30 DE MAIO DE 2023
50ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: AGENTE FEDERAL DANILO BALAS, GUILHERME CORTEZ, REIS, ANDRÉ DO PRADO e PAULO CORREA JR
Secretaria: ALEX MADUREIRA, DIRCEU DALBEN, VALERIA BOLSONARO e FABIANA BARROSO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - BETH SAHÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Solicita aos presentes que permaneçam em silêncio por um minuto, em respeito ao falecimento de filho de servidora desta Casa.
6 - LEONARDO SIQUEIRA
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - GUILHERME CORTEZ
Assume a Presidência.
8 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - DR. ELTON
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - REIS
Assume a Presidência.
16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
18 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
20 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
21 - PAULO MANSUR
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
22 - SIMÃO PEDRO
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - PRESIDENTE REIS
Rebate o pronunciamento do deputado Gilmaci Santos.
25 - GILMACI SANTOS
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
26 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h13min.
ORDEM DO DIA
27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min. Coloca em discussão o requerimento de urgência ao PL 752/21.
28 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
30 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o requerimento de urgência ao PL 752/21.
31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa que será realizada audiência pública para tratar do PL 752/21 oportunamente.
32 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 752/21 (aparteado pelo deputado Dr. Jorge do Carmo).
33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Reitera que será realizada audiência pública para tratar do PL 752/21.
34 - MARINA HELOU
Discute o requerimento de urgência ao PL 752/21.
35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Solicita aos presentes que permaneçam em silêncio por um minuto em respeito ao falecimento de filho de servidora desta Casa.
36 - CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de presença.
37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
38 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o requerimento de urgência ao PL 752/21.
39 - PAULO CORREA JR
Assume a Presidência.
40 - ALTAIR MORAES
Para comunicação, faz pronunciamento.
41 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
42 - PRESIDENTE PAULO CORREA JR
Anuncia a presença em plenário da primeira-dama de Limeira, Roberta Botion.
43 - PAULO FIORILO
Discute o requerimento de urgência ao PL 752/21.
44 - MARCIO NAKASHIMA
Solicita verificação de presença.
45 - PRESIDENTE PAULO CORREA JR
Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum.
46 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
47 - PRESIDENTE PAULO CORREA JR
Defere o pedido.
48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
49 - CARLOS GIANNAZI
Discute o requerimento de urgência ao PL 752/21.
50 - BARROS MUNHOZ
Discute o requerimento de urgência ao PL 752/21.
51 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 752/21. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Cumprimenta autoridades presentes no plenário. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Agente Federal
Danilo Balas.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente.
Iniciamos agora com o Pequeno
Expediente chamando os seguintes deputados: Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado
Reis. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado
Olim. (Pausa.)
Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.)
Deputado Eduardo Suplicy, V. Exa. tem o
tempo regimental.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é
importante estarmos atentos às mortes recorrentes de pessoas em situação de rua
em São Paulo.
Em 14 de maio
último, os jornais noticiaram que um homem identificado pelo nome de Odair
Mesquita dos Santos, morador em situação de rua, de 58 anos, foi encontrado
morto debaixo da passarela Vanzolini com a Alameda Santos, no bairro Jardins,
zona oeste de São Paulo.
Entidades e
movimentos em defesa da população de rua atribuem a morte de Odair ao frio que
atingiu a capital durante a noite. Isso é inaceitável, mas, infelizmente, não é
caso isolado como as justificativas das SMADS fazem parecer quando relata que
as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social estão realizando
atendimentos numerosos e constantes, insistindo que há recusa de alguns às
abordagens feitas.
É pouco
provável que alguém se recuse a ser atendido neste período de baixas
temperaturas sem um motivo plausível. É preciso observar os motivos dessas
recusas caso realmente estejam acontecendo, pois elas podem indicar um sintoma
de que há algo errado com os equipamentos e com as abordagens.
Hoje, ao abrir
as redes sociais, deparo-me com o triste relato do padre Júlio Lancellotti
sobre outra pessoa em situação de rua que morreu de frio na calçada da Rua
Taguatinga, no bairro da Mooca, zona leste de São Paulo, só que aqui há um
terrível agravante: essa calçada fica a cerca de 500 metros do abrigo
emergencial da Prefeitura.
Neste mesmo
vídeo, há relatos colhidos pelo próprio padre Júlio Lancellotti de pessoas em
situação de rua afirmando que esperam horas na fila para entrarem nos abrigos
emergenciais. Muitos são rejeitados alegando lotação, mas quando alguns
conseguem entrar, observam que sobram camas vazias sem nenhuma explicação. Se
estiver pronto o vídeo para passar, que possa ser exibido.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Há algo
incompatível entre o que diz a Smart e o que vive a população em situação de
rua. Atualmente, segundo levantamento de 2022 feito pelo Observatório
Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, que os
soldados do CadÚnico, temos 48.261 pessoas vivendo sem abrigo, ou seja, 25% da
população em situação de rua do País estão concentrados no município de São
Paulo. Considerando que há subnotificação, esse número pode ser ainda maior.
Isso exige seriedade, maior rigor no trabalho de assistência e total
assistência da parte da Prefeitura.
Sr. Presidente,
eu gostaria de também chamar a atenção e manifestar solidariedade à população
indígena, que está preocupada com decisão que está por ser tomada pelas
autoridades, inclusive da Justiça, porque hoje pela manhã estava a população
indígena ali junto ao Morro do Jaraguá, da Aldeia Jaraguá.
Eles estavam
fazendo um protesto com respeito à legislação que poderá prejudicar
significativamente a população indígena. Daí houve uma forte repressão por
parte da Polícia, dos órgãos da Segurança, contra a população indígena. Aqui
manifesto a minha solidariedade a essas pessoas.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL
- Dando sequência à lista do Pequeno Expediente, tem a palavra o deputado Caio
França. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.
(Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Boa tarde, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, o público que nos acompanha aqui da galeria ou
através da Rede Alesp, todos os servidores que acompanham a gente nesta Casa.
Presidente,
primeiro eu queria falar que ontem a gente teve um evento e um ato muito bonito
aqui na Assembleia, que foi o lançamento da Frente Parlamentar de Combate às
Mudanças Climáticas, a primeira frente com essa motivação que a gente tem na
história desta Assembleia.
Com muito
orgulho, eu tenho a satisfação de presidir e de ter sido o autor desta proposta
com o apoio de outros 27 parlamentares estaduais desta Casa. Acho que como a
ciência mostra para gente cotidianamente: as mudanças climáticas já são uma
realidade no nosso País, no nosso Estado.
As cenas que a
gente viu em São Sebastião e o efeito avassalador que esses eventos climáticos
cada vez mais extremos cada vez mais violentos tem sobre a população nos
convidam a tomar uma medida enquanto ainda é tempo para a gente reverter esse
rumo de destruição.
Por isso essa
frente parlamentar que começou ontem com uma grande diversidade de lutadores do
movimento indígena, do movimento sindical, de ativistas ambientais, é uma
frente que vai ser muito importante no próximo período para articular os
parlamentares desta Casa, mas também os movimentos sociais em torno do tão
necessário combate à mudança climática.
E por falar em
mudança climática, hoje é um dia muito
importante de mobilização do movimento indígena brasileiro, em razão de que o
Congresso Nacional vai retomar a discussão sobre o Projeto de lei nº 490, que
basicamente quer legalizar aquela tese irrisória sobre o marco temporal, que já
a algum tempo está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal.
Eu vou
explicar: o marco temporal é uma ideia de que os povos indígenas, que têm uma
história secular no Brasil, que estão presentes no nosso país muito antes do
chamado “descobrimento”, em 1500. Mas o marco temporal é uma teoria que quer
limitar o direito à demarcação dos territórios indígenas a apenas aqueles
territórios em que comprovadamente povos indígenas habitassem no dia cinco de
outubro de 1988.
Isso é
inacreditável, isso é inimaginável, de fato, porque você não pode restringir a
história, a resistência, a presença e a participação dos povos indígenas no
Brasil a apenas de 1988 para cá. Isso é um apagamento total de uma história de
um povo, que no nosso país foi vítima de todo tipo de tentativa de apagamento,
de silenciamento, de genocídio.
E por isso, na
semana passada, a gente viu uma noite de horrores no Congresso Nacional, num
dia em que os deputados federais avançaram com um projeto para desmontar a
estrutura do Ministério do Meio Ambiente, desmontar a estrutura do Ministério
dos Povos Indígenas.
Afrouxar a
proteção, a lei que protege a Mata Atlântica, um bioma tão importante aqui do
estado de São Paulo e que no último fim de semana
foi comemorado o dia da Mata Atlântica. Mas, lamentavelmente, a gente não teve
nada para comemorar porque a Mata Atlântica é o bioma brasileiro que é mais
degradado, que é mais depredado, que foi mais desmatado.
E de presente
para a Mata Atlântica, que é um bioma tão importante no nosso país, na última
semana o Congresso Nacional também tentou flexibilizar os mecanismos que a
gente tem de proteger a Mata Atlântica. E se avançou também no Congresso
Nacional com um regime de urgência para se discutir esse Projeto de lei nº 490
do marco temporal.
E não por outro
motivo hoje é um dia de mobilização nacional dos povos indígenas brasileiros,
mas, sobretudo, de todos aqueles que entendem, presidente, que sem demarcação dos
territórios indígenas a gente não vive uma democracia de fato.
Sobretudo, de
todos aqueles que entendem que a luta pela demarcação das terras indígenas não
é uma luta só em defesa da memória dos povos indígenas, mas também é uma luta
em defesa do nosso futuro porque, comprovadamente, são os territórios indígenas
demarcados a principal barreira, a principal fortaleza que a gente tem no
Brasil e no mundo inteiro contra o avanço do desmatamento, contra o avanço da
destruição do nosso meio ambiente.
Então, a gente
lutar ao lado dos povos indígenas pelo seu direito à demarcação é uma luta em
defesa da justiça, é uma luta em defesa da democracia, é uma luta contra o
processo de apagamento e genocídio histórico dos povos originários do nosso
Brasil.
E é uma luta de
todos nós porque também é uma luta em defesa do nosso futuro contra a
destruição ambiental e contra as mudanças climáticas.
Por isso, nesse
dia de hoje, eu quero me somar junto ao movimento indígena brasileiro na luta
para dizer que nós não vamos aceitar esse Projeto de lei nº 490, não vamos
aceitar marco temporal.
Nós estamos ao
lado dos povos indígenas porque a história do Brasil não começou em 1500, e
também não começou muito menos em 1988. A história do Brasil vem de muito
antes, o Brasil é solo indígena, São Paulo é solo indígena e a gente vai
seguir na luta pela demarcação dos territórios indígenas.
Obrigado,
presidente.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Para uma comunicação,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL -
É regimental, deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Apenas aqui para trazer nesse dia triste também para todos nós, onde uma
funcionária desta Casa, a nossa querida Dilma, uma funcionária antiga,
responsável por um setor que cuida das nossas contas, que faz com que a gente
seja ainda mais cuidadoso daquilo que ela sempre, com seus olhos e com sua
lupa, nos orienta.
E hoje ela está passando por um momento
que nenhuma mãe gostaria de passar, porque perdeu seu filho Lorenzo, de 18
anos, na flor da idade, e certamente a gente não pode dimensionar esta dor.
Então, gostaria de pedir a V. Exa. em
forma de transmitir essas energias para ela, para que Deus possa lhe dar muita
força, não só ela como mãe, mas a todos os seus familiares nesse momento de dor
intensa, desse sofrimento profundo, um minuto de silêncio.
O
SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Deputada
Beth Sahão, é justo esse pedido. Eu peço que todos os deputados e deputadas se
coloquem em pé, os servidores desta Casa, e que Deus conforte não só a Dilma,
mas todos os familiares.
*
* *
- É feito um minuto de silêncio.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Agradeço
à deputada Beth Sahão pela lembrança.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Dando
sequência ao Pequeno Expediente, chamamos o deputado Major Mecca. (Pausa.)
Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Thainara
Faria. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)
Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado
Leonardo Siqueira.
Vossa Excelência tem o tempo
regimental.
O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa
tarde, deputados e deputadas; deputado Danilo Balas, que preside a sessão;
queria aproveitar esse momento meu aqui nessa tribuna para falar sobre um
assunto que me envolve diretamente e também os funcionários da ativa e
pensionistas do Banco do Brasil.
Pouco
tempo atrás o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou para administrar,
para presidir o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, a Previ,
João Luiz Fukunaga. Acontece que a Previ é um dos maiores, se não o maior fundo
de previdência, e o maior fundo de investimento na América Latina, com mais de
200 bilhões de ativos sob gestão.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.
* * *
Para
quem não sabe, um fundo de previdência é responsável por garantir a
aposentadoria dos funcionários de qualquer instituição, nesse caso do Banco do
Brasil. E o que acontece?
É
que para você presidir um fundo desse, você precisa de alguma capacidade
técnica, como acontece em qualquer fundo de investimento, como acontece em
qualquer fundo de pensão de qualquer país, o que não é o caso que está
acontecendo na Previ.
O
João Luiz Fukunaga, e nada contra ele, pode ser um bom pai, ele deve ser um bom
filho, uma pessoa de bom trato, mas ele não tem a capacidade para poder gerir
esse fundo.
Ele
é formado em História, com mestrado em História, e nunca administrou um fundo
de investimento. Isso daí não dá credibilidade para ele administrar nenhum
fundo pequeno no mercado financeiro, quanto mais o maior fundo de pensão da
América Latina.
Então,
o que acontece é que a gente entrou com uma ação popular contra ele, e aí o
juiz federal, do Distrito Federal, acatou a nossa decisão, a nossa ação popular
e afastou, do ponto de vista técnico, o João Luiz Fukunaga.
Acontece
que essa pequena vitória durou dois dias, no máximo, porque ele foi reconduzido
ao cargo. De novo não é nada contra a pessoa dele, mas é a favor dos
funcionários do Banco do Brasil e dos pensionistas.
Por
quê? Se a gente olhar o passado recente foi exatamente isso que aconteceu,
utilizaram os fundos de pensão das estatais brasileiras, Caixa Econômica,
Petrobras, Banco do Brasil para fazer política econômica, quando, na verdade,
esse dinheiro deveria ser usado para poder garantir as aposentadorias dos
funcionários.
O
que aconteceu? Operação Greenfield, muita gente presa e mais de 50 bilhões de
prejuízo aí dos fundos de investimento. E o que aconteceu? Quem pagou essa
conta são os funcionários, funcionários, hoje, da
Caixa Econômica Federal têm todo mês descontado na sua folha de pagamento um
valor para poder contribuir com esse rombo.
O que a gente quer é que
isso não aconteça mais, que não seja utilizado esse fundo para poder fazer
política econômica, para poder investir naquilo em que meia dúzia de pessoas
acredita e acabe por destruir a aposentadoria das pessoas que vão precisar lá
na frente.
Então a gente vai
recorrer dessa decisão. A gente está aqui para lutar a favor dos funcionários
do Banco do Brasil. A gente já entrou com uma ação contra o Postalis também,
que é o fundo de pensão dos Correios, para que esses fundos não sejam
capturados politicamente, porque, no final do dia, quem vai sofrer é o
brasileiro, que vai ter que pagar essa conta da má gestão, em especial, nesse
caso, o Banco do Brasil e os Correios, o Postalis.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Leonardo Siqueira. Chamo agora o deputado Agente Federal Danilo Balas. Vossa Excelência tem o tempo regimental para uso da tribuna.
Parabenizar o Dr. Antonio
Nidealco, de Salto de Pirapora. Enviamos emendas, investimentos para a área da
Saúde a pedido do vereador Nidealco. Atua muito ajudando nas fiscalizações dos
municípios para que os valores sejam aplicados exatamente onde precisam ser e
faz um excelente trabalho ali, em Salto de Pirapora. Parabéns, vereador
Nidealco, pelo trabalho que executa em Salto de Pirapora.
Também, a vereadora
Chuca, de Piedade. Esse trabalho que ela vem fazendo, não só na área da Saúde,
na área social, há cinco mandatos, repercute não só em Piedade, mas em toda a
Região Metropolitana.
Uma vereadora experiente,
que ajuda os mais necessitados e é exemplo em Piedade para os demais vereadores
e todos os servidores que vestem a camisa do município. Então, parabéns,
vereadora Chuca, pelo excelente trabalho.
Por fim, vereador Sidnei,
da cidade de Quadra, pequena cidade de Quadra, que também ajudamos. O Sidnei
solicitou e enviamos investimentos para a Educação, para a Saúde, brigou muito.
A cidade de Quadra era o único município na beira da Rodovia Castelo Branco que
não tinha ligação por asfalto. Olha que absurdo.
Ajudamos o Sidnei, a
prefeitura também da cidade, a conquistar esse asfaltamento. Quadra, hoje, tem
a ligação com a Rodovia Castelo Branco graças, muito, ao trabalho do vereador
Sidnei. Então são vereadores que merecem a nossa lembrança aqui, na Assembleia
Legislativa, pelo trabalho que fazem seus municípios.
Partindo para o assunto
também que me traz a esta tribuna, a atuação da polícia de São Paulo, a atuação
da Polícia Militar, eu tenho a honra de ser veterano da Polícia Militar,
permaneci por 12 anos na gloriosa e me orgulha muito quando eu vejo homens e
mulheres trabalhando 24 horas por dia, deputado Vitão, na nossa região, em
todos os municípios.
A Polícia Militar está em
645 cidades do estado de São Paulo. E a Polícia Civil só não está, deputado
Reis, porque muitas unidades tiveram que ser fechadas. Brigamos bastante,
agora, pleiteando junto ao governador Tarcísio que a Segurança Pública tenha
retomado o seu devido valor, como foi a recomposição salarial logo no primeiro
semestre do mandato.
Mas ainda há muito por vir. Vamos representar muito a Segurança Pública. Então, a primeira imagem traz, a técnica pode colocar: Polícia Militar Rodoviária realiza a maior apreensão de maconha do ano, na rodovia Raposo Tavares.
Doze toneladas
escondidas em fardos de papelão. Dia 29 de maio foi essa ocorrência, a
apreensão, na cidade de Palmital. Olha a quantidade de droga retirada da
sociedade. Droga essa que, com certeza, seguia para a destruição de famílias do
nosso Estado e do Brasil.
Segunda
ocorrência. Temos lá o policial rodoviário, mais uma vez. São várias
ocorrências dessa, diariamente. Policial fazendo a busca, apreensão de droga,
apresentando as ocorrências, muitas vezes, na sede da Polícia Federal.
Porque muitas
das ocorrências vêm do estado do Paraná. Consequentemente, a droga está vindo
do Paraguai. Então a polícia apreende duas toneladas e meia de maconha,
escondidas numa carga de milho. Dia 28 de maio, na cidade de Nhandeara.
Por fim, mais
uma ocorrência, no dia 26 de maio, a próxima. Polícia de São Paulo apreende
1.200 tabletes de cocaína na rodovia Marechal Rondon, em Araçatuba. Ocorrência
que a droga estava escondida numa carreta, dia 26 de maio, em Araçatuba.
Então é muito
importante que nós façamos essa divulgação aqui, não só os deputados da base do
Governo, ou da Segurança Pública, mas os 94 deputados desta Casa. Que a Polícia
paulista trabalha 24 horas por dia, 7 dias por semana, fazendo o que pode,
arriscando a própria vida para dar a devida segurança ao estado de São Paulo.
Temos muito a
evoluir, é claro. Temos muito a melhorar, sim. Mas aqui o meu elogio aos homens
e mulheres da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dessas três ocorrências,
e das polícias do nosso Estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado,
deputado Danilo Balas. Chamo agora o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. Vossa Excelência tem o
tempo regimental para o uso da tribuna.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, amigos que acompanham os nossos debates pela TV Assembleia, pelas
redes da Assembleia.
Sr. Presidente,
me inscrevi para fazer um comentário a respeito do artigo de hoje do ex-vereador,
arquiteto, urbanista da Politécnica, que é a escola de Arquitetura e Urbanismo
da USP, professor Nabil Bonduki, que foi vereador já, e foi nosso sempre
senador e deputado desta Casa.
Ele foi relator
do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo. Não me estranhem eu falar
de um assunto que é da Capital. Mas a capital de São Paulo tem 12 milhões de
habitantes, um terço da população do Estado, quase um terço da população do
Estado. Então, o que acontece aqui reflete também na vida de muitos cidadãos
que vêm para cá para fazer compras, passear, visitar parentes.
É um assunto
que afeta a todos, o Transporte Público, que é o processo de modificação do
Plano Diretor. O Plano Diretor está em processo de revisão. O prefeito de São
Paulo, Ricardo Nunes, enviou um PL para fazer a revisão, que ele não modifica
essencialmente.
Cria alguns
problemas a mais. Não mexe com a questão climática. Mas ele amplia, por
exemplo, a possibilidade de aumentar as construções de prédios, em torno de
avenidas e estações de metrô e trem. Mais garagens. Ou seja, indiretamente está
estimulando o uso de carros.
O Plano
Diretor, além de direcionar o crescimento da cidade, onde vai ter indústria,
onde vai ter habitação popular, onde se pode pôr comércio, onde deve-se
preservar áreas verdes, áreas de agricultura, ele é um instrumento muito
importante para direcionar o crescimento da cidade, para onde nós queremos que
a cidade cresça.
Todas as
cidades têm um plano diretor. Mas acontece que esta semana o vereador Rodrigo
Goulart apresentou um substitutivo ao projeto do prefeito, que agrava
completamente o plano diretor ora em vigor, em revisão. Por quê?
Ele, sem
embasamento técnico nenhum, desprezando as dezenas de audiências públicas, os
estudos que foram apresentados, que estão em debate, faz uma substituição que
modifica completamente o espírito do plano diretor. O que ele propõe?
O plano diretor
atual estimula, por exemplo, a construção de prédios de apartamentos até uma
certa altura, tamanho, com garagens ou não, nos eixos que a gente chama
estruturantes de transporte, não onde passa corredor de ônibus, onde tem linhas
de trem, de metrô.
Há um estímulo
para você construir prédios, adensar populacionalmente nesses locais. Por quê?
Porque estimula o cidadão a deixar o carro em casa, a pegar o transporte
público; e dialoga com a diminuição da poluição, do número de carros, do
transtorno do trânsito e assim por diante.
Mas a proposta
do substitutivo do vereador, por exemplo, aumenta o raio de possibilidade de
construção de prédios - sem limites, com mais garagem, mais do que uma garagem
- de 600 metros atuais, em volta das estações do metrô, para um quilômetro.
E, em vez dos
300 metros ao longo dos corredores de transporte público, ele propõe 450
metros. Ou seja, esses eixos vão ficar completamente adensados, criando mais
problemas.
E aumentando o
apartamento. Por exemplo, o plano atual estimula apartamentos menores, de até
80 metros quadrados. O projeto substitutivo do vereador propõe substituir os 80
por até 120 metros quadrados.
Ou seja,
elitizando essas regiões. Ao invés de você estimular a construção de
apartamentos menores, mais baratos, sem carros, para que os trabalhadores
possam morar nesses espaços, para que as construtoras possam oferecer
alternativas de moradia mais populares, ele acaba elitizando, expulsando mais
ainda os trabalhadores dessas regiões onde tem serviços públicos.
Então, eu
queria aqui fazer um apelo aos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo,
para que não permitam a votação desse projeto, porque ele vai desconfigurar
completamente um plano que foi - V. Exa., Suplicy, foi secretário em São Paulo
comigo - amplamente debatido, aprovado, e que foi um instrumento moderno, que
estava direcionando bem o crescimento da cidade, segurando e assim por diante.
Então, isso que
está acontecendo na Câmara de São Paulo vai criar um problema grave na cidade.
O vereador ouviu apenas a Associação Brasileira das Incorporadoras, desprezando
então tudo o que foi feito em termos de debate público, para beneficiar
interesses particulares, econômicos.
Então, queremos
aqui fazer esse protesto e fazer esse apelo para que o substitutivo não seja
votado e que se debata com muito mais amplitude esse tema tão importante para
uma cidade como São Paulo.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado,
deputado Simão Pedro. Quero chamar agora a deputada Monica Seixas. (Pausa.)
Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes.
(Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. Vossa Excelência tem o tempo regimental
para uso da tribuna.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado e amigo Guilherme
Cortez, junto com a Carla Morando. Você está muito bem aí na Presidência, muito
elegante. Quero agradecer e cumprimentar a todos aqui da Casa, em especial...
Já pedimos a Deus ali. Sempre, antes de descer aqui, quando eu chego ao meu
gabinete, independentemente da religião, eu faço uma oração, Reis, e peço para
o Senhor vir à minha frente me dar sabedoria, porque sem Deus eu não sou nada;
nem aqui eu tinha chegado.
Eu sei de onde eu vim. Muitos amigos meus
se foram, muitos se perderam, lá da periferia de onde eu vim. Deus permitiu eu
estar aqui, foi Ele que deu condições, no maior estado do Brasil, que é a
Alesp, aqui em São Paulo.
A gente orou lá, e colocamos em oração
aqui a Dilma, a família dela, que perdeu um filho. Isso deve ser algo mais
difícil que qualquer familiar passa. Então que Deus conforte, que Deus ajude e
fortaleça muito a Dilma neste momento tão difícil. Tenho a certeza de que Deus
está com ela.
Eu vim aqui, deputado Suplicy, deputado
Reis, deputado Guilherme Cortez, todos os deputados que estão aqui, mais uma
vez para falar das escolas estaduais. A gente tem que tomar uma providência
aqui.
Tem muitos alunos, com esse horário que
foi colocado, perdendo o trabalho. Às vezes era o primeiro emprego, deputado
Reis, a maioria dos deputados aqui. Eles ajudavam os pais e as mães porque não
têm nem o que comer, e agora o horário das escolas estaduais...
Eu estou sendo muito procurado, porque eu
atendo toda segunda-feira em Sorocaba, em dois lugares: de manhã, lá no bairro
de onde eu vim, Jardim Nova Esperança, onde pega a Vila Barão, Baronesa, favela
do Canta Sapo.
Eu tenho orgulho de falar aqui, não tenho
vergonha nenhuma; à tarde, eu atendo prefeitos, vereadores, aluguei um espaço
no centro da cidade. Então, nas demandas, têm muitos jovens, muitas mães
implorando.
O que aconteceu, Reis? Dá para a gente
fazer até uma frente parlamentar aqui. Antes as escolas tinham um horário, que
era das 7 da manhã, 10 para as 7, ao meio-dia, meio-dia e 15, e tinha também o
horário das 13, Suplicy, até as 17 e pouco.
Daí tinha um horário noturno, que era das
19 até as 23 ou até 22 e 30, que dava a possibilidade de a pessoa que tem o
primeiro emprego, o jovem aprendiz, trabalhar e ajudar no sustento da casa.
Agora não. O horário que tem agora nas
escolas... Poucas escolas ficaram com o horário noturno, que é das 19, há
poucas escolas no estado. O que aconteceu agora? O horário, por exemplo, é das
14 e 15 às 21 e 15 e das 7 da manhã às 16, e poucas escolas ficaram com o
período noturno, então muita gente...
Eu fui a uma rádio em uma cidade ali perto
de Araras, e eles falaram para eu, junto com os deputados aqui, lutar, porque
estão falando que, a partir do ano que vem, o secretário da Educação do estado,
estou marcando uma reunião, vai tirar quase completamente esse horário
noturno.
E como ficam as condições dos jovens? Se
tivessem aumentado a qualidade da Educação... Por exemplo, o jovem está ficando
muito mais tempo na escola agora. Que colocassem um curso profissionalizante
lá, vamos dar um exemplo, junto com o Sesi Senai, para que o jovem, tanto homem
ou mulher, Guilherme Cortez, saísse e já tivesse direcionamento para um
trabalho.
Mas aumentou o horário na escola, diminuiu
o horário noturno, e muitos jovens largaram de estudar porque precisam trazer
arroz e feijão para a mesa para ajudar os pais e as mães.
Então a gente precisa aqui fazer uma
frente parlamentar da Educação aqui do estado. Eu quero a colaboração dos
colegas para a gente entender direito, marcar essa reunião com o secretário da
Educação do estado, porque eu mesmo, graças a Deus, tenho o registro, antes
podia, com 14 anos de idade na minha carteira. Eu trabalhei na modelação e
marcenaria, só que antes disso eu gostava muito de acompanhar e trabalhava de
servente de pedreiro com o meu pai.
Eu gostava de ficar junto com ele no
serviço porque eu morava, nasci e moro ainda em um bairro que era perigoso,
então era melhor eu ficar no trabalho do que ficar na rua. Eu agradeço a Deus
por isso, porque muitos amigos meus se perderam.
Eu tenho colegas, só para encerrar, que
infelizmente experimentaram no meu bairro a dependência química, a droga, e até
hoje estão sendo internados, e eu não, trabalhando desde cedo ali com meu pai
de servente de pedreiro, porque eu estudava à noite, eu tinha essas condições.
Então, para resumir aqui, precisa ter,
sim, o horário das 19 às 22 e 30 ou às 23. Que mantenham esse horário da noite
em muitas escolas aqui do estado, porque o jovem precisa trabalhar, precisa
ajudar o pai e a mãe, e o trabalho traz dignidade.
Muito obrigado.
Um abraço aqui
do deputado Vitão do Cachorrão.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado,
deputado Vitão. Quero chamar agora o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Reis. Vossa Excelência tem o tempo
regimental para o uso da tribuna.
O
SR. REIS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Saudar o
presidente, deputado Guilherme Cortez, público presente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, os
integrantes da Polícia Militar, os integrantes da Polícia Penal e os
integrantes da Polícia Técnico-Científica, e todos aqueles e aquelas que nos
acompanham em suas residências, em seus afazeres, pela Rede Alesp.
Eu tenho que
falar todas as Polícias, Sr. Presidente,
porque senão eles reclamam comigo. “Ah, por que falou da PM e não falou da
Civil? Por que ele falou da Civil e não falou da Polícia Penal, não falou da
Polícia Técnico-Científica?”.
Aliás, eu tenho
conversado muito com os policiais e eles estão satisfeitos com o desempenho
desta Casa, com o desempenho das Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no debate,
debate que deu bastante visibilidade, bastante transparência, na votação do PLC
75, porque a verdade, caso a caso, ficou bem clara para todos. Em que pese que
o primeiro pagamento é só para agosto, mas a gente tem que falar.
Quero também
aqui falar dos meus sentimentos à Dilma, por ter perdido o seu filho de forma
trágica. Dizer para ela que Deus a conforte, e conforte toda a sua família.
Sobre a questão hoje dos indígenas, que o Suplicy falou, o Guilherme Cortez
falou, a nossa solidariedade também.
Não ao marco
temporal. Dizer também que ali é um conflito do direito de se manifestar que
todos nós temos, inclusive a população indígena, e do direito de ir e vir que
também tem a população.
Como não existe
uma mediação, o governo chama a Polícia. O governo sempre acaba apelando para a
Polícia. O importante era que houvesse ali um processo de mediação para que
convencesse as pessoas a desobstruir ali, ou que se manifestassem em um outro
local, que não cerceasse o direito de ir e vir das pessoas, mas acaba sendo um
conflito, e o governo, a única alternativa que ele acaba fazendo é chamando
pela Polícia, e pior, a Tropa de Choque, que bombardeia, joga bomba de gás lacrimogêneo,
bomba de efeito moral, jato de água em cima dos indígenas. Acaba o estado
provocando uma violência contra as pessoas que estão ali com seu direito de se
manifestar. Isso também é uma questão de falta de mediação.
Dar os parabéns
também para a Polícia Rodoviária Militar do estado, conforme disse aqui o
deputado Danilo Balas, por ter aprendido mais de 12 toneladas de maconha, muito
mais do que os 290 quilos que foram apreendidos esses dias no avião da Igreja
Quadrangular. A droga não é da igreja, mas estava utilizando-se de um avião da
Igreja Quadrangular para o transporte de maconha.
Eu acho que se
a Polícia fiscalizar bem o nosso sistema de aviação, os aviões que decolam,
eles vão pegar muito mais, porque não são todos aviões que a Polícia vistoria.
Muitas vezes ela apenas vistoria quando há uma denúncia.
Em não havendo
denúncia, não é o dia a dia da ação policial, com relação à quantidade de
drogas que é transportada aqui no Brasil pelo sistema, por via aérea. Seria
muito bom que pudesse ter uma fiscalização mais efetiva que, com certeza,
pegaria outros aviões envolvidos em tráfico de drogas.
Está aqui o
líder do governo, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, boa tarde, uma saudação a V. Exa., quero dizer que
estamos aguardando aquela reunião que pedimos com o governador, com a
participação dos sindicatos da Polícia Civil.
O governador já recebeu o
Sindicato dos Delegados e a Associação dos Delegados, mas, até agora, ele não
se colocou para receber as outras carreiras. Nós temos que entender que a
polícia não é formada só por delegados, nós temos lá a carreira dos
investigadores, a carreira dos escrivães de polícia, a carreira dos
papiloscopistas, dos médicos legistas, dos peritos criminais, dos fotógrafos
policiais, daquele que faz o retrato, o desenhista policial que faz o retrato
falado.
Então, a Polícia Civil
tem várias carreiras e essas outras carreiras, deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor, querem ser recebidas pelo governador e aguardam que V. Exa. possa
determinar a data em que nós seremos recebidos e poderemos levar a pauta de
reivindicação.
Muito obrigado, tenham
todos uma boa tarde.
O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL
- Obrigado, deputado Reis, chamo agora o deputado
Dr. Elton para fazer uso da tribuna pelo tempo regimental.
Falando de funcionários,
neste momento, eu queria também externar os meus sentimentos à servidora Dilma,
pela perda tão trágica do seu filho. E, deste modo, eu venho também, neste
momento, falar sobre uma questão tão importante que é a depressão.
A depressão, hoje,
acomete 264 milhões de pessoas no mundo e essa patologia tem se tornado tão
frequente nos dias atuais que tem culminado com um estado de tristeza e de
ansiedade que pode culminar com momentos de intensa depressão e até de
suicídio.
Essa pauta tem sido muito
falada, nesta semana eu estive reunido com 27 secretários de Saúde da região da
DRS 17 ou do Vale do Paraíba e, diante disso, a gente tentou levantar quais as
demandas que estão acontecendo em relação à saúde ali na nossa região.
E, infelizmente, a gente
pôde observar durante toda aquela reunião que, dentre todos os secretários, uma
das pautas mais gritantes era o atendimento e o acolhimento para as pessoas com
depressão. E quando a gente fala disso, a gente sabe que na Organização Mundial
da Saúde a depressão e o suicídio deveriam entrar como um ponto primordial na
busca pela saúde da população.
Saúde, segundo a
Organização Mundial da Saúde, é o bem-estar físico, mental e social, mas, por
muitas vezes, eu aqui, na minha, na minha posição como médico, vejo que muito é
dado ou observado quando se trata de doença física, mas pouco tem se falado
sobre as patologias de saúde mental. E para isso precisam de investimento, é
extremamente importante.
Eu tenho conversado
prontamente com o secretário de Saúde e com outros amigos, pares também nesta
Casa, sobre a possibilidade de aumentarmos o investimento e o acolhimento às
pessoas que estão passando por desordens de problemas de saúde mental.
Para que vocês tenham
ideia, entre 15 e 29 anos, hoje, a depressão e o suicídio são a segunda maior
causa de morte entre jovens, sendo que a primeira ocorre por acidentes, ou
seja, tanto os acidentes quanto o suicídio, na maioria das vezes, são causas ou
problemas que são evitáveis.
Então, desse modo, eu gostaria, mais uma vez, de externar a necessidade de trazer para esta Casa as falas e a discussão, para que consigamos aumentar o investimento nas pautas relacionadas à saúde mental. Eu, em minha cidade, São José dos Campos, tive a oportunidade de falar com aproximadamente 50 mil pessoas sobre esse tema.
Por muitas
vezes, a gente consegue trazer a melhora por meio do conhecimento e também pelo
tratamento. O suicídio, hoje, precisa de duas questões: a psicoterapia e o
tratamento medicamentoso, que precisa estar de pronto, o mais rápido possível,
quando necessário mas, para isso, é necessário que, nas nossas unidades
básicas, a parte de saúde mental também seja pensada, não deixando para que
aconteça somente em uma especialidade ou em instâncias maiores. De pronto,
deveríamos possibilitar o acesso de saúde mental para quem mais precisa.
A minha fala
não vai ser muito mais longa do que isso, mas, mais uma vez, estou aqui nesta
Casa falando sobre o tema, porque isso acontece muito próximo de todos nós. É
necessário que estejamos atentos para quem precisa, para quem dá um aviso, para
quem, de alguma forma, está precisando de um atendimento na área da saúde
mental.
É necessário
dizer que, na maioria das vezes, não estamos atentos pela correria do dia a
dia, por aquilo que estamos passando em relação ao nosso trabalho, o tempo
perdido nas redes sociais, mas, se nós observarmos as realidades do convívio,
das histórias escritas através de nossos jovens, das vivências através da vida
deles, elas podem construir jovens com condições de vivenciarem uma melhor
condição e um acesso melhor também à saúde mental.
Gostaria de
agradecer a todos vocês.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado
Elton. Em razão do horário, encerro agora o Pequeno Expediente e imediatamente
passo à abertura do Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Passo agora à
chamada dos oradores inscritos. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Reis. Vossa Excelência tem a
tribuna pelo tempo regimental de dez minutos.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou
retornando a esta tribuna e, para dar início a minha fala, quero dar início com
o que está escrito em Marcos, Capítulo XVI, versículos 14 e 15: “E disse-lhes:
ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda criatura”.
Vou pedir para
a assessoria técnica passar um vídeo, para depois eu continuar a minha fala.
* * *
-
É exibido o vídeo.
* * *
Sr. Presidente,
essa é uma matéria que o “Intercept” trouxe e que até você ir pregar o
Evangelho conforme está escrito na Bíblia e converter as pessoas, está correto.
Mas quando eu pego a tropa da Polícia Militar e coloco dentro de uma igreja
para ouvir pastores em horário de trabalho, aí tem um problema, porque se eu
estivesse fazendo isso com todas as igrejas e não no horário de trabalho, ou se
os policiais quisessem frequentar a igreja por livre e espontânea vontade, tudo
bem.
Mas não dá para
ter ordem unida. Não dá para o comando dar uma ordem para que os policiais em
horário de trabalho vão até a igreja ouvir os pastores da Universal, que é a
denúncia que traz o “Intercept”.
Nesse quesito,
nós estamos fazendo um requerimento de informação para que o Governo do Estado
possa nos informar, trazer a verdade real com relação a essa denúncia, com essa
matéria que traz o “Intercept”.
A reportagem
produzida pelo “The Intercept Brasil” intitulada “Fardados e Consagrados”
revelou detalhes de um programa da Igreja Universal do Reino de Deus que foi
batizado “Universal nas Forças Policiais - UFP”. O programa consiste em
oferecer assistência espiritual às forças policiais do País. Em São Paulo, nos
dias 14 e 15 de março, centenas de policiais foram reunidos em culto em um
templo da igreja na Rua Guaicurus, na Lapa.
O
estacionamento ficou lotado de viaturas da Polícia Militar. Segundo o
“Intercept” apurou, os policiais estavam dentro do templo em horário dentro da
jornada de trabalho para uma revista do efetivo, que incluiu café de manhã e um
momento de reflexão oferecido pelo programa “Universal nas Forças Policiais”.
Ainda, segundo
apuração do “Intercept”, a UFP tem feito ações em 24 estados do País,
totalizando mais de 70 encontros com pregações a policiais militares,
bombeiros, agentes da Polícia Federal, do Exército e da Aeronáutica. Um detalhe
importante é que vários dos governos estaduais ou negam um acordo informal ou
fingem desconhecê-lo ou mesmo o defendem.
A Universal por
sua vez publica fotos e oferece as provas do que vem acontecendo e afirma que
as atividades da UFP envolvem milhares de bispos, pastores, obreiros e
voluntários que dão assistência social, espiritual e valorativa às forças
policiais.
Note-se que
todas essas atividades são extraoficiais. Não há acordo formal ou legislação
que sustente a legalidade desse tipo de atividade religiosa envolvendo centenas
de membros das forças policiais em horário de trabalho. Aliás, o Estado
brasileiro é laico; a Constituição assegura liberdade religiosa.
O próprio
Regulamento da Polícia Militar de São Paulo, instituído pela Lei Complementar
nº 893, de 9 de março de 2001, em seu Art. 13, item 126, diz que é uma
transgressão autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de
caráter reivindicatório, de cunho político-partidário-religioso, de crítica ou
de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza policial
militar, ressalvados os de natureza técnico-científica ocorridos em razão do
exercício da função policial.
Com muita
perspicácia, o “Intercept” destacou a ação do governador Tarcísio de Freitas
que, inegavelmente, apoia a ação da Igreja Universal do Reino de Deus para
cooptação das forças policiais. Tarcísio é do Partido Republicanos, o braço
político dessa igreja. São Paulo governado por Tarcísio, segundo a reportagem,
é o estado com o maior número de eventos reunindo policiais e a Igreja
Universal.
No dia 20 de
janeiro, a UFP foi agraciada pelo Certificado Amigo da Polícia Militar de São
Paulo. A UFP também participou da troca de comando, de reunião na Secretaria de
Segurança Pública, além de um evento alusivo ao Dia da Mulher no Complexo do
Comando Geral da Polícia Militar, em que proferiram palestra. O pastor Roni
Negreiros, coordenador da UFP, e sua esposa, Eliane Negreiros.
O apoio que a
Igreja Universal recebe do governo Tarcísio também ficou explícito em abril,
quando o Programa ganhou mais de uma medalha da Polícia, dessa vez oferecida
pelo Segundo Batalhão de Polícia de Choque, a medalha Batalhão Expedicionários
Paulista da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A UFP também inclui líderes
pesos-pesados da Igreja Universal, como o bispo Júlio Freitas, genro do bispo
Edir Macedo, casado com a filha do apóstolo, Viviane Freitas.
O casal foi
responsável pelo momento de reflexão realizado nos dias 14 e 15 de março no
templo da Rua Guaicurus, demonstrando a aposta da igreja em conseguir
seguidores para a religião e para a ideologia entre as forças policiais do
nosso Estado.
A estratégia
político-religiosa envolvendo a Igreja Universal e políticos como o secretário
de Segurança Guilherme Derrite e o governador Tarcísio preocupa especialista
ouvido pelo “Intercept”. Guaracy Mingardi, cientista político e membro do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, afirma que todos os policiais podem ter uma
religião, mas não podem participar dela em seu horário de trabalho. Além disso,
ele vê com preocupação a promiscuidade entre polícias, política e religião.
Sobre isso, ele
disse que “agora está se fechando o triângulo, porque se junta o posicionamento
de extrema direita, o religioso e a polícia”. Você junta política, religião e
serviço público no mesmo balaio. E acrescentou: “Como o policial ligado à
Universal vai olhar para um umbandista?
Ele pode
criminalizá-lo automaticamente”. Então, Sr. Presidente, essa é a matéria que eu
trago para repercutir nesta data, porque o meu entendimento é que os policiais
podem, sim, ir em qualquer igreja, podem ter qualquer religião.
Eles podem
frequentar a Igreja Universal, a Igreja Batista, a Igreja Adventista, a Igreja
Católica. O que não pode é se usar da estrutura de estado para que eles
frequentem, para que eles vão à igreja em horário de trabalho fardados ouvir a
pregação do bispo. Isso não é possível. Isso não é permitido.
É por isso que
nós estamos pedindo que o governo explique, que o secretário de Segurança
Guilherme Derrite possa informar o que realmente está acontecendo com essa
mistura entre polícia, estado e religião, uma vez que o nosso estado é laico.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado,
deputado Reis. Chamo agora o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Andréa
Werner. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)
Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.)
Deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado
Eduardo Suplicy, em permuta com o deputado Dr. Jorge do Carmo. Vossa Excelência
tem a tribuna pelo tempo regimental. Convido também o deputado Reis a me
substituir na Presidência dos trabalhos da sessão.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Guilherme Cortez, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, quero registrar carta que a bancada dos deputados estaduais do
Partido dos Trabalhadores está hoje encaminhando à Sra. Ministra Cármen Lúcia.
Sra. Ministra,
ao cumprimentá-la respeitosamente, servimo-nos do presente para expor a V. Exa.
assunto que muito vem preocupando os parlamentares da bancada do Partido dos
Trabalhadores. Trata-se da Lei Estadual 17.557, de 2022, que dispõe sobre o
Programa Estadual de Regularização das Terras, objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 7.326, de 2022.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
A
referida lei está permitindo que grandes quantias de terras públicas devolutas
sejam alienadas por valores ínfimos, desperdiçando a oportunidade histórica de
destinar parte dessas áreas para a instalação de assentamentos de agricultores
familiares.
A
suspensão imediata dos efeitos dessa lei é a única forma de impedir que a
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Itesp, continue a se
desfazer de patrimônio público estadual, o qual deveria ser destinada a criar
oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores
rurais sem terras ou com terras insuficientes, para garantia de sua
subsistência, tal como previsto no Inciso II, do Art. 1º da Lei Estadual 4.957,
de 1985, recentemente atualizada pela Lei Estadual 17.517, de 2022.
Ao
contrário do que foi informado à imprensa, o ordenamento jurídico anterior à
publicação da Lei 17.557, de 2022, permitia a celebração de acordos fundiários
sem que fosse necessário mobilizar recursos financeiros.
A
Lei 4.925, de 1985, do governador Franco Montoro, regulamentada pelo Decreto nº
42.041, de 1997, do governador Mário Covas, permitia que o governo estadual
celebrasse acordos em que uma parcela das terras era destinada à implantação de
assentamentos, e outra parcela era destinada aos fazendeiros possuidores, a
título de indenização. Desse modo, foi possível garantir a segurança jurídica
de fazendeiros e a democratização do acesso à terra a cinco mil famílias
assentadas.
Em
matéria jornalística publicada pela “Folha de S.Paulo”, no dia 27 de maio de
2023, fica claro que o diretor executivo do Itesp, o Sr. Guilherme Piai, não
somente tem ciência dos questionamentos sobre a legalidade da referida norma,
como também ao entender que ela pode cair devido à ADI nº 7.326, solicita que
os interessados sejam rápidos para que possam se beneficiar da oportunidade
antes que a lei perca a sua validade.
Vale
ressaltar que o destino dessas terras públicas paulistas pode também definir o
destino de milhares de famílias de agricultores que precisam de uma
oportunidade. A suspensão dos efeitos da Lei 17.557, até a análise do mérito,
pode evitar o erro histórico de renunciar a milhares de hectares de terra.
O
patrimônio fundiário do Estado deve servir à justiça social. Não se pode
permitir que um governo estadual promova a desigualdade, como está a fazer com
esta lei, razão pela qual apelo, juntamente com meus pares, pela urgente
apreciação da referida ADI a fim de que sejam interrompidos tais malefícios.
Diante
do exposto, submetemos o assunto a análise, e na oportunidade renovamos votos
de elevada estima e distinta consideração, respeitosamente. Além de eu ter
assinado, Eduardo Matarazzo Suplicy, também assinam o deputado Paulo Fiorilo,
líder da Federação Brasil da Esperança, PT/ PCdoB e do PV na Alesp, a deputada
Ana Perugini, a deputada Beth Sahão, o deputado Antonio Donato, o deputado Luiz
Claudio Marcolino, o deputado Reis, o deputado Rômulo Fernandes, o deputado
Simão Pedro, a deputada Leci Brandão, a deputada Thainara Faria, o deputado
Jorge do Carmo, o deputado Emídio de Souza, o deputado Enio Tatto, a deputada
Márcia Lia, a deputada Professora Bebel, o deputado Luiz Fernando, o deputado
Maurici, o deputado Teonilio Barba.
Esta carta a S.
Exa., Sra. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal,
deveria ainda conseguir obter as assinaturas de Teonilio Barba, Márcia Lia,
Emídio de Souza, Leci Brandão e Ana Perugini. Espero poder encontrá-los agora à
tarde para completar as assinaturas.
A propósito
desse tema, gostaria de pedir à Comunicação que possa exibir agora o vídeo que
traz o depoimento do dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra,
o MST, do Gilmar Mauro, para que possamos conhecer a sua preocupação com esse
tema. Por favor, se puder.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Eu expresso a
minha solidariedade ao apelo do Gilmar Mauro, do MST, no sentido de que possa o
governador Tarcísio de Freitas efetivamente tomar medidas que venham a
propiciar não a grandes produtores, proprietários que venham adquirir ainda
mais terras, mas, sobretudo, que possa se utilizar deste mecanismo para que
pequenos agricultores rurais, médios agricultores possam se beneficiar de uma
reforma agrária, que ainda é muito importante, tanto em São Paulo quanto no
Brasil.
Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo no Grande
Expediente, a próxima oradora é a deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado
Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Agente
Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputada Thainara Faria. (Pausa.)
Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Rui
Alves. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio
Marcolino. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa,
população que nos acompanha do plenário e de casa, hoje eu vou falar de um tema
muito importante para os servidores do Banco do Brasil, não só aqui no estado
de São Paulo, mas em todo o país.
No Pequeno
Expediente, nobre deputado Reis, veio aqui à tribuna um deputado estadual
falando sobre a Previ, sobre o Postalis, sobre a Funcef, mas é importante a
gente entender do que é que nós estamos falando.
A Funcef hoje é
uma entidade de previdência complementar do funcionário da Caixa Econômica
Federal, o Postalis, dos Correios e a Previ, dos servidores do Banco do Brasil.
Nós estamos
falando do Banco do Brasil, que tem hoje em torno de 200 mil trabalhadores com
o direito a receber fundo de pensão, uma complementação da sua aposentadoria,
pelo fundo de pensão da Previ.
É importante,
nobre deputado Suplicy, quando um presidente, seja da Previ, do Postalis, da
Funcef, é indicado para ser o presidente desses fundos de pensão, ele tem
algumas regras. Ele tem que passar por um processo de governança, tanto em
relação à empresa, em relação ao patrocinador do eventual fundo de pensão, pelo
próprio fundo de pensão.
Então, tem lá
toda uma estrutura de governança que ele tem que passar. Isso vale para todos
os fundos de pensão, e vale para todas as mudanças quando você tem uma mudança
de governo. O presidente do Banco do Brasil, o presidente da Caixa Econômica
Federal, o presidente dos Correios, ele tem o direito de fazer uma indicação de
quem vai ser o presidente desses fundos de pensão.
Uma outra parte
dos representantes dos fundos de pensão é eleita pelos servidores. Os
servidores do Banco do Brasil, da Caixa e dos Correios, também elegem
representantes dos seus trabalhadores para fazerem um acompanhamento desse
eventual fundo de pensão.
Agora, o que
muito nos estranha é que há pouco tempo a indicação, tanto do João Fukunaga
para a Previ, como a do Camilo para a Postalis... Eu espero que o
questionamento que foi feito por parte de um deputado estadual aqui da
Assembleia Legislativa, não seja preconceito ou discriminação de um
sindicalista, de uma pessoa que é, tanto da estrutura dos Correios, como da
estrutura do Banco do Brasil, poder assumir a presidência de um fundo de
pensão.
Espero que não
seja um processo de discriminação, falar que um sindicalista não tem o direito
a receber, ou que não tem o direito a presidir espaços como esse.
Eu vou citar
aqui alguns exemplos que, quando às vezes o pessoal tem um preconceito em
relação a dirigentes sindicais, em relação a representantes dos trabalhadores
aqui no estado de São Paulo e em todo o País... É hoje o nosso presidente da
República.
O nosso
presidente da República é oriundo dos Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Nós
tivemos ministros importantes aqui no nosso país, como o Ricardo Berzoini, o
Luiz Gushiken, o próprio ministro Marinho, ou dos bancários, dos metalúrgicos.
Nós temos
governadores, como Olívio Dutra, Wellington, do Piauí, Zeca do PT, no Mato
Grosso. Nós tivemos governadores e temos governadores no Brasil inteiro, que a
origem é do movimento sindical do bancário, do metalúrgico.
O próprio
governador da Bahia, que nós tivemos por dois mandatos, foi vinculado aos
dirigentes dos químicos da Bahia. O que mostra que o movimento sindical tem
produzido quadros importantíssimos para o Brasil inteiro, seja para
prefeituras, seja para governos do estado, seja para a presidência da
República. Presidindo, sim, muitas estatais no nosso país.
Esse é um
papel... Quando um partido, que é ligado ao movimento dos trabalhadores, ganha
a presidência do Brasil, ganha o Governo do Estado de São Paulo, ou é eleito em
uma prefeitura, tem o direito de fazer indicações de quadros técnicos para
ocupar os espaços importantes de gestão do nosso país.
Agora, na Previ
nós temos 200 mil associados, nobre deputado Reis, no Brasil. Duzentos mil. A
ação popular, que foi produzida, ou feita por um deputado estadual, aqui da
Assembleia Legislativa, não foi feita por representantes desses 200 mil
trabalhadores que são associados à Previ. É uma ação popular, que nós não
sabemos qual é o interesse. Porque a Previ, a sede dela, é no Rio de Janeiro.
Mas a ação popular foi feita em Brasília.
A ação popular
para pedir o afastamento do presidente da Previ foi feita em Brasília. Mas a
sede da Previ é no Rio de Janeiro. E a maior parte dos associados da Previ é do
estado de São Paulo, a qual o deputado é do estado de São Paulo. Mas a ação
popular não é dos trabalhadores ligados ao Banco do Brasil, à Previ.
Aí a gente vai
ainda mais. Eu, quando fui eleito deputado estadual, aqui na Assembleia
Legislativa, eu tive apoio dos bancários; eu tive apoio dos trabalhadores do
Sindsaúde; eu tive apoio dos trabalhadores dos movimentos sociais, da Cultura,
da Habitação.
Eu não quero
levar a crer que essa ação popular representa, não os funcionários do Banco do
Brasil, como a ação popular, em momento algum, cita a representação dos
trabalhadores, mas talvez de quem ajudou a eleger esse deputado estadual aqui
na Assembleia Legislativa.
Eu sei qual é a
minha origem. A minha origem é do movimento sindical. Eu sou trabalhador do
banco Itaú desde 1989. Já fui secretário geral, secretário de informação,
presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Já fui
superintendente do Ministério do Trabalho, no estado de São Paulo. Já fui da
(Inaudível.), agência de movimento da cidade de São Paulo, na gestão do Haddad.
Então eu sei
qual é a minha origem. Eu venho aqui hoje defender, novamente, a qualificação
do Fukunaga, para ser presidente da Previ. Porque, primeiro, ele foi indicado
pelo Banco do Brasil, que é o rito de governança do Banco do Brasil. Ele foi
indicado pelos patrocinadores do fundo de pensão. Ele foi indicado pela própria
Previ.
Então, todos os
ritos de governança para indicação do presidente, passou em todos. Tem
qualificação técnica, de novo. Espero que a vinda do deputado, aqui na
Assembleia Legislativa, no Pequeno Expediente, para questionar a decisão de
Brasília, e que agora o desembargador suspendeu a liminar que afastou o
presidente da Previ, e ele atesta a legalidade e a capacidade técnica da
Previc.
E a Previc é
entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de Previdência privada
no País. E foi a Previc que homologou o João Fukunaga a exercer o cargo de
presidente da Previ. De novo, a minha origem é origem vinculada aos
trabalhadores do estado de São Paulo.
A ação popular
que foi aberta para afastar o presidente do Banco do Brasil, e agora da
Postalis, em momento algum veio a partir das pessoas que são do fundo de
pensão. Então, qual é o interesse desse deputado estadual, aqui na Assembleia
Legislativa, de pedir o afastamento do presidente da Previ, da Postalis, que é
o Camilo, que hoje foi indicado também para administrar o fundo Postalis.
Será que há uma
discriminação ou um preconceito a dirigente sindical? Porque, capacidade
técnica, tanto um quanto o outro tem. O desembargador, com a Previ, já atestou
que passou por todos os ritos de governança. Então eu espero que não seja
preconceito aos trabalhadores poderem ocupar espaços de gestão.
São
trabalhadores que se qualificaram, ao longo de sua vida, de forma técnica, para
ocupar esses espaços da gestão tanto na Previ, na Funserv e na Postalis. E
ainda mais: mentir no processo. Porque, a hora que ele aponta, no processo, que
houve... E hoje os funcionários da Previ pagam um percentual para potencializar
a questão do déficit da Previ.
A Previ nunca
teve deficit operacional. Inclusive, quem coordenou e gerou superavit na Previ
foi o Sérgio Rosa, que também foi dirigente sindical e foi um dos melhores
gestores da Previ, que a Previ jamais teve. E o Fukunaga, na mesma linha, na
mesma qualificação técnica que tem o Sérgio Rosa, que gerou superávit, e vai
gerar superávit agora também, fazendo a gestão da Previ.
Então eu quero
entender o que tem por trás de um deputado estadual, que não tem relação
nenhuma com os servidores ou funcionários da Previ, abre uma ação popular, em
Brasília, e a sede da Previ é no Rio de Janeiro. E a maior parte dos servidores
está no estado de São Paulo e a ação popular não dialoga com os representados
hoje pela Previ.
Então é muito
estranho um deputado entrar com a ação popular, com essa, em Brasília, não no
Rio de Janeiro, onde é a sede da Previ.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores, próximo orador é o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado
Donato. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando.
(Pausa.)
Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Márcia
Lia. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Tem
V. Exa. o tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Obrigado, Sr. Presidente Reis, que preside os nossos trabalhos. Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, acompanhava a colocação do nobre deputado Marcolino.
E a gente
também acompanha um pouco o sindicato, desde 1978, quando nós tivemos uma greve
no ABC Paulista. Até o nobre deputado e senador Suplicy visitava o presidente
Lula no Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo.
Mas nós tivemos
lá uma greve que durou 40 dias e 40 noites. Realmente... E naquela época, foi
quando eu conheci Lula, presidindo lá as greves e presidindo o sindicato. Até a
gente saía, realmente, nas porradas lá: bomba de um lado, eles jogando molotov
na gente. Eles inventaram “miguelito”, senador, que jogava no pneu das
viaturas, furava os pneus das viaturas, como as bolinhas que jogavam para os
cavalos caírem. Mas foi lá que conhecemos o Lula, como líder metalúrgico.
Então, ele
virou presidente da república. Ontem eu até vi o discurso do deputado Reis
aqui, acompanhava, sobre o presidente, que é muito forte, muito valente, não
sei o quê. Realmente, naquela época, presidente Reis, eu acompanhei quando o
Lula foi preso pelo Dops.
Até acompanhei
quando ele foi levado pelo Romeu Tuma para o enterro da mãe dele. Participou do
enterro da mãe, e lá também viu os metalúrgicos, milhares de pessoas cantando o
hino nacional.
Até falei para
os meus policiais lá: “olha, estão criando um herói nacional aí, um mito”. Mas
tudo bem. E de lá para cá ele virou presidente da república. Depois, vi o Lula
ser preso de novo. E realmente, presidente Reis, se houvesse pisado na cabeça
da jararaca, a jararaca não virava presidente da república.
Mas não:
pisaram no rabo da jararaca. Foi quando houve a prisão aí, determinada pelo
Moro. Não fui eu que falei; foi o Lula que falou. Não se pode pisar no rabo da
jararaca, tem que pisar na cabeça. Não pisaram, e o Lula está aí como
presidente de novo. Essa é a grande verdade.
Ganhou uma,
como falou o Reis aqui, presidente; ganhou a segunda; ganhou com a Dilma e
ganhou com a Dilma de novo; e agora ganhou. Nobre presidente Reis, eu, aqui
desta tribuna...
Tem muita gente
aí que fica falando: “você, você fala...”. Vou falar o quê? Deputado só fala.
Quer que eu faça o que, saia dando tiro aí? Não posso. O meu trabalho é vir
aqui falar; o deputado vem aqui falar.
Como a esquerda
fala e a gente vem aqui falar, rebater. Hoje em dia, o pessoal fala muito no
TikTok. Então, eles falam no TikTok; a gente, não, a gente está aqui nesta
tribuna há muitos anos mesmo para mim, há muitos anos.
Eu me elegi no
ano passado, não como o nobre deputado, senador Suplicy, com 800 mil votos, mas
com quase 200 mil votos. Como a gente não tem apoio de associação nenhuma, de
clube nenhum, de time de futebol nenhum, de associação de polícia para cá nem
de polícia para lá, para mim está ótimo. Então, eu quero dizer o seguinte: na
verdade, realmente se elegeu o Lula.
E eu cobrava,
aqui desta tribuna, deputado Reis, para colocar nas eleições o exército nas
ruas. Pode pegar aqui na tribuna: quantas vezes. Mas o meu exército era de
eleitor. Tinha que pôr os eleitores nas ruas, não só ficar ameaçando que se o
Lula ganhasse, não ia assumir.
Eu falava aqui:
“vamos levar até os idosos, como eu, para votar, leva o vovô, a vovó”. Não
adianta depois, porque eu nunca vi decidir depois.
Até citava um
exemplo aqui. Nós, com o Paulo Maluf, perdemos uma eleição para a Erundina em
um dia só. Nós estávamos lá na frente. No dia da eleição para a Prefeitura de
São Paulo, se não me falha a memória, em 88, eu era deputado e a Erundina
também, perdemos em um dia a eleição.
Então, eleição
se ganha e se perde, e se ganha e se perde no dia, e quem perde, eu falava aqui
nesta tribuna, vai chorar na cama, que é lugar quente. Não adianta chorar
depois que perdeu, tem que tentar ganhar a eleição antes.
Então, não
resta menor dúvida. Então, queira ou não, o Lula voltou a presidente da
República. Se estão gostando do Maduro aí, ou não estão, é problema de cada um.
Não sou eu que vou falar, ele recebeu.
Eu vou cuidar
aqui do governador Tarcísio de Freitas, que nós elegemos aqui em São Paulo o
governador, e está cumprindo o que ele prometeu na campanha. Ele está governando
o estado de São Paulo e o que ele prometeu ele está cumprindo. Ele valorizou a
carreira dos policiais, está valorizando a carreira dos policiais.
Deu um aumento
que eu nunca vi, nos meus 50 anos. Eu entrei na Polícia como soldado em 67, e
estudei, fui fazer curso de cabo, fui fazer curso de sargento, estudei, fui
para a Academia, depois fui para o Barro Branco.
Depois, como eu
fui afastado do policiamento da Rota por combater o crime, por isso eu sou
favorável à Rota nas ruas. Aqueles que me xingam também porque sou favorável em
colocar a Rota na rua... Então, sou favorável à Rota na rua mesmo. Cacete e
bala em bandido. Eu sou favorável, e acho que a Rota tem que estar nas ruas
combatendo o crime.
Machado,
mandaram para você alguma coisa minha? Então põe aí. Porque antigamente a gente
fazia isso, a gente caçava os bandidos nas ruas. Olha o que os bandidos fazem
hoje com um coronel da Polícia Militar e a esposa, que é policial também. Olha
aí. Olha o que os bandidos fazem em São Paulo hoje, com um coronel da PM e a
esposa. Dão uma geral, vêm escrachando, com a arma na mão, dando dura em todo
mundo. Olha lá, olha que beleza que está São Paulo. Perdeu a moto e ficou a pé
com a mulher.
Então, isso
acontece com qualquer um. Felizmente, o coronel não estava armado. Se estivesse
armado, teria que reagir. Se ele não reagisse e fosse pego com a arma,
morreria, porque qualquer policial civil, militar, aposentado ou não, se for
pego armado, vai morrer.
Então,
realmente, essa é a situação que a gente está vivendo, situação difícil. Até
falei aqui para o pessoal da esquerda, eu falei para o deputado Reis, está na
hora de reformular a Polícia mesmo. De que forma a gente vai ter uma Polícia
que dá proteção à população?
Não é para mim.
A Polícia não tem que dar segurança para mim, tem que dar segurança para o
povo. Essa é a grande verdade. Como é que a gente vai impedir que aconteça isso
que está acontecendo em São Paulo? Arrumaram uma câmera por policial. O
policial tem a câmera, o bandido não tem.
Também não sei
se está certo, na minha época era outra época, na minha época a gente tinha um
revólver, e nem colete a prova de bala tinha, mas bandido não mandava em São
Paulo, não. Bandido respeitava. Bandido não tinha nome, não. Bandido não criava
nome aqui em São Paulo. Era diferente. Hoje, os bandidos fazem isso com a
Polícia, com comandantes da Polícia.
Então, eu não
sei onde a gente vai parar. Agora, como o Reis apoia o Lula lá, nós apoiamos o
Tarcísio aqui, o governador de São Paulo, que deu um excelente aumento para a Polícia,
para evitar que isso aconteça.
Porque ele
colocou à frente da Polícia de São Paulo comandantes da Polícia. Pôs o capitão
Derrite como secretário, pôs o Nico como secretário de Segurança adjunto, o
coronel Cássio como comandante e o delegado Artur como Delegado-Geral. São
homens da Polícia.
Eu torço para
que funcione isso aí, que se melhore a segurança para o povo de São Paulo. Não
é para mim, não. Não é para mim. Eu também não vou aposentar em casa,
descansando na internet, não. Eu estou aqui todo dia, e a função de quem é
deputado é falar.
É Parlamento, é
para o cara falar. É para fazer o quê? Quer que eu faça lei todo dia? Não dá
pra fazer lei todo dia. Não tem jeito. Só se eu fizesse uma enciclopédia. Com
30 anos, se eu aprovasse uma lei todo dia, que beleza que seria. Nem Jesus
Cristo eu seria, porque é o fim do mundo, não é?
Então a gente
cumpre o nosso trabalho, a gente defende a polícia,
defende o governador do estado, que está cumprindo o que ele prometeu na
campanha. Essa é a grande verdade.
Ele
está cumprindo o que ele prometeu na campanha, goste ou não goste, ele está
cumprindo o que prometeu na campanha, está valorizando a polícia e realmente
está tendo o apoio da população.
Obrigado,
senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Conte Lopes. Próximo orador, deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. Tem V. Exa. o tempo regimental de 10 minutos.
Quero dizer, Sr.
Presidente, que hoje o nosso País amanheceu - também aqui o estado e a cidade
de São Paulo - com uma série de manifestações de povos indígenas de diferentes
etnias.
A Rodovia dos
Bandeirantes foi um exemplo, inclusive, infelizmente, com uma forte repressão
da Polícia Militar, com bomba, com gás, numa manifestação pacífica dos povos
indígenas da terra indígena do Jaraguá, então vim explicar a razão de o Brasil
todo ter amanhecido com essas manifestações, inclusive para as pessoas que nos
acompanham e que viram isso no noticiário, viram nos jornais.
Bom, infelizmente, está
em pauta e pode ser aprovado hoje no Congresso Nacional o Projeto de lei 490. É
um projeto de lei que inicialmente surgiu com uma ideia, uma ideia triste, uma
ideia sem sentido político, sem sentido jurídico, que é a ideia de estabelecer
um marco temporal para a demarcação das terras indígenas em todo o Brasil.
Basicamente significa
dizer que só povos indígenas que ocupavam fisicamente uma terra na data da
promulgação da Constituição Federal de 1988, cinco de outubro, é que teriam
direito a essa terra, que todos aqueles que tiveram que sair dessa terra por
alguma razão, se deslocar, mudar, eles não teriam direito à demarcação das
terras indígenas e ao reconhecimento dessa terra como sua.
O maior problema desse
projeto é que ele ignora completamente a violência sistemática que existiu
contra os povos indígenas de todas as etnias, de diversas etnias em todo o
nosso País.
Falo isso como uma pessoa
negra, cujos ancestrais sofreram com bastante impacto a escravização no nosso
País. Até hoje, deputado Marcolino, deputado Reis, nós falamos muito, enquanto
deputados negros, sobre o impacto que a escravidão teve no Brasil todo e tem
ainda para as pessoas negras.
Quando nós falamos sobre
os povos indígenas, a gente sabe que, quando os portugueses chegaram por aqui,
os povos indígenas já estavam no Brasil e que, infelizmente, eles passaram por
um processo duríssimo de extermínio e ainda existe uma dificuldade muito grande
para que eles sejam reconhecidos plenamente como sujeitos de direito em todo o
Brasil.
O estabelecimento, a
tentativa de estabelecimento de um marco temporal é lutar contra a ideia de
ocupação dos povos indígenas do Brasil. É lutar contra a ideia do
desenvolvimento de que essas pessoas estavam aqui antes mesmo de os portugueses
chegarem, antes mesmo do meu povo negro ser sequestrado da África e trazido
para cá para ser escravizado.
Já estavam aqui e agora
precisam lutar contra a tentativa de implementação de uma norma que estabelece
um suposto marco temporal, como se isso fosse possível para a demarcação das
terras indígenas.
Mas o problema é que
quando o projeto chegou e foi aprovado o requerimento de urgência - por isso
que ele pode hoje ser votado no Congresso Nacional -, ele também estabeleceu
alguns outros fatores que são igualmente impactantes não só para os povos
indígenas, mas para toda a sociedade brasileira.
Ele resgata, por exemplo,
a PEC 215, que transfere do Poder Executivo, atualmente nas mãos do Ministério
dos Povos Indígenas, da Sônia Guajajara... Inclusive, pela primeira vez na
história, o Brasil tem um Ministério dos Povos Indígenas, que está sendo
duramente atacado pelo Legislativo.
Mas a PEC 215, a ideia da PEC 215 tenta transferir do Poder Executivo para o Legislativo a responsabilidade de demarcação das terras indígenas. Além disso, esse projeto também flexibiliza o licenciamento ambiental.
Falar sobre licenciamento ambiental também, para nós aqui do estado de São Paulo, é fundamental, porque a existência de leis, de normas que preveem uma série de regras para que o meio ambiente não possa ser degradado a torto e a direito para construção de obras de megaempreendimentos, é fundamental. É necessário pensar numa sociedade que conviva de forma harmônica e pacífica com o meio ambiente.
Isso significa
construir obra, sim; isso significa prever a necessidade de empreendimentos,
sim; mas significa que não pode ser que a boiada vá passar de um jeito que não
importe mais para nada o licenciamento ambiental, as suas regras - regras
construídas também legislativamente e que estão sendo atacadas no Congresso
Nacional. Outro grande ataque é que esse projeto autoriza a entrada de
terceiros e o acesso de terceiros a territórios de povos indígenas isolados.
Nós temos ainda
comunidades isoladas do contato humano, dos outros seres humanos não indígenas
aqui no Brasil, e é muito importante que essas comunidades sejam preservadas.
Todos nós
assistimos aterrorizados ao que aconteceu com o povo Yanomami, que foi
demonstrado em janeiro. A entrada do garimpo ilegal em terras Yanomami fez com
que chegassem doenças e fome.
A terra que o
povo Yanomami usava para colher e para plantar de forma respeitosa; os rios que
o povo Yanomami usava para pescar peixe, para se alimentar, foram atacados pelo
garimpo ilegal, e ao serem atacados pelo garimpo ilegal, crianças Yanomamis,
idosos e gestantes sofreram com a desnutrição, sofreram como o impacto de
doenças as quais nunca antes tinham tido acesso.
É isso que a
entrada de pessoas acessando terras indígenas com povos isolados causa de
impacto para o nosso país: um impacto negativo para todo mundo.
Bom, hoje então
é um dia que, apesar de tantos ataques, reforça a força que os povos indígenas
têm em todo o nosso país. Eu quero dizer que é muito importante que exista
hoje, pela primeira vez na história, um Ministério dos Povos Indígenas, com uma
indígena à frente; que pela primeira vez na história uma mulher indígena,
Joenia Wapichana, também dirige a Funai, Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
É fundamental
que as políticas públicas de promoção dos povos indígenas esteja na mão efetiva
dos povos indígenas, e do lado de cá, nós que somos não indígenas, que estamos
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - de um estado ainda com
comunidades indígenas fundamentais para o nosso desenvolvimento -, temos a
responsabilidade e a obrigação de legislar de modo a proteger e garantir o
desenvolvimento e a vida dos povos indígenas do estado de São Paulo.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Para falar pelo Art.
82.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É, o Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental, tem V.
Exa. cinco minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários e
funcionárias da Assembleia Legislativa, hoje instalou-se aqui, na Assembleia
Legislativa, uma CPI, nobre deputado Simão Pedro, que está discutindo a questão
da Enel.
Nós da bancada
do Partido do Trabalhadores, do PSOL, da Rede Sustentabilidade, no começo desta
legislatura, questionamos ao presidente da Casa o formato em que foi feita,
pelas lideranças partidárias da base do governo do Tarcísio, a
instrumentalização da fila do relógio para garantir, nobre deputado Suplicy,
CPIs sempre ligadas à base do Governo do Estado de São Paulo, que é do governo
Tarcísio.
A bancada do
PT, a bancada do PSOL, nós praticamente não conseguimos protocolar as primeiras
CPIs. Então, as CPIs que estão sendo instaladas agora são CPIs da base do
Governo do Estado de São Paulo, mas nós do Partido dos Trabalhadores, mesmo as
CPIs que estão sendo instaladas nesses dias, agora, da base do governo
Tarcísio, a nossa bancada do PT não vai se furtar, deputado Simão Pedro,
deputado Suplicy, de participar e acompanhar essas CPIs.
Por mais que
seja proposta e apresentada pela base do governo Tarcísio, nós não nos
furtaremos de fazer esse debate. Então, fui indicado - tanto eu como o deputado
Luiz Fernando - pelo Partido dos Trabalhadores para fazer o acompanhamento da
CPI da Enel.
Para a gente é
importante fazer esse levantamento, porque, hoje, a Enel está em várias cidades
do estado de São Paulo, e, desde que a Enel assumiu a parte da energia, da
distribuição de energia, seja para as famílias, seja para as empresas do estado
de São Paulo, em diversas cidades, a gente tem percebido diversas reclamações,
reclamações de ligações, reclamações de interrupção de energia, reclamações de
falta de energia, mas principalmente reclamações em relação às tarifas
praticadas pela Enel no estado de São Paulo.
Então, temos a
oportunidade e esperamos que a base que encaminhou essa CPI à Assembleia
Legislativa não seja para passar a mão na cabeça do governador, porque a Enel é
uma empresa, em tese, privada, que presta um serviço a partir do Governo do
Estado de São Paulo, a partir de uma concessão, a partir de uma privatização.
Então, hoje, a Enel é uma empresa privada, mas que trabalha como gestão pública
no estado de São Paulo.
Onde tem a
Enel, por exemplo, não tem concorrência. Aqui na cidade de São Paulo, é a Enel
que faz a gestão da energia. Não tem outra empresa. Então, quando uma empresa
de energia é responsável pela gestão da energia naquela cidade, não tem
concorrência. Então, é uma empresa privada, que foi privatizada, mas que tem a
prioridade em relação à gestão daquela empresa.
Não podemos
escolher, como é o caso da telefonia hoje, qual empresa de energia queremos que
chegue à nossa casa. Na telefonia, você ainda escolhe. Posso escolher uma ou
outra empresa da área da telefonia, mas de energia elétrica, de saneamento
básico, de infraestrutura de transporte ferroviário, você não pode fazer uma
opção entre as empresas, depois que ela é concessionada ou privatizada.
No caso da
Enel, hoje ela é uma empresa privada, a nossa antiga Eletropaulo. Depois que ela foi privatizada, ainda no
governo do PSDB, caiu muito a qualidade e não é a qualidade de atendimento dos
trabalhadores, mas da estrutura de funcionamento da empresa, de gestão, na
nossa cidade.
Então, quero
deixar consignado que tanto eu como o deputado Luiz Fernando fomos indicados
pela bancada do Partido dos Trabalhadores e vamos fazer o acompanhamento da CPI
em relação à Enel.
Queremos ver
efetivamente o contrato que foi firmado lá atrás, ainda quando era Eletropaulo,
e depois que passou da privatização para uma concessão. Hoje, a Enel é
responsável pela gestão em várias cidades do estado de São Paulo.
Queremos que
melhore a qualidade do atendimento, que seja aperfeiçoada e, se for possível,
que a gente debata a necessidade de voltar a ter uma empresa de energia
elétrica de novo gestada pelo estado de São Paulo, a partir de uma empresa
pública.
Muitas
empresas, em muitas cidades, hoje, em muitos países, a energia, que é uma
estrutura fundamental para as cidades e para os estados, está sendo
reestatizada. Então, inclusive esse debate nós vamos fazer.
Em relação à
CPI da Enel, vamos fazer o debate sobre a importância de ter uma empresa
pública sendo gestada pelo Governo do Estado de São Paulo para garantir a
qualidade da energia elétrica em nossas casas e nas empresas do estado de São
Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Gostaria de utilizar o Art. 82 pela bancada da
Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Tem V.
Exa. o período de cinco minutos.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PELO ART. 82 - Presidente, boa
tarde. Primeiro, quero me solidarizar com a população de Poá, os professores e
trabalhadores da Emeb que antigamente se chamava Estância Hidromineral de Poá.
Por decisão do Poder Legislativo, que a gente sabe que funciona às pressas, por
acordo, para fazer agrado a alguém, a unidade escolar teve o seu nome alterado
para um ex-vereador inclusive envolvido em bastante polêmica na cidade com
algumas denúncias e etc., mas isso impacta sobremaneira na comunidade escolar,
que não teve debate sobre a alteração do nome da comunidade escolar.
E aí você sabe,
mudou o nome da escola, muda o CNPJ. É praticamente uma nova empresa que
precisa ser constituída.
Tem que mudar o
estatuto, tem que recontratar os professores, tem que refazer os convênios com
o Estado. Altera a forma do recurso chegar e causa um problemão. Tudo isso para
homenagear assim ao léu um ex-vereador polêmico na cidade, sem nenhum debate com
a comunidade escolar. Minha solidariedade aos trabalhadores da EMEB de Poá que
estão em luta.
Outro tema que
nos traz aqui é que hoje também, no Brasil inteiro, indígenas estão em luta
contra a possibilidade de aprovação do marco temporal, uma tese racista,
antiambiental e de ódio aos povos indígenas do Brasil.
O marco
temporal pautado no Congresso Federal, se aprovado, pode determinar que os
povos indígenas parem de reivindicar suas terras e o Brasil é terra indígena. E
olhe só que contradição.
Isso acontece
num momento de muita disputa por terra, por aumento na violência na disputa por
terra no campo, na Amazônia, nos interiores do estado de São Paulo, em todos os
biomas, de muito desmatamento.
Enquanto aqui,
no estado de São Paulo, os indígenas foram recebidos por bala de borracha,
descumprindo inclusive a legislação que exige a presença da Funai. Hoje,
durante a ocupação da Rodovia Bandeirantes - minha solidariedade aos Guarani em
luta no estado de São Paulo contra o marco temporal - não havia a presença de
um trabalhador da Funai para mediar o conflito.
Eles foram
recebidos com bala de borracha na testa; quatro pessoas foram atendidas na UBS.
Enquanto isso, no início do ano, a gente assistia a golpistas ocupando
rodovias, fechando o acesso ao aeroporto internacional e a polícia do
governador Tarcísio...
Não vi nenhuma
bala de borracha, violência, gás lacrimogênio contra os atos golpistas que
ocuparam ruas, quartéis, fecharam acesso a aeroportos e portos no estado de São
Paulo. Para a gente ver a diferença racista que se dá às manifestações que
acontecem no estado de São Paulo num momento em que o estado de São Paulo, que
resiste aos indígenas em luta por demarcação, está doando terra pública.
Está doando,
está de graça, está dando para geral, mais de um milhão de hectares no Pontal
do Paranapanema. Esses que reclamam da invasão de terra não sobem aqui para
falar um “A” porque essas terras não estão sendo doadas para programa de
moradia popular, para reforma agrária. Não está sendo demarcação de território
indígena, muito menos para reflorestamento.
E se você for
olhar, essa área do Pontal do Paranapanema deveria ser inteira floresta de pé,
mas foi desmatada por grileiros que agora estão sendo beneficiados pelo Governo
do Estado de São Paulo, que está correndo contra uma ação do PT no STF contra
esse PL da grilagem. Um milhão de hectares!
Olhe, eu
desconfio que essa seja a maior doação de terras públicas depois da capitania
hereditária na história do Brasil. Um milhão de terras públicas sendo doadas de
grátis para desmatadores do estado de São Paulo, numa região imersa por
conflito de terra.
Num momento em
que o estado de São Paulo deveria decretar estado de emergência devido ao
tamanho da sua população em situação de rua, de fome, de miséria, sem teto,
precisando de um amplo programa habitacional, o estado de São Paulo resolve dar
“de grátis” terra pública para grileiro e desmatador ao mesmo tempo que combate
com extrema violência indígenas Guarani que existem, resistem no estado de São
Paulo, ali no Jaraguá, que estão em luta contra o marco temporal e em defesa da
sua história, da sua memória e dos seus territórios.
Vale lembrar
que os povos indígenas têm uma outra convivência com a terra porque eles fazem
a roça e depois migram para deixar que se refloreste, para deixar que a
natureza cumpra o seu ciclo, para não degradar. Por isso, limitar o território
à época de 1988 é também uma ignorância gigante do modo de vida do povo
indígena.
A minha
solidariedade ao movimento popular por moradia, aos indígenas, aos quilombolas,
aos caiçaras, aos ambientalistas, que estão sofrendo neste momento uma dura
repressão dos ruralistas, que estão invadindo terra a rodo. A farra dos
ruralistas invadindo terra a rodo e aí sim a polícia do Governo do Estado de
São Paulo age para agredir lutador indígena com extrema violência.
Minha
solidariedade aos Guaranis e a todos os povos indígenas do País.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem,
deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Como vice-líder do
PL, indicar o nobre deputado Paulo Mansur para usar pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. O
deputado Paulo Mansur tem o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. PAULO MANSUR - PL
- PELO ART. 82 - Boa tarde a todos vocês. Olha, a Monica, a deputada fala da
polícia, envolvendo o governador Tarcísio, disparo de bala perto de pessoas
ligadas ao MST, e aí vem o que aconteceu ontem no nosso País, uma vergonha
nacional. A gente recebendo um ditador, Nicolás Maduro chega ao nosso País.
Ele chega ao
nosso País, ele, que, olha só esses dados, 18 mil pessoas venezuelanas são
mortas no País entre 2016 e agora. Mas a gente não está falando de pessoas
criminosas, pessoas que vão protestar no seu país pedindo liberdade, não
concordando com o regime imposto pelo ditador Nicolás Maduro.
Então a gente
tem na Venezuela, por exemplo, instituições governamentais que não fiscalizam e
não podem fiscalizar o Poder Executivo. Então o Poder Executivo tem toda a
liberdade, inclusive há anos vem colocando os juízes que eles querem e impondo
do jeito que eles querem.
A gente tem
aqui, olha só, websites - são comandados pelo governo. Eles podem suspender e
revogar licenças de veículos de comunicação privados a hora que eles quiserem.
Durante
tentativa de levante militar, autoridades venezuelanas tiraram do ar a CNN, a
BBC e a TV a cabo que é a Rádio também Caracas, que é a melhor rádio lá, que
dava notícia real da Venezuela. Foram tiradas do ar.
E aí a gente
tem ataques a jornalistas que cobriram manifestações, incluindo espancamentos e
munições disparadas a curta distância. Aí, sim, aquele cidadão de bem que está
indo protestar pelos direitos, recebendo tiros de perto.
Quando a gente
tem um país que as pessoas acabam querendo fugir dele, existe um problema: 4,5
milhões de venezuelanos querendo fugir do País desde 2014, fora os registrados
que ainda não foram computados.
Então a gente
tem embargos dos Estados Unidos pelo desrespeito aos direitos humanos, e também
pela Europa. E os Estados Unidos oferecem 15 milhões de dólares pelo Nicolás
Maduro.
Como que você tem um país oferecendo uma
quantia desse valor e ele vem para o Brasil como se nada tivesse acontecendo? O
Nicolás Maduro e a Venezuela, eles estão devendo dois bilhões para o País. Olha
só essa informação. Olha só essa informação.
Em novembro de
2017, a Assembleia Constituinte adotou a legislação do ódio, que inclui
linguagem vaga, comprometimento da liberdade de expressão, e por aí vai. Em
2018, promotores acusam várias pessoas desses crimes, incluindo Jesus Medina.
Aí, cerca de 12 milhões de reais. Aí, vem a dívida do BNDES, onde 722 milhões
de dólares não foram pagos para o Brasil e ainda há parcelas para vencer.
Agora que vem o
pulo do gato, olha só, Conte Lopes: Você está ajudando a pagar essa conta
porque o banco de fomento não ficou com o prejuízo, já que os pagamentos eram
garantidos pelo fundo de garantia de exportação. Então, a dívida ficou com o
Tesouro Nacional, que é dono dos recursos do fundo. Portanto, a dívida acabou
sendo paga pelo contribuinte brasileiro.
Ou seja, nós
brasileiros que pagamos impostos, emprestamos o dinheiro para a Venezuela e a
gente que está pagando essa conta. Não é o BNDES, é o dinheiro do contribuinte,
Conte Lopes, dá para acreditar num negócio desse? É só no Brasil e a gente
recebe o ditador Nicolás Maduro aqui no nosso país ainda.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para uma comunicação,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental, tem V.
Exa. o prazo de dois minutos.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
eu enviei ao secretário de Agricultura, doutor Junqueira, um requerimento de
informação. Protocolei, na semana passada, questionando a atitude dos diretores
do Itesp, em relação à venda das terras públicas do estado a toque de caixa, a
preço de banana, principalmente as terras do Pontal do Paranapanema.
A mídia inteira
repercutiu o presidente do Itesp dizendo que precisava apressar antes que o Supremo
Tribunal Federal julgasse a lei que o Doria e o Rodrigo Garcia aprovaram aqui
nesta Casa no ano passado, permitindo a alienação das terras públicas,
principalmente as terras devolutas do Pontal, que o próprio Estado vem tendo
ações perante a justiça reivindicando essas terras, cujo destino certo e
principal deveria ser a reforma agrária. Assentar as famílias que têm
necessidade de ter um pedaço de terra para poder plantar, trabalhar, retornar a
sua dignidade.
Mas aqui as
notícias são que o Governo está entregando essas terras com 80%, 90% de
desconto. O negócio da China, não é? Uma área hoje que vale 20 milhões, estão
entregando por três, quatro milhões, então é uma coisa maluca.
E hoje a
bancada do PT, liderada pelo Paulo Fiorilo, nosso deputado e líder da bancada,
encaminhou à Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal e relatora de
uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - que o Diretório Nacional do
PT protocolou ano passado. Todos sabem que somente os partidos políticos podem
fazer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A Procuradoria
Geral da República já deu um parecer favorável a essa Adin, mas a Cármen Lúcia
ainda não concedeu uma liminar suspendendo essas ações aqui. Então, eu quero
parabenizar o nosso líder pela iniciativa.
É fundamental
que o Supremo tome uma decisão o mais rápido possível, suspendendo essa venda
na baciada, a preço de banana das terras públicas do Pontal, que é uma vergonha
para este Estado.
Muito obrigado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O senhor me
concede uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental, Vossa
Excelência.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, presidente. Presidente,
eu confesso que não ouvi todo o pronunciamento de V. Exa. agora há pouco, mas
ouvi alguma coisa e fui pegar a matéria tendenciosa, mentirosa que o senhor
repercutiu agora há pouco no plenário, na tribuna, quando fala a respeito da
polícia e da Igreja Universal.
Quero dizer
para V. Exa. que esta matéria é tendenciosa, mentirosa e não condiz com a
verdade. O trabalho que a igreja faz, não somente com os policiais, mas com
toda a sociedade de uma forma geral.
Quando a
imprensa diz que a igreja estava cheia de policiais fardados, estava. Mas, era
um evento da Polícia Militar. O batalhão solicitou o espaço e a igreja cede o
espaço para que seja realizado o tal evento, onde ali nenhum pastor entra para
pregar.
Então, a
primeira mentira da matéria. E aquele evento está lá cheio de viatura fora.
Sim, claro, é um evento oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que
solicitou o espaço para realizar o tal evento que eles desejavam realizar. O
comandante do batalhão solicitou, a igreja cedeu.
Aí vamos falar
de UFP, que um domingo de manhã estão lá policiais fardados também na igreja.
Sim, claro, nós convidamos o grupo de policiais civis, militares, guardas
civis, Forças Armadas, de uma forma geral, e um determinado dia, um determinado
domingo, na igreja, para que eles venham receber orações. Aí é diferente.
Aí a Polícia
Militar chega ali como qualquer outro membro da igreja para participar de um
culto não oficial da Polícia Militar. Por que eles vão fardados? Estão de folga
e vai fardado o policial militar, vai fardado o membro das Forças Armadas, do
Exército, da Marinha, da Aeronáutica, da Polícia Civil Metropolitana ali
participar de um culto onde nós pregamos a palavra de Deus para trazer paz,
tranquilidade, a palavra de salvação para essas polícias.
E por que eles
vão fardados? Estão de folga. Nós os convidamos para irem fardados para que a
gente possa consagrar, e consagrar as fardas desses homens, dessas mulheres
valentes que todos os dias estão com as fardas na rua defendendo nossa vida.
Então,
presidente, V.Exa. cometeu um grande equívoco em acreditar nessa matéria
tendenciosa e mentirosa. Mas depois eu vou falar com mais detalhe a respeito
disso.
Obrigado,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Só para falar para V.Exa. que nós
vamos buscar as informações. Eu apresentei a matéria porque não dá para saber
quem realmente está trazendo... Vossa Excelência está trazendo aqui o seu ponto
de vista, mas a mim, como deputado, cabe investigar, fiscalizar.
Eu quero que o
secretário de Segurança Pública nos traga informação para elucidar esses fatos,
porque não é comum, não se vê em outras igrejas isso acontecendo. Na minha
igreja, por exemplo, na Adventista eu nunca vi a presença ali de policiais
fardados para orar e para ouvir o Evangelho.
Então, por eu
não ver isso em outras igrejas, eu estranhei essa prática, e por isso eu estou
encaminhando ao secretário Derrite um RI para que ele informe realmente o que
está acontecendo.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado.
Sr. Presidente,
perfeito, a igreja de V.Exa. não pratica isso. Aconselho a falar com seus
líderes para praticarem.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É que o estado é laico, deputado.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Exatamente. Nós convidamos,
ninguém foi obrigado a ir.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O estado é laico.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ninguém foi obrigado. Existe o
convite. Eu sugiro a V.Exa. convidar os policiais para irem também. Vai fazer
bem para eles.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Não, fardados...
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Haja vista que tantos policiais
estão aí se matando, precisando de um conforto, vai fazer bem.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Está correto.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Aconselho V.Exa. a fazer isso.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Está correto. A assistência
religiosa... Está correto.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ninguém obriga policial a ir. Nós convidamos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente,
havendo acordo eu solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 e 30
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental.
Estão suspensos os nossos trabalhos até
as 16 horas e 30 minutos.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 13 minutos, a
sessão é reaberta a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a
Presidência do Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Reaberta
a sessão. Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a
mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 752, de 2021, de autoria
do Tribunal de Justiça. Em discussão.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr.
Presidente,
está em discussão uma questão importante, que é a urgência de um PL, e eu
percebo que não há aqui quórum para esse debate. Então eu gostaria de pedir
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Convido o deputado Alex Madureira, não tem nenhuma mulher aqui, por enquanto,
presente, então o deputado Dirceu Dalben para fazer verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
quórum regimental. Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino para
discutir a favor.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o
projeto que vamos debater agora é o 752, de 2021. O que muito nos estranha é
quando um projeto que é de 2021... Nós estamos em 2023. Já passou a legislatura
passada, estamos em uma nova legislatura, e é um projeto que se quer debater a
questão da urgência dele.
Quando a gente
olha o projeto apresentado e a gente olha o orçamento do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo... Pegamos aqui algumas datas do orçamento do TJ de São
Paulo, de 2014 até 2022.
A gente olha
aqui o orçamento do estado e ele vem crescendo a cada ano: em 2014, oito
bilhões, 427; em 2015, nove bilhões e 400; em 2016, 10 bilhões; 2017, 10
bilhões; 2018, 11 bilhões e 600; 2019, 11 bilhões e 800; e vai crescendo até
2022, com 13 bilhões e 525.
A gente percebe
também, quando se compara o orçamento feito pelo TJ em relação ao empenhado,
todos eles, todo ano, ano após ano, se percebe que o empenhado pelo TJ é maior
do que o efetivamente orçado. Todo ano foi tendo um complemento por parte do
Governo do Estado de São Paulo em relação ao ano anterior. Todos os anos.
Quando o TJ
apresenta um projeto como esse... Já se tentou discutir com todas as
representações ligadas à advocacia no estado de São Paulo, as representações
ligadas ao mundo do Judiciário, e todas elas são unânimes em dizer que esse
projeto não tem que ser aprovado aqui na Assembleia Legislativa.
Foi conversado
com as associações dos advogados do estado de São Paulo, foi conversado com a
OAB e todos são unânimes: o orçamento, hoje, do TJ, é um dos maiores orçamentos
que nós temos aqui no estado de São Paulo.
Estamos falando
de um orçamento, para 2023, de 15,5 bilhões de reais. Estamos falando aqui que,
só do Tesouro, fica em torno de 10 bilhões de reais. Em relação às taxas, é um
percentual de apenas 11 por cento. Então, quando se olham as taxas, que é o
projeto ora em debate, a gente percebe que é um valor em torno de um bilhão e
600 milhões de reais.
Se por ventura
o TJ tivesse algum tipo de problema em relação à receita e à despesa do
Tribunal de Justiça, era só fazer um debate com o Governo do Estado, era fazer
um debate aqui na Assembleia Legislativa.
E com certeza
os 94 deputados ou mesmo o Executivo não teriam problema em fazer um debate,
nobre deputado Suplicy, em relação à adequação do Orçamento do TJ no estado de
São Paulo.
Então quando
nós olhamos para o Orçamento que vem crescendo a cada ano, um debate direto
entre o Orçamento do TJ e a Assembleia Legislativa e o Executivo não teria
grandes problemas, nobre deputado Jorge do Carmo.
Mas quando fala
em você aumentar o valor das taxas, que já é um percentual pequeno em relação
ao Orçamento do TJ, aí a gente começa a ver. Não só os deputados estaduais, não
só os partidos, mas diversas representações, inclusive todos ou a grande
maioria dos advogados no estado de São Paulo são contrários.
E não é só em
relação ao problema dos advogados. O problema, nobre deputada Ediane, é
justamente das pessoas que vão ter que pagar um valor maior em relação às taxas
hoje cobradas nos processos que dão entrada nos fóruns do nosso Estado.
Então para a
gente é muito difícil aprovar ou discutir uma urgência de um projeto que está
nesta Casa desde 2021, onde a população do estado de São Paulo será
prejudicada.
E quando fala
população do estado de São Paulo, nós estamos falando de uma parcela da
sociedade que não é aquela que tem condição financeira de pagar as taxas, nem
as sucumbências em relação aos processos que dão entrada no estado de São
Paulo.
Nós não estamos
falando das pessoas que têm hoje de uma justiça gratuita, mas nós estamos
falando de uma parcela da população do estado de São Paulo, hoje, que precisa e
muitas vezes é necessário que se entre na Justiça para cobrar o seu direito.
E são essas
pessoas que no estado de São Paulo passarão a ter que desembolsar um percentual
muito maior do que o dos processos que hoje são cobrados. Quando a gente
compara o valor das taxas aqui no estado de São Paulo - e foi um dos elementos
que o TJ apresentou aqui na Assembleia Legislativa - e quando se compara com
outros estados, a taxa no estado de São Paulo é menor.
E nós fomos
levantar as informações e percebemos a existência de alíquotas inclusive mais
elevadas em outros estados, mas elas são muitas vezes aliviadas ou suavizadas
por limites máximos, bem como inferiores àqueles cobrados hoje no estado de São
Paulo.
E hoje o estado
de São Paulo tem o segundo maior teto de custos mais elevado no Brasil, valor
que fica apenas atrás do estado de Goiás. Então aquela máxima apresentada pelo
TJ de que o estado de São Paulo está bem abaixo da cobrança das taxas em
relação aos outros estados do Brasil também não se configura.
E para
finalizar aqui o último item, quando consideramos as informações concernente às
taxas que incidem na totalidade de processos e no teto do recolhimento
permitido, temos que as custas judiciárias no estado de São Paulo já se situam
entre as mais elevadas do País.
Então por isso,
nobre Sr. Presidente, é muito difícil neste momento a gente caminhar para uma
aprovação de um projeto no mérito, nobre deputado Simão, que desde 2021 está
tramitando, nobre deputado Jorge do Carmo, que a gente percebe que não tem aqui
um consenso entre os partidos nesta Casa, não tem um consenso entre os
deputados nesta Casa.
A nossa bancada
é contrária ao mérito desse processo. Dialogando com diversas pessoas em
diversos municípios no estado de São Paulo, a nossa bancada vai se posicionar
contrariamente.
Mas é
importante que a gente possa ouvir aqui o TJ, ouvir a OAB, ouvir as associações
dos magistrados no estado de São Paulo. Então, para a gente, é muito importante
que acontecesse - como acontece em projetos importante como esse - uma
audiência pública na Assembleia Legislativa convocada pelo presidente da
Assembleia Legislativa, porque para a gente, a audiência pública é o momento
onde nós estaremos ouvindo todas as partes que envolvem esse projeto e que nós
possamos fazer aperfeiçoamentos, possamos fazer alguns debates para melhorar,
inclusive, os posicionamentos dos deputados aqui na Assembleia Legislativa.
Então hoje nós
estamos debatendo a questão da urgência, mas novamente reafirmando: em um
projeto que é desde 2021, se fosse um projeto tão urgente assim, já teria sido
votado pela Assembleia Legislativa.
Então a falta
de transparência e de diálogo aqui por parte do Governo do Estado de São Paulo,
a falta de ter aqui um entendimento em relação a ter audiência pública, para
que ouçamos as partes para tomarmos uma decisão, para a gente fica muito
difícil avançar no projeto ora apresentado.
Então colocamos
aqui o nosso posicionamento, cobrando do presidente, o nobre deputado André do
Prado, a realização de uma audiência pública para que possamos fazer um debate
com todas as partes com relação a esse projeto, e ver como podemos melhorar.
Só que deixamos
claro: quando falo em taxas, quando falo em cobranças de parcelas da sociedade
do estado de São Paulo, de um projeto que é importante, que nós só entramos na
Justiça quando efetivamente não se chega a um entendimento, a um acordo,
naquilo que se reclama.
Então é um
direito do trabalhador, é um direito do pequeno empresário, é um direito da
população do estado de São Paulo, entrar com seus processos, e nós não podemos
agora ter uma cobrança maior do que efetivamente hoje o Tribunal de Justiça tem
cobrado das suas custas.
Então, quer
discutir o orçamento do estado para o Tribunal de Justiça? Estamos abertos a
fazer essa discussão. Agora, discutir cobranças maiores de taxas nos processos
do Tribunal de Justiça, nós somos contrários ao aumento dessas taxas aqui no
nosso estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
continuar a discussão, para discutir contra, o deputado Simão Pedro. Existe uma
proposta de audiência pública proposta aqui pelo deputado Luiz Claudio
Marcolino, e esta Presidência aceita, sim, esse pedido, e logo que a gente
aprovar a urgência, eu convoco a audiência pública para a gente discutir esse
projeto do Tribunal de Justiça.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre presidente desta Casa, deputado André do Prado,
aproveito para agradecer V. Exa. por abrir, permanecer conosco na sessão solene
ontem, que homenageou o ilustre magistrado Ricardo Lewandowski, e a presença de
V. Exa. engrandeceu a solenidade que eu e o deputado Emidio de Souza realizamos
aqui ontem à noite.
Sr. Presidente,
V. Exa. acabou de dizer que vai anunciar a convocação de uma audiência pública
para discutir esse Projeto nº 752, de 2021. Vossa Excelência já tem a data, tem
condições de dizer para nós quando isso vai ocorrer?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado, a previsão é que nós,
aprovando a urgência no dia de hoje, semana que vem nós teremos feriado, seria
difícil uma mobilização, mas na semana seguinte nós já convocaríamos essa
audiência pública. Sem ser a semana que vem, na outra semana.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.
Acredito que é a melhor alternativa que nós temos, ou seja, fazer um debate
nesta Casa chamando os prós e os contras, os argumentos do Tribunal de Justiça
ao enviar já há dois anos esse projeto aqui, ouvir os argumentos dos advogados
por meio da OAB, ouvir as organizações representativas da classe dos advogados,
ouvirmos especialistas, para que esta Casa tome uma decisão o mais correta
possível. Seria a aprovação ou a rejeição desse projeto.
Não dá para ser
assim do jeito que está proposto neste momento. Quando a gente veio para o
plenário, a proposta de votar aqui a urgência para votar esse projeto, esse
projeto não passou pelas comissões.
Teve um
deputado, passou pelo congresso de comissões, um relator especial. Não passou,
ou seja, então é um projeto que vai aumentar, a meu ver, as custas dos serviços
dos advogados, isso é evidente.
Vai aumentar de
um para um e meio por cento, é a proposta. Então precisa ter justificativas
para isso.
O orçamento, a
meu ver, quero falar aqui daquilo que tenho escutado de muitos advogados que
têm me procurado, preocupados com a aprovação desse projeto, que isso vai
dificultar o seu trabalho, isso vai dificultar o acesso à Justiça de muitos
setores da sociedade.
Então, esse aumento precisa estar muito
bem justificado, porque nós já temos um orçamento para o Poder Judiciário de
mais de 15 bilhões, deputado Jorge do Carmo, mais de 15 bilhões. Será que não é
suficiente para custear todo o serviço do Poder Judiciário aqui no nosso
Estado?
O
SR. JORGE DO CARMO - PT - Vossa
Excelência me concede um aparte?
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Uma
honra, deputado Jorge do Carmo, conceder um aparte a Vossa Excelência.
O
SR. JORGE DO CARMO - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado,
deputado Simão Pedro, colegas deputados e deputadas; eu estou deputado, mas sou
advogado, e advogado que sou eu, ao ver esse projeto, ao ler esse Projeto 752,
de 2021, eu fiquei bastante preocupado.
Evidente que nós queremos uma justiça
célere, competente, dinâmica. Todos nós torcemos por cada vez a nossa Justiça
faça justiça com justeza. Porém, deputado Simão, eu fiquei um tanto preocupado
porque eu agora estou impedido de advogar em razão de exercer um mandato
popular de deputado estadual, eu já advoguei muitas vezes e eu sei exatamente o
quanto as custas processuais oneram o cliente, aquela pessoa que nós estamos
representando no Judiciário.
E por isso eu acho de suma importância, e
V.Exa. indagou o presidente sobre a necessidade de uma audiência pública para
que nós possamos falar, por diversas vezes, com os representantes da advocacia,
todos os membros da OAB, o Judiciário, todos os atores que possam estar aqui
representados por nós, para que nós possamos ter certeza de que, ao votar esse
projeto, a gente de fato esteja promovendo a justiça.
Eu milito na área da periferia de São
Paulo e muitas vezes tem que fazer social, porque as pessoas não têm condições.
E para isso tem a Defensoria Pública para atender as demandas que são assim
previstas na nossa Constituição, que é a assistência judiciária gratuita.
Mas é necessário que façamos essa
audiência pública, deputado Simão Pedro, e que bom que o presidente concordou
com a importância dessa audiência pública, para que possamos ouvir o Poder
Judiciário, a OAB, outros representantes de classe aqui, e a sociedade,
principalmente, para que possamos ter certeza que, ao aumentar as taxas
judiciárias, se for aprovado nessa Casa, as pessoas tenham consciência que
realmente é para melhorar o serviço judiciário.
Então, temo que a gente esteja aumentando
as taxas, e eu sou radicalmente contra aumento de taxas, porque eu sei quem é
que paga a conta, nós sabemos quem é que paga a conta.
Então, esperamos que essa audiência
pública seja bastante elucidativa, e depois vamos exaurir aqui no debate, nesse
plenário, e ao votarmos, votarmos com a nossa consciência, certamente, para
termos certeza que se ele for aprovado ou não ele foi bastante discutido, que
esse é o espírito desse Parlamento.
E é por isso que V.Exa. e as deputadas e
deputados foram eleitos para debater esse e outros projetos de suma importância
para nossa sociedade.
Muito obrigado, deputado, pelo aparte.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado
pela intervenção de V.Exa., deputado Jorge do Carmo, que discute aqui com
conhecimento de causa, por ser um profissional da advocacia. E V.Exa. citou
aqui, queria aproveitar para reforçar aqui meus argumentos, da necessidade de
maior debate, de não aprovarmos essa urgência, não vejo necessidade de urgência
num debate desse, porque os pobres...
Nós criamos, de fato, a Defensoria Pública
para atendê-los, uma parcela que para ter acesso à Justiça precisa de um
advogado, advogado é o meio para os cidadãos acessarem a Justiça, só que tem
custo o trabalho de um advogado para intermediar a defesa do cidadão, seus
argumentos.
Então, criamos a Defensoria Pública para
esse tipo de demanda e ela exerce um papel muito importante. Os ricos, deputado
Jorge do Carmo, não precisam. Normalmente as suas disputas, as suas demandas
são milionárias, bilionárias. Então, às vezes não se importam com o custo do
trabalho do advogado do escritório que vai contratar.
Agora, a imensa maioria dos cidadãos,
trabalhadores, profissionais liberais, funcionários públicos, esses precisam do
trabalho do advogado. Na medida que encarece o serviço, a minha impressão é que
nós, com isso, vamos afastar essas pessoas do acesso à Justiça, criando mais
injustiça ainda. Então a gente precisa entender bem o que nós estamos votando
aqui.
Outra coisa que
eu queria trazer aqui como argumento para não votarmos essa urgência hoje é em
relação à transparência. Eu não entendi desse projeto, já li, já ouvi várias
partes, por que o Judiciário precisa desse reajuste? Então não consegui
entender a justificativa. Porque, no meu entendimento, o custo do nosso
Judiciário já é um dos mais altos do País.
O Judiciário
nosso está querendo aumentar as taxas para quê? Para ampliar os fóruns, para
melhorar o ambiente de atendimento do cidadão, do trabalho dos advogados, do
trabalho dos juízes, vai aumentar as comarcas, vai melhorar o atendimento? Isso
não está claro onde vai ser aplicado.
Parece-me que é
um reajuste pelo reajuste. Então não vejo necessidade dessa urgência. Vejo,
sim, necessidade de a gente escutar o Judiciário. O Judiciário até agora não
disse. Eu acho que o correto, se a gente for aprovar um projeto dessa
magnitude, dessa importância, do impacto que isso vai ter no bolso dos
cidadãos, dos contribuintes paulistas, é que o Judiciário esclarecesse, “nós
precisamos desse recurso para melhorar aqui”.
E vamos criar,
quem sabe, uma emenda no sentido de que se prestem contas para o parlamento,
para a sociedade, de onde estão sendo aplicados esses recursos e que melhoria
está trazendo para o acesso à Justiça, para os cidadãos, para o funcionamento
do nosso Judiciário.
Então, deputado
Rômulo, eu não sou advogado, mas eu preciso de advogados, evidentemente. Tenho,
na minha assessoria, advogados. Tenho recebido, como lhe disse, por WhatsApp,
através de membros das seções de OAB dos nossos bairros, no Interior, uma
preocupação, que a gente aprove esse projeto aqui.
Então, por
precaução, conversamos hoje, achamos interessante essa ideia de fazer um debate
público, uma audiência pública. Aliás, devia ser assim com qualquer outro
projeto de grande magnitude que nós discutimos aqui. Nós representamos a
população, sim, defendo a democracia representativa, mas ouvirmos
especialistas, ouvirmos setores da sociedade não tira a nossa autoridade como
representantes do povo.
Por isso é
importante ouvir a sociedade civil, ouvir os argumentos do Poder Judiciário,
evidentemente, mas ouvir a sociedade civil, que vai, no fim, pagar a conta
desse aumento, dessa taxa, está certo?
Então fico por
aqui, Sr. Presidente, para dizer assim, sou contra votarmos essa urgência. Não
vejo necessidade. Acho muito importante a convocação dessa audiência para que a
gente tenha mais argumentos para, assim, embasar a nossa decisão no futuro, se
a gente vai votar ou não esse projeto, se vai aprovar ou não esse projeto.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Paulo
Fiorilo, para discutir contra. Desculpe, deputado Paulo Fiorilo, teve um
equívoco aqui. Para discutir a favor, a deputada Marina Helou. Depois será V.
Exa. para discutir contra.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE -
Boa tarde, presidente, boa tarde a todas e a todos, todos que estão nos
acompanhando aqui, todos os nossos servidores.
Eu queria
iniciar a minha fala hoje pedindo um minuto de silêncio para celebrar um
momento muito triste que a gente viveu hoje nesta Casa. A filha de uma das
servidoras mais antigas e mais compromissadas desta Assembleia, Dilma, passou
por um dos piores momentos que alguém pode passar, que é a perda de um filho.
Quero desejar
toda a luz para um momento tão difícil, e solicitar a todos os nossos colegas
hoje aqui que a gente possa fazer um minuto de silêncio em homenagem a esse
momento tão difícil que ela está passando.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, faremos agora, a pedido
da deputada Marina Helou, um minuto de silêncio para a tragédia que ocorreu no
dia de hoje com o filho da nossa controladora aqui, a dona Dilma. Está sendo um
momento muito difícil. Uma grande parceira aqui deste Parlamento.
Faremos, então,
um minuto de silêncio.
* * *
- É feito um
minuto de silêncio.
* * *
Transcorrido o
minuto de silêncio, devolvo a palavra à nobre deputada Marina Helou, para dar
sequência na discussão do projeto.
A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada, presidente. Não há
palavras que possam descrever a dor de uma mãe quando perde um filho. Deixo
aqui toda a minha solidariedade neste momento.
Eu subo aqui
para dizer que sou a favor de uma audiência pública para que a gente possa
discutir esse projeto. Quero parabenizar o presidente pela iniciativa, junto
com a oposição, porque não há uma possibilidade de a gente aprovar uma urgência
ou discutir esse projeto, sem que a gente possa realmente se aprofundar no que
significa esse projeto.
São tão raras
as oportunidades que nós temos para discutir o sistema de Justiça no nosso
País, que queremos resolver tudo quando temos a oportunidade. Como que a gente
pode garantir a discussão sobre o financiamento de acesso da Justiça, o acesso
à Justiça, o funcionamento da Justiça?
Hoje esse é um
sistema que está tão apartado da sociedade, que a gente tem poucas
oportunidades e quer resolver tudo de uma vez só. Infelizmente, esse projeto
não dá as respostas necessárias. É um projeto que não garante que a gente vai,
realmente, dar acesso ao abismo que existe hoje entre quem tem o acesso à
Justiça e quem não tem acesso à Justiça.
Porém também
não é um projeto que vai resolver o financiamento da Justiça, por quem, de
fato, o usa. A gente não está falando aqui que o estado vai diminuir o quanto
que todos nós, pagadores de impostos, inclusive aqueles que não acessam a
Justiça, financiam esse sistema.
Não vai
resolver nenhuma das duas coisas. É um projeto bastante importante para o nosso
Estado, mas que pode ser muito melhor. A gente pode garantir, nessa discussão,
nesta Casa, nessa audiência pública, que a gente traga relação de escalonamento
para esse projeto, que a gente discuta o teto.
Uma ação de 15
bilhões de reais não pode ter o mesmo teto de uma ação de 10 milhões de reais.
É uma ação que tem que ter, realmente, diferenciado o quanto contribui.
A gente não
pode ter as grandes empresas, as grandes e gigantes deste País, pagando a mesma
coisa de alguém que tem um caso, uma vez em específico, e que talvez aquela
ação seja a ação da vida daquela pessoa.
São mecanismos
diferentes. A gente pode ter a oportunidade, nessa audiência pública, de fazer
essa discussão e começar, pelo menos, a dar o endereçamento sobre financiamento
da Justiça, sobre acesso à Justiça e sobre garantir a Justiça para todas as
pessoas.
Mas quero
aproveitar o meu tempo. Eu subi aqui nesta tribuna hoje para falar também que
estamos na discussão, no Congresso Nacional, de temas importantíssimos para o
Brasil.
Ontem, - eu não
estive aqui nesta Casa, porque eu estava em Brasília -, estive junto com a
presidente da Funai, a Joenia Wapichana, a primeira mulher indígena a presidir
a Funai neste País, para fazer uma discussão importantíssima sobre o marco
temporal, que está para ser discutido no Congresso Nacional.
Ele não pode
ser aprovado porque é um retrocesso em toda a nossa construção de política para
os povos originários deste País, para as políticas dos indígenas. A gente não
pode garantir e aceitar de mãos atadas que isso seja aprovado hoje, dessa
forma, no Congresso Nacional.
A gente precisa
aprofundar essa discussão, entender o que significa. Não pode ter um
desconhecimento de como funcionam os processos. A Funai é extremamente técnica.
É um processo longo, e processos de demarcação são um direito histórico da
nossa população indígena, e a gente tem que defender. Não ao marco temporal!
Assim, também
acho que é importante a gente salientar nessa tribuna que o desmantelamento dos
dois ministérios, da População de Povos Originários, da ministra Soninha Guajajara,
e do Ministério do Meio Ambiente, da Marina Silva, é uma afronta ao País. É uma
afronta a todos aqueles que elegeram esse governo. E é uma afronta ao modelo de
Desenvolvimento que o Brasil pode ser protagonista.
A gente ter um
tamanho retrocesso das políticas ambientais, um desmantelamento das estruturas
que cuidam desse tema, é simplesmente ir na contramão do que o mundo pede para
nós. O Brasil pode ser protagonista de um modelo de desenvolvimento
sustentável. Pode trazer recursos para o desenvolvimento da nossa população.
O que a gente
está fazendo é exatamente na contramão desse processo, tirando a ANA, a Agência
Nacional de Águas, do Ministério do Meio Ambiente. A gente fala muito das
mudanças climáticas, mas é pela água que a gente vai sentir os efeitos das
mudanças climáticas, que já são realidade.
É nas grandes
enchentes, que desmantelam e que desabam morros, como aconteceu aqui em São
Sebastião. É nas secas, é na migração, é na falta de qualidade de água, na
falta de saneamento básico. É fundamental que a gente tenha ingerência, e possa
atuar na perspectiva ambiental sobre as águas.
Não dá para
tirar a demarcação de terras indígenas do Ministério de Povos Indígenas. É
esvaziar um espaço fundamental para a nossa discussão, no nosso País. A gente
não pode entender que o que aconteceu foi só um ajuste. Foi um grave ataque às
políticas de sustentabilidade do nosso País, aos povos originários.
A gente não
pode ficar leniente a como o Congresso está olhando para essa causa. É
importantíssimo que a gente se posicione e que o governo reafirme, a cada dia,
o seu compromisso real com o Meio Ambiente e com os povos originários deste
País.
Eu quero
aproveitar, para finalizar, dizendo que a gente também está, nesse momento, se
preparando para entrar em junho. No Dia do Meio Ambiente, serão diversas as
possibilidades de atuação.
Que a gente
possa, nesta Casa também, fortalecer as ações pelo Meio Ambiente, pela água e
pelo desenvolvimento sustentável do nosso Estado.
Obrigada,
presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Eu queria pedir uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Então eu peço para a deputada Valeria Bolsonaro,
aqui presente, juntamente com o deputado... Valeria Bolsonaro está aqui? Junto
com a Fabiana Barroso, fazer a verificação de presença.
*
* *
-
Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental, devolvo a palavra para a deputada Dra. Paula.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde ainda, boa tarde a todos os deputados aqui presentes, boa tarde às
pessoas que nos acompanham, aos funcionários também desta Casa. Bom, Sr. Presidente, quero falar sobre o
quanto eu e toda a bancada do PSOL somos contrários a esse projeto de lei,
inclusive ao seu requerimento de urgência.
É fundamental
falar sobre isso, especialmente sob algumas perspectivas. Uma delas, que me
chama muito a atenção, é a perspectiva do acesso à Justiça, e é importante
explicar porque esse projeto de lei, a aprovação desse projeto de lei, poderia
impactar diretamente o acesso à Justiça das pessoas.
Bom, acontece
que a tentativa do projeto de lei é de aumentar as custas iniciais, aquele
valor que as pessoas pagam para entrar com uma ação judicial, para propor uma
ação judicial de 1% para um e meio por cento. Também existe uma proposta no
projeto de lei de aumentar as custas de execução - depois que você ganha um processo
e vai executar esse valor devido a você - de 1% para dois por cento.
Existe também
uma tentativa, uma previsão de pagamento de custas judiciais para atos que até
então não são atos em que cabe o pagamento de custas judiciais, e que são atos
fundamentais para o exercício da Justiça.
Por exemplo, as
citações, intimações, os ofícios, a inclusão, pesquisa do nome das pessoas no
SerasaJUD, no Sisbajud. Então, todo mundo sabe que é uma previsão legal - o
acesso à Justiça é uma previsão constitucional, e é também uma previsão legal -
a possibilidade de isenção de custas judiciais para as pessoas que não têm
condições financeiras de arcar com essas custas.
Parte do que o
Tribunal de Justiça utiliza como argumento para propor esse projeto é dizer:
“veja bem, não existe impacto financeiro para aqueles e para aquelas que querem
propor uma ação judicial ou precisam se utilizar do sistema judiciário de
alguma forma e não tem condições financeiras para tanto, porque existe a
gratuidade judiciária”.
Só que isso, Sr. Presidente, é importante dizer que
o impacto da gratuidade judiciária não atende completamente a todas as pessoas
que precisam se beneficiar disso. Existem muitas negativas de isenção das taxas
judiciárias.
Esse projeto
atinge diretamente uma camada de pessoas que não são as mais empobrecidas, mas
são aquelas que, ao movimentar o Judiciário, precisam também usar o seu
dinheiro, seu dinheiro suado, seu dinheiro sofrido para poder fazer isso e, com isso, vão ter
um aumento gritante, como eu disse aqui, 50% e 100%, especialmente nas custas
iniciais e nas custas de execução.
Mas, como advogada, me chama também a atenção um
outro tema que já foi dito aqui por deputados que anteriormente a mim se
colocaram contrários a esse projeto de lei, que é justamente o aspecto
orçamentário, porque não ficou nítido para nenhum de nós, seja na explicação
enviada em 2021 para o Tribunal de Justiça, quando apresentou esse projeto de
lei, seja nas discussões que nós fizemos no Colégio de Líderes, nas notas
enviadas e emitidas pelas associações, pelo próprio tribunal, não ficou nítido
para ninguém qual é o real impacto orçamentário do aumento das custas para o
Tribunal de Justiça ou, mais do que isso, não ficou nítido para que será
utilizado esse dinheiro, esse valor.
E nós, como deputados e deputadas desta Casa, não
podemos aprovar um projeto, mais ainda, aprovar a urgência de um projeto, sem
ter nítido qual é o impacto orçamentário dessa aprovação.
Eu quero trazer aqui algumas informações que
foram produzidas pelo Sistema Justa. O Justa é uma plataforma que recolhe
informações, analisa dados orçamentários e que mostraram para a gente, no
monitoramento do orçamento de 2019 a 2021, que no ano de 2021 os dados revelam
que 3,7% do orçamento total do estado de São Paulo foi destinado ao Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Isso é cerca de 10 bilhões de reais.
Se nós considerarmos o impacto disso com relação
a outras áreas, nós veremos que esse valor somado não atinge o valor de
Habitação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Cultura, Saneamento,
Gestão Ambiental, Esporte e Lazer, Trabalho, Comunicação e Organização Agrária.
Tudo isso junto não supera o orçamento que, em 2021, foi destinado ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
E o que é mais impactante é que a maior parte
desse orçamento, cerca de 7,2 bilhões de reais, foi destinada à suplementação,
na verdade, foi destinada às folhas de pagamento. E houve, também, uma grande
suplementação desse valor por créditos enviados pelo governo.
Então eu vou pedir pra colocar a apresentação,
porque eu quero mostrar para vocês, com gráficos, qual é o impacto. Pode
passar. Essa apresentação foi produzida pelo Justa, que eu já expliquei o que
faz.
E aí, só para deixar nítido um outro problema que
nós temos e que não está sendo discutido aqui, mas que tem um impacto
financeiro direto no orçamento do Tribunal de Justiça, são os créditos
adicionais do sistema de justiça.
A LOA, que nós votamos e aprovamos aqui nesta
Casa, determina como vai ser a divisão do dinheiro público, só que os valores
definidos na LOA ao longo do ano, eles podem ser reduzidos, podem ser
aumentados, contingenciados, suplementados pela abertura de créditos
adicionais.
Esse remanejamento deveria ser aprovado pelo
Legislativo todos os anos, mas, infelizmente, existem trechos da LOA que
permitem que os governos distribuam mais dinheiro do que o aprovado sem passar
pela Alesp, sem passar pelas assembleias legislativas.
E quanto mais esse dinheiro vai para o sistema de
Justiça, mais é o governo destinando dinheiro para quem tem a atribuição de
fiscalizar, de julgar abusos e omissões do próprio governo. Pode passar por
favor.
Bom, sobre 2021 e os dados orçamentários. O
orçamento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública,
somados, representaram 4,8% do orçamento geral do Estado. Só que, desse valor,
3,7% foi para o Tribunal de Justiça, 0,9% para o Ministério Público e para a
Defensoria, aquela sobre a qual o deputado Simão Pedro falou aqui tão
brilhantemente, que tem o papel de proteger e de defender as pessoas que não
têm condições financeiras de pagar um advogado, só 0,2% desse valor foi
destinado. Próximo.
Agora, o peso, como eu disse, da folha de
pagamento no orçamento das instituições do sistema de justiça foi esse aqui. O TJ de São Paulo destinou, no ano
de 2021, 7,2 bilhões de reais para folhas de pagamentos - folhas de pagamento,
na maioria delas, que não são dos seus servidores que estão lá no cartório,
atendendo diretamente os funcionários, mas muitas delas são dos altos salários
dos juízes, dos desembargadores.
Então 7,2
bilhões de reais foram destinados para a folha de pagamento. Só 2,7 bilhões de
reais foram destinados para outras funções do Tribunal de Justiça. Vejam: o
curioso disso é que todo mundo que já é advogado, que já frequentou um fórum,
sabe que é verdade que a estrutura dos fóruns muitas vezes é precária, que
existe computador que não funciona direito, que existem muitos problemas na
própria estrutura do fórum.
Só que o
orçamento do Tribunal de Justiça é majoritariamente destinado para a folha de
pagamento, e o aumento das custas, ao que tudo indica - e repito - não houve
transparência por parte do tribunal ao enviar o projeto para esta Casa -,
provavelmente vai contribuir para essa marca, que é justamente das folhas de
pagamento. Ministério Público do estado de São Paulo, 2,1 bilhões; Defensoria
Pública 426 mil de 319 mil. Pode passar.
Qual é o
impacto disso para nós no estado de São Paulo?
Eu falei antes, mas eu repito aqui com os dados, para a gente entender:
do orçamento que foi destinado para o TJ
em 2021, mais de 10 bilhões foram destinados para o Tribunal de Justiça,
enquanto para a Gestão Ambiental, para a Habitação, para a Ciência e
Tecnologia, para a Assistência Social, para a Cultura, para o Saneamento, para
Esporte e Lazer, para o Trabalho, para a Comunicação e para a Organização
Agrária, juntos, somados, foram cerca de 9 bilhões de reais.
Existe uma
desigualdade imensa no tanto de dinheiro que é investido no Tribunal de Justiça
em oposição a outras áreas que são centrais para o desenvolvimento do Estado -
vejam: Habitação, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Cultura, Organização Agrária
e tantas outras.
Pode passar. A
mesma coisa quando a gente olha para universidades estaduais paulistas, isso
também chama muita atenção, porque naqueles 10 bilhões, isto é: o orçamento é
maior do que a soma do orçamento de duas universidades paulistas estaduais, que
são a Unicamp e a USP, que somadas têm pouco mais de 8 bilhões de orçamento.
Então vejam,
para além de todas aquelas áreas que eu já citei, também aqui o orçamento do
TJ, que quando eles nos enviam um projeto, alegam que é um orçamento que não dá
conta do seu pagamento, que não dá conta do que deveria e por isso deve ser
suplementado por meio das custas judiciais, do aumento das custas judiciais,
nós vemos também como ele é bastante superior ao orçamento de duas
universidades estaduais paulistas.
Pode passar. No
ano de pandemia, o orçamento do TJ foi maior do que o orçamento para a Saúde,
então foram mais de 7 bilhões de reais para a folha de pagamento do TJ de São
Paulo, enquanto mais de 5 bilhões foram investidos no ano de pandemia para os
trabalhadores da Saúde. Pode passar.
A gente tem um
outro problema que eu comentei e acho que nós, como parlamentares, precisamos
nos dedicar bastante a isso, que é entender justamente a distribuição do
orçamento em créditos adicionais. Então, sem passar aqui pelo Legislativo, e o
quanto isso suplementa substancialmente o orçamento já votado aqui na
Assembleia Legislativa, é para o Tribunal de Justiça. Pode passar.
É um cheque em
branco completo para o TJ da forma como está, então, 41,8 bilhões para a
suplementação, 42 vezes maior do que foi previsto para a Saúde, 1,5% mais do
que foi previsto... Desculpa, 42 vezes mais do que para a Cultura, 1,5 vezes a
mais do que foi previsto para a Saúde, 46 vezes a mais do que foi prevista para
a Assistência Social.
Pode passar.
Então, em 2021, o governo de São Paulo distribuiu sem passar aqui, por esta
Casa Legislativa, 615 milhões em créditos adicionais para as folhas de
pagamento do sistema de justiça. Desse valor, o MP de São Paulo ficou com 326
milhões, e o TJ, com 218 milhões de reais.
Pode passar. Os
valores previstos então, na folha de pagamento, na LOA, para folha de pagamento
- todo mundo pode ver -, 7 bilhões; créditos adicionais, 218 milhões; um total
de 7,2 bilhões de reais.
Pode passar.
Então, nos extras aí que a gente vê para a folha de pagamento das carreiras
jurídicas, foram 615 milhões de reais no ano de 2021, o que pesa a balança com
relação ao que foi distribuído em crédito adicional para Trabalho, para
Organização Agrária, para Esporte e Lazer.
Então, concluo
aqui para dizer que não há nenhuma justificativa para se votar a urgência deste
projeto hoje. Mais do que não haver nenhuma justificativa para votar um projeto
de urgência, é necessário um amplo debate para que o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo comprove a necessidade de que esse projeto seja
efetivamente votado nesta Casa, porque, para além de prejudicar
substancialmente o acesso à Justiça daqueles que precisam do Judiciário para
ver os seus direitos atendidos, também existe uma nebulosidade com relação ao
orçamento que deveria ser empenhado em outras esferas da administração pública
e que está bastante concentrado no TJ desde agora.
Obrigada, Sr.
Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Paulo
Correa Jr.
*
* *
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem,
deputado Altair.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero só dar um recado ao
deputado Reis, do PT, que falou aqui de um trabalho da Igreja Universal do
Reino de Deus, da qual faço parte.
Sou pastor há
30 anos. Ele deveria conhecer melhor antes de falar. O UFP, Universal nas
Forças Policiais, existe há mais de 15 anos. Nós ajudamos as forças policiais
com trabalho psicológico, com ajuda espiritual.
E outra coisa
que ele foi [Expressão suprimida.] no que falou aqui... Eu queria muito que ele
estivesse aqui, porque gosto de falar na cara. Não sou covarde, mas tenho que
me pontuar. Uma coisa que ele falou aqui que é muito séria: ele falou que nós,
que fazemos esse trabalho, o pessoal da igreja que faz esse trabalho, eles
mandam no comando da polícia. [Expressão suprimida.].
O que fica
muito claro é o seguinte: a Igreja Universal do Reino de Deus abre espaço para
as polícias fazerem as suas reuniões, e quem dá ordem são os comandantes. Vou
dar um exemplo simples aqui: no 6º Batalhão, de São Bernardo do Campo, o
comandante daquele batalhão solicitou à igreja para abrir espaço para fazer
reunião com eles, com os policiais, e nós não participamos dessa reunião. Nós
abrimos o espaço, porque eles não têm auditório suficiente, com tamanho para
fazer reunião para os seus policiais.
É isso que a
Igreja Universal faz. Nós oferecemos o café para o policial, nós damos ajuda
para a família dos policiais, fazemos um trabalho muito sério. Muito me admira
o deputado Reis dizer que é cristão e criticar um trabalho tão sério pelas
forças policiais do estado de São Paulo.
Temos vários
exemplos de comandantes... Não vou colocar agora, mas amanhã vou postar isso
aqui, vários comandantes elogiando o trabalho exemplar da Igreja Universal pela
polícia do estado de São Paulo, pelas forças policiais. Assim como também
fazemos dentro dos presídios.
Ou seja, é
impressionante o pessoal do PT, da esquerda, criticar um trabalho tão sério.
Mais uma vez, não gostam de polícia, e a gente vê o líder deles bajulando e
chamando um camarada corrupto, canalha, colocado aqui no nosso país e todo
mundo fica rindo. Então, é um absurdo isso.
A minha nota de
repúdio ao deputado Reis. Quero falar para ele isso: tome respeito, tenha
respeito por quem cuida das forças policiais. E eu vou pontuar isso aqui
amanhã.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para uma comunicação antes de o
senhor me chamar, aí eu falo.
Eu queria,
primeiro, propor ao deputado Altair, que conheço já da legislatura passada e
sei que é um deputado que faz o debate, o enfrentamento, que pudesse
aproveitar...
O deputado Reis
estava aqui, acabou de sair. Podia aproveitar o momento oportuno em que o
deputado estivesse aqui, inclusive para fazer o debate, até porque o deputado
Reis é evangélico, é polícia... (Fala fora do microfone.) Sr. Presidente, só
estou tentando ajudar. E que pudesse fazer esse debate.
Aí eu queria
sugerir à Presidência... O deputado Altair, possivelmente no calor do
pronunciamento, chamou o deputado Reis de mentiroso. Eu sugiro, Sr. Presidente,
se o senhor concordar, que se retire das notas taquigráficas, até porque aqui o
debate é sempre de alto nível, sem problema nenhum. (Fala fora do microfone.)
Então, mas, se
o deputado insistir, eu queria pedir ao senhor, porque acho que é ruim esse
tipo de situação, até porque o deputado não está aqui para fazer a sua defesa e
o deputado Reis fez, possivelmente, o pronunciamento em função da matéria que
saiu e de que todo mundo tem conhecimento.
A segunda
coisa: o deputado Altair, ao final, faz uma referência velada, ou explícita, ao
presidente Lula. Eu fico abismado... (Fala fora do microfone.) Sr. Presidente,
é difícil, né? Eu fico calado, ouvindo, aí o deputado Altair, com sua fúria,
não quer deixar eu falar.
Então, eu
queria pedir ao senhor que o deputado pudesse lembrar que o governo do então presidente
dele dialogou com várias ditaduras, trouxe até presente. Então o que que eu
queria sugerir? É que eu topo o debate a hora que quiser, mas vamos manter ele
no nível adequado desta Casa.
Então eu queria
pedir para o senhor que retirasse das notas taquigráficas e que a gente possa
fazer esse debate, porque é importante para o Brasil, inclusive.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PSD - Para discutir
contra, o deputado Paulo Fiorilo. Antes disso, porém, quero deixar registrado
aqui que a gente vai claro que passar para o presidente assim que chegar e
tenho certeza de que o deputado Altair tem a sensibilidade também para fazer
esse mesmo pedido, para que seja retirado das notas taquigráficas.
Gostaria, antes de passar a palavra
para o orador aqui, mencionar e registrar a presença da primeira-dama de
Limeira, Roberta Botion, que é a primeira suplente do nosso partido, do PSD e é
um prazer tê-la aqui. Seja sempre bem-vinda, tanto a senhora como toda a sua
equipe que lhe acompanha. Seja bem-vinda sempre, deputada. Com a palavra o
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Tenho certeza de que o
presidente André do Prado, com toda a sua sabedoria e clareza, vai contribuir
muito para que a gente evite esse tipo de pronunciamento nesse sentido das
expressões que eu acho que não cabem.
Sr. Presidente,
nós temos discutido no Colégio de Líderes - e eu acho que é importante aqui
para quem não é líder - essa questão da urgência desse projeto de lei que trata
de aumento de taxas do tribunal. E ao longo dessas semanas nós temos,
inclusive, evitado que a urgência viesse a plenário para a gente discutir e aí
era importante entender.
Esse projeto
tramita, ele está na Comissão de Finanças, a última comissão. Passando na
Comissão de Finanças, ele está em condições de ser pautado aqui neste plenário
e teria cumprido todo o rito legislativo sem nenhuma pressa, sem nenhum
atropelo e com a possibilidade, inclusive, na Comissão de Finanças, que é a
comissão mais importante do ponto de vista desse projeto, de fazer o debate e
votar a favor ou contra o projeto apresentado aqui para o aumento de taxas.
A primeira
questão é essa que eu queria trazer aqui para este debate. A segunda questão:
nós tivemos a oportunidade, a bancada do Partido dos Trabalhadores, a
Federação, de ouvir a Apamagis, a presidente da OAB. Estivemos fazendo uma
visita ao presidente do tribunal, fizemos uma reunião com o juiz indicado pelo
presidente do tribunal para tratar desse assunto.
E algumas
questões ficaram pendentes para que a gente pudesse avançar nesse debate. Vou
relatar quais e depois a gente avança. Uma delas: o valor que pode ser ampliado
se o projeto for aprovado é um valor, do ponto de vista das necessidades do
tribunal, muito aquém daquilo que ele precisa.
Então nós vamos
fazer aqui um aumento de taxas que não resolve o problema do tribunal. Eles
falam em torno de 500 milhões, quando o tribunal precisa muitas vezes de seis
bilhões para poder fechar o ano. Então se a gente vai votar um projeto deste -
principalmente na urgência - é preciso que a gente tenha todas as dúvidas
esclarecidas para que ou o porquê que nós vamos fazer esse aumento dessa forma.
Segunda dúvida:
no projeto, tem a possibilidade de aumento de taxas que serão discutidas num
conselho pequeno de três desembargadores sem que a gente tenha a noção de
quanto isso significa de aumento.
Esse tipo de
procedimento é muito ruim porque ele não dá a transparência necessária para
esse tipo de debate, principalmente porque nós estamos falando de aumentar
taxas e sempre tem um impacto muito negativo.
Quem vota o
aumento somos nós, cada deputado e deputada deste plenário, e nós temos
responsabilidade se convencidos da necessidade e da importância de votar o
projeto, tranquilamente ele é aprovado.
Agora, é
preciso esclarecer. Terceira questão que é preciso esclarecer: há sempre uma
dúvida se o aumento pode ou não dificultar o acesso daqueles que têm menos
recursos ao Judiciário.
Nós
apresentamos algumas variantes e ouvimos inclusive, deputado Conte Lopes, a
possibilidade junto à OAB, deputado Luiz Claudio, Rômulo, deputado Dr. Jorge,
que é advogado, deputado Maurici, que também milita nessa área, que é
importante ter o acesso facilitado à Justiça. Diante dessas dúvidas, nós
sugerimos alguns encaminhamentos.
Um deles: por
que não é possível fazer que quem tenha grandes ações pague mais? Porque a
presidente da Apamagis, Dra. Vanessa, trouxe um dado importante: disse que no
CNJ, a OAB inclusive participou desse debate e concordou em aumentar para dois
por cento.
Aqui a proposta
é aumentar para um e meio por cento. Então, se é possível, lá em Brasília,
pensar esse debate de aumentar para dois, por que nós não podemos pensar em ter
diferenciações para cobrar as taxas?
Vou dar um
exemplo que não é meu, é da Dra. Vanessa: se você tiver muitas causas, ele paga
mais que quem tem poucas. Então existe uma variante enorme que nós podemos
discutir sem ferir a constitucionalidade do projeto de lei, como disse o
deputado Xerife do Consumidor, líder do Governo, que é a preocupação de não
incorrermos na ilegalidade.
Eu também
concordo, eu acho que a gente precisa construir um projeto. Por exemplo,
dialogava com o deputado Leo, por que não podemos discutir o aumento do teto?
Porque o exemplo também não foi nosso, foi da Apamagis. Quem tem uma causa de
15 bilhões, paga igual a quem tem 9 bilhões.
Então tem
alguma coisa errada. Nove milhões paga igual a quem tem uma causa de 15
bilhões. Então nós precisamos aprofundar esse debate, colocar luz, inclusive
vendo que é possível avançar. Alguém vai dizer aqui: “Mas isso já foi feito,
que esse projeto está aqui desde 2021”.
Bom, tudo bem,
ele pode ter sido feito na outra legislatura, numa outra conjuntura. Agora,
não, agora nós temos 40% de deputados novos que não estavam aqui no debate, que
possivelmente têm ideias, têm propostas.
O que nós
construímos com a Presidência? A possibilidade de termos uma audiência pública,
o básico do parlamento. Audiência que, infelizmente, não conseguimos por
exemplo no projeto de aumento dos militares, em que pese tenhamos insistido que
tivesse uma audiência pública.
Se a gente
construir aqui uma audiência pública que traga a Apamagis, que traga a OAB, que
traga um representante do Tribunal de Justiça, eu tenho certeza absoluta, até
porque a representante da Apamagis, a representante da OAB, mesmo a do
Tribunal, todas elas são qualificadas.
Deram uma
oportunidade importante para o Colégio de Líderes, mas não tinha o
contraditório. Tinha a fala de um, a fala do outro e a fala do terceiro. Se
construirmos uma audiência pública, teremos as falas no mesmo ambiente.
E, como disse o
deputado, se não me engano, o Rômulo ou o Maurici, ou o Luiz Claudio Marcolino,
nós temos que ouvir, inclusive, as pessoas que podem ser atingidas diretamente,
por exemplo, deputado Dr. Jorge, os advogados.
Vamos fazer uma
audiência pública para quem é atingido diretamente, até para que a gente possa
ouvi-los, porque aqui a gente ouviu os pedaços. Nós precisamos ouvir o todo.
Então nós construímos, com o presidente desta Casa, o deputado André do Prado,
a possibilidade de uma audiência pública. Acho um passo importante, um gesto
importante. Agora, é preciso garantir a presença das partes e também a presença
do público interessado.
Sabe por que
estou dizendo isso? Porque, deputado Luiz Claudio Marcolino, é só olhar o que
está rolando nas redes da Assembleia hoje. Estava falando com o deputado, ele
falou: “Olha, o pessoal lá no Youtube está dizendo que é um absurdo, não pode
votar”. Bom, então vamos trazer o pessoal, inclusive para dizer quais são as
preocupações, porque aqui alguns são advogados, não todos.
Eu nem sei, Sr.
Presidente, se nós temos aqui um levantamento de quantos aqui são advogados.
Mas não acho que serão, com certeza, maioria, porque temos aqui outras
categorias que se representam, que foram eleitos. Então acho que era
importante, porque aqui a gente tem uma parte, nós precisamos do todo. O todo é
importante. Pois não, deputado.
O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Eu queria pedir uma verificação
de presença.
O SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PSD - É regimental. Constatado o
quórum, devolvo a palavra ao orador, deputado Paulo Fiorilo. Devolvo a palavra
ao orador Paulo Fiorilo, constatando quórum.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu não constato
quórum, então eu peço verificação.
O SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PSD - Agora, no momento sim, deputado,
mas no momento que o senhor solicitou havia quórum. Então, é regimental.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Convido então a deputada Fabiana
Barroso, já está aqui do nosso lado, e convido também a deputada Valeria
Bolsonaro, que está adentrando aqui a escada para 100% de mulheres aqui na
nossa chamada, na verificação de presença.
* * *
- Verificação
de presença.
* * *
O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. Só para
confirmar qual horário que termina a sessão?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Termina às 19 horas, deputado
Milton Leite.
O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - 19 horas?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - 19 horas.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
quórum regimental, devolvo a palavra para o deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO -
PT - Obrigado,
Sr. Presidente.
Então,
para retomar aqui o meu raciocínio lógico, aristotélico, é possível a gente
avançar, e eu acho que a gente tem condições de avançar. Falei, inclusive, isso
ao deputado Xerife do Consumidor numa audiência pública com a apresentação das
várias visões que nós tivemos a oportunidade de colher individualmente.
E
aí, tiradas as dúvidas, quem sabe - e eu espero e acredito - a gente pode
construir um projeto que possa dialogar com o TJ, com a OAB, com a Apamagis e
com essa Casa.
Acho
que esse pode, e deve ser o maior ganho na discussão desse projeto. E tenho
certeza que o exemplo desse projeto de construir uma audiência pública pode
evitar que nos próximos projetos a gente já antecipe as audiências públicas,
construindo um amplo debate com as partes.
Possivelmente
ainda receberemos aqui nesta Casa projetos mais polêmicos, muito mais
polêmicos. Por exemplo, a questão da Educação, que o secretário anunciou que
quer reduzir em 5% as verbas da Educação e transferir para a Saúde.
Esse
é um projeto extremamente polêmico que o governo deveria preparar audiências
públicas. Aliás, já quero deixar essa sugestão para que a gente não venha para
cá sem as audiências públicas, chamada pelas comissões pertinentes, antes que
se aprove urgência para que a gente possa discutir e melhorar, ou dizer que nós
não aceitamos um projeto com esse recorte.
Há
uma grande possibilidade de avançarmos. Acho até que hoje quem estava no
Colégio de Líderes, deputada Monica, deputado Gilmaci, deputado Rui, deputado Altair,
Barros Munhoz e outros deputados que estavam lá acompanharam a exposição feita
pela Dra. Vanessa, importantíssima, elucidativa e que traz, inclusive, alguns
caminhos para que a gente pudesse construir esse substitutivo ou uma outra
proposta que contemple todo mundo.
Eu,
como disse aqui, para terminar, nós, na legislatura passada, tivemos várias
discussões, é verdade, mas não conseguimos avançar, talvez porque ainda haja,
como percebemos, muitas dúvidas e que poderiam ser dirimidas, e quem sabe melhorar
esse projeto de lei para fazer com que
aqui todo mundo esteja confortável para fazer o seu voto sem nenhuma
dificuldade, logo depois da audiência pública.
Acho que esse é
o pedido que eu queria deixar, insistir nesse método, que eu acho que é o método
mais construtivo possível, para que a gente possa avançar no debate, nas
sugestões, até porque esta Casa, com os vários deputados e deputadas, tanto os
novos, que estão chegando, como aqueles que já estão aqui, tem todas as
condições de contribuir para um projeto de qualidade, desse nível, que precisa
ser aprimorado.
Então, Sr.
Presidente, é isso.
Queria deixar
esse apelo para que a gente pudesse avançar.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores escritos, com a palavra, para discutir contra, o
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente e telespectador da TV Assembleia, primeiramente, eu quero
repudiar veementemente a tentativa do Centrão e, também, dos promotores do
desmatamento, dos assassinos do meio ambiente, de tentar aprovar o PL 490, o
Marco Temporal, que representa um verdadeiro ataque às comunidades indígenas,
representa a permissão para a grilagem, para o desmatamento, para a destruição
do meio ambiente e para o fim da demarcação de terras indígenas no Brasil.
É um dos
maiores retrocessos da nossa história. Nós não podemos permitir esse crime
contra as populações indígenas. Nós acabamos de sair de um genocídio que ganhou
as páginas do mundo inteiro, dos principais jornais, que foi o genocídio
yanomami. Todo mundo acompanhou isso.
E no momento,
ainda, em que o Brasil vai sediar, houve o anúncio de que o Brasil vai sediar a
COP de 2025 no estado do Pará, na cidade de Belém. No entanto, os promotores do
desmatamento, os assassinos do meio ambiente e das comunidades indígenas estão
promovendo, neste momento, na Câmara dos Deputados, a tentativa de aprovar o
Marco Temporal, o PL 490, promovendo um verdadeiro retrocesso na área ambiental
do Brasil.
Então todo o
nosso repúdio. Que a população pressione os deputados federais, sobretudo esses
que representam o desmatamento, que representam o “ogronegócio” predador do
Brasil, esses aliados desses setores que estão promovendo neste momento esse
retrocesso, esse crime no nosso País.
É importante
que a população pressione os partidos que estão promovendo, que estão apoiando
esse crime de lesa-humanidade e contra o meio ambiente também e os deputados aqui
em São Paulo, sobretudo os 70 deputados federais eleitos pelo povo de São
Paulo, pelos 45 milhões de habitantes, que eles sejam cobrados um a um.
Faço também um
apelo, aqui, aos deputados estaduais que têm vínculos com esses deputados, que
façam gestões para que eles votem contrariamente a esse projeto que talvez
entre em debate, em votação, hoje, na Câmara dos Deputados.
Dito isso, Sr.
Presidente, eu quero dizer que, primeiro, tem uma proposta, me parece, de uma
audiência pública para debater o PL 752. Eu queria esclarecer que nós já
realizamos várias audiências públicas, deputado Maurici, aqui sobre o Projeto
752, deputado Jorge do Carmo. Vossas Excelências participaram, inclusive, desde
a sua apresentação, em 2021.
Eu mesmo
realizei umas duas, o deputado Emídio realizou uma outra, importante. Nós
tivemos vários debates e várias audiências públicas para debater esse Projeto
752, que, na prática, cria taxas, cria impostos para a população. É isso que a
Assembleia Legislativa está tentando fazer.
Vejo agora uma
movimentação da base do Governo, porque até então nós tínhamos aqui alguns
representantes que estavam defendendo o projeto, talvez fazendo uma média com
os desembargadores, com o Tribunal de Justiça, não sei por quê.
Mas agora estou
vendo que há uma mobilização da base do Governo, que se mobiliza aqui para
aprovar a urgência do PL 752. Por que será que a base do Governo faz a
mobilização para aprovar esse projeto, que cria impostos, que cria taxas para o
povo do estado de São Paulo?
A população será
penalizada. A população vai ter mais dificuldade ainda de acessar a Justiça do
nosso Estado. Sobretudo a população pobre, a população que vota nos deputados.
Muitos deputados são eleitos com os votos das periferias das nossas cidades,
pelas pessoas mais pobres.
No entanto, os
deputados vão votar contra os seus próprios eleitores, contra as suas próprias
bases eleitorais, os mais pobres e os mais carentes, ao votar no PL 752. É
disso que se trata. O PL 752 vai criar taxas. O deputado ou a deputada que votar
nesse projeto estará penalizando a população com mais taxas.
Vai ser mais
difícil, repito, acessar a Justiça. Então deixo claro que nós já realizamos
várias audiências públicas. O projeto é de 2021. É um projeto antipopular. Por
isso que ele não foi aprovado até agora.
Olha, nós
estamos vivendo aqui um dos maiores Orçamentos. Na verdade, um não. É o maior
Orçamento do Estado de São Paulo: 315 bilhões de reais. E o Tribunal de Justiça
também tem o seu maior orçamento da história. São mais de 15 bilhões de reais.
Se o Tribunal de Justiça precisa de mais recursos, o Poder Executivo pode
suplementar a qualquer momento.
É só o
presidente do Tribunal de Justiça pedir, pressionar, usar o seu peso político,
seu prestigio político. O TJ tem um peso político. E ele pode pressionar o
governo a encaminhar mais recursos para o Tribunal de Justiça. Não precisa
penalizar a população. Mas nós já entendemos o que está por detrás disso.
Por que agora,
então, a base do Governo está mobilizada? Porque o governo não quer repassar os
recursos para o Tribunal de Justiça. Essa é a explicação. Agora nós entendemos.
Por isso que a base do Governo está mobilizada. Porque eles querem repassar o
custo, a conta, para a população mais pobre.
É disso que se
trata. O governo não tem interesse em repassar recursos para o Tribunal de
Justiça. Então eles se unem agora, a base do Governo, governador Tarcísio,
Tribunal de Justiça, para tentar aprovar o projeto aqui na Assembleia
Legislativa. Então por isso que nós somos totalmente contra a aprovação.
Tem dinheiro no
caixa. Eu agora acabei de fazer uma denúncia, inclusive acionando o próprio
Tribunal de Justiça, através de uma ação popular, que entrei ontem, no TJ, aqui
em São Paulo. Já apresentei também um PDL, para revogar um decreto. Eu gostaria
até de passar essa informação.
Eu já falei
sobre isso em alguns pronunciamentos. Mas hoje vejo que tem vários deputados da
base do Governo. Então nós estamos vivendo uma renúncia fiscal jamais vista no
nosso Estado.
Eu acionei
agora recentemente o Tribunal de Justiça, através de uma ação popular, para
revogar esse Decreto nº 67.526, desse atual governo, do Tarcísio de Freitas,
que dá isenção fiscal para o setor de embalagens metálicas.
Olha só! Não
sei por que esse setor vai ter isenção fiscal do Estado de São Paulo. Nós temos
os números. Nós fizemos um estudo, mostrando claramente que a arrecadação do
ICMS em 2021 era de 414 milhões. Com o decreto, agora, desse início de ano, do
Tarcísio de Freitas, nós vamos perder aproximadamente 345 milhões de reais.
Olha o absurdo!
Mas o governo
penaliza a população, diminui a nossa arrecadação para beneficiar setores
econômicos. E vai penalizar a população com mais taxas.
Então, sobre
esse decreto, eu já apresentei um PDL, uma ação popular, que está nas mãos do
TJ, do Tribunal de Justiça, uma representação no MP e uma outra no Tribunal de
Contas, para que esse decreto seja revogado imediatamente e que esses recursos
voltem para a Educação, para o Sistema Único de Saúde, para o pagamento dos
aposentados, dos servidores da ativa.
Então, são 345
milhões perdidos. Nós arrecadávamos isso, aproximadamente: 414 milhões em 2021.
Então, é um absurdo a gente votar esse Projeto no 752, que já tinha
uma incoerência, já foi extremamente rejeitado pelos servidores do Tribunal de
Justiça.
As entidades
representativas se colocaram totalmente contra e participaram ativamente contra
esse projeto, porque ele atacava também os oficiais de Justiça, reduzindo pela
metade as diligências, aquelas indenizações dos servidores do Tribunal de
Justiça, Sr. Presidente, que seriam penalizados.
A pressão foi
tão grande que o TJ recuou e encaminhou uma mensagem aditiva aqui para a
Assembleia Legislativa, para retirar esse artigo, que prejudicava os oficiais
de Justiça. No entanto, o projeto continua prejudicando, agora, a população
como um todo.
Então, nós
temos que nos mobilizar aqui contra esse projeto, porque ele está me lembrando
daquele projeto do Doria, o 529, que aumentou os impostos. Eu acho que o Doria
voltou; o governo Doria está de volta no estado de São Paulo.
O governo Doria
está dentro do governo Tarcísio; essa é a verdade, porque nós vamos ter o
aumento de taxas e impostos, como fez o Doria, aprovando o PL 529, Sr.
Presidente.
Então, é um
absurdo. Nós temos que barrar esse projeto. É um absurdo discutir aqui a
urgência de um projeto como esse, que vai penalizar a população, que já passa
uma grande necessidade no Brasil, e sobretudo no estado de São Paulo.
E dizer ainda,
Sr. Presidente, que o que nós estamos querendo é que o governo, mas sobretudo o
Tribunal de Justiça dê o reajuste para os servidores do Judiciário, que estão
em campanha salarial, fazendo várias manifestações e paralisações em várias
comarcas do Estado.
Porque o governo
só está dando 6% de reajuste para os servidores do TJ, quando as perdas são
muitas, e eles deveriam ter no mínimo um reajuste de 31,82%, mais aqueles
10,15% do PL 30, de 2013, que está parado aqui, pronto para ser votado. Era do
próprio Tribunal de Justiça e reconhecia a dívida com os servidores do TJ.
O projeto está
aqui, era do presidente do Tribunal de Justiça. Ele está em regime de urgência.
Esse é o projeto que nós temos que aprovar, Sr. Presidente. Nem tem como eu
pedir urgência, porque já pedi e foi aprovada a urgência. Refiro-me aqui ao PL
30, de 2013.
Esse projeto é
importante; esse sim é um projeto estratégico e importante do Tribunal de
Justiça, que nós queremos votar imediatamente aqui na Assembleia Legislativa,
para repor as perdas, para quitar uma dívida salarial com os servidores e as
servidoras do Judiciário.
Agora, aumentar
as taxas para a população, quando o TJ tem mais de 15 bilhões de reais no seu
cofre... E o governo estadual, que poderia - e pode - repassar a qualquer
momento, através de uma suplementação orçamentária.
E eu já disse
ao presidente do Tribunal de Justiça, em duas ocasiões, que ele tem que pedir,
ele tem que requisitar, ele tem que pressionar o governador, para que o
governador faça a suplementação necessária, porque há recursos no estado de São
Paulo.
Nós estamos
vivendo, repito: nós temos o maior orçamento de todos os tempos, 317 bilhões de
reais. E que o governo pare de fazer renúncia fiscal para beneficiar grandes
grupos econômicos. Eu estou citando um apenas aqui.
Vou entrar com
várias ações populares por conta dessas isenções fiscais, esses benefícios
fiscais aos grandes grupos econômicos, e essas isenções são feitas sem nenhuma
transparência.
Então é um governo covarde, porque, ao
invés de atacar os grandes grupos econômicos, sonegadores - e muitos desses
grupos que têm as isenções são sonegadores, estão na dívida ativa do estado de
São Paulo -, não, o governo nega o dinheiro para o TJ.
O TJ tenta aumentar as custas para
penalizar a população mais pobre, por isso nós estamos irmanados aqui, junto
com os advogados, a OAB e toda a população, sobretudo a população carente, a
população mais pobre. Esta será a mais penalizada.
Então, deputados, V. Exas. que têm votos
das pessoas pobres na periferia, nas igrejas de V. Exas., por favor, não votem
contra os pobres e contra as pessoas que não têm condições de acessar a
Justiça. Não traiam as suas bases, os seus eleitores, deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL -
Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Barros Munhoz,
para discutir a favor.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - Sr. Presidente,
senhores servidores da Assembleia Legislativa de São Paulo, senhores que nos
honram na galeria, caríssimos colegas deputadas e deputados, vou procurar ser
breve.
Eu entendo a razão dessa discussão, eu só
não concordo que ela tenha demorado tanto para ocorrer. Eu acho que chega a ser
até um descaso com um poder que é poder tanto quanto nós somos poder, tanto
quanto o Executivo é poder. O Poder Judiciário também é um poder. É até uma
certa desfeita, o projeto está aqui desde 2021 e até agora não foi discutido
ainda e não foi votado ainda.
Muito se falou aqui sobre defender os
particulares que têm a maior renda em detrimento daqueles que têm a menor
renda, os mais pobres. Muito se falou aqui em termos de mau uso de uma fábula
de dinheiro que o Tribunal de Justiça de São Paulo deve ter feito ou está
fazendo.
Eu gostaria de dizer que, como advogado,
como ex-prefeito, como ex-ministro, como ex-secretário da Agricultura e como
deputado estadual, eu tenho muitas críticas a fazer ao Poder Judiciário, mas
muitas críticas mesmo, pelo menos, ou melhor, principalmente nas instâncias
menores. É salário demais, é benefício demais - não sempre, não permanentemente
e não para todo mundo -, mas é a grande queixa que se faz do Poder Judiciário,
principalmente no comparativo dos proventos do Judiciário em relação a todos os
demais setores da sociedade paulista e brasileira.
Eu gostaria de dizer que isso, entretanto,
está sendo permanentemente corrigido, e a gente tem esperança de que sejam
corrigidas essas falhas. Não há poder no mundo sem falhas, nem o nosso
Legislativo, que tem algumas poucas, para não dizer muitas, mas que caminha,
que faz, que melhora. E este é o sentido da vida: é nós nos darmos, nos doarmos
para melhorar as coisas, e não para criticar, criticar, criticar e só criticar.
Então é mais na condição de advogado - eu
não posso ser militante, porque, no exercício de mandato, sou proibido de quase
tudo, quase tudo -, mas eu gostaria de mostrar que, bem ao contrário do que nós
ouvimos até agora, São Paulo está na liderança.
Apesar das suas falhas, que estão sendo
corrigidas, o nosso está entre os três melhores Judiciários do Brasil, minha
gente. É o estado de São Paulo um dos três melhores Poderes Judiciários do
Brasil.
Então, muito se
falou aqui, mas muito pouco se falou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa lei, presidente, estabelece o limite máximo de gasto. É 49% do Executivo
para remuneração dos servidores, 49% do Executivo, 6% do Judiciário e 3% do
Legislativo, mais o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e 2% o
Ministério Público, totalizando, então, todos os Poderes, máximo de 60% da
receita corrente líquida.
Pois bem, eu
fui saber quanto o Poder Judiciário gastou ano passado em relação a esse
limite, que é o teto fixado pela União. É uma legislação federal, não é uma
legislação de São Paulo.
Sabe quanto,
presidente, eles gastaram? Quatro ponto setenta e um. Já chegaram a gastar
5,6%, pertinho dos 6% de limite. Agora está em 4,71% por cento. Mas será, meu
Deus do Céu, que fazer o bem tá trabalho neste país? Nos faz lutar
titanicamente para aprovar uma coisa boa?
E aí, o que eu
mais ouvi falar é na questão dos pobres, que não terão mais como recorrer à
Justiça gratuita. Em primeiro lugar, como advogado, quero fazer uma crítica.
Essa Justiça gratuita está precisando de melhorias. Eu não quis falar isso para
a presidente da OAB, que aqui esteve conosco, mas, pelo amor de Deus! Pelo amor
de Deus! A Justiça gratuita no Brasil precisava fazer uns cursinhos de vez em
quando, uma melhoria de vez em quando porque tem muita coisa a ser condenada.
Mas vamos lá. O
que é São Paulo nos termos do projeto aqui encaminhado, e já melhorado? Dizer
que não houve diálogo não é correto. Houve diálogo. Tanto houve diálogo que o
projeto foi melhorado. Foi melhorado.
Então, vejam
bem, minha gente, São Paulo é o primeiro colocado, está na frente, com esse
projeto, de 25 outros estados brasileiros. Vocês vão dizer: “mas o Brasil tem
27 estados, não tem só vinte e seis”. É que Brasília foi tirada desse critério
de cálculo aqui, porque é totalmente excepcional.
Então, São
Paulo é o que cobra menos. Cobra 200 reais, e 25 outros estados do Brasil, de
todos os quadrantes do Brasil, pagam valores muito maiores. Eu vou dar um
exemplo.
Onde São Paulo
paga 20, que é até 20 mil reais, o Piauí cobra 2.382 reais. São Paulo cobra 200 reais, e o Ceará cobra
2.017 reais. Depois, São Paulo continua sendo o primeiro colocado daqueles que
pagam até 500 reais. Vinte e cinco estados cobram mais do que São Paulo vai
cobrar depois desse projeto.
Então, vamos
lá. São Paulo cobra 500 reais, Piauí, de novo, 5.151 reais e Mato Grosso do Sul
3.540 reais. Aí depois vem para 100 reais. São Paulo aí tem alguns que ficam na
frente, ficam melhores do que São Paulo. O de 1.000 reais, melhor dizendo... o
de 1.000 reais Alagoas fica na frente. Só um. Alagoas fica na frente de São
Paulo.
São Paulo cobra
1.000 reais. Cobra, de até 100 reais, agora me confundi todo aqui. Até 500
reais, São Paulo
está atrás de Roraima, Paraná e Alagoas. Vinte e dois estados estão atrás de São Paulo, 22 estados.
E,
finalmente, acima de mil reais. Esse sim, esse é o critério correto, é para os
pobres menos, é o estado que menos cobra do Brasil. E, para os mais ricos, é um
dos estados que cobra mais, cobra dez mil reais, só perdendo para oito estados,
portanto, ganhando ainda de 16 estados.
Eu
disse isso, podia falar muito mais, mas eu quero me limitar. Eu acho que está
na hora de nós encerrarmos a discussão, passarmos para a votação da urgência, é
apenas da urgência, não é do projeto em si, e depois voltarmos, talvez mais
abastecidos de dados, para, encerrando a discussão, passarmos à votação da
urgência.
Muito
obrigado.
A SRA. MONICA SEIXAS
DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Pela ordem, deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA SEIXAS
DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Abrindo o diálogo aqui no microfone que a
gente vem conversando, estou tentando construir, com a liderança do Governo e
com as demais lideranças, um acordo para extinguir o debate e levantar a
presente sessão.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Pela ordem, deputado Xerife.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PL - Existe um acordo para que a gente encerre a discussão.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então não havendo mais oradores inscritos para discutir o
presente projeto...
O SR. JORGE WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
O requerimento de urgência, antes, porém, de levantar
a sessão, eu gostaria de convocar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, no
Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convocando V. Exas. para uma sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 15ª Sessão Extraordinária foi publicada no
D.O. de 31/05/2023.
* * *
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. O acordo firmamos da seguinte forma, encerramos a discussão aqui para votar o projeto na próxima semana, na terça-feira, ok?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, não havendo mais oradores inscritos para a
discussão, está encerrada a discussão. Havendo acordo de lideranças e a
solicitação da deputada Monica Seixas, antes, porém, também de levantar a
sessão, gostaria de dizer que estão entre nós os vereadores da cidade de Boa
Esperança do Sul, Mauricio da Bebel, o presidente da Câmara, Daniel, e o
vereador Vanderlei. Sejam bem-vindos a nossa Casa.
E o ex-prefeito de Bocaina também, o Kiko, presente
conosco. Sejam todos bem-vindos.
Então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo
entre as lideranças presentes, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a
sessão às 18 horas e 33 minutos.
* * *