25 DE JUNHO DE 2024

33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, GILMACI SANTOS e CARLOS CEZAR

Secretaria: ALTAIR MORAES e ITAMAR BORGES

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h57min. Coloca em votação o PLC 32/24.

2 - PAULO FIORILO

Encaminha a votação do PLC 32/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

3 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Encaminha a votação do PLC 32/24, em nome da Federação PSOL REDE.

5 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 32/24, em nome da Minoria.

7 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 32/24.

9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita verificação de votação.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

12 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

13 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

14 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

15 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

16 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

17 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

18 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

19 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

20 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

21 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

22 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 32/24. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 1510/23.

24 - PAULO FIORILO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

25 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

26 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Rebate o pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy.

28 - GUILHERME CORTEZ

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome da Federação PSOL REDE.

29 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome da Minoria.

31 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para reclamação, faz pronunciamento.

32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1510/23.

33 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita verificação de votação.

34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

35 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

36 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

37 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

38 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

39 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

40 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

41 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

42 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

43 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

44 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

45 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

46 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, restando adiada a votação do PL 1510/23. Coloca em votação o PL 389/24, salvo emendas.

47 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 389/24, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

48 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

49 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 389/24, salvo emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

50 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

51 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do PL 389/24, salvo emendas, em nome da Minoria.

52 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em votação e declara aprovado o PL 389/24, salvo emendas.

53 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

54 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

55 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

56 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

57 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

58 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

59 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

60 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

61 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

62 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

63 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

64 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

65 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

66 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 389/24, salvo emendas. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 36 minutos. Encerra a sessão às 19h26min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item Nº 1 - Votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 32, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Em votação.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. O deputado Paulo Fiorilo fará encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pelas galerias e que nos acompanha pela Rede Alesp, o Projeto de lei Complementar 32, de 2024, de autoria do governador, altera a Lei Complementar 939, de 3 de abril de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo.

A proposta que o governo apresenta aqui a esta Casa trata da inclusão de uma entidade nesse conselho, no Codecon, Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte. Para que todo mundo saiba, o Codecon é o órgão do contribuinte de tributos estaduais, ICMS e outros impostos do estado de São Paulo, para fazer suas reclamações e reivindicar os seus direitos.

O Codecon tem como atribuições elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte paulista, como também receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas pelo contribuinte.

Ele deve receber, analisar e responder às consultas ou sugestões formuladas pelos contribuintes, prestar orientação sobre seus direitos e garantias, informando, conscientizando e motivando a exercer os seus direitos. Portanto, é um conselho importantíssimo no que diz respeito às questões tributárias, e aí nós temos uma série de entidades, representações.

O governo propõe incluir o Sescon pela sociedade civil, que é o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no estado de São Paulo. O Sescon é a entidade mais representativa do setor de serviços do estado de São Paulo que atua para a valorização das mais de 100 mil empresas de contabilidade, assessoramento, pesquisas e holdings da sua base.

Qual é o problema que a bancada do PT levantou? É por que o Sescon, deputado Gil Diniz, e não outros sindicatos que poderiam fazer parte desse debate. Aliás, no congresso de comissões, o deputado Luiz Claudio acompanhou, nós sugerimos, por exemplo, a representação do Sindicato dos Bancários ou de federações ou confederações que tratam do tema, que são análogos a esse tema.

Mas, infelizmente, o Governo tem feito ouvido de mercador nesse caso e em outros casos. Nós achamos importante o conselho, entendemos que a mudança é necessária, ampliar a representação, não tem nenhum problema. Agora, por que um e por que não outros que poderiam contribuir nesse debate tão importante. A bancada não é contrária ao projeto, é favorável, mas aqui é preciso deixar claras algumas questões.

Ao longo das últimas sessões, nós temos dialogado com os deputados e deputadas dessa Casa, em especial com o líder do Governo, por conta das reivindicações que foram apresentadas ao longo desses últimos meses, em especial com relação às emendas impositivas, com relação aos projetos dos deputados e deputadas que precisam ser aprovados.

Há um compromisso da Presidência dessa Casa de aprovar um projeto de cada deputado ainda esse semestre. O semestre está caminhando para o final. Nós estamos muito próximos de concluir esse semestre.

E ele será concluído com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que nós trouxemos e apresentamos ao governo uma série de problemas, uma série, problemas com relação a emendas das audiências públicas, com relação à Fapesp, e eu acho que esse é um dos principais problemas.

O governo estadual está propondo, deputada Ediane, retirar 30% dos recursos da Fapesp, o que nós achamos um absurdo. E o argumento do governo é que a Fapesp tem um fundo, tem recursos.

Bom, se tem um fundo, se tem recursos, por que o governo não dialoga com a Fapesp e proponha projetos que possam ser executados, inclusive com os recursos da Fapesp e com a orientação, com a supervisão da Fapesp?

Mas o governo não está preocupado com isso, o governo quer tirar dinheiro da pesquisa, um problema gravíssimo. E nós, da Federação, do PSOL e outros partidos, temos nos colocado contrários a essa posição.

A outra questão que é gravíssima é a execução das emendas que o governo está propondo na LDO, que uma parte possa ser executada no ano e a outra parte no outro ano, o que é um outro absurdo.

Não é possível a gente ter emendas impositivas que o governo não cumpra com a sua obrigação de pagar os deputados e deputadas que apresentaram, que dialogaram com os prefeitos, com as entidades, com a sociedade civil organizada.

Esse é um problema grave que envolve, inclusive, a base do governo, porque não é só um problema da oposição. Os deputados da base também não recebem as emendas, ou as emendas não são pagas como deveriam ser pagas.

Bom, o que nós estamos propondo aqui é que até 5 de julho a maior parte delas possam ser executadas, possam ser pagas e possam ser executadas. Infelizmente, nós ainda não tivemos a resposta do governo, em que pese o esforço do deputado Carlão Pignatari. Mas ainda não houve avanço, mesmo com a disposição do deputado do PSDB de tentar ajudar nesse diálogo tão importante que é uma prerrogativa dos deputados à apresentação e à execução das suas emendas.

Uma outra questão importante diz respeito aos projetos de lei. Nós temos na bancada do PT o deputado Luiz Claudio Marcolino que não teve um projeto aprovado até agora, um. E é óbice atrás de óbice. Eu nunca vi isso. Como é possível os deputados colocarem óbice em projetos de colegas que poderiam ter seus projetos aprovados?

Aqui eu estou vendo o Rafael, que teve projetos aprovados importantes, negociou com o governo, veio a essa tribuna de forma veemente para cobrar um projeto de sua autoria que o governo também tentou obstruir, tentou postergar.

Então, está na hora de o governo dar as respostas antes que o semestre termine e, se o governo não der resposta, quem sabe o semestre só termine em julho, quando a gente puder votar a LDO. Enquanto isso nós vamos continuar aqui, debatendo, discutindo, aguardando as respostas do governo.

Eu tenho certeza, deputado Gil Diniz, de que as respostas que nós esperamos, o senhor, que é da base do governador Tarcísio, apoiador do governador, bolsonarista de berço, também sofre dos mesmos problemas que os outros deputados desta Casa sofrem, o não pagamento das emendas impositivas, a ausência de projetos de lei.

Mais do que isso, o veto em projeto aprovado. O governador continua tratando esta Casa com o desleixo que não deveria, até porque fez um discurso dizendo que seria diferente dos 28 anos anteriores. Parece que o vício continua igualzinho ao que aconteceu com os anos dos governos do PSDB nesta Casa.

Portanto, é preciso mudar essa lógica. Eu espero, deputado Gil Diniz, contar com o seu apoio nessa tarefa dura, difícil e árdua, até porque o governo acaba aglutinando uma ampla maioria aqui para derrotar os pleitos dos deputados e deputadas.

Não só o senhor, eu acho que outros deputados aqui que têm a clareza e a importância das emendas, dos projetos de lei, estarão juntos e cerraremos fileiras, independentemente da posição ideológica, da visão de cada um dos deputados e deputadas.

Agora, nós não podemos perder a oportunidade de ter os nossos projetos votados, quem sabe, sancionados. A gente tem projetos importantes, que poderiam ter sido sancionados pelo governador, mas a forma como ele trata esta Casa é muito ruim, o que faz com que deputados e deputadas que produzem projetos importantes...

Aliás, eu vejo aqui a deputada de Santo André, a deputada que tem atuado muito e que tem acompanhado o Colégio de Líderes, porque tem um projeto, deputada Ana Carolina, da sua autoria, que tem interesse que seja aprovado, sabe do esforço que a gente tem feito. Agora, infelizmente, o governo não observa o esforço e, pior, desdenha do esforço.

Então eu queria deixar esse apelo ao deputado líder do Governo, Jorge Wilson, um apelo necessário, para que ele possa olhar, primeiro, os projetos dos deputados, que precisam ser aprovados. Eu falei do Luiz Claudio, mas vale para todos os deputados, os noventa e quatro.

Segundo, as emendas impositivas. Nós não sairemos para o recesso sem que a gente tenha as respostas necessárias. Isso, deputada Paula, é um direito nosso, é um direito constitucional, é um direito previsto nas regras constitucionais desta Casa. Nós não podemos abrir mão porque o governo diz “nós vamos resolver, fica tranquilo, a gente resolve”. Essa história a gente está ouvindo faz tempo.

Eu termino, deputado Luiz Claudio, com uma outra demora que esse governo parece que não consegue resolver, que são os agentes penitenciários. Nós aqui debatemos no ano passado de forma dura com o governo, que prometeu encaminhar um projeto de lei, e, Sr. Presidente. até agora não encaminhou absolutamente nada.

Esse é o governo do banquinho, senta e se esquece da Assembleia.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para indicar a deputada Paula da Bancada Feminista para encaminhar pela liderança da Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. A deputada Dra. Paula tem o tempo regimental para encaminhar pela Federação PSOL Rede.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Para uma breve comunicação, enquanto a oradora...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Diniz. Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Deputado Paulo Fiorilo disse aqui da nossa dificuldade na aprovação de projetos, na sanção de projetos. Eu que, dentro da Comissão de Transportes, aprovei, deputada Paula, uma denominação de estação de metrô, espero que esse projeto seja sancionado, mas sabendo que ele pode vir a ser vetado.

O que eu gostaria é que a quem de direito, dentro da Casa Civil ou de algum setor do governo, pudesse, presidente, comunicar aos deputados se esse diálogo com o deputado, nós, que somos, sim, da base do governador, defendemos, sim, os projetos da base do governador, mas muitas vezes sentimos essa indiferença, não por parte do governador, mas por parte do segundo, terceiro escalão. É inadmissível, presidente, que um deputado desta Casa passe 15, 20, 30 dias tentando uma reunião com um secretário, com uma secretária, e não consiga.

Obviamente, com todo o respeito à oposição, mas oposição é oposição. Agora, os deputados da base, que dão quórum, que ajudam o governo, que votam com o governo, não terem, dentro desse segundo escalão, terceiro escalão, o respeito devido e necessário, e não falo só pelo deputado Gil Diniz, falo por todos os deputados que sentem isso também e que muitas vezes não têm a coragem de vir ao microfone e externar aquilo que eles carregam dentro de si, no seu coração.

Então faço esse apelo aqui ao governo, aos secretários e ao terceiro escalão... Poxa... Escutem estes deputados, principalmente aqueles que estão votando e aprovando essa boa política do governador, para fazer o estado de São Paulo maior do que ele já é presente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, a deputada Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Boa tarde. Boa tarde a todos os deputados e deputadas presentes. É sempre bastante importante ver esta Casa cheia, infelizmente, ainda com número ínfimo perto dos 94 deputados que foram eleitos na Casa, mas já com número maior do que usualmente nós vemos de deputados e deputadas presentes por aqui. Também cumprimentar as pessoas que nos acompanham da galeria, que nos acompanham pela Rede Alesp, também os funcionários e funcionárias desta Casa.

Bom está em discussão... Na verdade, vai ser votado aqui agora, Sr. Presidente, o Projeto de lei Complementar nº 32, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003, que institui o Código de Direitos Garantias e Obrigações do Contribuinte no estado de São Paulo.

Esse é um projeto que foi encaminhado a pedido do... Conforme justificativa aqui apresentada pelo secretário Samuel Kinoshita, foi encaminhado a pedido do deputado estadual Itamar Borges, que é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa e que nada mais é do que um projeto que visa alterar atualizar a denominação de algumas entidades, que compõem o Codecon. Entidades que mudaram de nome e que precisam ter esse nome atualizado aqui no conselho.

Quero dizer que a Federação PSOL REDE, nossa bancada, não é contrária a esse projeto. Nós votaremos a favor, não temos nenhum problema com relação a ele, mas nós fizemos questão de vir aqui discutir esse tema, porque esse é mais um projeto do Governo do Estado que nós estamos discutindo aqui nesta Casa de Leis e sem dúvida uma das funções que a Assembleia Legislativa tem é justamente debater e votar projetos que são encaminhados pelo Governo do Estado.

Essa semana vai ser uma semana inclusive bastante exaustiva nesse sentido em que nós discutiremos, debateremos e votaremos uma série de projetos de lei que nos foram encaminhados pelo Governo do Estado, mas é importante dizer que a função da Assembleia Legislativa não é exclusivamente debater e votar projetos que nos são encaminhados pelo Governo do Estado.

Na verdade, a Assembleia Legislativa, os deputados e deputadas eleitas e presentes nesta Casa, tem uma função, que é essencial para o bom funcionamento da máquina do Estado, que nada mais é a função de legislar.

Legislar sobre temas diversos, legislar sobre temas não só que correspondem aos nossos anseios aos nossos interesses, que correspondem às bases às quais nós respondemos, mas que podem transformar todo o estado de São Paulo. Uma parte importantíssima da nossa tarefa por aqui é conseguir aprovar projetos de lei elaborados pelos deputados, discutidos nas comissões e que poderão de fato transformar o estado de São Paulo.

Eu digo isso, Sr. Presidente, porque infelizmente existe uma grande dificuldade de deputados e deputadas de terem seus projetos aprovados aqui nesta Casa. Diante das negociações com as bancadas é muito difícil, cada vez mais difícil emplacar a votação de projetos que poderiam transformar e muito a realidade das pessoas no estado de São Paulo e a gente segue chancelando, votando, sempre projetos que são encaminhados pelo Governo do Estado, e quase nunca discutindo, elaborando, formulando e votando projetos que são elaborados pelos deputados desta Casa.

Agora a gente provavelmente vai ter, essa semana, uma nova rodada de votação de projetos de deputados e deputadas e mais uma vez existe uma dificuldade imensa de aprovação dos projetos de lei que são formulados pela bancada do PSOL.

Nós, quando nos são encaminhados os projetos dos demais deputados, das outras bancadas, analisamos com bastante critério - o que não significa colocar óbice em todos os projetos -, mas, sim, com bastante critério quais projetos que podem ser úteis ao desenvolvimento do estado de São Paulo.

Projetos, por exemplo, do deputado Gil Diniz - a quem eu faço franca oposição nesta Casa e todas as pessoas sabem -, eu sei que tem projetos que podem ser úteis para o desenvolvimento do estado de São Paulo, projetos de outros deputados, como da deputada Dani Alonso, a quem também faço oposição aqui nesta Casa, mas que teve projetos aprovados que eu considero importantíssimos aqui para o desenvolvimento do estado de São Paulo; do deputado Rafael Saraiva e de tantos outros deputados e deputadas aqui presentes. E o que nós queremos é poder, assim como os demais deputados, também aprovar os nossos projetos.

Eu pretendo, inclusive, aprovar aqui, esse semestre ainda, nesta Casa, um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a criar, em prédios públicos, espaços exclusivos de amamentação e de fraldário, porque eu acho que um prédio público que não acolhe bebês, que não acolhe crianças, não é um prédio público que acolhe também as suas mães, pais e cuidadores.

Todo mundo sabe que eu acabei de ter uma bebê; eu falo muito disso, porque ter uma filha de cinco meses é algo que marca muito a minha trajetória até aqui. E ter uma filha de cinco meses que vive do aleitamento exclusivo faz com que eu tenha que quase sempre andar com a minha filha de cinco meses. Daqui a pouco, inclusive, ela vai estar aqui no plenário, sem nenhuma dúvida, porque ela precisa mamar, porque ela precisa estar comigo e se servir do meu alimento, que é o alimento que eu disponho para ela.

Muitas mulheres aqui presentes também passaram e passam por isso. Eu converso com funcionárias desta Casa, converso com parlamentares desta Casa que também vivem essa realidade. E felizmente o deputado André do Prado, presidente desta Casa, teve uma grande sensibilidade, que foi de construir, aqui na Assembleia Legislativa, depois de uma conversa comigo durante a minha gestação, um espaço que não existia, que é um espaço adequado de fraldário e de amamentação.

Essa foi uma ótima iniciativa do presidente desta Casa. E a gente pode transformar isso também num projeto de lei que vai servir para todo o estado de São Paulo, para todos os prédios públicos do estado de São Paulo.

Isso para falar de um projeto da nossa bancada, que é o meu. A gente pode falar de um projeto do Guilherme Cortez que visa o combate às mudanças climáticas; de projetos da deputada Monica Seixas; de um projeto importantíssimo da deputada Ediane, que acabou de virar lei; de projetos do deputado Carlos Giannazi, que sempre visam a proteção dos servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Então, esse é um grande tema para a gente. A gente só quer encerrar este semestre quando a gente de fato conseguir negociar, falar e aprovar os projetos de lei também da oposição desta Casa. Isso para a gente é fundamental.

Mas também tem um outro tema importantíssimo que foi colocado aqui pelo deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação PT/PV/PCdoB, que é o tema relacionado às emendas impositivas.

Infelizmente, o que tem acontecido por aqui e a forma de distribuição e pagamento das emendas impositivas, ou melhor, que deveriam ser impositivas, é algo que nos choca muito.

A bancada do PSOL, até agora, até perto do dia sete de julho, que é o prazo final para o pagamento pelo governo nesse momento, tem em torno de 20% das emendas de cada parlamentar efetivamente pago.

Ora, como a gente fala que é possível tratar os deputados e deputadas desta Casa com igualdade se sequer existe um esforço concreto do governo para que as emendas impositivas de cada deputado e deputada sejam efetivamente pagas?

Então, eu acho que a gente precisa de fato entender qual é o papel, qual é a função de um deputado aqui nesta Casa Legislativa. Eu não acho, e insisto que não é papel dos deputados desta Casa apenas chancelar projetos de lei que nos são encaminhados pelo Governo do Estado. O Governo do Estado até pode encaminhar projetos de lei, os quais nós da bancada de oposição não somos contra, votamos a favor; projetos de lei, inclusive, importantes. E mesmo nós da oposição temos sempre o rigor de olhar para projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado que são importantes e aprová-los.

Mas esta Casa também precisa fazer o esforço, o grande esforço de ter aprovados os projetos de lei de deputados e deputadas. Essa é a função da Casa Legislativa. É por isso também que cada um dos 94 deputados e deputadas aqui foram eleitos.

Além disso, é necessário que as emendas impositivas - repito, impositivas - sejam corretamente destinadas, sejam deputados da oposição, sejam deputados da base do Governo. E é um absurdo que a gente só tenha cerca de 20% das emendas de cada deputado da bancada do PSOL pagos por aqui.

Então, fica aqui o alerta. Fica aqui o pedido de que haja de fato atenção por parte do Governo. Enquanto não houver atenção seja para a aprovação dos nossos projetos, seja para a destinação correta das nossas emendas impositivas, nós continuaremos obstruindo todos os projetos do governo que passarem por aqui nos próximos dias. Os projetos em pauta hoje, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E nós estamos aqui em peso, toda a oposição, para garantir que essa obstrução aconteça da forma correta e para garantir também que todos os deputados e deputadas dessa Casa sejam ouvidos como devem ser ouvidos.

Obrigada, presidente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Eduardo Suplicy

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Em nome da Minoria, o deputado Luiz Claudio Marcolino irá usar da palavra também.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido. Então o deputado Luiz Claudio Marcolino fará encaminhamento pela Minoria.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Trinta segundos, rapidamente uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Parabenizar a deputada Dani Alonso pelo aniversário. Completou 36 anos no último domingo. Faz parte da nossa bancada. Então fica o registro aqui, felicidades e muitos anos de vida.

Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Agradecer ao deputado Eduardo Suplicy pela indicação para poder falar pela Minoria sobre o PLC 32, de 2024. Nosso líder da bancada, deputado Paulo Fiorilo, já fez um questionamento em relação a essa indicação.

Essa mesma cobrança, que o deputado Fiorilo fez no dia de hoje, ele fez no Congresso de Comissões. E o deputado Itamar Borges acabou não esclarecendo qual foi o motivo, o porquê foi escolhido o Sescon São Paulo para integrar o Codecon dessa nova representação. Para a gente, é importante que esse esclarecimento fosse feito num Congresso de Comissões. E pudesse ser feito hoje inclusive, aqui no plenário...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Sr. Presidente, o deputado Luiz Claudio está iniciando o seu discurso, e eu vejo que nós não temos aqui os 24 deputados. Então eu peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido do deputado. Solicito ao deputado Altair Moraes, juntamente ao deputado Itamar Borges, que possam fazer a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Altair Moraes e ao deputado Itamar Borges, e devolvo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino para continuar o seu encaminhamento.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, até aproveitando a presença agora do nobre deputado Itamar Borges, nós tínhamos cobrado lá no congresso de comissões, deputado Itamar Borges, e também aqui no nosso plenário, referente à indicação do Sescon para fazer parte do Codecon.

Sabemos que é importante o Codecon aqui no estado de São Paulo, e hoje nós temos várias entidades. Nós temos aqui entidades importantes no estado de São Paulo, como a Fecomercio, como a Fiesp, a Fasp, (Inaudível.) do estado de São Paulo, o Sebrae, que é o serviço de apoio a micro e pequena empresa. A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, o Conselho Regional de Contabilidade.

Nós temos a Fresp, que é a associação dos agentes fiscais de rendas do estado de São Paulo, nós somos o Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo, Sinafresp, temos a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda a Corregedoria do Fisco Estadual, a Ouvidoria Fazendária, a Escola Fazendária do Estado de São Paulo, a Procuradoria Fiscal da Procuradoria do Geral do Estado de São Paulo, a Secretaria da Educação, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a própria Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, a Facesp, que é a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, a Fetcesp, que é Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo, a Diretoria Executiva Tributária, o Deat.

Quando a gente fala aqui do Codecon, o Codecon tem como quatro atribuições elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte paulista, como também tem aqui como uma das suas funções receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas pelo contribuinte. Ela deve receber, analisar e responder às consultas ou sugestões formuladas pelo contribuinte, prestar orientação ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias, informando, conscientizando e motivando a exercer os seus direitos.

E nós estivemos juntos, nobre deputado Itamar Borges, na Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo e do Combate à Guerra Fiscal no mandato de 2011 até 2015. Até hoje estamos acompanhando a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Região das Cidades Metropolitanas, estamos na Frente Parlamentar que dialoga sobre o desenvolvimento na inclusão e tecnologia do estado de São Paulo, e nós acompanhamos ali na frente parlamentar diversas outras entidades.

Então seria importante que V. Exa. pudesse colocar pra gente qual foi o critério da indicação do Sescon para fazer parte desse grupo. Não somos contra. Acho que é importante o Sescon participar, mas podemos ter outras entidades também participando.

Então, eu queria dialogar com V. Exa., dialogar com o presidente da Casa se é possível ainda fazermos aqui uma emenda aglutinativa, apresentar outras entidades, outras associações que possam também representar os contribuintes do estado de São Paulo.

Então, é importante que o Sescon participe do Codecon, mas seria importante que outras entidades também pudessem ter participação nesse debate tão importante com os contribuintes do estado de São Paulo.

Eu queria aproveitar também e fazer um diálogo com a deputada Paula, com o deputado Fiorilo, que falaram aqui dos projetos de lei que os deputados apresentam e têm apresentado aqui nesta Casa, que muito ajudariam no desenvolvimento do nosso Estado.

Nós tínhamos feito um compromisso com os líderes, no início da gestão, em 2023, que nós teríamos, praticamente, pelo menos um projeto no mínimo aprovado a cada semestre.

Nós estamos chegando praticamente agora, que seria no final deste semestre, pelo menos a três projetos aprovados por deputado, e têm muitos deputados que sequer ainda tiveram projetos aprovados nesta Legislatura.

Eu vou trazer aqui alguns dos projetos que nós apresentamos, e tem objeção aqui, principalmente por parte do Governo do Estado de São Paulo, a partir do seu líder de governo na Alesp, colocando três projetos importantes para esta Casa.

O primeiro é o pagamento por serviços ambientais. E o que que é o pagamento por serviços ambientais? Temos hoje as cooperativas de reciclagem, os catadores avulsos, principalmente na região do Aracati, onde há muitos catadores de material reciclável avulso que não estão vinculados a cooperativas ou associações e não recebem apoio da prefeitura de São Paulo ou de outras prefeituras.

Então esses, hoje, que são catadores de material reciclável, ou mesmo os pescadores que hoje fazem um trabalho importante para o meio ambiente, nos mares, tanto no litoral sul quanto norte do nosso Estado, não têm um pagamento hoje pelo Governo do Estado de São Paulo.

Já existe uma lei federal, que é o pagamento por serviço ambiental. Já tem hoje várias leis municipais sendo aprovadas pelos municípios e o Governo do Estado de São Paulo deixa de receber esse recurso do governo federal, o governo de São Paulo deixa de receber um recurso do governo federal para aplicar essa lei.

Então é uma lei, nobre deputada Mônica, que não teria que ter óbice por parte do governo. É uma lei que não vai tirar recurso do cofre do Estado. É uma lei que vai trazer recurso para o estado de São Paulo, que vai chegar na mão dos catadores. E o governo colocou um óbice a esse projeto que nós apresentamos.

Um outro projeto que apresentamos aqui na Casa é pra tentar ajustar, hoje nós somos muitos trabalhadores que depois que é feito um processo de licitação, e muitas vezes na licitação, nobre deputado Milton Leite, as pessoas, as empresas que ganham a licitação, muitas vezes, como é o menor preço, apresentam um preço menor do que as demais concorrentes e depois não têm condição de executar o serviço, seja para a Sabesp, Enel; também nós temos aqui as secretarias do estado de São Paulo, nós temos a Fundação Casa, nós temos a CDHU.

Todas as empresas do estado de São Paulo hoje que prestam serviço ao Estado ou a secretarias, quando fazem uma licitação, muitas vezes a empresa quebra e não é só empresa de limpeza, de segurança.

Tem empresas de tecnologia, tem empresas hoje vinculadas a projetos de desenvolvimento do estado de São Paulo que a empresa quebra e quando a empresa quebra deixa de pagar os seus funcionários, porque não tem recurso suficiente para honrar aquela licitação de que ela participou.

Então, é para a gente ter um projeto de lei para garantir que 5% dos contratos dessas empresas se transformem em um fundo para garantir o pagamento para os trabalhadores caso a empresa venha a quebrar. É o pagamento do direito do trabalhador. Ele trabalhou, ele fez o serviço corretamente.

Não foi o problema dele que a empresa veio a quebrar, foi da empresa que participou da licitação para o serviço público do estado de São Paulo. Então é o mínimo de garantir o seu direito. E esse projeto, pasmem, nobres deputados, também o líder do Governo colocou uma objeção, nobre deputado Rômulo, a um projeto que podia resolver o problema das empresas que hoje quebram para garantir o pagamento dos seus trabalhadores.

Aconteceu isso aqui na Assembleia Legislativa, no final do ano passado. Tivemos um problema com o pessoal do acesso, tivemos um problema com o pessoal aqui da área de manutenção dos ares-condicionados.

E aí, muitas vezes, você tem que resolver um problema que pode recorrer no processo administrativo contra os secretários, contra os representantes do espaço de gestão da prefeitura, porque não tem uma lei como essa. E o Governo do Estado de São Paulo colocou objeção a um projeto importante que podia resolver o problema dos calotes que hoje as empresas acabam fazendo com seus trabalhadores.

Um outro projeto foi o projeto que nós apresentamos também da cota de tela, que é para garantir que nos cinemas do estado de São Paulo hoje tenha muita produção audiovisual no estado de São Paulo.

E esse projeto de cota de tela é para garantir que hoje o cinema independente possa ter, como tem hoje o cinema nacional, um percentual, uma cota, para garantir que a sua produção audiovisual no estado de São Paulo possa ser exibida.

E mais uma vez o governador também coloca seu óbice a partir do líder de Governo aqui na Assembleia. Estou colocando só três. Tem vários outros, deputado Paulo Fiorilo, que nós apresentamos também, e tem óbice projeto após projeto.

Então nós vamos estar conversando aqui em todos os projetos, a apresentar os demais, mas cobrado o Governo do Estado de São Paulo valorização ou respeito aos projetos que os nobres deputados da Assembleia, os 94, apresentam e muitas vezes não têm o valor devido.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais interessados em encaminhamento, passaremos agora, então, à votação.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Para uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos então uma verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL REDE em obstrução.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para colocar em obstrução a Federação PSDB Cidadania.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Partido Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Novo em obstrução.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução. Tendo transcorridos então os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, o deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para pedir aos deputados da base aliada que permaneçam em plenário que nós teremos mais votações.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais alguém das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto?

Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto nos microfones de aparte, passaremos à alteração de voto. Pergunto às Sras. Deputadas e Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos. Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado.

Votaram 64 deputados, mais esse presidente, quórum que aprova o projeto.

Item 2 - Votação adiada de Projeto de lei nº 1510, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Há sobre a mesa o requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o método.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vamos dar encaminhamento ao método de votação pela Federação PT/PCdoB/PV, pelo deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, quem nos acompanha pela Rede Alesp; a gente acabou de votar o projeto do Governo, o Projeto de lei Complementar nº 32, e a gente percebe aqui que o Governo tem feito poucos gestos para a sua base também.

Óbvio que, nesse caso específico, nós insistíamos, e vamos continuar insistindo, que é preciso ter respostas, em especial na questão dos projetos de lei e das emendas impositivas.

Parece que o governo, do tamanho que é, tem uma dificuldade muito grande para poder responder pequenas coisas, só responde as grandes coisas. Então, eu queria insistir aqui de que uma parte da oposição, inclusive aquela que vem até a tribuna para poder dizer que não tem emendas pagas, que tem projetos vetados, que tem dificuldade com o governo, poderia, no mínimo, no mínimo manter a coerência e ter esperado, conforme anunciado, os 48 votos.

Nós entendemos que o método de votação precisa considerar as emendas que apresentamos aqui, em especial aquelas que propõem a inclusão dos carros elétricos. O problema é que o método do Governo, aliás, desde o início, deputado Teonilio Barba, é excluir qualquer possibilidade de mudança no projeto.

E aqui eu queria dialogar com a deputada Carla Morando. A deputada Carla Morando apresentou uma emenda para que houvesse a possibilidade de restringir o benefício aos carros produzidos no estado de São Paulo.

Eu tenho a impressão, deputada Carla Morando, mas é impressão, que a senhora nem resposta teve. Mas eu tenho a impressão. Portanto, como eu não apresentei a emenda, eu vou continuar com a impressão de que a senhora não teve resposta.

Esse é o tipo de governo que tem a dependência de deputados e deputadas para aprovar os seus projetos, mas continua não dialogando com a sua própria base. Porque eu podia dizer que aqui, na bancada da Federação, deputado Donato, deputada Bebel, deputada Beth apresentaram emendas, e eu vou entender, as emendas serão rejeitadas, não tem interesse, sem problema.

O governo não se dispõe nem a responder, deputado Leo. Eu disse ao deputado Leo que esta Casa pode voltar a ter protagonismo se atitudes como a do deputado Leo, na semana passada, possam continuar sendo adotadas nesta semana.

Então eu faço um apelo ao deputado Leo, que a gente possa fazer com que o governo olhe para os deputados da base e da oposição, para que contemple os deputados da base pagando as suas emendas, assim como deveria pagar as emendas da oposição, porque elas são impositivas.

Portanto, esse método de votação, primeiro que ele não contribui para que a gente possa agregar emendas importantes ou que a gente possa destacar essas emendas para a votação. O governo não se dispõe a isso, deputado Leo. Isso é muito ruim, e o senhor percebeu isso na semana passada quando, apenas com o seu voto, pôde possibilitar um debate que não estava sendo feito.

O que nós estamos propondo é exatamente isso. Se a base não der 48 votos, a gente tem a possibilidade de abrir um debate muito claro, muito concreto. Agora, infelizmente, mas é infelizmente mesmo, a gente percebe a base contribuindo mesmo sem ter a retribuição do governo.

Por isso, nós vamos insistir que esse projeto poderia ser melhor do que veio, nós vamos insistir que esse projeto não pode beneficiar só a Toyota, nós vamos insistir que esse projeto deixa de observar o que está acontecendo no mundo, a possibilidade de você ajudar quem produz carros elétricos, quem compra carros elétricos. Nós não estamos falando da produção, nós estamos falando da compra, porque estamos falando do IPVA.

Mas, nesse caso, tem um problema gravíssimo, que eu tenho certeza que depois a deputada Bebel vai tratar dele nesta tribuna, que é a retirada de recursos para a Educação.

É inadmissível que aqui os deputados e deputadas votem sem se preocupar com essa questão dos recursos da Educação. E eu disse aqui, deputada Bebel, tenho certeza que a senhora no encaminhamento vai mostrar o que significa para os municípios, em especial para os pequenos, a retirada de recursos na área da Educação.

Se fosse só Educação, já seria um crime. O problema é que os municípios também vão perder recursos nos repasses, porque, de novo, esse governo não ouviu o debate desta Assembleia, debate que a gente está fazendo já há algum tempo.

Mas o governo continua com a sua postura de ouvido de mercador, sem se preocupar não só com a base ou não só com os deputados da oposição, mas sem se preocupar com a sociedade, se preocupar com o meio ambiente. Como é possível a gente aprovar um projeto que vai dar isenção apenas para carros híbridos? Por que não se inclui os com GNV, o carro elétrico?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

Essa é uma decisão em que o governo e aqueles que votarem “sim” a esse projeto vão ter que se explicar para a sociedade em função do que nós estamos vendo no mundo, mas em especial aqui.

Ontem, de novo, o Rio Grande do Sul sofreu com chuvas, várias cidades inundadas. A gente está vendo o que aconteceu na Alemanha, na Suíça. A gente está vendo o que está acontecendo no Pantanal, na Amazônia. Mas isso não interessa, não é aqui, não é?

Quando acontecer aqui, quem sabe a gente vá começar a se preocupar e falar “por que a gente não aprovou também carros elétricos?” Quem sabe a gente não vai ter que se preocupar e dizer “por que será que a gente aprovou dar as terras devolutas para os grileiros?” Por que a gente não propôs um projeto de plantação de árvores, criaríamos um cinturão verde no Pontal do Paranapanema para aqueles que conhecem o Pontal.

Não. É mais fácil entregar para grileiro, para fazendeiro que invadiu as terras do Pontal, terras devolutas que deveriam ser utilizadas para reforma agrária. O que faz esse governo? Prefere entregar para grileiro, para fazendeiro que não fez absolutamente nada do que fazer reforma agrária.

Ou mais, porque o MST propôs: vamos plantar árvores e vamos dar a possibilidade para as pessoas serem guardiões da floresta. Não. Não foi isso que o governo optou. Não foi isso que a sua base votou.

Esse é o peso daqueles que querem fugir do debate climático e que vão ser cobrados e não vai demorar, aliás não demora mais nada, porque a gente já está vivendo isso no dia a dia em várias cidades deste País, deste Estado e do mundo.

Portanto, Sr. Presidente Gilmaci Santos, que além de presidir a sessão nesse momento é presidente da comissão de Finanças e Orçamento, o método está equivocado, infelizmente, porque o método impossibilita o debate das emendas, impossibilita a inclusão de emendas, que poderiam ajudar a melhorar esse projeto. E a emenda aglutinativa faz apenas uma correção, que é quanto à data, ao prazo. Isso é insuficiente, deputado Gilmaci.

Mas não adianta, porque aqui me parece que se a base não está recebendo emendas, se a base não é ouvida, se a base é maltratada, deve ter alguma outra promessa que logo, logo a gente vai saber, porque para convencer aqueles que disseram aqui que não votariam a votar, deve ter tido alguma proposta muito boa de última hora para que a base se movesse.

Eu espero, mas espero mesmo, que agora, nas votações que nós vamos fazer, 48 tenham a observação de alguns deputados e deputadas, para que não tenham depois que se explicar para sua consciência ou para aquilo que falou.

Porque, como já dizia aqui um deputado desta Casa, que já faleceu, aliás, que nós homenageamos recentemente, Campos Machado, “palavra dada e flecha lançada não voltam atrás, oportunidade perdida”.

Então, assim, se a gente tivesse aprendido com o Campos aqui desta tribuna, talvez a gente não tivesse que falar coisas e ter que engoli-las, até porque depois que a palavra foi lançada, é como flecha que não volta mais. Eu tenho certeza de que o deputado Gil conhece bem essa fala do Campos.

Deve ter debatido muito ao longo da última legislatura. Aprendemos muito com o Campos. Infelizmente, deputado Gil, nem todos aprenderam o que significa a palavra dada, a palavra lançada, a flecha lançada. Infelizmente.

Mas eu vou insistir, porque eu tenho certeza de que apesar de todo o meu esforço, ele não será em vão. Não será. Eu acho que nós vamos poder avançar, até porque o governo tem várias outras votações. Falei isso para a deputada Marina.

Nós temos várias outras votações. Não tem problema. Nós vamos ter que continuar aqui. Quem sabe a gente continue aqui em julho. Falava isso hoje para o deputado Gilmaci, julho está logo ali, semana que vem.

Se a gente conseguir avançar, muito bem. Se não, a gente volta aqui, não tem problema. Aliás, o deputado Milton Leite fez uma proposta excelente. Não sei se o deputado Milton Leite está aqui agora, mas eu vou reproduzi-la aqui. Vamos congelar as votações. E, no dia cinco de julho, todos nós voltamos aqui e aprovamos os projetos por consenso, depois das emendas pagas, depois dos projetos dos deputados e deputadas aprovados, o que nos daria uma garantia enorme do cumprimento da palavra de quem precisa ter palavra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Monica.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para indicar o deputado Guilherme Cortez para encaminhar pela Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a anuência do líder em plenário, deputado Carlos Giannazi, o deputado Guilherme Cortez para encaminhar pela Federação PSOL REDE. Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Uma breve informação, enquanto o deputado Guilherme Cortez...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois não, deputado, tem dois minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Se trata de decisão que acaba de ser concluída pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a descriminalização do porte de maconha. O processo vinha se arrastando havia nove anos, foi retomado na semana passada e concluído hoje.

O ministro Dias Toffoli pediu para pronunciar novamente seu voto, disse que talvez não o tivesse explicado corretamente e o apresentou de maneira diferente, votou com a maioria, considerando que o porte de drogas não é crime.

Votaram a favor os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça votaram para que o consumo continue a ser criminalizado. Mas, com o voto da ministra Cármen Lúcia, o resultado conclusivo foi sete a quatro.

Dentre os principais argumentos dos votos a favor da descriminalização, estão o fato de que o porte ser crime aumenta o encarceramento de pessoas vulneráveis; o respeito à liberdade e autonomia privada nos limites que devem existir na interferência estatal sobre o indivíduo.

As estatísticas mostram que descriminalizar a maconha não produz impacto relevante sobre o consumo da substância. Portanto, não faz sentido o Estado continuar gastando com prisões, mantendo o alto índice de encarceramento.

A população carcerária aumentou, significativamente, graças ao porte de pequena quantidade de entorpecentes passar a ser qualificado como tráfico. A mera tipificação, como crime, do porte para consumo pessoal, potencializa o estigma que recai sobre o usuário, acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei em relação ao atendimento, ao tratamento e à recepção econômica e social de usuários e dependentes.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado, por gentileza.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Considerei que era uma notícia importante para todos nós, Sr. Presidente. Por isso que pedi pela ordem aqui. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Só temos a lamentar tal notícia; é lamentável.

Com a palavra, o deputado Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, deputado Gilmaci, todos os meus colegas deputados e deputadas, o público presente e quem nos acompanha através da Rede Alesp. Presidente, eu, com muito orgulho, presido, aqui na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar de Combate às Mudanças Climáticas.

Aliás, o combate da emergência climática e a luta por uma transição climática energética e ecológica aqui no estado de São Paulo tem sido, destacadamente, uma das prioridades do meu mandato, assim como qualquer deputado consegue testemunhar.

Eu me assusto com o quão atrasado o estado de São Paulo está em políticas de prevenção, adaptação e mitigação dos riscos da mudança climática. Um mês atrás, todo mundo estava aqui, de cima desta tribuna, lamentando e se solidarizando com a tragédia que aconteceu no Rio Grande do Sul.

Tragédia essa anunciada, porque a ciência, há décadas, há pelo menos 15 anos, já nos anuncia, já nos informa, para quem quiser ouvir, que o Rio Grande do Sul sofreria os efeitos da mudança climática, como epicentro dessa emergência no nosso País.

Infelizmente, os avisos dos pesquisadores, dos cientistas, não foram suficientes para que sucessivas legislaturas de deputados estaduais, sucessivos mandatos de governadores, prefeitos, vereadores tomassem medidas pra preparar o estado do Rio Grande do Sul para ser resiliente, para se prevenir aos efeitos das grandes chuvas, de eventos climáticos extremos.

E, lamentavelmente, quem paga essa conta é sempre a população. No caso do Rio Grande do Sul, as milhares de pessoas que foram impactadas, que perderam tudo, que tiveram que sair de casa, que ficaram desalojadas ou que perderam entes queridos por conta da chuva.

Eu digo isso, presidente, porque eu acho que é da primeira importância a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pensar em políticas de transição energética e ecológica para o nosso Estado.

Primeiro, para que a gente adapte as nossas cidades para os efeitos dos eventos climáticos extremos, que já são previsíveis. Mas, em segundo lugar, para que a gente zere as nossas emissões de gases de efeito estufa, que são a causa da mudança climática.

E a gente faz isso, deputado Vitão, repensando o nosso transporte à base do automóvel individual, à base de gasolina; a gente faz isso investindo em transporte público; a gente faz isso repensando a nossa forma de produção da agropecuária, da agricultura baseada no latifúndio, no agronegócio, com métodos atrasados e prejudiciais para o nosso Meio Ambiente.

Agora, esse projeto do governador Tarcísio é aquele projeto que tem uma roupagem, uma lavagem ecologicamente sustentável, mas que na prática é um projeto com interesses obscuros, interesses escusos. É o que a gente chama, no movimento ambiental, de “greenwashing” ou lavagem verde.

É quando você dá uma fachada, uma lavada, você pinta um produto, pinta uma política, pinta um projeto com uma cor verde, mas que na prática essa política não vai às últimas consequências, não vai à raiz do problema.

Porque esse projeto de lei prevê a isenção do IPVA para ônibus e caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio, ao gás natural, inclusive para o biometano e para os carros movidos exclusivamente a hidrogênio, ou aos carros híbridos, com motor elétrico e motor à combustão, que utilizem alternativa ou exclusivamente o etanol.

Até aí tudo muito bem. Agora, o que o projeto não prevê, e o que os deputados que apoiam o Governo não sabem explicar: qual é o cabimento de um projeto para isentar esses setores, essas modalidades de automóvel do pagamento do IPVA, mas você não isentar os carros elétricos?

Eles são fundamentais para a gente pensar uma transição energética ecológica, para a gente reduzir a dependência da população do estado de São Paulo do carro movido à gasolina, à combustão, que emite poluentes, que emite gás de efeito estufa, gás carbônico na atmosfera. Isso vai aumentar o tamanho da crise que a gente vive por conta da emergência climática.

Ou seja, se é um projeto que privilegia apenas um determinado tipo de carro, apenas um determinado modelo de carro, e não todos os carros que podem utilizar tecnologia combustível verde sustentável. É um projeto arbitrário. É um projeto que, na verdade, não tem uma preocupação real com o meio ambiente, não tem uma preocupação real em reduzir as emissões de gases de efeito estufa no estado de São Paulo.

É um projeto que só tem a preocupação de beneficiar um determinado setor da indústria automobilística. Não por coincidência, a Toyota e as montadoras nas quais o Governo tem interesses políticos, econômicos, geográficos, como é o caso da Toyota.

Ou seja, esse é um projeto de lei que, sob uma premissa superjusta e nobre, que é a redução das nossas emissões de gases de efeito estufa, uma transição, que tem que passar pela indústria automobilística, que tem que passar pelo nosso sistema de transporte, na verdade ele é um projeto apenas para incentivar a atividade da Toyota.

É apenas para dar incentivo fiscal para um determinado ramo da indústria automobilística. A gente tem vários estados no nosso País que já isentam o IPVA do carro elétrico.

Como é o caso do Distrito Federal, do estado de Pernambuco, do estado do Rio Grande do Norte, do estado do Paraná e do Rio Grande do Sul. No ano passado, foi aprovado nessa Casa um projeto de lei, do deputado Donato e do meu amigo deputado Ricardo França, para conceder a isenção para todos esses veículos.

Mas, de forma vergonhosa, o governador Tarcísio vetou, e agora envia esse projeto pela metade, feito exclusivamente para atender os interesses da Toyota e de meia dúzia de montadoras, nas quais eles têm, ele tem interesse político e econômico. Quero dizer que a transição energética que a gente precisa aqui no estado de São Paulo é coisa séria. E é a primeira urgência que todos os deputados deveriam ter.

Amanhã a gente vai começar a discutir aqui o Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo. E o projeto de LDO enviado pelo Governo, pasmem, não faz uma vez sequer a menção à palavra clima.

Não está dentro das diretrizes orçamentárias do estado de São Paulo a transição energética, a preparação do nosso Estado para resistir e para minimizar os efeitos da mudança climática, um plano de incentivos econômicos, tributários e financeiros para que a gente possa de fato fazer uma transição energética e ecológica aqui no nosso Estado.

Na verdade, o governador Tarcísio só utiliza dessa pauta de maneira conveniente quando é para beneficiar um ou outro setor; quando é para fazer politicagem, que é o que esse governo mais sabe fazer.

Então eu quero dizer que nós, da bancada do PSOL, vamos votar favoráveis a esse projeto, porque um avanço pequeno é melhor do que avanço nenhum, e é importante que a gente isente esses setores, para que a gente possa fazer o mínimo que seja.

Mas esse projeto é absolutamente insuficiente, porque é um projeto que isenta de IPVA apenas alguns setores da indústria automobilística e exclui os carros elétricos e outras tecnologias que são tão fundamentais e que precisam ser incentivadas para a gente pensar em zerar as nossas emissões de gás de efeito estufa.

Não é um projeto completo, não é um projeto suficiente, não é um projeto que atende ao objetivo que tem que atender, mas, para concluir, presidente, eu quero dizer que para a gente sair dessa enrascada da crise ambiental que a gente vive, da crise climática que a gente vive, para a gente repensar o nosso sistema de transporte, de mobilidade urbana aqui no estado de São Paulo, a saída não é o automóvel individual, não.

A saída é o transporte público coletivo acessível com investimento, com tarifa zero, para que a população não precise comprar uma moto, um carro, mas tenha um ônibus, mas tenha um metrô, um trem de qualidade. Sabe? Que a população possa usufruir do transporte público coletivo, e a gente reduzir a dependência do automóvel individual.

Mas, lamentavelmente, na contramão das prioridades desse governo, um governo que só sabe falar de militarização e privatização, o projeto do governo é terminar de vender as linhas do Metrô e da CPTM para a iniciativa privada, para expandir o padrão de não qualidade que a ViaMobilidade oferece nas linhas que ela administra hoje para todo sistema de transporte sobre trilhos do estado de São Paulo, o que é um retrocesso ambiental também.

Porque quando a gente precariza, quando a gente deteriora o serviço de transporte público, a gente também está empurrando mais pessoas a preferirem parcelar um carro, fazer um empréstimo para comprar um carro, uma moto, um veículo individual, emitindo mais poluentes na atmosfera do que tirando esses carros da rua.

Então, a bancada do PSOL e da Rede encaminha favorável ao modelo de votação, ao método de votação e ao projeto, ressalvando que é um projeto insuficiente para a transição energética do estado de São Paulo, e que é um projeto voltado para atender apenas aos interesses econômicos de algumas companhias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Para indicar o deputado Barba, para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, o deputado Barba para encaminhar pela Minoria.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Breve comunicação enquanto o deputado se dirige à tribuna.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental de até dois minutos.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, é com muita tristeza que eu venho a este microfone questionar. Mas não questionar os deputados aqui presentes, questionar “A”, “B” ou “C”, questionar a sociedade brasileira. Para onde nós estamos indo? Que absurdo que ocorreu hoje em Brasília, onde o Supremo Tribunal Federal formou maioria para descriminalizar o porte de drogas, o porte de maconha?

Que absurdo é esse, senhoras e senhores? Para onde o Brasil está indo? Esse é um absurdo em vários aspectos, mas eu posso citar só três aqui, para não exaurir o meu tempo. O primeiro deles do ponto de vista de competência legal. É uma matéria que cabe ao Legislativo.

O nome já diz, o Legislativo legisla. O juiz tem que cumprir a lei, e se o juiz quiser legislar, ele que venha disputar voto conosco aqui, sentar nesta cadeira e legislar. Enquanto isso, ele é um mero juiz que tem que cumprir a lei. Esse é o primeiro ponto.

O segundo ponto, que é tão absurdo quanto, é a questão que envolve a violência. É comprovado, e não só nos Estados Unidos, como em vários países, que quando as drogas são liberadas, as outras drogas ilícitas vêm na mesma esteira, e o consumo é aumentado, e isso traz um aumento da violência, um aumento da criminalidade.

E o pior de todos os pontos. O pior de todos os pontos. Você descriminaliza a posse de drogas, a posse da maconha, e não descriminaliza a venda. Oras. Então eu posso comprar um carro roubado, mas não posso roubar um carro? Qual é a lógica? Sabe qual é a lógica? É a lógica perversa da desigualdade social que a esquerda institui nesse País. Porque para eles, quanto mais pobre o povo, melhor é.

Porque, dessa forma, o playboy que estuda em universidade pública com nosso dinheiro vai continuar andando com o baseadinho enrolado no bolso e não vai ser preso, enquanto o filho do pobre, que vai ser cooptado pelo crime e vai ser taxado como traficante, esse sim vai continuar indo pra cadeia.

Então, um absurdo, uma vergonha o que está acontecendo nesse País, indo no caminho oposto do que a sociedade deseja.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, nós vamos depois...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Uma comunicação para cada lado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não, nós estamos fazendo um só para cada intervalo. Deputado Barba, depois V. Exa. fala.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, volto a esta tribuna para discutir o projeto do IPVA, porque ele é um projeto importante do ponto de vista da questão climática. É um debate, em um momento importante, já que nós estamos discutindo no Brasil o projeto da descarbonização no Brasil.

Em 2022, nós tínhamos 86% de capacidade de energia limpa neste País, deputado Enio Tatto, você que me indicou aqui para fazer o uso da palavra. Hoje nós já temos a capacidade de 94% de energia limpa, seja na estrutura da construção civil, nos nossos móveis e imóveis, nossas redes elétricas, ou seja, nos nossos combustíveis. Então nós temos uma capacidade muito grande, realmente, de produção do álcool.

Qual é o grande problema que nós identificamos nesse projeto? Três grandes problemas. O primeiro problema é a retirada de dinheiro da Educação, de algo em torno de 37 a 39 milhões de reais, professora Bebel, a senhora que é nossa especialista aqui em Educação.

Tem uma senhora que é professora, deputado Simão Pedro, deputado Paulo Fiorilo. Vários deputados aqui são professores e sabem quanto que se retira da educação pra poder devolver para os magnatas, para os ricos.

O outro grande problema é a questão da tecnologia. Nós não somos contrários ao projeto; nós queremos apenas que inclua no projeto a questão do carro elétrico e desde que produzido no estado de São Paulo. Minas Gerais fez isso, Minas Gerais aprovou em 2023, está valendo o projeto, é para os carros produzidos no estado. Então contempla o carro elétrico, contempla o carro híbrido, contempla o biometano, contempla o gás natural, acaba contemplando até a gasolina.

Nosso potencial de produção de etanol, ele é muito mais rico, porque é um etanol mais barato que o dos Estados Unidos, que é só a base de milho. O nosso é a base de cana, mas nós temos capacidade de produzir à base do milho também, da biomassa. Mas o absurdo, vocês que nos acompanham aqui na galeria, pasmem, quanto que é o IPVA? O IPVA é 4% do valor de um carro. Nós estamos discutindo a renúncia fiscal por dois anos para quem consegue comprar um carro de 250 mil reais.

Vocês, que nos acompanham de casa, vocês, que nos acompanham aqui na galeria, que nos acompanham pelas redes sociais, pasmem, vocês, prefeitos do estado de São Paulo, pasmem porque vocês vão perder a receita do IPVA por dois anos.

Depois, começa a subir a partir de 26, de maneira gradativa. Um por cento em 2026, 2% em 27, 3% em 28 e 4% em vinte e nove. E quem é que perde esse dinheiro? O Estado está abrindo mão de 2% e os outros 2% atendem a questão da educação e a questão dos municípios.

Vocês acham, vocês, que estão aqui na galeria, que quem vai lá numa loja comprar um carro de 250 mil reais está preocupado com dez mil reais de IPVA? Quem é que compra um carro de 250 mil reais nesse País? São os ricos.

É novamente a base aliada, bancada da Toyota, bancada dos japoneses, fazendo um gesto para os mais ricos desse País. Mas e o carro do pedreiro, que faz o puxadinho da nossa casa? E o carro do aplicativo? E o motoboy? E o carro de várias pessoas que trabalham como autônomos no mercado, que tem um carro semi-usado, deputado, Léo Siqueira, que custa 30 mil reais, 40 mil reais? Esse não tem isenção.

A isenção é de dez mil reais para quem é mais rico. É mais uma vez o governo Tarcísio, um exímio bolsonarista, porque ele é bolsonarista, fazendo gesto para os mais ricos deste País.

Foi dessa mesma maneira que foi debatido aqui e votado o projeto das terras griladas pelos fazendeiros que ocupam essa terra desde 1850, quando não existia nem cartório no Brasil, registrava-se as terras na cúria da Igreja Católica.

Olhe só, e nós estamos debatendo aqui novamente e aí vão vir alguns deputados e eu quero ver os deputados da base aliada subirem para defender o projeto, mas digam: “Nós estamos subindo aqui para defender que nós queremos dar dinheiro para os mais ricos do estado de São Paulo, assim como nós já fizemos até agora”.

Foi com a privatização da Sabesp, que era uma empresa que deu 3,2 bilhões de lucro. Não é receita, é lucro, em 2022, e foi votada a privatização dela aqui em 2023. Você privatiza uma empresa quando ela dá prejuízo. Foi a mesma coisa que fizeram com o projeto das terras devolutas. Terras devolutas são da União.

Se quiser fazer alguma coisa é da União e do Estado, no caso aqui que foi feito com um milhão de hectares ali na região do Pontal do Paranapanema. Então o debate que nós estamos fazendo aqui - nós não somos contra o projeto -, mas estamos perguntando para a base aliada e para o governador: “Como é que você vai compensar, governador, a perda que vocês estão tirando das prefeituras? Como é que você vai compensar, governador, a questão da perda que vai ter a Educação?”.

Não apresentou o projeto. E a questão tecnológica, nós queremos que inclua o carro elétrico porque nós queremos discutir pesquisas e desenvolvimento, laboratório, modal de ferramentaria, modal de carroçaria.

Antigamente, eu que trabalhei na indústria automotiva cinco anos de Volkswagen e 25 de Ford, há uns dez, 15 anos atrás, uma empresa para desenvolver o motor, Luiz Claudio Marcolino, o senhor que é um bancário e trabalha em bancos, demorava de sete a oito anos para desenvolver o motor.

Com o avanço tecnológico que se teve, hoje você desenvolve um motor na casa dos três anos. E nós vamos avançar nesse debate e se o estado de São Paulo quer resolver um problema, que é o problema que foi criado por conta da vinda da BYD lá para a Bahia e a Stellantis entrou na briga e conseguiu prorrogar a isenção dela que é de seis bilhões de reais por ano, que é uma isenção muito grande e não desenvolve a região.

E eles estão achando que com essa briga aqui de votar a renúncia do IPVA vai resolver o problema com a Stellantis. Não, vocês têm que conversar com as bancadas de todos os partidos para que esse acordo da Stellantis não fosse prorrogado, porque eu dialoguei com a Toyota, com a direção da Toyota. Eu conheço o Luiz Amaral, que é das Relações Governamentais.

Esteve lá no meu gabinete conversando comigo. Para explicar tudo, falei: “Luiz, eu conheço a Toyota há muito tempo. Já fiz assembleia dentro da Toyota. Eu já negociei com a Toyota em nome do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em nome dos trabalhadores da Toyota”. O grande debate é que vocês têm que sinalizar que querem produzir o carro elétrico aqui no estado de São Paulo e vamos criar uma regra, criar a mesma lei que Minas Gerais aprovou.

Agora, não, a base aliada vai lá e vota. Vota para dar isenção lá para o magnata que compra o carro de 250 mil reais, para o playboy que foi citado aqui agora há pouco por um determinado deputado, que anda com o baseado no bolso e quando ele é pego não é tratado como os nossos negros da periferia ou os nossos meninos brancos da periferia, que se forem pegos com um baseado são julgados como traficantes e às vezes são exterminados pela polícia.

Então o que o STF votou lá hoje foi para tratar, discutir igualdade de classe; foi no mínimo isso. Por que o rico dos Jardins pode andar com baseado e não ser considerado traficante? É tratado como dependente. É tratado como o portador, não como traficante. É tratado como uso pessoal.

Mas o pretinho lá da favela, lá da minha comunidade, é tratado como criminoso, como traficante. Ele é apenas um usuário. Ele não é tratado como usuário. Então, eu quero parabenizar o STF pela decisão que tomou hoje de tratar que quem usa é usuário e não pode ser criminalizado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Quero parabenizar o STF, porque foi uma decisão importante e aqui nós estamos discutindo renúncia de dez mil reais para os playboys que compram carro de 250 mil reais, e não o carro do pedreiro, do carpinteiro, do jardineiro ou do pessoal da limpeza que trabalha aqui nesta Casa.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Uma reclamação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Monica. Até dois minutos, deputada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Três.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Até dois minutos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Na verdade são duas, então vou gastar um minuto para cada uma. Primeira reclamação: corrigindo uma informação dada ao microfone pelo deputado Lucas Bove, que disse que o STF está legislando.

Embora eu seja a favor da legalização das drogas, o STF não está legislando. Na verdade, desde 2006, há exatos 24 anos, existe a lei de drogas no Brasil, que, no seu Art. 28, diz que o porte de drogas não é crime.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

O que acontece é que somente aqui no estado de São Paulo, nos últimos dez anos, 31 mil pessoas negras - isso dá 90% da capacidade das nossas penitenciárias -foram presas com quantidade de drogas que pessoas brancas foram libertas.

A gente tem 90% da capacidade do presídio do estado de São Paulo ocupada por pessoas que portam pequenas quantidades de droga, quando a mesma justiça, o mesmo TJSP, não criminalizou pessoas brancas com a mesma quantidade. Então, já que o estado não regulamenta, que bom que o estado vai descriminalizar a vida pobre, preta, periférica.

A outra questão que eu queria reclamar, presidente, é que não é possível, apesar de ter me indicado, fazer... Presidente? Uma reclamação. A minha reclamação é que não é possível fazer comunicações ou indicações e encaminhamentos à bancada durante o processo de votação. E aí eu gostaria de registrar, porque está sendo recorrente o líder de governo encaminhar pedidos à bancada durante o processo de votação.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem. Verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos, então, a verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz. PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente. Partido Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Leo Siqueira. Novo em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar. Partido Liberal em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes. Republicanos em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Já estão abertos os microfones de aparte. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que já fizeram seus votos no sistema eletrônico, agora poderão fazer pelos microfones de aparte.

Mais alguém das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto nos microfones de aparte? Pergunto mais uma vez se tem mais algum deputado que gostaria de fazer o seu voto nos microfones de aparte. Mais alguém das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto?

Não havendo mais deputado interessado em consignar o seu voto pelos microfones de aparte, passaremos à alteração de voto.

Consulto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se algum dos senhores gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.) Não havendo mais deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 34 deputados, uma abstenção, mais este presidente, total de 36 votos, quórum insuficiente para a aprovação, que fica com votação adiada o projeto.

Item nº 03, votação adiada do Projeto de lei nº 389, de 2024.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho, deputado Paulo Fiorilo, nem terminei ainda de fazer a convocação. Votação adiada do Projeto de lei nº 389, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Em votação o projeto, salvo emendas. Para encaminhar a favor da Federação...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Nós vamos encaminhar o Projeto nº 389, é isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Três, oito, nove.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Então, o deputado Luiz Cláudio Marcolino vai encaminhar o Projeto nº 389.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., então, para encaminhar pela Bancada PT/PCdoB/PV, que é a Federação, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Antes de tratar do projeto em relação ao Cadin, quero falar um pouco sobre a LDO.

Tanto eu como o deputado Enio fomos designados pela nossa bancada para acompanhar a Comissão de Finanças e Orçamento e nós passamos praticamente, deputado Enio Tatto, o primeiro semestre inteiro dialogando com o estado de São Paulo uma forma de democratizar o nosso Orçamento do Estado. Foram 25 audiências públicas do Orçamento.

Agora nós estamos debatendo a LDO e percebemos que falta, ou pelo menos acabou não entrando no Orçamento do relator da LDO deste ano, alguns pontos importantes. O primeiro ponto ou item que faltou foi em relação à Fapesp.

Nós sabemos que a Fapesp hoje é um instrumento importante, nobre deputado Barba, para o desenvolvimento da pesquisa, e, se nós queremos ser um Estado pujante, a pesquisa é fundamental.

Acabou de se debater aqui um projeto, e V. Exa. comentou por diversas vezes, em relação à necessidade de fazer investimento na área do setor automobilístico, e precisa-se de muita pesquisa. Isso vale para a área automobilística, para a indústria química ou mesmo para áreas de tecnologia, área da medicina, da farmácia, a pesquisa é muito importante, e a Fapesp tem esse papel.

Pasmem: na LDO o governo já aponta uma diretriz que vai acabar retirando dinheiro da pesquisa no estado de São Paulo, e o estado de São Paulo indo na contramão do que o mundo tem feito ao investimento na pesquisa. Então, o debate da Fapesp é importante para debater a LDO aí nos próximos dias.

Outro ponto importante ainda em relação à LDO, quando você tem as emendas impositivas, nós temos o resto a pagar das emendas impositivas que você tem 25%, nobre deputada Ediane, e pode jogar para o ano seguinte.

Na diretriz do Orçamento que veio agora, da LDO que veio agora, para que se fosse debatido na comissão e depois aqui no plenário, altera e majora para cinquenta por cento. Com isso você terá um prejuízo, você, em vez de ter uma execução das emendas impositivas no próprio ano, você pode ter 50% remetido para o ano seguinte. Então é um item que tem que ser revisto no relatório da LDO que foi apresentado no dia de ontem.

Outro tema importante ainda em relação à LDO: nós temos hoje uma reclamação de diversos prefeitos pelo estado de São Paulo de que cada vez mais os prefeitos têm aumentado os gastos no município, que são gastos do Estado. “Eu quero montar uma base da Polícia Militar”, o prefeito tem que estruturar aquela base da Polícia Militar. “Eu quero ter uma base de bombeiro na minha cidade”, o prefeito tem que custear aquela base de bombeiro na cidade quando ele quer estruturar uma base dos bombeiros.

O prefeito quer fazer um trabalho - e hoje é uma demanda cada vez mais ampla -em relação ao TEA, que é o transtorno do espectro autista. Em todas as audiências públicas do Orçamento por que nós passamos, alguém fez uma solicitação e um debate sobre o autismo. Em todas elas, a gente percebe que tem uma boa vontade dos prefeitos de montar uma estrutura multidisciplinar para atender a população da sua cidade.

Alguns não dão conta na sua cidade e têm feito isso de forma regional. Tem ali um grupo de cidades, montam um projeto, começam atender a população, mas depois o custeio acaba sendo do município, e o estado não entra com nenhum apoio para os municípios em relação à questão do autismo.

Isso não é diferente para outras áreas também das prefeituras com relação ao Estado. Hoje a maioria das prefeituras do estado de São Paulo, além de custearem a alimentação do município, custeiam também parte da alimentação das escolas estaduais. Então nós estamos falando que hoje boa parte dos prefeitos acaba assumindo uma responsabilidade que é do estado e não tem por parte do estado uma contrapartida.

Nós temos hoje um exemplo na área da Saúde, que é tanto o Samu como a UPA nas cidades. O Samu é do município e do governo federal a responsabilidade. A UPA é do município e do governo federal a responsabilidade. O governo do Estado não entra com nenhum centavo, nenhum repasse para os municípios.

Então nós apresentamos um projeto de lei, a partir das solicitações que foram feitas nas audiências públicas do estado, porque o Estado tem que começar a custear.

O argumento que o governo tem é que ele não pode fazer esse tipo de repasse porque não está na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então esta é a oportunidade de o Governo do Estado de São Paulo dialogar com os municípios e, na parte das demandas que os municípios têm e que são do estado, voltar a fazer uma contrapartida para os municípios no estado de São Paulo.

Outro item que nós debatemos, e é necessário, porque este ano as audiências públicas do Orçamento já definiram, nobre deputado Jorge Carmo, o valor de 40 milhões para ser distribuído entre as audiências públicas do Orçamento, mas não está na LDO.

Então tem que aparecer na LDO uma diretriz que trate, que fale sobre esse recurso para o ano de 2025, senão todo o trabalho que foi feito nas audiências públicas do Orçamento neste ano, nas 25 audiências do Orçamento, acaba sendo um trabalho em vão.

Tem um compromisso tanto do presidente da Casa como da Comissão de Finanças e Orçamento e dos 94 deputados para que esse recurso da audiência, que foi debatido, seja executado em 2025. Então, tem que ter um item na LDO que trate sobre essa questão.

Então tem vários itens ainda a ser resolvidos, a ser debatidos na LDO para que ela possa ser apreciada pelos 94 deputados estaduais aqui da Assembleia Legislativa, deputados e deputadas, para fazer um debate importante, porque por enquanto é diretriz.

Se é diretriz, nós não estamos debatendo ainda o montante, não estamos debatendo ainda valores, mas nós precisamos ter uma diretriz na LDO que ajude o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Então o relatório está bem produzido pelo deputado Barros Munhoz, mas faltam alguns itens ainda. Deputado Barros Munhoz, V. Exa. apresentou um bom relatório, mas tem algumas emendas, alguns itens que ainda acho que é importante a gente aperfeiçoar para ter uma boa peça da LDO para ser debatida nos próximos dias.

Então é importante que os deputados estaduais prestem atenção em relação a esses itens, deputados e deputadas, que nós temos hoje para resolver. A Fapesp acho que é um debate importantíssimo para se resolver. A Fapesp, como eu disse, é um instrumento de pesquisa no estado de São Paulo que é importantíssimo para a nossa construção.

Em relação à tramitação da propositura aqui em relação ao Cadin estadual, nós sabemos que alguns repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessão de auxílios e subvenções, concessão de incentivos fiscais e financeiros, liberação de crédito oriundo do projeto da Nota Fiscal Paulista têm que ter uma adequação, têm que ter uma alteração. Então, hoje esse projeto ora apresentado de não consultar o Cadin, a verificação de pendências financeiras não pode ser da forma como está colocada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

* * *

Então, nós propusemos aqui algumas alterações em relação ao Cadin, fizemos algumas emendas, a Emenda 1, da deputada Ediane Maria, também a Emenda 2, apresentada pela liderança do Partido dos Trabalhadores, Emendas 3 e 4, a Emenda 5, do Carlos Giannazi, que melhora o projeto ora apresentado.

Embora tenha ressalvas sobre essa problemática da baixa transparência do Cadin, nós vamos votar favoravelmente a esse projeto. Mas é importante que as emendas apresentadas pela bancada do PT, pela bancada do PSOL sejam analisadas pela base do Governo após sofrerem as suas alterações, para que os projetos que somos favoráveis também possam ser aprovados.

E voltando ao Orçamento, a LDO tem várias sugestões que foram realizadas, e é importante que façamos um bom debate sobre elas, porque a LDO hoje é a peça orçamentária mais importante da Assembleia Legislativa. O relatório, pelo relator Barros Munhoz, está um bom relatório, mas é necessário ainda fazer algumas mudanças, alguns aperfeiçoamentos, para que possamos debater com profundidade mais um dia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Vossa Excelência tem o tempo de dez minutos para encaminhar o Projeto de lei 389, de 2024.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor presidente, deputado Carlos Cezar, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia; venho à tribuna para encaminhar o Projeto de lei 389, de 2024, que trata da questão do Cadin, que registra o nome de pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da administração pública estadual.

É um projeto importante que queremos debater, Sr. Presidente, mas antes eu gostaria de dar uma informação importante aqui para a Assembleia Legislativa, para os deputados e deputadas, para o telespectador que está nos acompanhando.

Eu me refiro ao julgamento que houve na semana passada no Supremo Tribunal Federal, que julgou 13 Adins, 13 ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a reforma previdenciária do ex-presidente inelegível Bolsonaro, aquela famigerada reforma de 2019, que autorizou o confisco de aposentadorias e pensões para os municípios e estados.

E logo em seguida houve a reforma da Previdência estadual, aqui inclusive com a presença da Tropa de Choque espancando servidores, professores e movimentos presentes aqui na Assembleia Legislativa. E em seguida, o Doria implantou o famigerado confisco, cruel e perverso confisco das aposentadorias e pensões, que, após dois anos de ampla mobilização dos aposentados e das aposentadas, foi derrubado aqui nesse plenário da Assembleia Legislativa.

No entanto, a Constituição Federal, do jeito que ela foi aprovada no período de 2019, permite ainda o confisco. E agora, recentemente, como eu disse, na semana passada, na verdade, no último dia 19, na quarta-feira, o Supremo formou maioria já de sete ministros que votaram contra o confisco, dizendo que esse confisco de aposentadorias e pensões para quem ganha abaixo do teto do INSS é inconstitucional, seguindo, inclusive, o parecer da Procuradoria Geral da República, que deu esse parecer. Então, já está formada a maioria no Supremo Tribunal Federal. Ficou faltando só um voto.

Foram sete votos a favor dos aposentados e pensionistas, dizendo que é ilegal, que é inconstitucional confiscar aposentadorias e pensões de quem ganha abaixo do teto. Então, isso ficou já consolidado. E três ministros votaram a favor do confisco. Faltou apenas um voto do ministro Gilmar Mendes, que, até no seu pronunciamento, me parece que se colocou favoravelmente ao fim do confisco também.

Mas ele pediu vista e tem prazo de 90 dias para devolver o processo, de tal forma que o julgamento seja encerrado. Mas, independentemente do voto dele, já foi formada a maioria, espero que nenhum ministro altere o seu voto.

Eu digo isso porque nós tivemos uma luta intensa na Assembleia Legislativa para revogar o confisco do Doria. Nós derrotamos o confisco e agora a nossa luta é para que haja devolução de tudo o que foi confiscado durante os dois anos, que haja devolução com juros e correção monetária.

Essa decisão do Supremo é muito importante porque reafirma, consolida essa nossa luta agora pela devolução do que foi roubado, do que foi assaltado, do que foi confiscado dos aposentados e pensionistas na gestão do Doria.

Então eu queria fazer esse informe aqui, dar conhecimento dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, que também impõe uma derrota para o prefeito Ricardo Nunes, que continua confiscando as aposentadorias e pensões de 100 mil servidores e servidoras que já se aposentaram, inclusive, na cidade de São Paulo. É uma vitória importante, que vai se consolidar assim que o julgamento terminar definitivamente.

Quero, ainda, Sr. Presidente, dizer que enquanto nós estamos aqui discutindo esse tema importante do Cadin, que versa sobre uma questão econômica e nos remete também ao debate da dívida pública do estado de São Paulo, da dívida ativa dos grandes devedores do estado de São Paulo, as grandes empresas, os grandes grupos econômicos que deram calote, não pagando os impostos e são devedores da dívida ativa, já perderam em todas as instâncias da Justiça e estão também inscritos na dívida ativa do estado de São Paulo, grupos econômicos que devem bilhões de reais e que nós não estamos vendo essa dívida sendo cobrada, Sr. Presidente, porque se fosse cobrada minimamente essa dívida ativa dos grandes devedores, dos grandes grupos econômicos, o estado de São Paulo teria mais recursos para investir nas áreas sociais, na Educação pública, no SUS, na Assistência Social, na Cultura, enfim, em todas as outras áreas que são essenciais para garantir o estado de bem-estar da população do estado de São Paulo.

Mas, enquanto nós estamos aqui fazendo esse debate, o governador Tarcísio está agora viajando nos Estados Unidos, ele está nos Estados Unidos, parece que amanhã ele estará em Lisboa, lá no evento do Gilmar Mendes.

Ele está fazendo um tour internacional, Estados Unidos e Europa, para vender a Sabesp, ele está procurando os compradores, os fundos de investimentos da Sabesp, porque já começou o leilão da Sabesp e ele já estipulou o prazo.

Ele quer liquidar essa fatura com rapidez, deu um prazo até o dia 22 de julho para que se consolide a venda da Sabesp, que, infelizmente, foi aprovada aqui pela base do Governo, sem o nosso voto, logicamente.

Ao mesmo tempo, o governador conseguiu extrapolar todos os limites do que nós chamamos de privataria tucana, agora privataria bolso-tucana. Ele está agora privatizando escolas públicas, mas não é uma privatização qualquer, deputado Enio Tatto.

O governador Tarcísio está inovando, ele vai leiloar escolas públicas na Bolsa de Valores de São Paulo. É algo inédito, nunca aconteceu isso na história do nosso País, leilão de escolas públicas na Bolsa de Valores de São Paulo. Com agravante, saiu no “Diário Oficial” na última sexta-feira, saiu no “Diário Oficial” a publicação da concorrência internacional.

Então, além de o governador leiloar escolas públicas na Bolsa de Valores do estado de São Paulo, ele vai entregar essas escolas para empresas internacionais, para que elas possam explorar os serviços de Educação, como limpeza, segurança, manutenção, reforma escolar, ou seja, o dinheiro público do Orçamento do estado de São Paulo vai ser direcionado para grandes grupos econômicos de fora do País.

Está lá na concorrência internacional. Então essas empresas vão ganhar dinheiro em cima da Educação Pública, da escola pública. Isso é um escárnio, é um escândalo, que nós não podemos aceitar, deputada Beth Sahão, é grave essa situação. Nós temos que reagir à altura e nós já estamos preparando uma ação judicial, porque isso é inconstitucional. Leiloar escola pública, escola estadual na bolsa de valores.

Repito. O governador Tarcísio de Freitas, está no “Diário Oficial”, ele publicou um decreto e depois uma concorrência internacional, deputado Enio Tatto. Isso é muito grave, nós temos que reagir à altura, porque se virar moda, ele vai leiloar...

Ele já queria vender vários prédios e equipamentos públicos quando nós denunciamos o site aqui que colocava São Paulo à venda. Até o prédio da Assembleia Legislativa estava à venda, o Hospital das Clínicas, o prédio da Rota da polícia militar estava à venda.

E nós denunciamos e ele retirou imediatamente o site do ar, mas ele está fazendo vários leilões e nós temos aqui também informação de que ele vai realizar até o final do seu mandato, senhores deputados e deputadas, só para concluir, 44 leilões na área de água, energia, mobilidade, rodovias - significa pedágio - e em áreas sociais.

Então o governador Tarcísio virou um corretor de imóveis, parece que ele montou uma imobiliária no Palácio dos Bandeirantes para vender São Paulo, para leiloar o nosso Estado.

Muito obrigado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Para indicar a deputada Beth Sahão para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental. Tem a palavra a deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Danilo Balas, enquanto a oradora...

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Uma breve comunicação, enquanto a nossa colega se dirige à tribuna?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V. Exa. o tempo de dois minutos.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente Carlos Cezar, eu trago aqui uma matéria muito importante, de 2023, mas é importante trazer aqui para quem nos acompanha e faço frente ao que o colega deputado Giannazi do PSOL diz sobre o nosso governador Tarcísio de Freitas, que viaja, sim, em busca de recursos para o estado de São Paulo, para investir na Saúde, na Educação e na Segurança do povo paulista todos que vivem no nosso Estado.

Só que eu lembro aqui que, em 2023, em um ano de governo Lula, um bilhão de reais em viagens, matéria da revista “Veja”. Estou trazendo a “Veja” aqui, publicação de 18 de novembro de 2023, não tinha acabado o ano ainda e já gastou um bilhão.

Só com giros internacionais, foram 164 milhões destinados a pagamentos de diárias, compra de passagens, alimentação, despesa, milhões, milhões e milhões de reais somando, em 2023, matéria do dia 18 de novembro, um bilhão.

E nada foi trazido de investimentos de fora para o Brasil e o nosso governador vai, sim, ao exterior, mostrando que aqui tem um trabalho transparente buscando investimentos para o estado de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados desta Casa, telespectadores que acompanham a Rede Alesp, público presente. Dizer para o deputado Danilo Balas, que transparência é o que mais falta a esse Governo.

A começar pelo projeto que nós estamos votando agora. Esse projeto, esse PL nº 389, que é exatamente o que está faltando aqui é transparência, porque a gente não sabe para onde e por que essa questão do Cadin. Quais municípios que vão ser beneficiados? Quais benefícios que não são? Será que o Governo do Estado vai beneficiar é municípios que são governados por partidos que o apoiam?

Então isso, sim, é falta de transparência porque se o governo federal tem transparência, porque se não tiver transparência esses recursos que ele acabou de citar não estariam... Não teriam sido publicados por uma revista de circulação nacional. Isso é transparência.

Você pode até questionar se esses valores são poucos, são razoáveis, são muitos. Mas a verdade é que o governo vai em busca de grandes investimentos. E o Governo do Estado, passado um ano e meio até agora, a gente não viu qualquer retorno e qualquer investimento deste governo.

Na semana passada, deputada Bebel, V. Exa. que é uma deputada muito vinculada ao funcionalismo, aos servidores públicos, principalmente na área da Educação: nós tivemos uma visita, fizemos uma diligência no Hospital do Servidor.

Andamos por lá; quando você anda com os dirigentes do hospital, dá a impressão de que tudo é às mil maravilhas. Mas na hora em que você para pra conversar com os usuários, que foi o que eu fiz, aí você percebe que as deficiências são imensas, que a fila de espera é enorme, que as pessoas... Uma senhora estava lá, deputado Enio, aguardando um exame; há mais de sete meses aguardando para refazer o exame, para ver se ela ia operar ou não.

O próprio diretor do Hospital do Servidor nos disse sobre a falta de funcionários: só de médicos, são 400 médicos que teriam que ser concursados para suprir a ausência e a necessidade do Hospital do Servidor.

Um médico que eu encontrei ali, que é pediatra, falou: “Nós trabalhamos de manhã, de tarde, de noite, de sábado, de domingo”. Quer dizer, isso é absurdo. Até a questão do cuidado que esse profissional vai ter pode ficar comprometida, de tantas horas de trabalho, de jornadas extenuantes.

E o governo não abre concurso. Entre técnicos de enfermagem e enfermeiros, são 1.200 que estão faltando. Isso são palavras que não são nossas; foram faladas durante a exposição do dirigente do Hospital de Servidor.

Então, que governo é esse que permite que o hospital, que é um hospital importante, que faz muitas coisas boas também, mas que tem falhas muito profundas e que prejudicam todos aqueles servidores que fazem uso desse hospital? Já é complicada a questão do Iamspe; já é complicada.

A maioria dos profissionais da medicina, dos médicos, não querem mais se submeter aos convênios com o Iamspe.

Então você vai às cidades, os profissionais que atendem pelo Iamspe já estão quase se aposentando, muitos se aposentaram; não tem mais especialidades. Porque ninguém quer, deputada Marta Costa, ninguém quer. Não quer, porque as condições de trabalho são muito ruins.

Por isso mesmo que a gente tem que fazer vários apelos aqui para ver se quem sabe saem algumas migalhas de investimentos para a área da Saúde, que é uma das áreas mais importantes que tem. Eu tenho frequentado muito, por razões pessoais, o Hospital das Clínicas e o InCor.

Apesar de ser um hospital de excelência... Aliás, excelência essa que não foi esse governo que mexeu qualquer palha para que o Hospital das Clínicas fosse o maior complexo hospitalar da América Latina e talvez um dos mais importantes do mundo. Só que outro dia não tinha luva; não tinha luva na UTI.

Então, é maravilhoso? É maravilhoso, mas falta muito recurso. Precisa aportar dinheiro ali, precisa concursar médicos, porque os médicos se formam por ali, normalmente na Universidade de São Paulo - e se não é na USP, é em outras universidades -, e vão fazer suas residências ali.

E na hora em que eles terminam esse processo, eles vão embora. Eles vão para os hospitais privados, porque os hospitais privados pagam salários muito mais atraentes do que os salários que são pagos para os profissionais na rede pública de Saúde.

Então, isso precisa melhorar, isso precisa avançar. É uma pena, porque é um hospital de excelência, que tem médicos maravilhosos, mas que poderia dar muito mais para a população, oferecer muito mais do que oferece.

A quantidade de leitos fechados no Hospital das Clínicas, no Instituto Central, passa de 100 leitos fechados, que não têm condições de funcionar, porque não têm recursos. O Instituto da Criança é a mesma coisa: leitos fechados, porque não há recursos para que eles possam funcionar de uma forma adequada.

Então esse é o governo que aí está. Um governo que até agora não falou ao que veio. Não nós não sabemos qual é a possibilidade... Eu acho que o deputado Giannazi está certo quando ele cita que é um grande corretor, que é isso que o governo tem feito: preparando tudo para poder acabar com patrimônio do povo paulista. Preparando vendas, preparando concessões, preparando privatizações. E nós vamos ficar sem nada.

Esses recursos, eu pago pra ver se esses recursos serão revertidos nas áreas mais importantes, como o deputado Danilo acabou de dizer. Na Saúde, na Educação ou nas áreas sociais. Eu pago para ver. Sabe para que se faz esses recursos? É para ser acumulado, para ser utilizado depois pra agradar os prefeitos e prefeitas nas vésperas das eleições, em 2026.

Como aconteceu em governos passados, como aconteceu no governo do Rodrigo, por exemplo. E ainda ficou, não consegue gastar. Não consegue gastar, sabe por quê? Porque não dá tempo. Porque eles acumulam, acumulam, acumulam das vendas que eles fazem.

Aí, quando chega no último ano, eles querem distribuir esse dinheiro à revelia, para as prefeituras, de modo que esses prefeitos possam reverter esses recursos em votos pra eles. Mas nem sempre isso dá certo. A prova cabal disso foi agora, no governo do governador Rodrigo Garcia. Ele fez exatamente isso, deputada Bebel.

Ele acumulou tinha 53 ou 57 bilhões em caixa, tentou distribuir, tentou licitar, não conseguiu. Não conseguiu. Malemal conseguiu fazer uns recapes. E o deputado Carlão sabe disso, porque ele é do interior, “cê viu”? “Cê” pode falar que não, mas “cê” viu? Malemal conseguiu fazer uns recapes, em algumas rodovias até vicinais, porque não teve onde, não dava tempo de fazer grandes licitações.

É isso que acontece. Quer dizer, você prejudica a população. Você tira dela serviços importantes, que são mantidos e prestados pelo Estado. Você deixa de fazer investimentos em áreas que poderiam devolver para esta população resultados importantes. Como, por exemplo, os institutos de pesquisa. Muitos deles estão caindo aos pedaços porque o governo não coloca um real lá sequer.

Há institutos que há mais de 15 anos não tem concurso público, não conseguem concursar pesquisadores que fazem pesquisas importantes para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Não conseguem porque o governo não autoriza. E não autoriza porque quer exatamente fazer esse acúmulo. É lamentável que isso aconteça, e a gente vai continuar trazendo pra essa tribuna nesses dias. Principalmente agora nessa discussão da LDO.

Trazer a nu essas questões, para que as pessoas em casa e para que a população paulista possa acompanhar pari passu o que é o descaso desse governo, o desprezo que ele tem com o serviço público no Estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de colocar em votação, nos termos do Art. 100º, inciso 1º, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 34ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 26/06/2024.

* * *

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, o senhor vai colocar o projeto e tem as emendas, correto?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim. Então, as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram continuar como se encontram (Pausa.) Aprovado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental pedir Vossa Excelência. Faremos então a verificação de votação. Srs. Deputados, vamos proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir desse momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos de obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada do PSOL e Rede em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada do PSOL REDE em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Correa Jr. PSD em obstrução.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente. Partido Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Leo Siqueira. Novo em obstrução.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge Caruso. MDB em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar em obstrução o Cidadania e o PSDB, a Federação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Barros Munhoz. Federação PSDB Cidadania também em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Presidente, é possível uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Neste momento, deputado Barros Munhoz, não é possível. Estamos em processo de votação.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Valdomiro Lopes. PSB em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados para fazer o seu voto... Um minutinho só, o deputado Rafael Silva vai fazer o voto no sistema eletrônico. Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto no sistema eletrônico, passaremos agora para os microfones de aparte, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguirem fazer o voto no sistema eletrônico possam assim o fazer nos microfones de aparte.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, esse é um projeto que precisa de 48 votos com 24 “sim”, é isso?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Maioria simples.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Maioria simples. Então eu queria registrar meu voto “sim”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo deputados interessados em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 66 deputados, mais este presidente, totalizando 67 votos, quórum que aprova o projeto, salvo emendas.

Esgotado o projeto da presente sessão. Lembrando-os, ainda, que dez minutos após o término da sessão teremos a nossa segunda sessão extraordinária.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, ainda temos que votar as emendas, correto?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Então voltamos na segunda extra ainda com esse projeto?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por isso que eu convoquei o Projeto nº 389, de 2024, na segunda extraordinária, que iremos votar as emendas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 26 minutos.

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