12 DE JUNHO DE 2024
83ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Convoca reuniões conjuntas das seguintes comissões: Defesa dos Direitos do Consumidor, Finanças, Orçamento e Planejamento; Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento; Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 16 horas, e em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, às 16 horas, e em segunda convocação, às 16 horas e 16 minutos. Cumprimenta os visitantes do Instituto Radar, presentes nas galerias.
7 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Cumprimenta o cônsul do Senegal, Babacar Ba, presente no plenário.
9 - DONATO
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - PAULO MANSUR
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
15 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
17 - PROFESSORA BEBEL
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 15h48min.
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* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura
da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez
minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo
previsto no § 3º, do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 29ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
13/06/2024.
*
* *
Passamos, então, ao Pequeno Expediente.
Convidamos a fazer uso da palavra, o nobre deputado André Bueno. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)
Deputado Reis. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Gilmaci Santos, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas e telespectador da TV Assembleia, eu protocolei no
dia de hoje um PDL, um projeto de decreto legislativo, para revogar, para
anular o decreto publicado ontem no “Diário Oficial”, o Decreto nº 68.597, Sr.
Presidente.
É um decreto
que privatiza a Educação estadual, que abre já o precedente para a privatização
da rede estadual de ensino. Está aqui o decreto, Sr. Presidente - vou colocar
aqui no telão para que os deputados possam ver -, publicado ontem. Decreto nº
68.597, que tem que ser revogado, anulado imediatamente.
Por isso que eu
apresentei o projeto de decreto legislativo, Sr. Presidente, porque olha só o
que diz esse decreto: “autoriza a abertura de licitação para a concessão
administrativa para a construção, para a manutenção, para a conservação, para a
gestão e para a operação dos serviços não pedagógicos organizados nos lotes
leste e oeste e aprova o respectivo regulamento”.
O que significa
na prática, Sr. Presidente? Significa que o Estado vai construir, através de
parceria público-privada, 33 escolas estaduais, e elas serão entregues à
iniciativa privada para que sejam administradas em todas essas áreas que o
próprio cabeçalho - o caput do decreto já diz -, além da construção, a
manutenção, a conservação, a gestão e a operação dos serviços.
Daí entra a merenda
escolar, a segurança e a limpeza. Ou seja, haverá uma concessão de 25 anos para
que essa empresa possa explorar o serviço e ter lucro em cima desses serviços prestados
na área da Educação. Na prática, aumentando o custo da Educação, gasto com a Educação.
O decreto Sr. Presidente,
é assustador, porque ele fala em concorrência internacional no primeiro artigo.
O que diz o primeiro artigo? “Fica autorizada a abertura de licitação na
modalidade concorrência internacional para a concessão administrativa”, olha
que absurdo. Ou seja, empresas internacionais vão competir nessa licitação para
administrar, para fazer a gestão administrativa, a gestão financeira e de
serviços das escolas estaduais, está aqui no decreto.
Tem mais, Sr.
Presidente: nós estamos perplexos, porque, além de tudo, eles admitem também a
participação de fundos de investimento - olha só, fundos de investimentos vão
investir na participação.
Olha, está aqui
no Inciso V do Art. 2º,
olha, é muito claro esse decreto: “Admissão da participação no certame de
sociedades empresariais, fundos de investimentos e outras pessoas jurídicas
para participarem dessa licitação”. Fundos de investimento; o que um fundo de investimento
tem a ver com a Educação pública, com a rede estadual de ensino?
Por fim, Sr.
Presidente, também é assustador, no mesmo artigo, o Inciso IX, que diz o
seguinte: “Possibilidade de a concessionária contratar com terceiros”. Ou seja,
já é uma espécie de uma terceirização, de uma privatização, mas essa empresa
que vai administrar a escola estadual pode, na verdade, não terceirizar, porque
ela já é uma espécie de terceirização, ela vai quarteirizar.
Então, uma empresa terceirizada vai contratar uma outra empresa terceirizada, olha
só o absurdo do decreto, Sr. Presidente.
Tem outras
contradições, mas como o meu tempo é curto aqui, eu queria elencar pelo menos
essas três contradições. Na verdade, acho que o governador Tarcísio de Freitas está
concorrendo com o Ratinho Júnior, do Paraná, que privatizou agora 204 escolas e
pretende privatizar toda a rede estadual de ensino.
O projeto foi
aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Paraná, então parece que é
uma concorrência para ver quem que vai pegar o lugar do Bolsonaro, quem será o
candidato à Presidência da República.
Então, essa
privataria está em curso agora, com força total, também na área da Educação. É
uma privataria bolso-tucana, que agora ataca
ferozmente a Educação, por isso que eu apresentei, Sr. Presidente.
Voltarei a esse
tema em momentos oportunos, mas o PDL que eu apresentei é importante, porque
ele revoga, anula esse ataque à Educação estadual, essa privatização da nossa
rede.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra, o deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Alex
Madureira. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputados Rui Alves.
(Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)
Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Paula da
Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão,
que acaba de chegar e já usando a tribuna. Vitão do Cachorrão, não vai falar?
Ok.
Deputado Luiz Fernando Teixeira
Ferreira. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.)
Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado
Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.)
Deputado Eduardo Suplicy chega falando;
V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental no Pequeno Expediente, nobre
deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Se eu puder só trocar
a ordem com o Reis, porque...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não,
não vamos trocar a ordem. O senhor está abrindo mão da sua fala agora?
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sim, eu falo depois.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então
o senhor está abrindo mão da sua fala? O senhor não quer falar agora, é isso?
Então está bem, eu vou continuar.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Para dar oportunidade
ao Reis...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sim,
mas neste momento o senhor está com a fala. O senhor está abrindo mão da fala
agora, não é isso?
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Estou abrindo mão da
fala.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
então vamos continuar a lista de inscritos aqui. Deputada Solange Freitas.
(Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)
Passamos à lista suplementar. Deputada
Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Márcia
Lia. (Pausa.) Deputado Reis.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero agradecer o deputado Suplicy e o deputado Vitão
do Cachorrão por terem deixado com que eu pudesse fazer o uso da palavra neste
Pequeno Expediente, porque eu estou lá participando da CCJ - inclusive,
deputado Gilmaci, que V. Exa. também estava lá participando. E às 14 horas e 15
minutos nós vamos reiniciar a leitura do voto, em separado, sobre a PEC nº 9 e,
por enquanto, ainda não tem quórum lá. Porque eu estou monitorando aqui,
através da minha assessoria, o quórum lá na CCJ.
Mas eu fiz
questão de falar neste Pequeno Expediente sobre uma matéria que saiu no
“Metrópoles” e eu quero repercuti-la aqui. O título da matéria é: “Associação
de suplente do PL fatura milhões com escola cívico-militar. Abemil já soma 11
milhões em contratos feitos sem licitação com dez prefeituras para levar modelo
cívico-militar a escolas municipais.
Na última
segunda-feira, dia 27 de maio, em meio à cerimônia de sanção da lei que criou o
programa de escolas cívico-militares em São Paulo, assinada pelo governador
Tarcísio de Freitas, alunos de uma escola municipal de Lins, do interior do Estado,
enfileiraram-se para cantar o Hino Nacional no Palácio dos Bandeirantes, sede
do governo estadual.
A cidade
integra uma lista de prefeituras que pagam valores milionários à associação de
um suplente de deputado federal do PL do Distrito Federal que atua no lobby
pela militarização de escolas.
Um levantamento
do ‘Metrópoles’ revela que pelo menos dez municípios firmaram contratos sem
licitação com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar, a Abemil.
Somados, eles chegam a 11 milhões de reais”.
Então aqui está
o que é a verdadeira história, deputado Carlos Giannazi, das escolas
cívico-militares. É a turminha do PL ganhando dinheiro. Dinheiro público,
dinheiro da Educação.
“Sediada em um
escritório na Asa Norte, em Brasília, a entidade foi fundada e é presidida por
Capitão Davi Lima Sousa, que é suplente de deputado federal pelo PL, partido do
ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele não é suplente de um deputado específico, mas
sim da coligação que o elegeu para os cargos eleitos pelo sistema proporcional.
O militar
reformado, Capitão Davi, de 55 anos, teve 3,8 mil votos nas eleições de 2022.
Ele declarou uma casa de 120 mil reais em Brasília. Apesar da candidatura
fracassada a deputado pelo Distrito Federal, tem desenvoltura política.
Viaja o País
para se reunir com deputados federais, estaduais e prefeitos para convencê-los
a encampar, em suas cidades, a implementação das escolas cívico-militares. Da
Abemil, também já fez parte um suplente de deputado estadual do PL em São
Paulo.
No site da Abemil, a entidade, que
diz não ter fins lucrativos, expõe sua receita para entrar na lista de
pagamentos de municípios. Em um passo a passo, descreve que tudo começa com uma
reunião com o gestor para convencê-lo a encaminhar um projeto de lei com o
objetivo de instituir em seu município o modelo militarizado de ensino. Na
sequência, deve acontecer uma audiência pública com a comunidade e a votação do
projeto na Câmara Municipal.
A prefeitura de Lins fez o maior
contrato com Abemil até este momento. Segundo a apuração do “Metrópoles”, a
cidade, comandada pelo delegado de polícia Jean Pandolfi,
do PSD, aliado do governador, contratou a entidade em 2022 por 598 mil e
assinou a prorrogação do serviço por duas vezes. Somados, os valores totais que
serão repassados até o fim da parceria com a entidade, prevista para terminar
em abril de 2025, chegam a 1,9 milhão.
A Prefeitura não respondeu à reportagem
quais são os serviços prestados pela associação. Segundo o extrato do contrato
publicado no Diário Oficial, os pagamentos são para a implementação do modelo
cívico-militar na área de recursos humanos e atividade educacionais e
administrativas. As parcerias feitas pela Abemil com as prefeituras preveem que
a entidade selecione militares para atuar nessas escolas.
Um edital para monitores de uma
escola em Porto Gaúcho, em Mato Grosso, oferece 2,5 mil mensais de salário. Nesse
exemplo, não há necessidade de curso superior se o candidato tiver passado
pelas Forças Armadas ou auxiliares. A vaga também permite a candidatura de
pessoas sem histórico militar, mas nesse caso é cobrado diploma de ensino
superior.”
Então, como o tempo é muito curto,
não dá para a gente detalhar tudo, mas é um pouco de todo esse lobby por escola
cívico-militar que esta reportagem está trazendo, desnudando os interesses por
trás desses partidos políticos, desses integrantes desse partido político por
detrás da formação das escolas cívico-militares, uma forma de retirar dinheiro
da Educação. É “como eu tiro dinheiro da Educação”, essa é a lógica do que se
aprovou aqui nesta Assembleia Legislativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
- GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o
deputado Vitão do Cachorrão.
O SR. VITÃO DO
CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Boa tarde a todos.
Quero cumprimentar aqui a Polícia Militar, os servidores da Casa, o presidente
em exercício, Gilmaci, e também o pessoal da TV Alesp, a quem eu estava dando
uma entrevista agora falando dos projetos de lei, inclusive da Carreta-Dia, que é uma carreta de diagnóstico precoce das
crianças autistas, Guilherme Cortez. Vai ser muito importante o diagnóstico
precoce para o tratamento das nossas crianças.
Hoje eu vim aqui para fazer um apelo,
um pedido para o governador em nome dos moradores da cidade de Araçoiaba da
Serra e agradecer ao Moacir, que passou também esse pedido em nome de milhares
de pessoas de moradores da cidade de Araçoiaba da Serra. Gilmaci, sabe aquela
cidade que a pessoa ama, que a pessoa construiu ali, fez a sua casa? Muitas
vezes a pessoa não comprou nem roupa para construir a sua casinha. A esposa
trabalhou junto com o marido ali, trabalhando de servente, para erguer a sua
casa.
No fim, acontece de ter um pedágio
bem na entrada da cidade, no Km 111. O que eles estão pedindo? Muita gente ali
trabalha na região, trabalha na roça, trabalha de fazer faxina, tem que sair
ali na cidade para ir a Sorocaba ou ir ao bairro vizinho e tem que pagar o pedágio na entrada e na saída
da cidade.
Já pensou,
deputado Guilherme Cortez, toda hora que você sai da sua casa para trabalhar,
ou às vezes até mesmo para você ir a uma padaria que está no outro bairro ali,
você ter que pagar o pedágio para entrar e sair da cidade?
Então, eu fiz
aqui esse pedido, é no Km 111, e agradecer ao prefeito Quevedo, que faz um
excelente trabalho, é meu amigo. Estive ali no lançamento da sua
pré-candidatura, mas esse pedido aqui a gente atende a todos, é do líder
comunitário Moacir. E saiu lá na imprensa, não só de Sorocaba, mas de toda a
região. Acho que é um abaixo-assinado, não sei com quantas mil assinaturas.
Você sair para
trabalhar, você sair do seu bairro, voltar à tarde e você ter que pagar um
pedágio para você entrar e sair da sua casa? Isso é um absurdo, não só na
cidade de Araçoiaba, mas a cidade de Araçoiaba implora e pede a isenção do
pedágio para os moradores da cidade de Araçoiaba.
Quero aqui
também agradecer a todos os moradores do Jardim Zulmira. Ontem eu mostrei as
imagens aqui, e a gente já solicitou, através de ofícios, de requerimentos, de
indicação, infelizmente a cidade de Sorocaba não pode virar uma Cracolândia e o
que está acontecendo ali, muitos moradores de rua, muitos dependentes químicos
e aumentou muito o furto, o roubo na nossa cidade, nas igrejas, nos templos, a
fiação nas casas. E eles colocaram até um outdoor protestando, protestando e
que Sorocaba precisa urgente de segurança.
Demais
agradecer aqui aos policiais. Precisa de mais policiamento, mais de ronda
policial, que aumente o efetivo da Polícia Militar, é bem próximo do 7º Batalhão.
E eu mostrei
ontem na filmagem onde o rapaz subiu. Ontem apareceu ali no telão: ele subiu lá
em cima do semáforo e deixou cinco mil pessoas sem internet e deixou também o
semáforo sem funcionar, onde já teve vítimas fatais. O certo é no telão, mas eu
não sei se a Casa consegue pegar aqui, é muito difícil.
Sem escada
nenhuma, ele cortou essa fiação aqui, eu sei que é difícil, não sei se tem as
imagens ainda de ontem, acho que já subiu o pendrive, mas esse rapaz subiu lá
em cima, cinco mil pessoas sem internet, e onde foi cortado esse fio e ficou
sem o semáforo no cruzamento já teve vítimas fatais, pessoas que morreram nesse
cruzamento. Então o pessoal não aguenta mais.
Já mandei
ofício, requerimento para o capitão Derrite também. Sorocaba é a cidade onde
ele nasceu, então precisa de mais segurança, precisa de mais policiamento.
Eu quero
agradecer o grupo do Jardim Zulmira e agradecer a Polícia Militar e o Conseg. Finalizando,
quinta-feira tem uma reunião na rua Salvador Stefanelli,
nº 506, quinta, 13 de junho de 2024, junto com a Polícia Militar e o Conseg/Sul,
porque ninguém aguenta mais sofrer.
Gilmaci, só dá
uma olhada rapidinho, olha onde o rapaz subiu para cortar a fiação do semáforo,
deputados, vocês que estão assistindo na Casa. Olha, Guilherme Cortez, lógico,
as pessoas precisam de tratamento, precisam, mas o que não pode acontecer é
isso aí, furto e roubo está tendo muito no nosso bairro, na nossa cidade de
Sorocaba.
Que Deus
abençoe a todos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado.
Com a palavra o deputado Eduardo
Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu ontem
assinalei, mas hoje eu quero ler melhor e comentar a reportagem da revista “Exame
com o título “África do Sul pode ser o primeiro país a oferecer renda básica
universal”. “A África do Sul sofre com uma grave desigualdade de renda, uma das
piores do mundo. A taxa de desemprego, por sua vez, é superior a 30 por cento.
No entanto, o governo acredita ter uma solução: uma renda básica universal. As
informações são da Business Insider.
A ideia conta
com amplo apoio político, e o maior partido político do País, o Congresso
Nacional Africano (ANC), afirmou recentemente que está comprometido em
implementar uma renda básica universal dentro de dois anos.
Antes vista
como um sonho ideológico, a renda básica universal - pagamentos diretos
regulares à população sem quaisquer condições - ganhou legitimidade,
especialmente após o sucesso dos cheques de estímulo durante a pandemia de
Covid-19.
Visionários da
tecnologia que estão desenvolvendo inteligências artificiais cada vez mais
avançadas também sugeriram a implementação de uma renda básica universal para
ajudar a mitigar a perda de empregos causada pela inteligência artificial.
Vários outros
países têm experimentado versões de uma renda básica universal. O Quênia, por
exemplo, oferece pagamentos incondicionais a cerca de 20.000 pessoas em 200
diferentes cidades.
Nos Estados
Unidos, várias cidades e alguns estados estão experimentando, em pequena
escala, rendas básicas garantidas, que oferecem pagamentos sem condições, mas
apenas para grupos selecionados de pessoas necessitadas. Embora estudos tenham
mostrado que esses programas americanos são bem-sucedidos, eles também
enfrentaram significativa oposição política.
Mas, na África
do Sul, a maioria dos partidos políticos apoia a ideia. ‘O ANC está comprometido em finalizar uma
política abrangente sobre a concessão de apoio à renda básica dentro de dois
anos da nova administração do ANC, garantindo ampla consulta e ação acelerada’,
disse o partido governista em um comunicado.
Essa declaração
foi feita uma semana antes das eleições gerais acirradas em 29 de maio, nas
quais o ANC perdeu a maioria no Parlamento. Agora, o partido trabalha para
formar um governo de unidade, e o compromisso com a implementação de uma renda
básica universal quase certamente será abordado nas negociações.
Segundo o
partido, um estudo da Universidade de Joanesburgo mostrou que a maioria dos
cidadãos sul-africanos ‘apoia totalmente a introdução de uma concessão de apoio
à renda básica’. O ANC disse estar ‘explorando’ opções, como novas medidas
fiscais e um novo imposto de seguridade social, para financiar o programa.
O partido
também afirma que seu objetivo para o programa não é substituir os programas de
seguridade social existentes, mas complementá-los. Se seguir adiante, o plano
do ANC fará da África do Sul o primeiro país a fornecer uma renda básica
universal.
Projetos pelo
mundo. Diversos países ao redor do mundo têm experimentado com projetos de
renda básica universal (RBU), proporcionando uma visão prática dos potenciais
benefícios e desafios dessa política. Essas iniciativas variam em escopo e
metodologia, mas compartilham o objetivo comum de fornecer suporte financeiro
incondicional aos cidadãos.
Desde projetos
pilotos em pequenas comunidades até programas nacionais, essas experiências
oferecem lições valiosas sobre como a renda básica universal pode impactar a
economia, a saúde e o bem-estar social.
Entre 2017 e
2018, a Finlândia conduziu um experimento de renda básica universal, em que dois
mil cidadãos desempregados receberam 560 euros por mês, incondicionalmente.
O objetivo era
observar os efeitos sobre emprego e bem-estar. Os resultados mostraram que,
embora não houvesse um aumento significativo do emprego, os participantes
relatavam níveis mais altos de bem-estar e menos estresse.
A organização
não governamental GiveDirecly implementou um programa
de renda básica em que cerca de 20 mil pessoas e 200 vilarejos recebem
pagamentos incondicionais no Quênia.
Esse projeto é
como será uma das maiores experiências... Experimentos de renda básica no mundo,
tem mostrado impactos positivos na Saúde, na Educação e no Desenvolvimento Econômico
nas comunidades envolvidas.
Em Stockton - para
concluir, Sr. Presidente -, na Califórnia, um projeto piloto, iniciado em 2019,
500 dólares mensais a 125 residentes, por 24 meses. Os resultados mostraram que
os beneficiários tinham maior segurança financeira, melhores resultados de saúde
mental, estavam mais propensos a conseguir empregos de tempo integral. E desde
1982, é o Alasca quem tem lançado o mais bem-sucedido programa de um dividendo
anual pago a todos os seus, hoje, mais de 730 mil habitantes.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. Enquanto o Guilherme
Cortez se dirige à tribuna...
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68,
ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Defesa
dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
hoje, às 16 horas, e em segunda convocação às 16 horas e 16 minutos, no Salão
Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 467, de
2023, de autoria do deputado Conte Lopes.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Defesa do Direito da Pessoa Humana e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, realizar-se hoje, às 16 horas, e em segunda
convocação às 16 horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 420, de 2023, de autoria do deputado
Atila Jacomussi.
Nos mesmos termos, convoco reunião
conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Redação; de Administração
Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
realizar-se hoje, às 16 horas e em segunda convocação, às 16 horas e 16
minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto
de lei nº 1297, de 2023, de autoria do da deputada Andréa Werner.
Nos mesmos dispostos do Art. 18, inciso
III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo §5º, ambos do Regimento
Interno, convoca reunião extraordinário da comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e em segunda convocação, às 16
horas e 16 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar
o Projeto de lei nº 762, de 2023, de autoria da nobre deputada Letícia Aguiar.
Também,
deputado, se me permite, só mais um informe. Queria aqui agradecer a presença
guiada dos nossos visitantes da Instituição Radar. São alunos da instituição?
(Fala longe do microfone) Não dá para entender.
É preciso passar para a gente a visita
do pessoal da Instituição Radar Governamental, mas não disseram se são alunos,
funcionários, visitantes. Está bem. Mas é um prazer. Obrigado pela presença de
vocês aqui, sejam sempre bem-vindos a esta Casa, nos sentimos muito honrados
com a presença de vocês. Obrigado. Sucesso para vocês.
Com a palavra deputado Guilherme
Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Todos os deputados, deputadas
presentes, servidores desta Casa e quem nos acompanha aqui da galeria ou
através da Rede Alesp. Presidente, como todo mundo sabe, eu sou eleitor do
presidente Lula.
E votaria no
presidente Lula quantas vezes fosse necessário para a gente interromper o
desgoverno que tomava conta deste País, nos anos anteriores, na gestão
anterior, para a gente interromper o governo Bolsonaro.
Agora, o fato
de ter dado o meu voto com muito orgulho ao presidente Lula não significa que
eu não possa criticar o que eu acho que o governo faz de errado, deputado
Suplicy, porque um governo precisa justamente ser cobrado, porque o governo
está sob pressão a todo momento, está sob pressão do Congresso, está sob
pressão da imprensa, está sob pressão da direita, também tem que estar sob a
nossa pressão, para que o governo possa ir pelo caminho certo.
Ir pelo rumo
que nós, que o apoiamos, achamos que ele deveria ir. E por conta disso, não
posso deixar de vir aqui, presidente, para comentar duas iniciativas do governo
que eu considero que não vão no entendimento de por que esse governo foi
eleito.
Em primeiro
lugar, presidente, o governo apresentou um projeto muito importante, que foi o
PAC da Educação. Anunciou um novo programa de ampliação das nossas
universidades federais, ampliação dos campi, reformas de infraestrutura, que é
um programa muito importante para a gente começar a fortalecer as nossas
universidades federais, depois de tantos anos de governos contrários à
Educação, contrários à universidade; governos, até que chamavam as nossas
universidades federais de espaços de balbúrdia.
Então, essa
proposta do PAC da Educação é muito importante. Mas, na contramão dessa
proposta, o governo não consegue fechar uma proposta digna para encerrar as
greves das universidades federais.
E pior: fecha
uma proposta ilegítima, um acordo ilegítimo com uma entidade sindical que não
tem a prerrogativa de representar os servidores das universidades federais - o
tal do ProIfes.
Historicamente,
todo mundo sabe, todo movimento sindical sabe que as entidades que representam
os professores e os servidores das universidades federais brasileiras são o
Andes, a Fasubra e o Sinasefe.
São essas
entidades que têm a legitimidade para representar as suas categorias e que
estão cobrando do governo, estão mobilizando as suas categorias por uma
proposta de recomposição das suas carreiras, de reajuste salarial.
Mas, na
contramão de o governo ouvir as categorias, dialogar com os sindicatos, o
governo prefere fechar uma proposta com um outro sindicato, sem legitimidade
para tanto, proposta essa que oferece um reajuste zero. Não repõe nem as perdas
da inflação no ano de 2024. Eu acho que essa é uma proposta errada.
As
universidades federais sofreram muito durante o governo Bolsonaro. Eu era
estudante de uma universidade pública estadual aqui de São Paulo em 2019,
quando o Bolsonaro colocou um ministro que chamava a universidade de balbúrdia,
que quis contingenciar, interromper o financiamento das nossas universidades
federais, porque achava que isso não era preciso.
E foi
justamente para que a gente pudesse recompor o orçamento das nossas
universidades - e isso não acontece sem que a gente valorize o trabalho dos
servidores, dos professores das universidades - que a gente elegeu um outro
governo, com compromisso com a Educação.
Por isso, eu
cobro essa coerência do governo, que eu ajudei a eleger, para que busque os
caminhos para valorizar a carreira dos servidores das universidades federais.
Porque a gente não pode admitir um governo que prevê um reajuste zero para os
servidores, para os professores das universidades federais, enquanto algumas
categorias da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, que também
prestam um serviço importantíssimo...
Mas algumas
carreiras vão chegar a ter um reajuste de até 77% dos seus salários, enquanto
para os servidores das universidades federais, reajuste zero. É uma grande
contradição dessa lógica do arcabouço fiscal, de você limitar o investimento
público na Educação a serviços essenciais, que eu acho que o governo não
deveria seguir.
Sigo apoiando e
me solidarizando com os servidores, com os professores das universidades
federais brasileiras, com a legitimidade da Fasubra,
do Sinasefe, do Andes. E esperando que o governo que
se elegeu para valorizar o serviço público, o governo de um presidente que vem,
ele próprio, do movimento sindical, que já participou de muita negociação por
reajuste salarial e que sabe a importância da mobilização do movimento
sindical, respeite a mobilização das categorias, ouça a mobilização e a
paralisação que está tendo em várias universidades no nosso País.
E proponha uma
solução para encerrar essa greve de maneira digna, atendendo às reivindicações
das categorias. Eu tinha um outro tema para falar, presidente, mas como o tempo
já esgotou e eu sei que o senhor aperta o alarmezinho aí, eu volto para fazer
uma outra fala depois.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Convidamos agora, para fazer uso da
palavra, o nobre deputado Donato. Enquanto o deputado Donato vem à tribuna, eu
quero aqui agradecer e anunciar a presença, visitando também esta Assembleia Legislativa no dia de hoje, acompanhado
aqui pelo nobre deputado Rui Alves, do Sr. Babacar
Ba, que é cônsul honorário da República do Senegal. Muito obrigado pela
presença, é uma honra receber V. Exa. aqui. (Palmas.)
Com a palavra, Donato.
O
SR. DONATO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
todos que nos acompanham aqui nas galerias, muito obrigado pela presença. E a
todos que nos acompanham pelas redes da Assembleia Legislativa.
Eu queria falar
um pouco hoje, eu estive no Paraisópolis. O deputado Suplicy conhece muito bem.
Paraisópolis é a segunda favela de São Paulo, por volta de 100 mil pessoas. Eu
conheço Paraisópolis há muito tempo. A primeira vez que eu estive lá foi em 89.
Então já faz bastante tempo. Eram todas as ruas de terra, não tinha água, não
tinha esgoto, não tinha escola.
Graças à luta
da comunidade, de muitas lideranças, hoje o bairro é bastante urbanizado. As
ruas estão asfaltadas, tem água e tem esgoto na maior parte dos domicílios.
Você tem
conjuntos habitacionais. Você tem até um CEU que foi construído lá. Tem uma AMA
que precisa virar UPA. Tem um parque, que a gente pôde homenagear lá um lutador
antigo do bairro, o Louro. Mas hoje eu estive lá e fiquei muito mal
impressionado.
Porque as
pessoas estão apavoradas, deputado Suplicy, o senhor que conhece tão bem lá. De
dois meses para cá, segundo relatos, a polícia tem feito incursões sem
propósito, com o propósito genérico de combater o crime. Mas o crime se combate
com planejamento, se combate com a investigação e não apavorando as pessoas de
bem, os trabalhadores e trabalhadoras.
São 100 mil
pessoas. Certamente, devem ter algumas pessoas ligadas ao crime. Com certeza
tem. Mas a polícia que procure essas pessoas, e os prenda. Mas não, ao custo de
aterrorizar toda uma comunidade, entrando em domicílios sem ordem judicial,
ameaçando as pessoas, provocando tiroteios que já cegaram uma criança na porta
da escola, que atingiram uma senhora na perna, dentro do seu estabelecimento
comercial.
Ou seja, onde
isso vai parar? Aquilo que nos parecia distante, que era a realidade do Rio de
Janeiro, com essa política ineficaz, de combater o crime quase da mesma maneira
que ele age, e que só gerou confronto, mortes, mas não gerou efetivo combate ao
crime, a gente tem agora em Paraisópolis.
Então eu estive
lá, eu queria... Esteve uma assessora também, a Lígia, presente em uma reunião,
uma assessora da deputada Thainara, uma assessora da deputada Ediane, e várias
lideranças comunitárias.
Nós vamos solicitar
uma reunião para o secretário Derrite, para que ele possa explicar qual é a
razão, de dois meses para cá, terem se intensificado ações que chegam lá como
uma tropa de ocupação, 15 a 20 viaturas, sirenes ligadas, as crianças
assustadas, deixam de ir para a escola, acham que vai ter tiroteio, a
comunidade em pânico. Na prática, resultados contra o crime, não se sabe se
tem. Muito poucos.
Porque, o
crime, a gente sabe, tem que ser combatido com firmeza, mas, principalmente,
com inteligência, com planejamento, que não é o que a gente vê lá. A gente vê o
terror. Terror não vai resolver nada. Só vai criar uma hostilidade da população
com a própria polícia.
Não é isso que
a gente quer. A gente quer uma polícia respeitada. Para ser respeitada, tem que
ser respeitosa com aqueles cidadãos que estão trabalhando, que estão no seu
comércio, que estão circulando por Paraisópolis, e não têm nada a ver com o
crime, e que é imensa maioria da população de Paraisópolis.
Para completar
o meu tempo, tem uma outra questão de Paraisópolis, importante. Eu fui
vereador, com o deputado Suplicy também, na Câmara. Lá tem um projeto que
permite que recursos da Operação Urbana Faria Lima... Operação urbana é um
mecanismo urbanístico que você, pagando a mais, você pode verticalizar em
determinadas áreas selecionadas pela prefeitura.
No caso, a
Faria Lima, uma área nobre. Com isso, você cria um fundo para intervenções para
melhorar aquela região. A ideia que surgiu, em um projeto que está lá desde
2022, é que esse fundo possa atender Paraisópolis. Isso geraria de 1 a 2
bilhões de recursos para melhorar ainda mais a vida de Paraisópolis. Porque
ainda falta muito coisa.
O Antonico, que é o córrego que corta Paraisópolis, continua
tendo enchentes, ainda que esteja em obras em ritmo lento, tem que se prover
mais moradia, tem áreas de risco ainda.
Enfim, tem uma
série de serviços... É necessário fazer a UPA. Com esse recurso, a gente pode,
sem usar o orçamento público, com recurso privado, a partir de outorga do Cepacs, melhorar Paraisópolis.
Esse projeto
não anda na Câmara há dois anos, eu não consigo entender porque ele não anda.
Dizem que está pautado agora, mas a população está se mobilizando pela votação
do PL nº 28, de 2022, na Câmara Municipal, que permite recursos para a urbanização
e melhorias de Paraisópolis.
Muito obrigado,
Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Gilmaci Santos, deputados, deputadas, público aqui
presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, eu tenho feito aqui exaustivas
denúncias sobre a situação do Iamspe, sobretudo sobre a situação do Hospital do
Servidor Público Estadual, que está sucateado, degradado, sem investimento
algum.
O governo
estadual praticamente não está mais financiando o Iamspe, ele só contribui com,
no máximo, não chega nem a quatro por cento do orçamento geral do Iamspe. Quem
financia o Iamspe é o próprio servidor público, através do desconto que ele tem
no seu holerite de dois ou três por cento, dependendo da idade do servidor.
Se o servidor
tem acima de 59 anos, o desconto é de três por cento, abaixo de 59 anos é dois
por cento. Esse aumento foi por conta da gestão do Doria, do famigerado PL nº
529, aprovado aqui pela base do Governo.
O fato é que o
dinheiro, o financiamento vem do servidor. O governo abriu mão praticamente, Sr. Presidente. O governo não paga a sua cota
patronal, que é dois por cento por servidor ou três por cento. O hospital está
totalmente abandonado e sem financiamento. A situação lá é de calamidade
pública.
Eu quero
mostrar mais um vídeo, Sr. Presidente. Eu tenho mostrado vários vídeos, eu tenho feito
diligências, eu já acionei o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, já acionei o Ministério
Público Estadual, a nossa Comissão de Saúde, já tomei várias medidas para que o
governo se responsabilize pelo financiamento.
Mas olha só a
situação... Isso que eu vou mostrar aqui, esse vídeo, é um pouco a fotografia
diária de o que acontece no cotidiano no Hospital do Servidor Público Estadual.
Vamos colocar o vídeo.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Então, Sr. Presidente, essa é a situação do Hospital do
Servidor Público Estadual. Lembrando que o pronto-socorro, esse local que foi mostrado aí
pela colega professora, foi todo terceirizado. Os médicos são contratados por
uma empresa. Eles não são funcionários do Hospital do Servidor Público Estadual.
Toda
a enfermagem foi terceirizada. Existem mais de 20 empresas terceirizadas dentro
do Hospital do Servidor Público. Eu, há dois anos atrás, encaminhei uma
representação ao Ministério Público Estadual, que foi aceita. O MP abriu um
inquérito civil para impedir as terceirizações, sobretudo da área médica, da
área de enfermagem do Hospital do Servidor Público.
Me
lembro ainda, Sr. Presidente, para concluir, que além da questão do não financiamento, o
Estado não está financiando mais o hospital, nós temos um problema sério de
gestão.
Tanto
é que foi nessa gestão do Tarcísio nomeada uma pessoa que destruiu o Samu aqui
em São Paulo, uma pessoa que trabalhava no Samu, que organizava o Samu e destruiu
o Samu agora está dentro do Hospital do Servidor Público, ajudando a destruir o
nosso hospital.
Mas
estamos pedindo, Sr. Presidente, para que o Ministério Público tome as providências, o Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, porque é inconcebível que um dos maiores
hospitais da América Latina esteja passando por essa situação.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Paulo Mansur. Deputado Paulo
Mansur fará uso da palavra? Vou chamar o próximo. Deputado Paulo Mansur fará
uso da palavra? É V. Exa. agora.
O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, cumprimentar todos vocês,
cumprimentar todos que estão aqui na Assembleia, cumprimentar os deputados.
Veio
o Guilherme Cortez aqui falar, essa relação de amor. Hoje é Dia dos Namorados.
Ele tem uma relação, claro, de amor com o presidente Lula, mas a gente vê que está
acabando, porque hoje, com essa manifestação dos professores, até o Guilherme
Cortez reconhece que os professores precisam de aumento, e a gente vê na área
federal a manifestação de todos os professores realmente querendo seu aumento
de salário, e quem deu o maior ajuste de salário para os professores na história
desse país foi o Jair Messias Bolsonaro: 33% de reajuste no governo do
presidente Bolsonaro para os professores da área federal.
Com
certeza, se hoje o presidente Bolsonaro estivesse dentro do poder, eles
estariam conversando e isso já estaria acabado. E a gente vê que os professores
estão já há mais, praticamente, de um mês pedindo esse reajuste, que não tem
saído. Agora, falar que a Educação do estado de São Paulo não tem avançado é
uma mentira.
A
gente tem um secretário que é empresário, não depende do dinheiro público. É um
empresário que tem resolvido as situações das escolas estaduais, têm
digitalizado a Educação dentro do Estado.
A
gente votou há duas semanas atrás a volta da escola cívico-militar dentro do
estado de São Paulo, que é importantíssima, mas temos atrasos dentro da área federal,
como as saidinhas dos presos, que foram mantidas.
Trinta
e cinco mil presos foram liberados na saidinha do Dia dos Namorados. “Vamos
liberar os presos”. Para quê? Para nós, cidadãos de bem, sermos assaltados?
Vocês que estão aí no plenário.
Para
vocês irem na padaria, para vocês irem no cinema com a namorada, para vocês
saírem, podem ser assaltados por esses 35.000 presos que estão aí de saidinha,
que nós somos contra, a sociedade é contra. Passou na Câmara Federal a votação
pela maioria que é contra a saidinha e o Lula não sancionou.
Volta para o
Parlamento essa votação que vai ser votada e consequentemente vai ser passado
de novo dentro do Congresso, vai ser passado pelo Senado e eu tenho certeza que
vai chegar um momento que não vai precisar mais da sanção do Lula.
Vai virar lei
pelo Congresso Nacional, que a gente precisa dos fins da saidinha. Ontem a
gente teve uma discussão, ainda não teve votação, para isenção de caminhões e
ônibus que são híbridos.
E o projeto de
lei ainda prevê que que vai ter 1% em 2025, 2% em 2026, 3% em 2027 e 4% em 2028
do IPVA. É uma sequência de benefícios para quem tem carro híbrido, mas em
contrapartida, a montadora Toyota vai investir 11 bilhões de reais em carros
híbridos e caminhões e ônibus dentro do estado de São Paulo. Isso é o quê?
É algo que vai
movimentar para o nosso estado de São Paulo emprego, vai movimentar renda, vai
movimentar o agronegócio, as usinas de cana-de-açúcar, porque o maior produtor
de cana-de-açúcar do Brasil é o estado de São Paulo. Então é uma série de
movimentos que o governador Tarcísio está fazendo em relação a esse projeto que
chegou na Assembleia Legislativa em boa hora e eu vou votar a favor.
A turma do PT,
a turma da esquerda, está querendo votar contra esse projeto, que é um projeto
que vai beneficiar a população. Ou seja, a gente tem aqui dentro do Parlamento
projetos que têm passado dentro da Assembleia Legislativa, como a escola cívico-militar,
que depois que passa pela Assembleia ainda o PT entra com ação para querer
derrubar o projeto na justiça.
Então a gente
tem aqui dentro do Parlamento, agora que está sendo votado - vai ser pautado
semana que vem - essa baixa de IPVA para carros híbridos que forem carros novos,
mas eu entendo sinceramente que nós devemos abaixar o IPVA para 2,5% como em
Santa Catarina.
Eu acredito que
a baixa de impostos gera mais renda. A baixa de impostos faz aquela pessoa que
tem aquele carro barato de dez, 15, 30 mil reais, 40 mil reais, que essa pessoa
pague o IPVA, porque a gente sabe que dentro das comunidades existem pessoas
que têm carros cheios de multa, carros que não têm IPVA pago, mas elas só andam
dentro da comunidade com seu carro para evitar os impostos.
E eu tenho
certeza que elas gostariam de pagar imposto, mas não um imposto caro. Então eu
vejo que a baixa de impostos sim faz todos os cidadãos paulistas pagarem. Eu
ainda sonho que o IPVA do estado de São Paulo seja que nem Santa Catarina, 2,5
por cento.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Deputado Guilherme Cortez, V. Exa. será o próximo do Pequeno
Expediente, só que teríamos aqui um minuto e meio, só que V. Exa. é o primeiro
na lista do Grande Expediente.
Então vou encerrar o Pequeno Expediente
e vou chamá-lo para fazer uso da palavra no Grande Expediente. Neste momento
estamos encerrando o Pequeno Expediente.
*
* *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Começando o Grande Expediente convidando para fazer uso da palavra o deputado
Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) E aqui por uma
cessão de tempo da deputada Thainara Faria, com a palavra o deputado Guilherme
Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu defendo reajuste salarial e valorização
das condições de trabalho dos servidores públicos tanto aqui no estado de São Paulo
quanto eu defendo a nível federal contra qualquer governo, o governo que eu
apoio, o governo a que eu sou de oposição.
E quando um governo
a que eu sou de oposição propõe um reajuste digno eu também voto a favor quando
ele é importante para a categoria. Eu votei no presidente Lula, faria isso mais
uma vez. Agora, não posso deixar de me manifestar ao lado dos servidores das
universidades federais, porque eu sempre militei em defesa da Educação pública.
Eu estudei em
escola pública. Não federal, mas estadual - na Unesp, aqui em São Paulo -, e
sempre participei do movimento estudantil, sempre acreditei que a universidade
pública só pode cumprir a sua função social de ser uma universidade de
qualidade, produzir ensino, pesquisa e extensão se as pessoas que trabalham
nela tiverem condições adequadas de trabalho: reajuste salarial, plano de
carreira, condições dignas para eles poderem executar o seu serviço.
Por isso, quero
me solidarizar mais uma vez com os servidores e com os professores das
universidades federais, que não vão cair nesse papo de ocasião das pessoas da
extrema direita, que até ontem diziam que universidade pública é espaço de
balbúrdia, que defendiam contingenciamento das universidades federais, como foi
feito durante quatro horrorosos anos do governo Bolsonaro, e agora vêm se fazer
de paladino de defesa do serviço público.
Mas,
certamente, os servidores e professores das universidades federais vão saber
muito bem distinguir o joio do trigo, quem defende eles por ocasião só para se
desgastar e só para se contrapor ao governo, e quem pressiona o governo para
cumprir o que prometeu nas eleições.
É a mesma
coisa, presidente, que eu quero falar em relação aos servidores das carreiras
ambientais, uma outra categoria que sofreu muito durante os quatro anos de
governo ecocida, negacionista, do Jair Bolsonaro e do
Ricardo Salles, que desmontaram os órgãos e os instrumentos de preservação
ambiental no Brasil e que fizeram o nosso País amargar recordes de desmatamento
e de queimadas na Amazônia, no cerrado, no Pantanal, e que o nosso País
voltasse a ser motivo de vergonha internacional em matéria de preservação
ambiental.
Pois bem, nós
derrotamos aquele governo, interrompemos aquele governo, e elegemos o
presidente Lula também para recompor os mecanismos e o sistema de preservação
ambiental brasileiro. Isso só é possível, da mesma forma como em relação às
universidades, se os homens e as mulheres que trabalham na ponta, trabalham
nesses serviços, tiveram as condições adequadas para poder prestar o seu
serviço.
Quando a gente
manda o Ibama para terra indígena Yanomami para colocar um fim na algazarra que
foi feita lá pelo garimpo legal com apoio do governo Bolsonaro, com a
conivência do Ricardo Salles, são esses servidores do Ibama que estão
colocando, inclusive, a sua vida em risco para manter a floresta em pé, para
preservar os nossos biomas, para preservar o nosso ecossistema. Nada mais justo
do que essas pessoas serem remuneradas adequadamente.
Pois bem, desde
o começo do ano os servidores das carreiras ambientais do governo federal
organizados no sindicato Ascema, na associação legítima de representação da
categoria, têm cobrado do governo uma proposta de recomposição salarial, de
plano de carreira, fazendo uma série de paralizações, de mobilizações, que já
acarretaram, inclusive, um prejuízo de 67% a menos nos números de autos de
infração por crimes ambientais, devido à paralização dessas atividades.
O que um
governo comprometido com a pauta ambiental, com a valorização desses servidores
públicos, deveria fazer? Dialogar e buscar por todos os meios possíveis;
encontrar uma proposta de valorização salarial, de servidores que trabalharam
muito, às vezes nas sombras, durante o governo Bolsonaro, para impedir que a
devastação no nosso meio ambiente não fosse ainda maior do que ela foi, e que
hoje, com o outro governo, esperam a valorização pelo seu trabalho.
Lamentavelmente,
também não é o que aconteceu, e agora a Ascema está convocando uma greve geral
dos servidores das carreiras ambientais, do Ibama, do ICMBio e de outras
instituições, a partir do dia 24 de junho. É muito triste que tenha que se
chegar a esse ponto de uma greve geral, de uma categoria de servidores públicos
das carreiras ambientais pela valorização dos seus trabalhos.
Sigo me
solidarizando com a luta desses servidores e fazendo um apelo para que o
governo federal, para que a ministra Esther Dweck, para que o presidente Lula,
para que a ministra Marina Silva, busquem os meios para poder atender e chegar
a um acordo digno com a categoria, porque não é privilégio, não é vaidade.
É nada mais do
que o reajuste salarial, do que o plano de carreira, do que é direito desses
servidores pelos serviços tão importantes que eles prestam. Que não seja
preciso uma greve para que o governo possa reconhecer isso.
Como a gente
estava falando de tributos, presidente, IPVA, pelo projeto do governo, queria
falar de um outro tributo e de uma outra proposta de política tributária do
governador Tarcísio, que é o ICMS.
O governador Tarcísio
tem aquele ditado que diz: “Para os amigos, tudo; para os inimigos, a lei”.
Isso se aplica muito bem ao governo Tarcísio. Para os amigos, tudo. Para os
inimigos, ajuste fiscal. O governo tomou uma decisão de isentar o ICMS das
entidades religiosas, da importação de bens das entidades religiosas, desde que
comprovem que esses bens vão ser utilizados para suas atividades, bastando
fazerem uma comprovação simples que o governo não especifica como isso vai ser
comprovado.
O governo
decidiu isentar o ICMS da importação para as entidades e atividades religiosas,
permitindo inclusive, por exemplo, que uma liderança de qualquer religião
importe um carro de luxo do exterior para cá. Se ele conseguir justificar que
esse veículo de luxo, ou que qualquer material de luxo que ele queira importar
para cá, vai ser utilizado na sua atividade religiosa, ICMS zerado.
Esse é o modus
operandi do governo Tarcísio. Quando é para arrochar o serviço público, ele vem
aqui e fala que falta dinheiro. Quando é para propor diminuir o investimento
público na rede estadual de ensino em 10 bilhões, faltam 10 bilhões de reais
para a Saúde, daí tem que tirar da Educação.
Quando é para
discutir a Sabesp, a empresa responsável pelo saneamento básico da população do
estado de São Paulo, falta dinheiro para que a Sabesp possa universalizar o
saneamento em todo o estado; então, vai ser melhor gerido pela iniciativa
privada.
Privatiza. Mas
agora, quando é para isentar, ou seja, deixar de arrecadar impostos da
importação, inclusive de bens de luxo, de entidades religiosas, aí tenho
dinheiro sobrando, o estado pode abrir mão dessa receita, pode abrir mão desse
tributo.
No ano passado,
nós vamos lembrar que o governo abriu mão de 72 milhões de reais que deveriam
ser arrecadados para o estado daquelas pessoas que, de maneira irresponsável,
durante a pandemia de Covid-19, deixaram de utilizar máscaras e de seguir as recomendações
sanitárias e que receberam de presente do governador Tarcísio e,
lamentavelmente, dos deputados da sua base de apoio nesta Assembleia, uma
anistia dessas multas.
Só o
ex-presidente, hoje inelegível e daqui a pouco condenado Jair Bolsonaro devia
um milhão de reais para os cofres do estado de São Paulo pelas reincidentes
vezes em que descumpriu as recomendações sanitárias aqui no estado de São Paulo.
E agora essas multas foram perdoadas.
Ou seja, é um
governo dos dois pesos e duas medidas. Quando é para agradar ao Bolsonaro,
quando é para agradar os líderes religiosos que apoiam o governo, ele anistia,
ele isenta de imposto. Quando é para investir no serviço público, ele fala que
está com pouco dinheiro, que tem que cortar da Educação, ele fala que tem que
privatizar as nossas empresas.
Em último
lugar, presidente, nós vivemos tempos muito difíceis. Quando a gente vê as
coisas que andam sendo pautadas, não só aqui, mas no Congresso Nacional, o show
de barbaridade, de retrocesso, o palco, o circo que o Congresso Nacional virou,
realmente embrulha o nosso estômago.
Está em pauta,
em regime de urgência, no Congresso Nacional o Projeto de lei nº 1.904, de
2024, que prevê equiparar a pena pelo aborto legal, acima de 22 semanas, ao
homicídio simples, inclusive nos casos de pessoas que são estupradas, que são
as hipóteses de aborto que são admitidas na lei brasileira.
E agora, com
esse projeto de lei, uma pessoa, inclusive uma criança, que seja estuprada e
desse estupro ela passe a gestar, essa pessoa, se, após 22 semanas, praticar,
exercer o seu direito ao aborto legal, ela vai ser presa pelo dobro de tempo do
estuprador.
Isso é uma
coisa muito louca. Realmente, não dá para acreditar. Uma pessoa estuprada que
exerça o seu direito ao aborto legal, nas hipóteses que a lei admite, dentre os
quais os abortos de gravidez decorrente de estupro, pode chegar a ser presa por
até 20 anos, enquanto a pena máxima para um estuprador, para um pedófilo, é de
10 anos. Ou seja, a vítima vai ficar presa por mais tempo do que o agressor, do
que o culpado, do que o criminoso. Isso é uma inversão moral, uma violência sem
precedentes.
Não tem
moralismo, não tem pânico moral que eles queiram fazer, e eu sei que o tema do
aborto gera muito conteúdo para eles, porque eles manipulam essa narrativa.
Agora, é de uma brutalidade sem tamanho, deputado Gilmaci, a gente imaginar que
uma vítima de estupro, de violência sexual, ainda mais uma criança, que nos
casos de estupro de crianças se demora mais tempo, inclusive, para reconhecer a
gravidez.
Muitas vezes se
for levada a exercer o seu direito, a interromper uma gravidez fruto de uma
violência brutal, como um estupro, após 22 semanas vai ser apenada, vai ser
presa por 20 anos, o dobro da pessoa que a tiver estuprado.
Isso é uma
violência sem tamanho contra as mulheres, contra essas meninas, contra todas as
pessoas que gestam no nosso País e que podem ser vítimas desse tipo de
violência e que a gente não pode admitir.
Muitas vezes,
aqui nesta Casa se fala que nós precisamos proteger as nossas crianças dos
fantasmas que eles criam, da esquerda, do movimento LGBT. Eu já ouvi muito aqui
isso no primeiro um ano e meio de mandato. Agora, quero cobrar essa mesma
coerência de quem se preocupa tanto com a infância, com os direitos das nossas crianças,
para também repudiarem esse projeto nojento para você criminalizar, para você
fazer, cometer uma segunda violência contra crianças vítimas de estupro.
Espero que esse
projeto seja enterrado na Câmara dos Deputados, para que mais essa violência não
seja legitimada pelo nosso Congresso.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado.
Com a palavra o deputado Itamar Borges.
(Pausa.) E por uma permuta com a deputada Márcia Lia, com a palavra o deputado
Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Gilmaci Santos, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados. Eu gostaria aqui de ter a presença do deputado Gil Diniz, que foi
designado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado,
para ser o representante da Alesp no Conselho Estadual de Direitos da Pessoa
Humana.
Agora, parece-me
um tanto estranho que, com todo o respeito para com o deputado Gil Diniz, que
ele, de um lado, queira e expõe que ele quer a extinção do Conselho Estadual de
Direitos da Pessoa Humana, e, ao mesmo tempo, deseja ser o nosso representante
ali no Comdep.
Amanhã haverá a
posse dos novos conselheiros do Comdep, e eu espero que Gil Diniz, então
representando a mim e aos 94 deputados, esteja lá presente. E acredito que soa
estranho que ele queira o fim desta instituição para a qual ele agora foi
designado conselheiro. Acho que também merece uma melhor reflexão da parte do
nosso querido presidente, André do Prado, que designou Gil Diniz para ser ali o
nosso representante.
Que funções tem
o Conselho Estadual de Direitos Humanos? A preocupação em saber se os direitos
humanos que são defendidos, estão explicitados na Constituição Brasileira, os
direitos humanos tais como estão listados ali nos artigos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos se estão ou não sendo obedecidos, respeitados.
Vejam só, ainda
há pouco aqui o deputado Donato descreveu a situação que ele pôde ouvir no
diálogo acontecido hoje ali em Paraisópolis, onde os moradores e moradoras
locais observaram que, diferentemente do usual, nesse ano, em especial nesses
últimos dois meses, o bairro de Paraisópolis está sendo objeto de inúmeras operações
da Polícia Militar, que envolvem até a invasão de domicílios sem que haja
qualquer documentação ou solicitação da Justiça para que isso aconteça. Os
moradores de Paraisópolis, então, expressaram essa preocupação. E para quem? Dentre
outras pessoas, para o Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Ora, eu
gostaria, inclusive, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, de indagar
melhor o deputado Gil Diniz, por que ele tanto teme que os policiais militares
estejam sob a condição de saber bem que, se não tratarem as pessoas, sejam elas
homens, mulheres, negros, amarelos, brancos, vermelhos, se homem ou mulher, se
são pessoas travestis, trans, se são pessoas LGBTQIA+, que possa sempre, todo e
qualquer ser humano, homem ou mulher, ser tratado com respeito e dignidade no
âmbito do estado de São Paulo.
Então eu quero
transmitir ao deputado Gil Diniz que, em situações que porventura eu assistir
de desrespeito aos direitos humanos por parte de forças da Segurança do Governo
do Estado ou municipal, eu me sentirei na responsabilidade de transmitir a ele.
Que ele possa, então, como agora nosso representante no Condepe, transmitir ao conselho
o que está se passando no nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
nobre deputado Eduardo Suplicy. Pela ordem o deputado Carlos Giannazi. Ele está
pedindo pela ordem, descendo, correndo, vamos atender o pela ordem do deputado
Carlos Giannazi. Pois não, deputado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presidente, eu
gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela
liderança do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Já
que nós estamos agora no Grande Expediente e não estou visualizando mais alguém
esperando para falar, tem V. Exa. o tempo regimental, pelo Art. 82.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Obrigado, Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, deputado
Suplicy. Sr. Presidente, nós estamos recebendo aqui a honrosa presença da
comunidade escolar da Escola Estadual Parque Piratininga II.
São
professores, alunos, que estão aqui trazendo uma preocupação extremamente
pertinente sobre uma decisão que foi tomada pela Secretaria da Educação, na
verdade, pela FDE, a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, em relação à
reconstrução de uma escola, que é uma escola que eles chamam de Nakamura, mas é
uma escola de lata - e até aí tudo bem, nós defendemos, inclusive eu tenho um
projeto de lei aqui que obriga o Estado a reconstruir todas as escolas de lata
em escola de alvenaria, o problema não é esse, isso é importante -, porém, sem
ouvir a comunidade escolar.
Aliás, as
comunidades escolares de três escolas, enfileiradas uma ao lado da outra. Eu me
refiro aqui à Escola Estadual Parque Piratininga I, que é essa aqui, a de lata,
projeto Nakamura, que será reconstruída; à Escola Estadual Parque Piratininga
II, que está trazendo a reivindicação; e também a Escola Estadual Piratininga
III. Elas não foram consultadas.
Ao invés de a Secretaria
da Educação reconstruir essa escola de alvenaria em um bairro próximo de onde
vêm essas escolas, através do transporte escolar, é do bairro Maria Rosa que vem
esses alunos, 700 alunos saem todos os dias do bairro Maria Rosa para essa
escola, Sr. Presidente, ou seja, há um custo com o transporte escolar, sendo
que o Estado deveria construir a escola no próprio bairro, para desafogar as
outras duas escolas, inclusive, não é? Diminuindo a lotação dessas escolas.
No entanto, não
houve consulta. Não houve o respeito ao que nós temos na nossa Constituição
Federal, que é o princípio da gestão democrática da escola pública. Não só na
Constituição Federal, mas na LDB, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, no Plano Nacional de Educação, na Constituição Estadual aqui de São
Paulo. Nós temos vários princípios da Educação nacional. Princípios
constitucionais e um deles é a gestão democrática da escola pública, ou seja, a
comunidade escolar deve ser consultada. Ela deve fazer parte também da gestão da
escola.
E a secretaria,
de forma autoritária, sem consultar a comunidade escolar, sem conhecer a
realidade da região, dos bairros envolvidos, tomou essa decisão que vai
penalizar as duas escolas, por exemplo, construindo um novo projeto, que
liquida praticamente com a quadra de esportes para as aulas de educação física
da Escola Estadual Parque Piratininga II. Essa escola vai ficar praticamente
sem quadra, impede a acessibilidade dos alunos.
Olha só o
absurdo, Sr. Presidente, do projeto desastroso, que a Seduc vai implantar na
região dessas três escolas. E prejudica também a Piratininga III, porque a
escola vai improvisar ali banheiros químicos. Enfim, haverá um grande
transtorno também para a Escola Piratininga III. É o caos instalado.
Isso por falta de planejamento, mas sobretudo
por falta de conversa, por falta de respeito à gestão democrática da escola
pública. Então nós vamos aqui exigir, Sr. Presidente, que a FDE, juntamente com
a Seduc, faça a revisão desse projeto, que chame as três escolas e faça uma
consulta pública, chamando os conselhos de escola das três escolas, as APMs, os grêmios estudantis.
Inclusive, nós
temos aqui a representação do grêmio estudantil, os alunos vieram aqui trazer
essa reivindicação. Na escola, ela tem três entidades auxiliares importantes
que representam o que nós chamamos de gestão democrática.
Uma é conselho
de escola, que é constituído pelos pais de alunos, pelos alunos, pelos
professores, pela direção e pelos funcionários. Nós temos a APM, Associação de
Pais e Mestres, também tem representação de toda a escola.
E nós temos o
grêmio estudantil, que representa os alunos, que representa a luta, as
necessidades e os interesses dos alunos. E eles estão bem organizados, mas não
estão sendo ouvidos.
Estão aqui da
tribuna, Sr. Presidente, da Assembleia Legislativa, eu faço aqui um apelo, um
pedido, uma exigência em nome de das três escolas, para que haja uma revisão
desse projeto. E gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas
à FDE e também à Secretaria da Educação.
Senhor
presidente, muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado deputado, será feito o pedido de V. Exa. será encaminhado na forma
regimental. Continuando aqui o Grande Expediente, deputado Dr. Jorge Carmo.
(Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi. Não fará mais uso da palavra, deputado? Obrigado.
Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado
Donato. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Beth Sahão.
(Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.)
Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Leonardo
Siqueira. (Pausa.) Deputado Rodrigo Morais. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando.
(Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid.
(Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Marcos Damásio. (Pausa.)
Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado
Conte Lopes. (Pausa.)
Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Ana Perugini.
(Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.)
Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputada Paula
da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada
Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Agente
Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Rogério Santos. (Pausa.)
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Alex
Madureira. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado André
Bueno. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputados que estão
aqui no plenário, deputados que se encontram em atendimento em seus gabinetes,
nas comissões; a todos os funcionários que dão suporte ao nosso trabalho
legislativo.
Presidente, eu
quero transmitir e trazer ao conhecimento dos parlamentares desta Casa a
importância que têm os policiais para a sociedade. Sem a figura desses homens
na nossa rotina, no nosso dia a dia, nenhum dos senhores que aqui estão saem
das suas casas pela manhã para vir trabalhar.
O professor é
uma autoridade por quem nós temos um enorme respeito. E trabalhamos pela
valorização, pelo reconhecimento dos professores no estado de São Paulo e em
todo o Brasil.
O deputado
Carlos Giannazi falava, como sempre fala, dos professores e da Educação no
estado de São Paulo. Esses professores, se não tiver um policial nas ruas
patrulhando, deputado Suplicy, não saem de casa para ir até a escola educar e
formar os seus alunos.
Considerando a
importância desses homens e dessas mulheres que arriscam a sua vida, muitos
derramam o seu sangue para defender as nossas vidas... Eu acho que não
precisaria nós insistirmos, nessa tribuna, acerca da importância desses
profissionais para o povo do estado de São Paulo. A importância desses homens e
dessas mulheres para que nós possamos trabalhar e desenvolver as nossas
atividades no dia a dia.
Por que eu faço
esse preâmbulo e chamo a atenção de todos os parlamentares desta Casa em
relação aos nossos policiais? Faço porque nós temos inúmeros projetos de lei
que tramitam nas comissões.
E eu sempre me
coloco à disposição de todos os parlamentares, de todos os deputados,
independentemente de partido e de ideologia política, porque os projetos, para
que possam tramitar nesta Casa, para que possam ser trazidos aqui para o
plenário, discutidos e aprovados, é preciso ter diálogo entre as bancadas,
entre os líderes.
E eu sempre
estive à disposição de todos os deputados para o trâmite desses projetos.
Exemplifico: o Projeto de lei nº 1637, que trata do acesso à habitação por
parte dos policiais militares, civis, técnico-científicos, policiais penais,
guardas civis metropolitanos. O acesso à casa própria.
Por que nós
temos esse projeto? Porque o policial está todos os dias nas ruas, arriscando a
sua vida, prendendo criminosos, traficantes, e para o policial e os seus
familiares é muito difícil morar numa área de alto risco. Então, nós temos esse
projeto para que o policial possa ter acesso a uma carta de crédito que o
permita levar a sua família para um ambiente seguro.
Porque ele
merece esse respeito por parte do estado, por parte da sociedade. Isso não é um
privilégio que nós pedimos. Porque isso acontece no mundo inteiro, essa atenção
à moradia dos policiais. É complicado, e nos incomoda ver que o projeto é
pautado na comissão, e pede-se vistas ao projeto, única e exclusivamente para
obstruir o andamento de um projeto de tamanha importância.
Principalmente
para o policial que é pai, o policial que é mãe, o policial que é filho, e que
precisa ter uma moradia digna para cuidar dos seus. Nós vemos, exemplifico
aqui, o Projeto de lei Complementarº 135, que trata da
justiça ser feita aos nossos policiais, que sofreram uma injustiça enorme na
última reforma previdenciária, que foi feita em Brasília, no Congresso
Nacional.
O policial,
além de ter cinco anos a mais de serviço, passou de 30 para 35 anos, o tempo de
averbação, de 10 anos, diminuiu para cinco. Ou seja, policial que faltava um
ano para aposentar, passou a ter que cumprir mais seis ou sete anos.
A gente traz o
nosso conhecimento, a nossa experiência de mais de 30 anos de serviço. Porque,
muitas vezes, grande parte dos parlamentares desconhece o nível e o grau de
desgaste físico e psicológico da atividade policial.
A nossa missão,
aqui no Parlamento, é trazer ao conhecimento dos senhores o sofrimento desses
homens e dessas mulheres hoje, no nosso Estado, para defender o cidadão de bem.
E nós fazemos isso em todas as instâncias. Hoje, a maior expectativa dos nossos
policiais, qual é? O pagamento do bônus por produtividade, que está atrasado
desde janeiro do ano passado.
Já fui na
Secretaria da Fazenda, conversei com o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita.
O recurso já está separado para o pagamento. Fui na Casa Civil, em conversa com
o secretário da Casa Civil, para que a burocracia possa ser superada, e o
documento necessário possa ser produzido para o pagamento. E conversa com o
governador, manda mensagem de Whatsapp para o governador. Ontem, eu e o Capitão
Telhada estávamos aqui, do plenário, mandando mensagens para o governador.
Para quê? Para
que os nossos policiais sejam reconhecidos. Para que os nossos policiais sejam
valorizados. Quando eu subo esta tribuna, eu faço questão de destacar a atenção
e o respeito que o governador Tarcísio tem pelos nossos policiais, quando fez a
apresentação, logo no início do governo, do reajuste salarial. Todos nós aqui
trabalhamos pela valorização, pela dignidade dos policiais. E continuamos
trabalhando.
Eu sempre
contei, inclusive, com a bancada do PT. Nós temos diferenças ideológicas. Mas
todos nós estamos aqui para a prática do bem, para promover a justiça aos
policiais, aos professores, aos pais e às mães de família, àqueles que
necessitam de políticas públicas para a construção da sua dignidade. E quando
eu vejo, como aconteceu hoje pela manhã, o Projeto de lei nº 1637, que trata da
dignidade em relação à habitação aos policiais e aos seus familiares.
Mas eu repito,
eu estou à disposição, e não só isso. Eu me dirijo a todos os parlamentares
para explicar o objetivo dos nossos projetos. O que nós procuramos construir,
em termos de políticas públicas, de legislação para a segurança jurídica desses
homens e dessas mulheres, que merecem o respeito de todos os parlamentares desta
Casa, que merecem o respeito por parte do Governo do Estado, que nós sabemos do
compromisso que tem com a nossa Polícia, mas as expectativas dos nossos
policiais são extremamente enormes, porque passaram por três décadas de
abandono e sucateamento.
Então, nós
contamos com o governador Tarcísio, contamos com o secretário, o capitão Derrite,
que são parceiros, e trabalhamos juntos para reconstruir as polícias de São
Paulo, assim como nós contamos com todos os deputados desta Casa, para que nós
possamos reconstruir a dignidade dos nossos policiais.
Muito obrigado,
presidente, pela tolerância.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Coma a palavra, por cessão de tempo do deputado Reis, a deputada
Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de
trabalhos, assessores à minha esquerda e à minha direita, nobre deputado Major
Mecca e meu sempre senador, Eduardo Suplicy, aqui conosco deputado também.
Eu subo a esta
tribuna e penso que nós temos tido uma agenda bastante intensa, no que diz
respeito, enfim, às questões do serviço público. Eu imputo isso a uma visão que
o governo Tarcísio tem de minimizar, e a gente tem que ter claro que quando a
gente está tratando de educação, de saúde, de moradia, de transporte público, a
gente tem que atender a população. Isso é algo bastante necessário para a
população, que precisa de mobilidade, porque tem que pôr o filho na escola,
porque, enfim, precisa de bom atendimento médico.
Eu estou falando
isso porque, veja bem, acabamos de sair agora da CCJR, onde está pautada de
novo a PEC 9. Essa PEC 9 é muito danosa para a Educação. Eu fiz leitura de
semanas, semanas na PEC 9, demonstrando que até tinha o cuidado de dizer o
seguinte.
Eu não estou
aqui fazendo uma obstrução por fazê-la, deputado Major Mecca. Eu disse
claramente que eu estava fazendo obstrução, ao mesmo tempo trazendo os elementos
e os argumentos do porquê que a gente não concorda em abrir mão de dez bilhões de
reais para a educação pública básica no estado de São Paulo.
Não bastasse
isso, a discussão do carro híbrido, e também a isenção de IPVA, faz com que nós
percamos também, mas os municípios vão perder mais impostos, porque o IPVA
compõe a cesta que forma o Fundeb, que é o Fundo do Desenvolvimento da Educação
Básica.
Educação Básica
é a Educação Infantil, creches e pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio
e todas as modalidades de ensino. Então, quer dizer, olhe o tamanho.
São Paulo é o
estado que mais escolas tem, o maior número de alunos também que qualquer outro
estado e nós ainda não conseguimos chegar à qualidade do ensino desejada. Não
tem a qualidade de ensino desejada.
A gente
conversa com os professores que estão na escola, nós conversamos com os pais,
nós conversamos com os próprios alunos e naturalmente sempre está faltando algo
nas escolas públicas. E a escola pública nossa não se contemporizou, não teve
uma contemporaneidade com os avanços tecnológicos que nós conquistamos na
humanidade, que a humanidade produziu.
Hoje nós
estamos na era digital, mas ainda nós entramos nas escolas e o que é que nós
vemos? Nós vamos ver mesa, carteira e o giz. Se não for o giz até há uma mesa,
uma lousa dessa diferente, digital, mas ainda é muito aquém, está muito aquém
da gente dizer que a Educação aqui no estado de São Paulo caminha nessa
perspectiva ou tem esse espaço como um espaço privilegiado.
Quando eu falo
privilegiado é porque eu fico imaginando que o estudante fica impaciente de
ficar horas a fio, porque as escolas agora são de tempo integral, sentadinhos,
bonitinhos. Não vão ficar, porque eles estão em desenvolvimento.
Então as aulas,
inclusive o currículo, têm que ser repensados de forma integrada em que a gente
por ora tenha, sei lá, educação artística, educação física, teatro e depois tenha
as aulas de conteúdo formativo, que são os conteúdos necessários para que esse
jovem venha a se desenvolver e estar apto a fazer qualquer exame ou qualquer
avaliação ou ser avaliado em qualquer momento na sociedade.
E não é assim
que a gente sente. A gente sente que a juventude está saindo da escola sem um
direito. O que mais dói é que é um direito historicamente acumulado, a sociedade
produziu, aquilo foi produzido ao longo de décadas, mas ele, aquele estudante
oriundo das classes populares, esse é que fica sem, esse
é que fica sem acesso a esse conhecimento que lhe é de direito.
E aí é claro, a
exclusão. Quando nós temos a exclusão educacional junto com a exclusão social,
por óbvio nós não podemos esperar muito dessa juventude. Então não dá para
apontar: você é assim ou você é assado, mas quem foi responsável? Quem não
olhou para esse jovem, para a juventude como aquela que vai ter um papel na
sociedade? Ela tem que ser vista assim.
Os professores,
às vezes a gente vai debater: “Mas vocês só falam de salário”. Não é verdade. O
professor luta sim por salário, porque ninguém vive de vento. Nós pagamos conta,
pagamos água, pagamos luz, quem tem telefone paga telefone, quem tem casa paga
IPTU e quem não tem paga também o aluguel. E a gente percebe que o professor é
tratado como aquela pessoa que tem que se doar o tempo todo.
Um pouco acho
que vai na direção do que V. Exa. fala. É uma doação tanta que a gente pergunta:
será que vamos aguentar? Será que dá conta de atender o que é exigido de nós? Não
dá. Então acho que isso é algo que não tem que ser pensado de forma isolada. A sociedade
tem estado conosco, os estudantes têm estado conosco, mas parece que tem sido
insuficiente.
Veja bem:
estamos em junho. Até agora não foi sequer acertada a diferença entre o piso
salarial profissional nacional e o que o professor recebe abaixo do piso.
Quando nós queremos, nós lutamos por ter reajuste linear.
Nós temos uma
sentença que está no STF que fala, que indica que tem que ser linear e tem que
ser com repercussão na carreira. Isso está lá, enrola, enrola, quando se trata
de salários de professores.
Então vai
chegar um tempo - e já está chegando - que vai ter um apagão de professores e
nós vamos perguntar quem é que vai formar a juventude. Então, eu acho que é uma
preocupação muito grande que a gente tem tido e agora, por exemplo, a gente
sabe que vai ter provinhas para continuar essa coisa da categoria “O”.
A gente entende
que tem um concurso público; por que não potencializar e chamar os aprovados?
Foram aprovados mais de 170 mil professores, o que demonstra que estão
preparados, mas tudo bem, vão ficar na condição de “O” e vão chamar somente 15
mil, em um universo de quase 100 mil professores da categoria “O”.
Então, é dever
desta Casa lutar por uma forma de contratação, pelo menos, que não seja com
tanta injustiça, como é a contratação temporária de professores. É muito
difícil. Ele não tem direito a um salário desemprego, não tem direito a nada,
ele sai com o último salário. E até pegar aulas, ele fica sem salário. Depois
volta e fica dois meses para receber.
Essa é a
realidade do professor paulista e é incompatível com o século que nós convivemos
e com a necessidade de valorizar os profissionais da Educação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputada.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para pedir o levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a
realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 48 minutos.
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* *