20 DE SETEMBRO DE 2023

105ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA, GIL DINIZ e GILMACI SANTOS

Secretaria: MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS e PAULO FIORILO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas. Convoca reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas. Convoca reunião conjunta das Comissões de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas.

6 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - FABIANA BARROSO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Cumprimenta Brandi Alduk e outras lideranças sindicais presentes nas galerias.

14 - GUILHERME CORTEZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Cumprimenta a vereadora de Batatais, Gabriela Arantes, presente nas galerias.

16 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

20 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - MAJOR MECCA

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h43min

ORDEM DO DIA

23 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

24 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita verificação de presença.

25 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja realizada a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos, de criação de comissão de representação dos deputados: Gil Diniz, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no "CPAC (Conservative Political Action Conference)", em Belo Horizonte, entre os dias 22 e 25/09; e Maurici, com a finalidade de participar da "Conferência Internacional Parlamentar Rússia - América Latina", organizada pelo Senado Russo - Duma, em Moscou, no período entre 29/09 e 02/10. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

26 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anota o pedido. Cumprimenta o vereador Albecyr Pedro da Silva, de Castilho, presente no plenário.

28 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

29 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido do deputado Paulo Fiorilo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 55 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Com a palavra o deputado Emídio de Souza. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham pela TV Alesp, pelas redes sociais. Há muitos anos, há tempos que os policiais do estado de São Paulo estão exauridos, física e psicologicamente.

O que mais se ouve dentro dos nossos quartéis é que a tropa está doente. É por conta dessa demanda que trabalhamos, desde 2021, o Projeto de lei 211, que estabelece a inspeção anual de saúde mental para os integrantes das polícias do estado de São Paulo.

Os números de policiais que praticam suicídio no nosso Estado são alarmantes. Somente esse ano, em 2023, são 26 suicídios de policiais militares, ou seja, 3 policiais militares por mês que tiram a própria vida em decorrência da exaustão física e psicológica empenhada na atividade operacional.

Senhores, imaginem um profissional que trabalha em média, por dia, 14 horas. Um policial que, dos 30 dias do mês, trabalha todos os dias, ou seja, trabalha os 30 dias.

Por qual motivo? O policial, para que ele possa dar sustento à sua família, ele precisa complementar a sua renda e trabalhar no seu horário de folga e, infelizmente, o que foi estabelecido pelo governo do estado de São Paulo há muitos anos, ao invés de investir na Segurança Pública, valorizar os seus policiais, o governo resolveu em comprar a folga desses operadores.

E o policial hoje, para que ele possa dar sustento à sua família, ele precisa vender o seu horário de folga e continuar no mesmo nível de estresse físico e psicológico do seu dia de serviço e trabalhar na Dejem, trabalhar na operação delegada e buscar, dessa forma, empenhando a sua saúde, suprir o déficit de policiais no nosso Estado

Hoje o déficit de policiais, o claro de policiais, é o maior da história da polícia. A Polícia Militar, que vai completar 200 anos com seus homens servindo o povo do estado de São Paulo, hoje tem o maior déficit da sua história. O nosso efetivo que, há dez anos, era de 94 mil homens, hoje está por volta de 70 mil homens.

A Polícia Civil tem um claro enorme de delegados, investigadores de polícia, escrivães, chegando ao ponto de não ter efetivo para manter uma delegacia de polícia aberta. E esses homens acabam trabalhando por cinco, seis operadores, e essa fadiga física e mental é enorme.

Então o Projeto de Lei nº 211, que foi aprovado hoje, por unanimidade do voto dos deputados e deputadas pertencentes àquela comissão a qual eu presido, o Projeto de Lei nº 211 foi aprovado e segue nas demais comissões, para que nós possamos trazer a este plenário, discuti-lo e aprová-lo.

Tudo isso em nome da saúde de homens e mulheres que estão derramando seu sangue para defender o povo do nosso Estado e nós, todos nós parlamentares. O governo do Estado deve essa atenção aos nossos policiais.

Muito obrigado pela tolerância do tempo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Passo a palavra para o deputado Mecca continuar presidindo essa sessão.

* * *

- Assume a Presidência o deputado Major Mecca.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Uma boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Alesp, pelas redes sociais. Vai fazer uso da tribuna o deputado Carlos Giannazi. Tem cinco minutos regimentais para o uso da palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Mecca, Srs. Deputados e Deputadas, deputada Paula da Bancada Feminista, deputado Suplicy, deputado Donato, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, venho à tribuna mais uma vez. Já fiz isso inúmeras vezes, mas a situação da rede estadual é tão grave, são tantos os ataques, tentativa do governo de retirar o livro didático, as APDs que não foram ainda flexibilizadas.

Até agora o secretário da Educação não encaminhou o projeto prometido à Assembleia Legislativa para que houvesse a alteração e a flexibilização das APDs, de tal forma que os professores possam fazer as APDs em local de livre escolha. O mesmo acontece com a volta da falta aula, enfim, o projeto não chegou ainda.

Os slides, a Portaria Vigiar e Punir, que obriga o diretor da escola vigiar o professor dentro da sala de aula. São vários ataques que nós estamos exaustivamente denunciando, praticamente diariamente, aqui na tribuna e acionando o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, as comissões pertinentes aqui da Assembleia Legislativa, usando, logicamente, a tribuna como espaço de denúncia. Mas não para, Sr. Presidente, esse secretário da Educação não para de atacar a rede estadual, os alunos e os profissionais da Educação.

E volto aqui a um tema que eu já denunciei exaustivamente, Sr. Presidente, mas algo tem que ser feito, porque eu me refiro aqui à questão da educação inclusiva do estado de São Paulo. Eu me refiro aqui ao atendimento constitucional, obrigatório, de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência.

É uma garantia da LDB, da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação, só que no Estado não há esse tipo de atendimento. Quando ele existe é por via judicial, é porque a família entrou na Justiça ou via Defensoria Pública, via MP ou individualmente. E, através de uma ação judicial que o governo garante o professor com qualificação para atender esse aluno da rede estadual.

Isso é um absurdo. Mesmo assim o Governo editou recentemente um decreto e uma resolução - dois documentos legais, Sr. Presidente - apontando para a privatização do atendimento com pessoas não qualificadas, sem formação, que não são da área do Magistério, que não são profissionais da Educação com formação em educação especial nessa área. Um absurdo o que o Estado está fazendo, uma resolução e um decreto apontando para a terceirização, Sr. Presidente.

E parece-me que os professores que estão atuando hoje, os poucos professores que estão atuando nessa área, repito, através de ação judicial das famílias. E aqui quero destacar um papel muito importante da Defensoria Pública do Estado, que tem ajudado bastante nessa área. Então, se nada for feito esses professores não estarão mais na rede estadual agora, no final do ano, e serão substituídos por pessoas sem qualificação, por organizações sociais de caráter privado.

Olha só a situação da maior rede de ensino, Sr. Presidente. Eu já apresentei aqui um PDL, peço apoio dos deputados e deputadas que têm algum tipo de compromisso com o atendimento, com a inclusão, com a educação inclusiva ao PDL nº 31, de 2023, para resolver essa situação.

Fomos ao Ministério Público Estadual também. E, além disso Sr. Presidente, quero destacar aqui que o Governo não respeita uma lei importante que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa em 2.015, a Lei 15.830. É um projeto de lei de minha autoria - eu aprovei aqui com muita luta e virou lei, logicamente - que é a Lei 15.830 que ajuda um pouco nessa questão da educação inclusiva, mas que o Estado não tem respeitado no geral.

Em algumas regiões, quando há mobilização da comunidade, dos pais de alunos que acionam o MP, a Defensoria Pública, há o respeito. Mas, em geral, não há o respeito da lei estadual que está no ordenamento jurídico do estado de São Paulo, a Lei 15.830, que diminui o número de alunos por sala em salas, com matrículas de alunos com deficiência.

O que diz a lei, Sr. Presidente, para concluir? Se numa sala tem um aluno com algum tipo de deficiência, um aluno autista essa sala, só pode ter 20 alunos para que o professor possa dar um atendimento personalizado, individualizado para esse aluno e para os outros também. Todos ganham, na verdade, com a diminuição do número de alunos, sobretudo quando há matrícula de aluno com deficiência. É uma lei muito importante que nós aprovamos com muito sacrifício, através de uma ampla mobilização aqui no estado de São Paulo, uma legislação que nós construímos coletivamente, com vários coletivos desse movimento.

E, no entanto, o Estado não respeita. É a Lei15.830, que autoriza o Estado a diminuir. O Estado tem todas as condições agora legais, Sr. Presidente, embora seja autorizativo, ele está autorizado a diminuir o número de alunos em salas com alunos com deficiência.

É uma lei muito importante, inclusive, que está sendo replicada em vários municípios, em outros estados. E nós exigimos a aplicação da lei, para que nós possamos ter, no estado de São Paulo, uma educação inclusiva e com professores, Sr. Presidente, da rede estadual, com profissionais da educação e não com profissionais de ONGs, de organizações sociais de caráter privado, sem nenhum tipo de formação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamo a deputada Paula da Bancada Feminista, tem V. Exa., cinco minutos regimentais.

Enquanto se desloca, eu faço a convocação, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 431, de 2023, de autoria do deputado Dirceu Dalben.

Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco a reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 512, de 2023, de autoria do deputado Alex Madureira.

Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 652, de 2021, de autoria dos deputados Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier.

Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco comissões de Saúde; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.015, de 2023, de autoria da deputada Dani Alonso.

Tem a palavra, a deputada Paula para uso da tribuna.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente, boa tarde.

Boa tarde aos meus colegas deputados, aos trabalhadores desta Casa, às pessoas que nos acompanham pela galeria e também pela TV Alesp.

Sr. Presidente, eu venho hoje fazer coro, me somar à iniciativa, à reivindicação de uma série de organizações da sociedade civil, que pedem ao presidente Lula uma nomeação imediata de uma ministra negra ao STF.

Isso porque até o final deste mês, provavelmente, necessariamente até o dia cinco de outubro, do próximo mês, ainda deste ano, a ministra Rosa Weber vai se aposentar. Uma das ministras do STF, segunda, terceira na história, mas atualmente é uma das únicas duas mulheres que existem como ministras do STF, a ministra Rosa Weber vai se aposentar.

E existe uma grande reivindicação de organizações da sociedade civil, para que o presidente Lula nomeie uma ministra negra no lugar da ministra Rosa Weber, e por que isso?

Porque em 132 anos de existência do STF, infelizmente, nunca houve uma ministra negra ocupando esse cargo. Mais do que isso, em 132 anos de existência do STF, 171 ministros que passaram pelo STF. Nós só tivemos, até agora, três mulheres ministras e três homens negros ministros. Como eu disse, nenhuma mulher negra nunca foi nomeada.

Então, hoje eu participei de um ato que aconteceu - partiu da sede da OAB de São Paulo e caminhou até a Faculdade de Direito, do Largo São Francisco, que fica também no Centro de São Paulo - e contou com a participação e organização de mais de 20 entidades.

Dentre elas, além da própria OAB, a Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia; o Sindicato dos Advogados de São Paulo; a Rede Feminista de Juristas, a Defemde; a Associação Nacional da Advocacia Negra, entre tantas outras que se somaram para dizer que existem diversas juristas negras qualificadas para ocupar esse cargo.

E essa não é uma reivindicação vazia, não é uma reivindicação que nós fazemos por mera representatividade, o que, por si só, seria importante.

Sempre que eu subo nesta tribuna e tenho a oportunidade, eu reitero que até a nossa entrada, até esta legislatura, até a minha entrada com a bancada feminina, a da deputada Thainara, a da deputada Ediane Maria agora nesta legislatura, na história da Alesp, só quatro deputadas negras tinham passado por aqui.

Agora, simultaneamente, nós somos cinco mandatos com mulheres negras aqui, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Isso ainda é pouquíssimo perto da nossa representação na sociedade. Mas o que dizer de um tribunal que, em 132 anos de história, nunca teve uma ministra negra?

E, quando eu falo que não é uma representatividade vazia, não é porque o Supremo Tribunal Federal é responsável, além de ser a Corte máxima do nosso País, é responsável por julgar cotidianamente uma série de pautas que dizem respeito à nossa vida.

O Supremo Tribunal Federal é responsável, por exemplo, por julgar inúmeros recursos da Defensoria Pública de diversos estados, não só do estado de São Paulo, que versam sobre pessoas negras presas, por exemplo, pessoas negras com pequenas quantidades de droga.

Foi o Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais e é por isso que hoje nós temos uma política de cotas raciais implementada em todo o País.

Foi também o Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do casamento homoafetivo e é esse mesmo STF que vai julgar agora, que está julgando a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e que colocou em pauta, para a próxima sexta-feira, nas mãos da ministra Rosa Weber, que é a relatora do projeto, que, inclusive, como eu disse, vai se aposentar, a possibilidade de descriminalização do aborto no Brasil.

Então, vejam só, é fundamental que essa vaga seja ocupada por alguém que tenha preocupação efetiva com a defesa dos direitos humanos. E essa pessoa não poderia ser ninguém mais, ninguém menos, neste momento histórico em que cada vez mais mulheres negras estão ocupando cargos na política, cargos em empresas, cargos em movimentos sociais, enfim, cada vez mais mulheres negras estão ocupando espaços, a nossa reivindicação é que Lula nomeie uma ministra negra para o STF.

Então, neste momento, esta é uma chance histórica, que está nas mãos do nosso presidente Lula. Eu tenho certeza que a gente vai conseguir dar mais um passo no combate ao racismo no Brasil nomeando uma ministra negra para STF.

Então, presidente Lula, queremos uma ministra negra no STF e contamos com senhor.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à relação dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamo o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Andréa Werner (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Fabiana Barroso. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

A SRA. FABIANA BARROSO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Serei breve nos meus cinco minutos, como a lei manda aqui dentro. Gostaria de falar primeiro às Exmas.

Deputadas e aos Exmos. Deputados. Hoje, neste plenário, quero começar a cumprimentar a todos vocês que se dedicam diariamente a debater e a legislar em prol do bem-estar de nossa comunidade. É uma honra estar aqui e poder contar com a atenção dos telespectadores que nos acompanham pela TV Alesp.

Gostaria de iniciar este discurso expressando o meu mais sincero agradecimento pela oportunidade de apresentar a Moção nº 179, de 2023, que reconhece e aplaude a importante iniciativa do casal Daiana Garbin e Tiago Leifert, a campanha “De olho nos olhinhos”.

Essa moção representa o reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo da ação exemplar que esse casal, empreendido em prol da conscientização e prevenção do retinoblastoma, um tumor ocular que afeta nossas crianças.

O retinoblastoma é uma doença cruel, silenciosa, que muitas vezes passa despercebida até estar em estágio avançado. A campanha “De olho nos olhinhos” não apenas trouxe à tona a importância do diagnóstico precoce, mas também disseminou informações essenciais sobre a saúde ocular infantil.

A filha de Daiana e Leifert, Lua, enfrentou essa batalha, e sua história serve como alerta para todos nós.

Tenho mais coisas a dizer, mas eu preciso parar o meu discurso para falar duas coisas. Primeiramente, quero agradecer a presença da minha equipe de gabinete, que está ali sentada, observando. O pessoal passando aqui na TV, muito obrigada por tudo.

É uma parte do gabinete, uma parte da equipe, que faz o trabalho acontecer dentro do estado de São Paulo. Para mim, é de extrema importância a vida de vocês, o trabalho e a dedicação, muito obrigada. Nenhum trabalho de um deputado é nada se não tem vocês com a gente, tanto vocês quanto os policiais, quanto todos aqui da Alesp. Muito obrigada.

E eu também preciso dizer, com todo o respeito. Gosto muito, inclusive, da deputada Paula da Bancada Feminista, me simpatizo muito com ela, não é nada pessoal com ela, somos lutas diferentes. Eu não posso admitir que a gente pense que abortar uma criança é um direito da mulher. Não é, isso não é não. Isso não é, isso nunca será.

Isso é uma luta, eu vim aqui para a Assembleia Legislativa para lutar para o nosso estado e vou para a lua se precisar, mas essa eu vou defender. Criança não é objeto para a gente sair matando, a gente não mata um recém-nascido, da mesma forma que a gente não mata um feto. Uma criança existe a partir do momento de sua concepção.

Não quer ter filho? Não faz. Não quer ter filho? Tome remédio, tenha consciência. É isso o que a gente tem que falar. Vamos implementar a consciência. A gente não pode conscientizar, a gente está proibido de conscientizar, mas a gente pode fazer mil besteiras, informar para as crianças.

Então, se é para fazer um projeto e um trabalho sobre aborto ou gravidez precoce, vamos fazer o que a ministra - inclusive, muito querida - Damares fazia, que era a conscientização.

Conscientização para não engravidar, conscientização para não ter filho se não quer, porque a hora que tiver filho, tenha o filho e leve para a adoção, mas não mate o seu bebê. Ele não é culpado pelos seus problemas, ele não tem culpa de quem você é, se você passou pelo que passou. Eu sinto muito se você passou pelo que você passou, mas ele não é culpado.

Entenda isso: o seu bebê nunca vai ser o culpado das suas atitudes erradas. Então, você seja mulher e seja homem. Eu sei o que uma mulher passa, eu sei porque eu sou mulher. Obviamente, nunca passei por tudo na vida, graças ao meu bom Deus, mas você que passou, eu tenho que te dizer. Precisa de apoio? Estamos aqui para te apoiar, mas eu nunca vou apoiar você a matar o seu bebê.

Você não quer o seu bebê? Você pegue ele e leve para a adoção, que a gente te ajuda nesse caminho. Tem muita gente querendo ser pai e mãe e não tem quem criar porque não consegue ter filho.

É isso o que eu quero dizer, muito obrigada a todos por estarem aqui.

Temos que ser firmes no que nós acreditamos.

Um grande abraço e boa tarde a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Parabéns, deputada Fabiana Barroso, tem o nosso apoio nessa batalha. Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na Assembleia, eu acho que todo o poder emana do povo, está na Constituição. Isto quer dizer o seguinte: que o poder vem do povo, da escolha do povo.

É o povo que escolhe deputados federais, deputados estaduais, senadores, presidente, governadores, prefeitos. Então eu acho que está na mão do Congresso Nacional, por exemplo, para os deputados federais, senadores, decidirem coisas que o Supremo está decidindo, nobre presidente, nobre senador Suplicy e Vitão.

Não é o Congresso que tem que analisar sobre aborto ou não? Sobre uso de drogas ou não? Se libera a maconha ou não? Ou é o Supremo que faz isso agora? Porque, na verdade, o Supremo não foi escolhido pelo povo, é indicado pelo presidente da República. Aliás, para toda a vida, por sinal. Tem ministros até da época do Collor saindo agora.

Então, acho que o Congresso Nacional está na hora de assumir a sua posição, os senadores, os deputados federais. Eu via na campanha verdadeiros artistas, nobre deputado Donato, deputados federais candidatos com 10, 20 seguranças.

Pareciam os astros da Jovem Guarda, da minha época - tudo artista, “vamos, não sei o quê”. A gente, que é mais antigo, quase jogavam a gente fora do palanque lá. Se vacilar, o cara joga a gente para fora.

Então, hoje o pessoal só no TikTok. “Quantos apoiadores eu tenho?”, o cara quer ver isso aí. Tem que criar lei, tem que brigar lá, senão, daqui a pouco não faz sentido você ter deputado federal, senador, deputado estadual, porque vai ficar tudo na mão do Supremo. Ele vai decidir tudo, quem é candidato, quem não é, quem está imune, quem não está.

O mesmo Supremo que está aí condenou o Lula por um apartamento que o Lula tinha no litoral. É o mesmo. Depois, ele mesmo absolveu. Agora, esconderam o Bolsonaro. Daqui a quatro anos vão condenar o Lula de novo? É a minha pergunta. É a minha pergunta, só isso. É a minha pergunta.

São eles que decidem se libera a maconha no Brasil? O pior de tudo, passa para nós, PMs, analisarmos se o cara é traficante ou não, pela quantidade que teria. Se ele tiver 21 gramas, é traficante.

Se ele tiver 20, é usuário. Mas, pera aí, é o PM quem vai ver isso aí? É o PM quem vai andar com uma balancinha para ver se aquele cara pode ter aquela quantidade de maconha ou não? É o PM quem decide isso? O policial civil quem vai decidir isso aí nas ruas? São uns negócios que não dá para entender.

As coisas têm que ser decididas pelo Congresso. No meu modo de ver, o Supremo Tribunal Federal tem que analisar o que está na Constituição ou não, mas como os outros Poderes se omitem, somente o Legislativo, eles tomam conta, decidem o que eles querem e de qual forma tem que ser.

Território do índio, território sem índio... É tudo o Supremo? Nem o presidente da República vai decidir mais nada daqui a pouco. O que ele decidir está decido. Mesmo que o presidente decida uma coisa, “nós não queremos isso aí, vamos mudar tudo, porque isso aí nós não queremos”.

Então, acho que alguma coisa está errada. Agora, cabe aos deputados federais, aos senadores, realmente, tomar uma atitude. Lei de aborto é o Supremo que decide? Independente da vontade popular? Mas não é o Congresso que tem que decidir isso, que é a vontade da maioria do povo? A lei de drogas, não é o Congresso Nacional?

Agora, o pessoal parece que fica só naquela do TikTok. “Quantos seguidores eu tenho?”. Cada um é mais artista do que o outro hoje em dia. Então, a gente fica seguindo essas coisas.

Agora, por exemplo, da droga, passar para o PM, para o policial civil, se uma pessoa é traficante ou não, ou se libera a pessoa... O que vai acontecer? Vai sobrar para o policial, omissão ou, então, abuso de poder.

Vai sobrar para o PM, porque os advogados vão para cima, “sua balança aí tinha quantas... Estava certa a sua balança?”. Solta o André do Rap lá no Supremo, e prende o cara que tira selfie lá no Congresso. Eu não estou defendendo nada, só estou falando a diferença.

O cara que matou a irmã de deputado desta Casa, jogando a moça dentro do rio, em uma lagoa em Piracaia, uma represa, dentro do carro, que nós ajudamos a achar o tal do bandido lá, o cara saiu essa semana - de terno e gravata, saiu do presídio. Matou a Mércia Nakashima afogada, que é a irmã do nosso deputado Márcio.

Nós ajudamos a prender o bandido, mas o cara já está na rua. E outros coitados aí vão prender porque o cara foi tirar fotografia com a bandeira do Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Conte Lopes.

Dando sequência, entramos na Lista Suplementar. Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Major Mecca, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem estive em Brasília em audiência pública em defesa da Cannabis medicinal, a convite da deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, na Comissão de Assuntos Legislativos.

Sempre defendi a transparência, nos meus 45 anos de vida pública, e, portanto, avaliei que seria importante revelar que no final de 2022 fui diagnosticado com a doença de Parkinson leve. Tinha um pouco de tremor nas mãos, dor muscular em uma das pernas.

E quero contar que, além da medicação convencional, sob a orientação do Dr. Nelson Carvalhaes, meu geriatra, eu passei a me tratar com a Cannabis medicinal desde fevereiro deste ano.

E posso dizer que estou me sentindo muito bem. Continuo bastante ativo, faço ginástica três vezes por semana com a minha personal trainer, Tatiana Apicaí. E a minha agenda como deputado estadual tem sido muito dinâmica. Quero ressaltar que a Cannabis não cura, mas traz melhorias à qualidade de vida das pessoas.

Eu precisei parar de tomar o óleo de Cannabis para poder viajar para a Coreia do Sul, parando em Dubai, onde participei do encontro da Bien. Eu passei quatro dias dentro de um avião, dois dias na ida para Seul, dois dias na volta.

Cheguei na segunda, e já na quarta fui a Brasília participar do lançamento do Pacto Contra a Desigualdade. Tenho procurado fazer um acordo com Deus e os orixás no sentido de eu poder ter boa saúde até que venha a ver instituída no Brasil a renda básica universal e incondicional.

Eu trago aqui uma reflexão importante do neurocientista e pesquisador da Fio Cruz Sidarta Ribeiro, que diz: “o mundo está passando por grandes transformações com a chegada das inteligências artificiais dos robôs, que podem vir a facilitar muito a concentração de capital.

E o que vamos fazer nessa transição? Se quisermos investir em saúde mental, não tenho dúvida de que precisamos, em primeiro lugar, instituir uma renda básica universal bacana, que dê conta de garantir o bem-estar das pessoas e de manter a economia funcionando”.

A Cannabis está provocando na medicina uma revolução comparável com a descoberta da penicilina em 1928. É considerada o remédio do século XXI. O impacto da Cannabis na saúde humana só é comparável ao impacto da penicilina, pela capacidade de combater bactérias e a eficácia na luta contra várias doenças. É importante combater o estigma contra a Cannabis, que promove qualidade de vida para as pessoas.

E aqui eu quero ressaltar a importância das associações que produzem a Cannabis medicinal e garantem o direito, a milhares de brasileiros, a um tratamento de saúde digno. São essas associações que promovem a democratização do acesso à Cannabis medicinal a pessoas impossibilitadas de pagar os preços exorbitantes do produto importado.

Quero aqui fazer uma homenagem especial a duas pessoas. O Dr. Elisaldo Carlini, professor da Unifesp, pioneiro do estudo da Cannabis medicinal, que por mais de 50 anos pesquisou os efeitos benéficos da Cannabis. E o padre Ticão, de Ermelino Matarazzo, que procurou garantir o acesso de todas, todos e todes à Cannabis medicinal.

Contei sobre a visita que fiz em julho na Associação Flor da Vida, em Franca. Lá vi o desenvolvimento, por exemplo, de crianças como a Maitê e o Teo, duas crianças autistas. E tive a oportunidade de ouvir o depoimento comovente de suas mães, relatando como a Cannabis melhorou significativamente a vida de suas crianças.

É fundamental garantir a todos o acesso à Cannabis, proporcionando assim o acesso à saúde. Infelizmente, o uso da Cannabis ainda não beneficia todos os brasileiros e brasileiras. O óleo industrializado pode custar 1.200 reais o frasco. Um produto similar, produzido de forma associativa pela Flor da Vida, custa 180 reais, por exemplo.

Ali falei da importância de o SUS oferecer tratamento, através de associações como a Flor da Vida e tantas outras. E insisti sobre a importância e relevância do apoio às pesquisas que podem ser feitas pelas universidades em consonância com as associações.

E pensando na importância das pesquisas, aceitei me submeter a um estudo de caso com o professor Francisney Nascimento, da Unila, Universidade Federal da Integração Latino-Americana. Ele é professor de Farmacologia Clínica do curso de Medicina, além de coordenador do Laboratório de Cannabis Medicinal e Ciência Psicodélica da Unila.

Como parlamentar, e também paciente, quero dar o meu total apoio à aprovação do projeto de lei nº 399, do deputado Fábio Mitidieri, hoje governador de Sergipe, relatado favoravelmente pelo deputado Luciano Ducci na comissão especial presidida pelo deputado Paulo Teixeira, hoje ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. É fundamental que o presidente da Câmara, Arthur Lira, coloque logo em votação, pelo plenário, o recurso apresentado pela bancada conservadora.

E, finalmente, quero agradecer a todos que me ajudaram muito. Inclusive, nesse depoimento eu acabei tendo reuniões com Luciano Ducci, Paulo Teixeira, com o vice-presidente da Câmara, porque Arthur Lira estava em viagem a Nova York.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Para concluir, Sr. Deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu quero concluir agradecendo aos meus filhos, Eduardo, André e João, que deram todo o apoio a essa minha inciativa. Assim como também à Mônica Dallari, e a todos que estão me acompanhando. Inclusive a Dra. Luana Oliveira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência aos oradores inscritos, deputado Donato. Tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da palavra.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham pelas redes sociais da Alesp e pela TV Alesp.

Vários colegas deputados e deputadas colocaram aqui hoje, vários com temas nacionais. É uma falta de assunto aqui do estado, eu acho. Porque é um governo que acontece pouca coisa mesmo.

Então os parlamentares, com justeza, sem nenhuma crítica, se colocam em temas nacionais. Mas eu queria, modestamente aqui, me colocar sobre um tema estadual. Queria pedir para o pessoal aí da cabine para colocar rapidamente a apresentação que eu fiz.

Em agosto deste ano, dia 16 de agosto, eu vim nessa tribuna falar sobre uma licitação da Secretaria de Educação, do tão falado secretário Renato Feder, que eu ainda não entendo como continua como secretário.

É uma licitação de 70 milhões de reais, deputado Vitão, que eu já apontei lá no dia 16 de agosto algumas curiosidades. É uma plataforma para, enfim... “Empresa especializada para locação de licença de plataforma digital de matemática, com uso de jogos educativos.”

Bom, três empresas se colocaram. A primeira que ganhou com o valor mais baixo – estranhamente - não se apresentou no dia da prova de conceito, não apareceu. A segunda, no dia da prova de conceito, foi desclassificada e teve que entrar na justiça para tentar continuar no processo.

E como eu suspeitava, como é um pregão - as propostas são secretas - eu não sabia quem era o terceiro colocado, mas já naquele momento se suspeitava que fosse a Matific. E por que se suspeitava? Porque foi a plataforma implantada no Paraná quando o Renato Feder foi secretário de Educação no Paraná. Resolvido o processo, vamos agora para o próximo momento.

Aí um pouquinho sobre a Matific, mas podemos ir para outro slide. Próxima tela. Então aí tem o resumo do processo. Agora no dia 18 de setembro, a sessão reaberta informou a habilitação do terceiro colocado. E quem era o terceiro colocado? Conforme previsto, sem surpresa, a Matific.

Então o primeiro colocado não apareceu para a prova de conceito - estranhamente. O segundo colocado foi posto para correr na marra, entrou com liminar e tal, faz uma série de questionamentos ao processo de como eles foram desclassificados. E a terceira colocada é a empresa que já trabalhava, no Paraná, com o secretário Renato Feder por um contrato de 72 milhões de reais.

Começa a aparecer a conta dessas doações e o curioso é que essa Matific... Antes, deixa eu explicar antes. Várias das plataformas que estão sendo implantadas na Secretaria de Educação são por doação. Agora a gente vai entendendo como funciona esse mecanismo, porque a Matific fez uma doação à Secretária do Estado de Educação em 2020, quando o secretário era o Rossieli. Fez uma doação.

E por que eles são tão generosos? Porque eles fazem a doação, conhecem o sistema da Secretaria, formatam o seu produto para esse sistema e depois é fácil direcionar a licitação, é fácil dizer que o outro concorrente não estava exatamente de acordo com o sistema, que é o que está acontecendo aqui.

Então nos cabe agora - vamos para a outra tela - representar para o Tribunal de Contas. Mas a gente viu que além do valor exorbitante da licitação - 72 milhões de reais para acesso a uma plataforma - com a terceira colocada assumindo, você tem um sobrepreço de mais de dois milhões de reais em relação à proposta da primeira.

Mas mais do que isso, você vai vendo que o secretário, na verdade, já criou um ambiente de empresas dessa área de tecnologia, que ele montou no Paraná e agora ele está trazendo para São Paulo.

Isso fica evidente, o direcionamento e que essa política de digitalização forçada - como ele fala - é uma política que tem muitos interesses por trás. E nós vamos atrás de cada interesse que está manipulando essas licitações e prejudicando não só os alunos - principalmente os alunos – mas, também, prejudicando os cofres públicos do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando sequência à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamo o deputado Vitão do Cachorrão. Tem V. Exa. os cinco minutos regimentais para uso da tribuna.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente em exercício, meu amigo Major Mecca; todos que estão na Casa aqui, vereadores, lideranças de outras cidades também, aqueles que nos assistem pela TV.

Quero aqui agradecer a Deus por mais um dia de vida, um dia de trabalho. Deus nos tem guardado na estrada, e a nossa missão é fazer o melhor pelo povo, por todo o estado. Chegamos aqui, independente de religião, Gil Diniz, para fazer o nosso melhor aqui, glorificar o nome do Senhor ajudando os municípios.

Eu estou até com um vídeo, quero que deixem no jeito. É um pedido da cidade de Laranjal Paulista. O que que eles estão pedindo? Para que seja criada uma pista local na Rodovia Marechal Rondon, a SP-300. Esse pedido, eu quero chamar a atenção, veio do líder comunitário Ricardo Oliveira.

Então o nosso gabinete, o gabinete do povo, é aberto para todos, independentemente se a pessoa é, Major Mecca, vereador, que a gente atende bem também, se é prefeito, mas um líder comunitário também tem voz.

Eu já fui líder comunitário muito tempo antes de ser vereador na cidade de Sorocaba, e olha a importância do pedido dele aqui, também do gerente de transporte Celso Sebastião.

São 23 empresas instaladas às margens da rodovia, no km 179 e 182. São cerca de três mil veículos que transitam na rodovia, da frota local, 287 ônibus fretados que transportam em média 13 mil funcionários das 23 empresas, e não tem uma pista local.

Quero mostrar as imagens, por favor, pedindo aqui para o pessoal da TV Alesp no telão. Eles visitando ali o Vitão do Cachorrão, o Ricardo e o gerente de transporte Celso Sebastião.

As empresas, Major Mecca, fizeram um projeto e já mandaram, na época, para os outros governadores. Pagaram acho que 15 mil reais do bolso para fazer essa pista local. Já teve acidente aí, porque são muitos, 13 mil funcionários.

É reconhecida como a cidade que mais faz brinquedos, então tem muitos funcionários lá, e já teve também - eu não sei se tem algumas outras imagens - carros tombados na pista, caminhões entalados, e vira um caos.

Então eles passaram só essas imagens. Então a gente implora aqui por uma pista local na Marechal Rondon. Quero agradecer à TV aqui.

Eu quero falar também um pouco da nossa Educação. Eu vi que o Donato falou também da Educação, deputado Donato, e é muito importante. Na minha época, eu não tenho vergonha de falar, o que que acontecia com os alunos do estado? A gente tem um pouco mais de idade e a gente tem que mudar, tem que voltar a ser como era antes.

Os alunos repetiam de ano se eles não soubessem, deputado, meu amigo, Gil Diniz, que veio do povo também, que é carteiro, que trabalhou no sol, na rua, que continua com a mesma humildade.

Eu tenho um amigo meu que hoje é um empresário, só que ele ficou mestrado na quinta série – o Licão. Ele repetiu quatro vezes a quinta.

Infelizmente o que acontece no nosso Estado, por que eu estou falando isso? Tem adolescentes que estão chegando à faculdade porque estão pagando a faculdade e não sabem ler e escrever. Então tem que voltar, Gil Diniz, a repetir de novo. Infelizmente tem um reforço no fim do ano. No meu tempo, os alunos repetiam de ano.

Outra pauta importante também, deputado Gil Diniz... “Ah, Vitão, por que você fala isso?” Porque a gente atende o povo no bairro, atende no escritório, atende as mães, e a gente vê que infelizmente os adolescentes estão passando de ano sem saber, e a nossa Educação tem que ser prioridade no Estado. Estamos no estado mais rico do nosso País.

Bacana o período integral também das aulas, Gil Diniz, deputado Donato, só que tem muita reclamação. Estendeu-se o horário de aula, mas não valorizou tanto os professores, que têm que ganhar mais mesmo, professor e inspetor. No horário integral, muitas vezes, o aluno fica o dia todo na escola, e o que acontece? Entra tarde, às 14 horas, e só sai às 11 da noite.

Aquele que trabalhava, aquele aluno que trabalhava, que ajudava a mãe na casa a pagar conta de água, a pagar conta de luz, que tinha o primeiro emprego, não consegue trabalhar mais. E esse período integral, Gil Diniz, dava para exercer o esporte, colocar uma pessoa que está fazendo faculdade de Educação Física, que precisa fazer o estágio, colocar jiu-jitsu na escola, fazer curso profissionalizante junto com um Senai aí da vida - estou citando - para já sair para uma vaga de emprego.

Eu vou ser breve e vou encerrar aqui. Então, aumentou o horário da aula e os alunos não estão conseguindo trabalhar. Ainda mais eu, Gil Diniz, que vim lá da periferia de Sorocaba.

Eu sempre ajudei meu pai trabalhando de servente de pedreiro, levando o pão na mesa da minha casa. E o que que está acontecendo? Para encerrar aqui. Tem que ter mais horário noturno.

As escolas ficaram só com o horário integral, deputado Suplicy, e está faltando o horário noturno para aquele que precisa trabalhar de dia. Então a gente implora aqui para mais escolas estaduais terem os horários noturnos.

Para encerrar, Major Mecca. Tem que ter horário noturno. Vossa Excelência trabalha desde pequeno, trabalhou na Rota, já trocou tiro na favela com bandido, já trabalhou desde criança - tenho a certeza disso. E eles não estão conseguindo. Tem que voltar a ter horário noturno, das 19 às 23 horas também, e o aluno não pode passar de ano sem saber ler e escrever.

Que Deus abençoe a todos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Vitão. Chamo, na sequência dos oradores, o deputado Gil Diniz.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Enquanto o orador se desloca, tem a palavra deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, muito obrigado. Para uma comunicação. Eu estou recepcionando aqui, ela vem fazer uma visita ao parlamento, está fazendo uma visita aqui ao Brasil, a Sra. Brandi Alduk. Ela é sindicalista norte-americana. Ela trabalhou no Starbucks nos Estados Unidos, liderou a Starbucks Workers United em Nova Iorque.

Ela está acompanhada, também, do senhor Rafael Guerra, que é representante do SEIU, dos Estados Unidos, organizador sindical da campanha “Sem Direitos não é Legal”; da Graça Reis, que é diretora da União Geral dos Trabalhadores aqui do Brasil; do Sr. Moacir Pereira, que foi presidente do Siemaco; os trabalhadores da limpeza pública aqui de São Paulo.

Hoje ele é diretor do Conascon, a confederação dessa categoria. Também o Sr. Rafael Torres, diretor de mídias do movimento “Sem Direitos não é Legal”, e da Giovanna Pereira, que é trabalhadora do Starbucks lá de Brasília.

Sr. Presidente, é uma honra receber a senhora Brandi Alduk. Para que o nosso telespectador da TV Assembleia e os demais deputados e deputadas possam se lembrar, ela liderou o movimento, trabalhando nessa empresa, pelo direito de poder sindicalizar e, a partir daí, lutar contra o assédio, assédio moral, contra o direito de poder fazer reivindicações por melhores condições de trabalho, quando a empresa era contra isso.

Então, hoje ela visita. É importante que essa agenda que a senhora Brandi Alduk lidera está sendo pauta do encontro do presidente Lula com o presidente dos Estados Unidos, nessa visita do presidente Lula naquela importante nação.

Mas o importante é que ela vem aqui fazer uma agenda com a Central Única dos Trabalhadores, com a UGT, visitando sindicatos também, para passar a importância dessa luta por melhores condições de trabalho, por direitos de poder se organizar em um sindicato e fazer as reivindicações.

Então, eu queria dar as boas-vindas a Brandi Alduk, a toda delegação que a acompanha. É uma honra para nós aqui deste parlamento receber a senhora, receber toda a delegação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa Legislativa.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Com a palavra o deputado Guilherme Cortez, para uma comunicação.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, presidente. Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o deputado Eduardo Suplicy que, em um gesto muito bonito, deu um depoimento muito importante para a imprensa, ontem, sobre o seu diagnóstico de Parkinson.

E utilizou dessa matéria para dar visibilidade para um tema tão importante, do qual o deputado Suplicy tem se tornado, felizmente, um militante, um ativista, que é acabar com todo o tabu que existe em torno das propriedades medicinais da Cannabis.

Espero que o exemplo do deputado Suplicy, que esse debate, que é feito cada vez com mais amplitude aqui na Assembleia, possa servir para a gente poder salvar mais vidas, poder oferecer esse tratamento para mais pessoas. Então, não poderia deixar de parabenizar e cumprimentar o deputado Suplicy, com quem todos nós aprendemos aqui, por essa importante lição que ele deu para todos nós.

E antes de tudo, eu queria também cumprimentar a minha amiga vereadora Gabriela Arantes, da cidade de Batatais, do meu partido, o PSOL, e da minha região, entre Franca e Ribeirão Preto.

A gente sabe que o interior de São Paulo, muitas vezes, é dito como uma região conservadora, uma região onde a esquerda ainda tem muito a avançar, onde os movimentos sociais ainda têm muito a conquistar, mas Batatais, para mim, sempre foi um exemplo de altivez, de mobilização.

Não à toa, tem um mandato do PSOL que é um exemplo para toda militância de esquerda do interior do estado de São Paulo e do qual a Gabriela, nossa vereadora que está hoje aqui presente na nossa galeria de honra, tem todo o apoio, todo o carinho, toda solidariedade do nosso mandato, porque ser uma mulher negra, vereadora de um partido de esquerda em uma cidade do interior de São Paulo não é fácil.

A Gabriela sabe muito bem disso, porque cotidianamente ela é vítima de insultos, de desrespeito, por conta de vereadores que não aceitam ver uma mulher com as posições que ela tem, em um espaço que ela ocupa.

A Gabriela está aqui hoje para receber todo o nosso apoio, todo o nosso reconhecimento, todo o nosso carinho, e saiba, Gabi, que essa luta não é só sua, é de muito mais gente, e aqui na Assembleia Legislativa você sempre vai ter todo o nosso apoio, nosso carinho.

Seja muito bem-vinda, esteja com as portas da Assembleia sempre abertas para você. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Seja bem-vinda, nobre vereadora. Levanto o Pequeno Expediente e abro o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Iniciando a lista dos oradores inscritos, chamo o deputado Eduardo Suplicy para uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui cumprimentar o presidente Lula, que ontem, na 78ª Assembleia Geral da ONU, fez um pronunciamento de grande envergadura e importância diante do presidente da Assembleia Geral, Dennis Francis, de Trinidad e Tobago, e também de António Guterres, secretário-geral da ONU, e dos demais chefes de estado.

Ele abriu seu pronunciamento prestando uma homenagem ao nosso compatriota Sérgio Vieira de Mello e a 21 outros funcionários da ONU vítimas do brutal atentado em Bagdá, há vinte anos.

Ele também expressou condolências às vítimas dos terremotos no Marrocos e das tempestades que atingiram a Líbia. A exemplo do que ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, essas tragédias ceifam vidas e causam perdas irreparáveis. Colocou seus pensamentos e orações com todas as vítimas e seus familiares.

Ele lembrou que há 20 anos ocupou aquela tribuna pela primeira vez e disse, naquele 23 de setembro de 2003, “que minhas primeiras palavras diante deste Parlamento Mundial sejam de confiança na capacidade humana de vencer desafios e evoluir para formas superiores de convivência”. E ele volta hoje para dizer que mantém sua inabalável confiança na humanidade.

Naquela época, o mundo ainda não havia se dado conta da gravidade da crise climática. Hoje, ela bate às nossas portas, destrói as nossas casas, cidades, países, mata, impõe perdas e sofrimentos aos irmãos, sobretudo os mais pobres.

A fome, tema central da fala neste parlamento mundial, 20 anos atrás, atinge hoje 735 milhões de seres humanos que vão dormir esta noite sem saber se terão o que comer amanhã. O mundo está cada vez mais desigual.

Os dez maiores bilionários possuem maior riqueza que os 40% mais pobres da humanidade. O destino de cada criança que nasce neste planeta parece traçado ainda no ventre de sua mãe. A parte do mundo em que vivem seus pais e a classe social à qual pertence sua família irão determinar se essa criança terá ou não oportunidades ao longo da vida. 

Se irá fazer todas as refeições ou se terá negado o direito de tomar café da manhã, almoçar e jantar diariamente. Se terá acesso à saúde, ou se irá sucumbir a doenças que já poderiam ter sido erradicadas. Se completará os estudos e conseguirá um emprego de qualidade, ou se fará parte da legião de desempregados, subempregados e desalentados que não para de crescer.

É preciso antes de tudo vencer a resignação, que nos faz aceitar tamanha injustiça como fenômeno natural. Para vencer a desigualdade, falta vontade política daqueles que governam o mundo. 

Se hoje retorno na honrosa condição de presidente do Brasil, disse Lula, é graças à vitória da democracia em meu País. A democracia garantiu que superássemos o ódio, a desinformação e a opressão. A esperança, mais uma vez, venceu o medo. 

Nossa missão é unir o Brasil e reconstruir um País soberano, justo, sustentável, solidário, generoso e alegre. O Brasil está se reencontrando consigo mesmo, com nossa região, com o mundo e com o multilateralismo. Como não me canso de repetir, o Brasil está de volta.

Nosso País está de volta para dar sua devida contribuição ao enfrentamento dos principais desafios globais. Resgatamos o universalismo da nossa política externa, marcada por diálogo respeitoso com todos. 

A comunidade internacional está mergulhada em um turbilhão de crises múltiplas e simultâneas: a pandemia da Covid-19; a crise climática; e a insegurança alimentar e energética ampliadas por crescentes tensões geopolíticas. O racismo, a intolerância e a xenofobia se alastraram, incentivadas por novas tecnologias criadas supostamente para nos aproximar. 

Se tivéssemos que resumir em uma única palavra esses desafios, ela seria desigualdade. A desigualdade está na raiz desses fenômenos ou atua para agravá-los. A mais ampla e mais ambiciosa ação coletiva da ONU voltada para o desenvolvimento - a Agenda 2030 - pode se transformar no seu maior fracasso. 

Estamos na metade do período de implementação e ainda distantes das metas definidas. A maior parte dos objetivos de desenvolvimento sustentável caminha em ritmo lento. O imperativo moral e político de erradicar a pobreza e acabar com a fome parece estar anestesiado. Nesses sete anos que nos restam, a redução das desigualdades dentro dos países e entre eles deveria se tornar o objetivo-síntese da Agenda 2030. 

Reduzir as desigualdades dentro dos países requer incluir os pobres nos orçamentos nacionais e fazer os ricos pagarem impostos proporcionais ao seu patrimônio. No Brasil, estamos comprometidos a implementar todos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, de maneira integrada e indivisível. 

Queremos alcançar a igualdade racial na sociedade brasileira por meio de um décimo oitavo objetivo que adotaremos voluntariamente. Lançamos o plano Brasil sem Fome, que vai reunir uma série de iniciativas para reduzir a pobreza e a insegurança alimentar. 

Entre elas, está o Bolsa Família, que se tornou referência mundial em programas de transferência de renda para famílias que mantêm suas crianças vacinadas e na escola.

E eu aqui quero acrescentar também o programa Renda Básica de Cidadania até atingir a sua universalidade, conforme está expresso na Lei nº 10.835 e assinalada na lei recente nº 14.601, de julho de 2023.

Inspirados na brasileira Bertha Lutz, pioneira da igualdade de gênero na Carta da ONU, aprovamos a lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função. Combateremos o feminicídio e todas as formas de violência contra as mulheres.

Seremos rigorosos na defesa dos direitos de grupos LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. Resgatamos a participação social como ferramenta estratégica para a execução de políticas públicas.

Agir contra a mudança do clima implica pensar no amanhã e enfrentar desigualdades históricas. Os países ricos cresceram baseados em um modelo com altas taxas de emissões de gases danosos ao clima. A emergência climática torna urgente uma correção de rumos e a implementação do que já foi acordado.

Não é por outra razão que falamos em responsabilidades comuns, mas diferenciadas. São as populações vulneráveis do Sul Global as mais afetadas pelas perdas e danos causados pela mudança do clima.

Os 10% mais ricos da população mundial são responsáveis por quase a metade de todo o carbono lançado na atmosfera. Nós, países em desenvolvimento, não queremos repetir esse modelo.

No Brasil, já provamos uma vez e vamos provar de novo que um modelo socialmente justo e ambientalmente sustentável é possível. Estamos na vanguarda da transição energética, e nossa matriz já é uma das mais limpas do mundo, 87% da nossa energia elétrica provem de fontes limpas e renováveis. A geração de energia solar, eólica, biomassa, etanol e biodiesel cresce a cada ano. É enorme o potencial de produção de hidrogênio verde.

Com o Plano de Transformação Ecológica, apostaremos na industrialização e infraestrutura sustentáveis. Retomamos uma robusta e renovada agenda amazônica, com ações de fiscalização e combate a crimes ambientais. Ao longo dos últimos oito meses, o desmatamento na Amazônia brasileira já foi reduzido em 48 por cento.

O mundo inteiro sempre falou da Amazônia. Agora, a Amazônia está falando por si. Sediamos, há um mês, a Cúpula de Belém, no coração da Amazônia, e lançamos nova agenda de colaboração entre os países que fazem parte daquele bioma.

Somos 50 milhões de sul-americanos amazônicos, cujo futuro depende da ação decisiva e coordenada dos países que detêm soberania sobre os territórios da região”.

Sr. Presidente, agradeço, e se for possível, que sejam completadas as notas taquigráficas com o inteiro discurso do presidente Lula, ontem, na Assembleia Geral da ONU.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência aos oradores inscritos no Grande Expediente, deputado Donato. (Pausa.) Deputada Solange Freitas, em permuta com o deputado Conte Lopes, tem V. Exa. dez minutos regimentais para o uso da tribuna.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos.

Se eu estiver aqui, no meio da sessão, trabalhando aqui na Alesp, e eu tiver vontade de fazer xixi, tem banheiros aqui na Alesp, como deveria ter, realmente, porque em todo lugar que a gente trabalha tem que ter banheiros disponíveis para os funcionários, mas isso não acontece nas estações, para quem trabalha nas estações do VLT, em Santos e em São Vicente.

A primeira fase do VLT está pronta desde 2017 e é um transporte maravilhoso, só que uma reivindicação, principalmente dos funcionários, é que tenha banheiro nas estações. Se eles tiverem vontade de ir ao banheiro não tem, porque não foi projetado banheiro para as estações do VLT de Santos e de São Vicente.

A segunda fase do VLT, em Santos, está quase pronta. Ano que vem vai ser entregue, ou seja, vai ser ampliado, mas também, no projeto, não tem banheiro ali naquele projeto. A terceira fase, que é para a área continental de São Vicente, vai ficar pronta em 2027, mas também não tem, nos projetos, a perspectiva de terem banheiros.

Diante disso, ontem eu fiz uma reunião com a EMTU para a gente falar, entre outros problemas, sobre essa questão dos banheiros. E eu saí, pela primeira vez - sobre esse assunto -, eu saí animada dessa reunião, porque nessa vez eles disseram que vão fazer estudos para a possibilidade, a viabilidade, de instalar banheiros em algumas estações.

Não daria para ser em todas porque o projeto não tinha essa projeção, mas onde poderiam ser instalados esses banheiros. Então é uma reivindicação antiga também dos passageiros, mas, principalmente, dos funcionários, que eu tenho certeza de que, dessa vez, vai ser atendida.

Mas quando a gente vai na sede da EMTU fazer uma reunião com os técnicos e com os diretores, tem muitas outras reivindicações. Na Baixada Santista, os ônibus do transporte intermunicipal entre as cidades, as nove cidades da Baixada, não têm ar-condicionado. E ar-condicionado, a gente sabe muito bem que, hoje em dia, não é um luxo, é uma necessidade.

Só cinco por cento da frota dos ônibus intermunicipais da Baixada têm ar-condicionado. E ainda mais nos dias tão calorentos, que há uma previsão para esses dias, os usuários do transporte intermunicipal sofrem. E olha que os números são grandes. Por dia, 175 mil pessoas circulam nos ônibus na Baixada Santista sem ar-condicionado.

A empresa está cumprindo o contrato. O contrato diz que cinco por cento da frota deve ter ar-condicionado, o que não é quase nada. Só que, sobre isso, a resposta que eu tive da EMTU é muito ruim porque não há uma previsão de colocar ônibus com ar na Baixada Santista, porque isso encareceria a passagem.

Mas a gente não consegue aceitar essa resposta porque é uma necessidade e uma reivindicação de quem usa o transporte todos os dias.

Então a gente vai cobrar de uma outra maneira o Governo do Estado para que esses ônibus tenham ar-condicionado.

Um outro assunto que nós conversamos também com a EMTU e que é uma reivindicação de estudantes de Santos e de São Vicente.

Para vocês entenderem, se eu moro em São Vicente, no Itararé, que é ali pertinho da divisa com Santos, mas eu estudo em Santos, eu, como estudante, tenho direito ao passe livre estudantil, ao passe livre, porque eu estou morando em São Vicente, mas estudo em Santos, e posso ter o passe livre dentro do VLT.

Mas se eu estudo e moro em Santos, eu não tenho direito ao passe livre no VLT, e isso é meio complicado quando a gente quer tirar mais os passageiros dos ônibus, que é até bem complicado, os ônibus que não têm ar-condicionado, e levar para o VLT, não poder ter essa possibilidade.

Então quem estuda em Santos e mora em São Vicente e vice-versa tem direito, e quem mora em Santos ou quem mora em São Vicente e estuda na mesma cidade não tem direito.

A EMTU explicou que eles gostariam que isso fosse possível, mas que há um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado que diz que se fosse concedido o passe livre para os estudantes da mesma cidade, seria inconstitucional. E a gente até entende, porque estamos falando de transporte intermunicipal, mas tem que ter outra solução.

Eu ou nenhum outro deputado, nós não podemos fazer uma lei mudando essa realidade porque também seria considerada inconstitucional, mas temos que estudar outras medidas.

Então eu fiquei animada também com a diretoria da EMTU e, com a nossa equipe, nós vamos pensar em uma alternativa para que essa realidade aconteça e que os estudantes tenham direito ao passe livre no VLT.

E, para encerrar, foram outros assuntos também, mas, para encerrar, nós perguntamos sobre a questão da terceira fase do VLT, que é para a área continental de São Vicente. Uma reivindicação também muito antiga daquela região que sofre muito com transporte, que tem que pagar pedágio, e que é um absurdo, também, quando passa ali na Padre Manoel da Nóbrega, um pedágio há anos.

Então o sonho, o tão sonhado VLT na área continental, é de muitos anos. E foi escolhida a empresa que vai fazer a obra na Ponte dos Barreiros, que é um começo para o sonho do VLT para a área continental e, em menos de dois meses, essa obra deve começar. Ampliação da Ponte dos Barreiros e reforma das estruturas, uma parte que ainda não tinha sido feita.

Então são algumas das reivindicações da Baixada Santista relacionadas ao transporte. Nós estamos de olho, nós estamos cobrando, e vamos continuar para que melhore um pouco a qualidade de vida de quem sofre muito no dia a dia.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputada Solange Freitas.

Dando sequência aos oradores inscritos nesse Grande Expediente, chamo o deputado Gil Diniz.

Tem V.Exa. o tempo regimental para o uso da tribuna.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Major Mecca; boa tarde, deputados presentes aqui no Grande Expediente; boa tarde aos assessores, policiais militares e civis, público aqui nas galerias, quem nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, venho aqui a esta tribuna fazer coro aos deputados que já se manifestaram contra essa aberração, que é a DPF 442, que está no STF. Um partido minúsculo como o PSOL tenta liberar o aborto de crianças, de seres humanos até praticamente três meses de gestação. Isso é criminoso, isso é diabólico, isso vai contra o Estado de Direito, presidente.

Eu fico transtornado, revoltado, porque essa Suprema Corte tem interferido diretamente, diretamente no Poder Legislativo. Não existe mais Congresso Nacional, não tem mais os três poderes da República, não existe harmonia entre esses poderes, porque o STF não só legisla, presidente, nesse momento, como ele reinterpreta a Constituição a seu bel prazer no momento que assim deseja.

O povo brasileiro, majoritariamente, é contrário ao aborto, abomina esse crime que é o aborto. E para ficar claro aqui aos senhores, aborto, no Brasil, não é legal, não existe aborto legal no Brasil, presidente. O que existe é que, em algumas ocasiões, a mulher que decide pelo aborto é inimputável, não é punida por conta desse crime.

Mas dessa vez querem inovar, querem que crianças em formação no útero de suas mães - três meses senhores, três meses - possam ser, presidente, assassinadas, brutalmente assassinadas no útero materno. Isso nós temos que repudiar. E repudiar essa corte covarde, são covardes.

Esses ministros são tão covardes que não querem mais, presidente, fazer ali o julgamento público dando a sua cara a tapa, o seu voto, seu escrutínio. Não, agora querem colocar no plenário virtual para que não tenham o desgaste público de serem filmados defendendo esse crime abominável. Essa corte, presidente, que está para liberar o uso de drogas no Brasil, também abominado pela nossa população.

Essa corte faz um desserviço ao nosso povo. Nenhum daqueles ministros ou dos ministros que defendem esse crime sequer tiveram um voto, mas fazem política o tempo inteiro, o dia todo. Alexandre de Moraes, tucano, filiado ao PSDB, ou ex-filiado ao PSDB, se acha o dono da razão, o dono do céu, o dono da terra, não respeita, presidente, sequer...

E nós vimos agora os advogados, a advocacia e a OAB, entidade de classe, que silenciam. Todos estão calados, inertes, tremendo de medo, essa é a verdade. A maioria hoje do povo brasileiro e da classe política aqui morrem de medo desse cidadão Alexandre de Moraes e dessa corte que vem constantemente rasgando a nossa Constituição.

Não foram eleitos, não representam ninguém que não os seus interesses, os seus próprios interesses. Estão liberando drogas, estão liberando aborto, estão jogando, presidente, na cadeia, funcionários públicos por terem invadido um prédio público. Estão tomando 17 anos de prisão, com a alegação de abolir o Estado Democrático de Direito.

Pessoas simples, pessoas humildes, que erraram, sim, que cometeram erros, sim, mas não tem, presidente, a individualização da culpa, que é um requisito básico para você julgar e condenar uma pessoa. Dezessete anos de prisão, um ex-funcionário da Sabesp recebeu agora, de pena, por invadir o Congresso Nacional.

É sério que essa dosimetria é justa? É sério que vocês acreditam que aquele cidadão tinha condições de abolir o Estado Democrático de Direito? Mentira, uma farsa, uma vergonha o que nós estamos vendo aqui diuturnamente, e muitos, com medo, silenciam. Muitos com medo, inclusive, de serem cassados nos seus mandatos, ou aqui, nas ruas de São Paulo, ou por esses ministros, sendo jogados em prisões ilegais.

A história está registrando esses tiranos aqui, que subvertem o nosso Estado de Direito. Mas, hoje, o que importa não são os fatos, o que importa é a narrativa. Então esse ser, Alexandre de Moraes, faz o que quer, sob os aplausos da grande mídia.

Mas, agora, eles começam a entrar num campo em que a população, a maioria da população, coloca o seu profundo repúdio, que é o campo do assassinato de crianças no útero de suas mães.

Isso nós precisamos repudiar, nós precisamos trabalhar e este parlamento precisa se manifestar oficialmente contra essa abominação, esse crime doloso que é o aborto. Se vão liberar agora para três meses, o que vai impedir que esses tiranos aumentem esse prazo para seis meses, nove meses? O que vai impedir essas criaturas, que se acham maiores que o próprio Deus, de promover, esse sim, um verdadeiro genocídio?

Ou que digam, mais à frente, que esse merece nascer ou que aquele não merece nascer? Que esse com um problema de saúde, esse que pode dar prejuízo ao Estado, que pode gerar um deficit no Estado, não tem o direito de nascer? Nós estamos caminhando para isso, para a barbárie, e isso nós precisamos repudiar com toda a nossa energia, com toda a nossa força.

Se muitos se acovardam, este deputado aqui não vai se acovardar. Este deputado aqui precisa falar pelos quase 200 mil paulistas que confiaram o voto em mim e outros milhões que concordam com o que eu falo aqui. O povo brasileiro, majoritariamente, é contra a abominação do aborto. E esses covardes de toga querem, agora, liberar o aborto até três meses, senhores. Acordem, acordem enquanto há tempo.

A opinião pública, e hoje, presidente, é incrível, porque esse regime de medo que se instaurou no Brasil, esse estado totalitário que pode prender um cidadão a qualquer momento, deixa o povo com medo de ir para a rua se manifestar, levantar um cartaz, publicar a sua opinião na rede social. Ou por acaso os senhores estão à vontade para publicar as suas opiniões? Twitter, Instagram, no próprio WhatsApp.

Vocês aqui que me escutam estão, neste momento, escolhendo as palavras para digitar em seus WhatsApp, porque esses seres que se acham acima do bem e do mal podem, neste momento, estar monitorando todos vocês.

É um estado, presidente, totalitário, é um estado que está prendendo pessoas por crime de opinião, por pensamento e não por ações efetivas. Mas enquanto eu estiver aqui neste Parlamento, enquanto me for permitido falar por esses 200 mil paulistas que me confiaram esses votos, este mandato aqui, vou falar. O povo de São Paulo, o povo brasileiro abomina o aborto. E, em sua maioria, abomina também a Suprema Corte Federal, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Gil Diniz. Expressou uma verdade. E nós não podemos permitir compactuar com o cerceamento da liberdade de expressão.

Dando continuidade à lista dos oradores inscritos, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Eu convido o deputado Gil Diniz para que conduza a Presidência da sessão, para que eu possa fazer uso da tribuna.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Gil Diniz. Retorno a esta tribuna na data de hoje, dia 20 de setembro de 2023.

Aí eu pergunto, Sr. Presidente, deputado Gil Diniz, há quanto tempo foi subtraído do nosso povo, do povo brasileiro, do povo paulista o direito à Educação? Há quantos anos foi subtraído do nosso povo o direito a hospitais públicos dignos, o direito à Saúde?

Há quantos anos foi subtraído do nosso povo o direito de liberdade de locomoção, de poder sair de manhã da sua casa e trabalhar, e não morrer na mão de um criminoso, de um bandido, por conta de um aparelho celular, por conta de uma bolsa, uma mochila que esteja carregando? Atenção a todos os brasileiros, a todos os paulistas, aos paulistanos. Isso já foi tirado do nosso povo há muitos anos.

Ontem, na Organização das Nações Unidas, o presidente Lula falando em igualdade, falando em diálogo. Qual igualdade, que igualdade é essa?

Eu sirvo ao povo do estado de São Paulo há mais de 31 anos. Eu já fiz parto dentro da viatura, porque nós não tínhamos ambulância para levar uma gestante de uma área periférica até um hospital público.

Eu já tive que me indispor e me colocar como autoridade policial dentro de hospitais, por recusa de atendimento a pessoas humildes dentro de hospital público no estado de São Paulo. E isso acontece em todos os estados do Brasil.

Hipocrisia. Hipocrisia. Retiraram do nosso povo os direitos de Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura, Saneamento Básico. Porque o PT governa desde 2003. Hoje o vice-presidente do Brasil é Geraldo Alckmin, que governou São Paulo por décadas. Estão unidos hoje por qual motivo? Para continuar subtraindo direitos do nosso povo.

Essa é a verdade. E agora, não basta eles trabalharem juntos com parte da grande mídia para glamourizar a favela. “A favela é um lugar bom para se viver. Vamos fazer uma novela dentro do Paraisópolis. Vamos glamourizar. A favela venceu.” Venceu o quê? Se lá dentro, se pegar fogo, não entra um caminhão do bombeiro, porque não cabe na rua. Morre todo mundo lá dentro.

“Ah, vamos glamourizar, o pancadão é cultura.” E tentam enfiar isso goela abaixo do povo mais pobre. Por que eles não mandam os filhos e as filhas, de 12 ou 13 anos, para um pancadão, lá dentro da favela, organizado pelo crime, regado a drogas, bebida alcoólica? Não mandam. Mandam para os teatros, mandam passear na Europa, como o presidente Lula se hospeda nos hotéis mais caros da Europa, dos Estados Unidos.

Aí é vida glamourosa. E o povo, abandonado. Agora, querendo liberar a maconha. Quantas cracolândias eles querem disseminar pelo estado de São Paulo e por todo Brasil? Quantas cracolândias?

Eu digo porque eu trabalhei lá. Eu sei o que é ver um jovem caído no chão, subtraído de toda e qualquer dignidade, com a mãe rodeando o Fluxo, querendo resgatar o filho, chorando, pedindo o nosso auxílio, pedindo o nosso apoio.

Eu constato e conheço a vida do povo ao longo dos meus mais de 30 anos de atividade. Aí eu pergunto: onde está o sistema de freios e contrapesos do Estado Democrático de Direito?

Onde há independência dos poderes, harmonia e a fiscalização entre eles? Onde está o Congresso Nacional, principalmente o Senado Federal, que não cumpre com a sua atribuição de fiscalizar, de julgar o Supremo Tribunal Federal, que está legislando?

E isso é inconstitucional. As leis do nosso País não estão sendo cumpridas. A Constituição Federal não está sendo cumprida. O povo não quer uma suprema corte regada e tomando decisões sob influência de ideologia política.

O povo quer uma suprema corte isenta de influência política. O povo quer uma suprema corte onde os seus juízes trabalhem à luz da Constituição Federal e das normas, das leis vigentes no País, que hoje não acontecem.

O povo não quer ver um traficante, como o André do Rap, colocado nas ruas. O povo não quer ver um traficante, como o vulgo Batatinha, integrante do PCC, solto pelo STJ, vendendo drogas aos nossos jovens, aos nossos adolescentes, livremente nas ruas. O povo quer ver a lei ser cumprida. Ou pensa que o povo é ignorante e não entende o que acontece hoje no nosso País?

Todo mundo está vendo. Um cidadão, um dos condenados pelo STF, na semana passada, trata-se de um síndico de prédio na zona leste da Capital. Como o deputado Gil Diniz e o Conte Lopes externou, aqui nessa tribuna, o Direito Penal, regra que há individualização da pena. A pena é individual e intransferível.

Se houve depredação ao patrimônio público, que ele responda por depredação. Agora, responder e ser condenado por atentado à democracia do país? Um síndico, um síndico de um prédio na zona leste, ser condenado a atentar contra o Estado Democrático de Direito? É uma desproporção muito grande.

E eu pergunto, presidente dessa sessão, deputado Gil Diniz. Onde estão os senadores? São Paulo tem três senadores. Senador Marcos Pontes, senadora Mara Gabrilli e senador Giordano.

Onde estão esses três senadores que não estão fazendo valer a voz do povo do estado de São Paulo no Senado Federal, fiscalizando as ações dos ministros do STF? Onde estão os senhores senadores que não estão cumprindo com a sua missão constitucional?

Os senhores respondem ao povo brasileiro. Os senhores têm que manifestar o desejo e a opinião do povo brasileiro na tribuna do Senado Federal, assim como os deputados federais na Câmara dos Deputados.

Os senhores estão aí representando o quem? E nós cobramos aqui com legitimidade, porque fomos eleitos pelo mesmo povo que os elegeram e o povo nos cobra. Mas não é missão constitucional nossa, infelizmente, senão tomaríamos e teríamos iniciativa de fiscalizar e processar ministros da Suprema Corte.

Quem sabe na próxima eleição disputemos, deputado Gil Diniz, o Senado, para ver se a vontade do povo brasileiro é manifestada no Congresso Nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Estão suspensos os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Para uma verificação de presença. Só um minutinho. Convidar vocês dois para fazer a verificação de presença, por gentileza. Deputada Monica Seixas e deputado Paulo Fiorilo.

Por gentileza. É uma honra ter V. Exa. aqui fazendo essa verificação de presença. Estamos aguardando só o deputado Paulo Fiorilo para fazermos aqui a verificação de presença dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Estou pronto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então V. Exa. pode começar.

* * *

- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, senhores, Sr. Deputado e Sra. Deputada. Constatado o quórum regimental. Ordem do dia.

Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Gil Diniz, com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Conservative Political Action Conference, a realizar-se no período entre os dias 22 e 25 de setembro do corrente ano, na cidade Belo Horizonte, Minas Gerais. Sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Maurici, com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da Conferência Internacional Parlamentar Rússia-América Latina, organizada pelo Senado Russo, a realizar-se entre o dia 29 de setembro a dois de outubro do corrente ano, na cidade de Moscou, Federação da Rússia. Sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 37ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 21/09/2023.

* * *

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - O senhor já terminou a leitura dos projetos, então eu peço, se houver acordo de lideranças, o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Antes de dar por levantados os nossos trabalhos, queria saudar, cumprimentar, a entidade acompanhando aqui o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, o vereador Albecyr Pedro da Silva, da cidade de Castilho, acompanhando aqui a nossa sessão.

Obrigado, vereador, seja sempre bem-vindo.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados...

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Agradecer aos nobres pares aqui pela aprovação desse requerimento de constituição de comissão de representação. Estou indo para Belo Horizonte para representar a Assembleia Legislativa no CPAC, o maior evento conservador do mundo.

Essa edição de 2023, em Belo Horizonte, com o deputado federal Eduardo Bolsonaro, deputado federal Nikolas Ferreira e outras lideranças conservadoras de São Paulo e do Brasil. Então agradecer os pares aqui pela votação dessa comissão e pela aprovação nesta tarde.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

Muito obrigado a todos.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.

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