreditava em
Papai Noel. “Eu acredito que o governador vai fazer...”.
Gente, a gente
sabia que era fake news, que era mentira, que não era verdade que a tarifa ia
baixar. Porque não existe ninguém que queira um patrimônio, alguém da
iniciativa privada, o capital da iniciativa privada que queira comprar algo
para dar prejuízo.
Eles só se
interessaram porque dá lucro, e muito lucro. Mas enfim, a gente viu aqui,
exatamente: foi aprovada num dia, e três, quatro dias depois, o governador foi
a um evento da XP para dizer exatamente aquilo que a gente já alertava aqui:
que a tarifa ia aumentar, como aumentou a tarifa da Enel, como aumentou a
tarifa das concessionárias de energia elétrica, que foram privatizadas nesta
Casa em 1998. Foram privatizadas, e só piorou o serviço de energia elétrica
neste estado.
Hoje, se você
quiser falar com alguém da Enel, você não fala; você fala com o 0800. Ou seja,
você fala, mas não escuta nada, porque não tem resposta, porque está falando
com alguém que não está interessado em saber quais são as preocupações e as
angústias daquele que paga, que paga para o lucro ir lá para a Itália. É o caso
da Enel.
Inclusive, tem
uma CPI nesta Casa para apurar os desmandos e as mazelas deste estado quanto a
essa empresa. É o que vai acontecer, infelizmente, com a Sabesp, porque vai
piorar o serviço, vai sucatear, vai aumentar a tarifa. O argumento de
universalização também é um argumento frágil, porque a universalização já está
prevista em 310 dos 375 municípios do estado.
Então, são
frágeis os argumentos da secretária, que veio aqui dizer que iria baixar a
tarifa. Fiquei pensando, né? Vamos pegar a proposta, pegar os 30% da venda da
Sabesp, e vamos fazer um fundo. Essa é a ideia.
É a mesma
coisa, deputado, presidente Conte Lopes, é a mesma coisa que você vender sua
casa, a gente vender a nossa casa e, com o dinheiro que a gente recebe da
venda, a gente pagar aluguel da própria casa.
É o que se está
propondo fazer. Pega o dinheiro que é do povo paulista, porque a Sabesp é uma
empresa do patrimônio do povo paulista, e aí, com esse dinheiro, vamos baixar a
tarifa. Isso é, no mínimo, estranho. Isso é um estelionato.
É impossível
votar “sim” em um projeto como esse, a menos que haja outros interesses
obscuros, que a gente não pode comprovar. Não é possível que alguém em sã
consciência diga... Deputados e deputadas que estão do lado do povo, que apoiam
o povo, que foram eleitos pelo povo, e conseguem fazer isso.
Isso vai ficar
para a história desta Casa. Quem estiver aqui no futuro vai dizer: “Olha, nós
avisamos que a privatização da Sabesp seria um estelionato”. É vender um
patrimônio que dá lucro. Se fosse uma empresa que não desse lucro, ninguém se
interessava. Não tinha interesse.
É por isso que
nós vamos sempre lembrar de que estamos do lado certo. Nós falamos e falamos
quantas vezes forem. No entanto, quem elegeu a maioria dos deputados aqui foi o
povo. O povo escolheu quem ele queria que o representasse aqui.
Então, tenho
minha convicção, tenho minha consciência muito tranquila de que, conhecendo a
história da Sabesp, conhecendo o trabalho que é feito, pela relação que tenho
institucionalmente com a Sabesp, pelo compromisso que a Sabesp tem com o povo,
não seria o caso de vendê-la, mas sim de investir mais, de pegar o recurso da
Sabesp, que dá lucro, e baixar, sim, a tarifa, se quisessem baixar a tarifa,
porque onde privatizou aumentou a tarifa. Em lugar nenhum abaixou. Precarizou o
serviço e aumentou a tarifa.
Então, estamos
aqui, cada dia mais, lembrando e relembrando que estávamos certos - e estamos
certos - quando nós não compactuamos com essa tragédia, essa tristeza que foi
vender e entregar o patrimônio público para a iniciativa privada, para saber
que amanhã vai acontecer a mesma coisa que aconteceu com a questão da energia
elétrica.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente,
havendo acordo de lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17
horas.
Está levantada a presente sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 15 horas e 38 minutos.
*
* *