15 DE DEZEMBRO DE 2023

158ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: REIS, CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - REIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - REIS

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Elogia o deputado Reis.

11 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Manifesta-se honrado por presidir esta sessão. Informa que foi aprovada a redação final do PL 1449/23, bem como a do PDL 43/23, que trata da prestação de contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2022, cumprindo-se o disposto no § 4º, do Art. 9º, da Constituição Estadual. Comunica que, de acordo com o Art. 14, inciso I, alínea "d" da XIV Consolidação do Regimento Interno, apresenta a Resenha dos trabalhos do ano corrente, a qual considera lida, determinando que seja publicada no Diário Oficial. Convoca para a sessão inaugural de instalação da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, a ser realizada no dia 01/02/24, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Entrando aqui no Pequeno Expediente, vamos chamar, para fazer uso da palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)

Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.)

E o deputado defensor dos funcionários públicos, principalmente da Educação, professor Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, eu quero repudiar veementemente essa decisão extremamente perversa e sádica da Secretaria de Educação e, na verdade, do governo Tarcísio, dessa gestão Tarcísio/Renato Feder, em não prorrogar os contratos dos 40 mil professores categoria “O”, dos contratos de 2018, 2019 e 2020.

Sr. Presidente, nós vamos ter agora, no final do ano, de hoje até dia 31 de dezembro, 40 mil professores demitidos, da rede estadual. Quarenta mil pessoas que vão ficar desempregadas, sem saber o que vai acontecer depois.

E as condições estavam todas dadas, Sr. Presidente. Nós aqui, pela Assembleia Legislativa, oferecemos opções ao governo para a prorrogação. Eu tenho, desde 2015, um PLC, um projeto de lei complementar, que é o PLC 24, de 2015, que resolve essa situação.

Já inúmeras vezes tentei aprovar, mas o governo boicota. O governo parece que não quer resolver essa situação dos nossos colegas professores e professoras que já há anos lecionam na rede estadual, porque o governo pretende manter a precarização dos contratos.

Então, o PLC que eu apresentei está pronto para ser votado, está em regime de urgência, aprovado em todas as comissões, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. Não há nenhuma ilegalidade contra ele.

Também agora, neste momento final, em que nós aprovamos inclusive a peça orçamentária, Sr. Presidente, na aprovação do PLC 143, que tratou da questão das APDs e da falta-aula, eu apresentei uma alternativa, uma emenda, a Emenda nº 5. Está aqui, Sr. Presidente.

Esta emenda foi apresentada pelo meu mandato exatamente para prorrogar os contratos, aproveitando esse momento de aprovação de um PLC, de um Projeto de lei Complementar, a emenda resolveria.

Está aqui a minha emenda, Sr. Presidente: “Fica autorizado o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar 1.093, de 2009, referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Estava aqui um instrumento, Sr. Presidente, para que Assembleia Legislativa também pudesse resolver essa situação, mas o governo não autorizou.

O governo tem maioria aqui, tem mais de 60 deputados na base de sustentação, e, com isso, nós vamos ter infelizmente essa demissão em massa de 40 mil professores. É o presente de Natal do Feder e do Tarcísio para o Magistério estadual e para os nossos alunos, porque haverá, além dos prejuízos aos professores, também um grande prejuízo para os nossos alunos, que ficarão sem esses professores, Sr. Presidente, porque eles entram agora no período da quarentena e só voltam - se voltarem - após o dia 15 de fevereiro, provavelmente em outras escolas.

Eu quero fazer este repúdio. Eu acionei o Ministério Público estadual, estou esperando alguma movimentação, alguma atitude, alguma providência do MP, porque, além dos professores que ficarão desempregados, nós vamos ter também um prejuízo educacional, porque são 40 mil professores.

Quero ainda, Sr. Presidente, dizer que, além dessa exclusão em massa de professores da Categoria “O”, nós estamos também assistindo a uma exclusão em massa de professores das escolas do Programa de Ensino Integral, a famosa escola PEI. O que está acontecendo?

Há uma famigerada avaliação 360, um processo de avaliação que foi criado. É um sistema extremamente punitivo de avaliação dos professores e diretores das escolas de tempo integral, porque essas escolas têm outro tipo de contratação. As pessoas, mesmo sendo efetivas, concursadas nessas escolas, são designadas e são avaliadas anualmente, Sr. Presidente, por uma famigerada avaliação 360.

Nós estamos já há um bom tempo, mas agora, exatamente neste momento, nós estamos assistindo a uma perseguição, Sr. Presidente, jamais vista e a uma eliminação também de professores e diretores dessas escolas PEI, porque o professor não tem estabilidade, não tem lotação do cargo nessas escolas.

Ele fica refém dos humores e das vontades ou da direção da escola, ou da diretoria de ensino. Então ele é anualmente avaliado e, se ele não estiver dentro de um determinado perfil, entre aspas, ele tem a sua nomeação, a sua designação encerrada.

Nós estamos assistindo a várias denúncias, recebendo aqui no nosso gabinete. Por exemplo, na Norte 1, só agora sete diretoras foram dispensadas, e é sempre o mesmo teor, a mesma justificativa: não se adequa ao perfil.

Na Diretoria Sul 1 também tem muitas denúncias de exoneração em massa de servidores, e por todo o estado, Sr. Presidente, sem contar os professores da Categoria “O” desses contratos que eu citei anteriormente - 2018, 2019, 2020 e 2021 -, que, mesmo sendo bem avaliados, não voltarão mais, porque os contratos serão encerrados agora, até o dia 31 de dezembro.

Então nós exigimos que a Secretaria mude esse procedimento, que acabe com esse modelo de avaliação 360 e também com esse processo de designação, Sr. Presidente, porque isso deixa o professor refém, o diretor refém, repito, das vontades e dos humores de quem está no poder, seja o dirigente de ensino, a supervisão, seja o próprio diretor de escola.

Então há muita perseguição, muito assédio, muito constrangimento por conta desse modelo. Nós fomos contra desde o início. Nós já afirmamos e denunciamos - no Tribunal de Justiça, inclusive - esse modelo PEI - Programa de Ensino Integral, que é a farsa da escola de tempo integral.

Então esse modelo tem que ser mudado, esse modelo de contratação e de avaliação, porque ele propicia a perseguição, o assédio e também a demissão em massa de professores e diretores, como nós estamos assistindo exatamente nesse momento.

Então exijo, aqui da Assembleia Legislativa, da tribuna, que providências sejam tomadas para que haja uma profunda alteração nesse processo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o presidente, deputado Giannazi, saudar o deputado Suplicy, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil, todos os funcionários desta Casa, todos os deputados que estão em seus gabinetes ou em movimento pelo estado - e devem estar nos acompanhando pela Rede Alesp -, e também todos aqueles e aquelas que nos acompanham pelas redes sociais através da Rede Alesp.

Presidente, eu vou falar o que hoje seria o último dia, a última sessão do ano, que vamos entrar em recesso, uma vez que foi votado o Orçamento na data de ontem. Mas eu queria relatar um pouco, assim, as minhas impressões com esse curto período em que eu convivi aqui com V. Exas., com todos os funcionários, na Assembleia Legislativa.

Bom, primeiro dizer que esta Casa deve desculpas ao povo. Os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, eu acho que eles devem fazer uma autocrítica e verificar se o comportamento deles aqui realmente é aquilo que o povo quer, se foi para isso que o povo nos elegeu; inclusive, autocrítica a minha pessoa, ao meu mandato. Acho que todos devem se submeter a crítica.

E dizer que o clima aqui... principalmente com a base bolsonarista, porque a base bolsonarista não tem partido, eles estão hospedados no PL, e talvez em outros partidos, e aí eles se insurgem aqui, são hospedeiros, com práticas ideológicas e práticas ruins do ponto de vista da democracia, do ponto de vista do funcionamento desta Casa.

Como eles vivem em uma bolha e aí eles falam para a bolha deles, então eles vêm aqui provocar o ambiente para depois correr e colocar na bolha, e ficar aguardando as curtidas. Eu não sei se isso é o que o povo quer. O povo tem que fazer uma análise melhor quando for votar, para não escolher esse modelo de política.

Nós precisamos discutir Saúde, assim como Educação, como V. Exa. que, todos os dias que vem aqui, discute a questão da Educação. E mesmo o projeto das APDs, que foi aprovado nesta Casa, eu posso dizer, com certeza, que V. Exa. foi o único deputado que todos os dias veio aqui e cobrou esse projeto das APDs.

Mesmo que ele não tenha trazido tudo, a solução daquilo que a categoria de professores quer, ou desejariam que fosse, mas V. Exa. todos os dias veio aqui para discutir Educação, discutir os problemas da Educação, discutir as APDs, denunciar o descaso desse governo de plantão que aí está. Então eu acho que nós temos que discutir Educação, o transporte.

Eu vejo aqui muito essa questão de tentar fazer um embate ideológico para poder pôr na bolha e, muitas vezes, esse embate acaba maltratando, atingindo, inclusive, a honra das pessoas. Eu não vejo esse modelo como o adequado para o Parlamento. Mesmo na Câmara Municipal, que eu passei mais de oito anos lá, o clima não era esse.

A baixa produtividade. Esta Casa, praticamente, só trabalhou para o governador, só fez aquilo que o governador mandou para cá. Não há produção dos deputados. Não há produção legislativa para apresentar à sociedade. Tirou-se um dia ou outro no ano para poder votar projetos de deputados, mas não passou disso.

Então, eu acho que nós, deputado Suplicy, deputado Carlos Giannazi, deveríamos pedir para que esses demais deputados pedissem desculpas, se desculpassem com a sociedade.

O ambiente aqui não é um ambiente saudável. É fato que o Lula derrotou o Bolsonaro, mas nós precisamos derrotar o bolsonarismo. O bolsonarismo se colocou como inimigo da esquerda. Então, eles não são nossos adversários, são nossos inimigos e têm que ser tratados como tal. Eles são inimigos do povo, inimigos da pátria, inimigos de uma prática ruim, uma prática ruim na política.

Começa quando o Bolsonaro foi presidente, na sua forma de agir, de tratar as pessoas, de tratar as mulheres, de tratar o povo negro e de tratar os repórteres. Essa forma de tratar se reproduz nos hospedeiros bolsonaristas que estão hospedados em alguns partidos. O próprio partido deles não segue a ideologia deles. Então, eles saíram lá do PSL e se hospedaram no PL, no União Brasil e assim por diante. Então, são hospedeiros.

Então, são práticas nefastas, ruins, que não contribuem para o desenvolvimento e para a melhoria da sociedade. Vamos lembrar do que foi o governo Bolsonaro, a pandemia, como ele... Por isso ele recebeu esse nome, de genocida. Aí, vem aqui falar: “O Lula é ladrão”. Realmente, o Lula é ladrão? O Lula é ladrão, porque ele roubou o coração do povo brasileiro, porque ele roubou o nosso coração.

Mas, nós não queremos o coração dos bolsonaristas não. Nós não queremos essa forma de fazer política. Nós primamos pela democracia, pelo bom trato, pelo bom relacionamento entre os nossos pares, não essa política agressiva e essa forma de tratamento que tem sido feita aqui, neste Parlamento.

É deplorável o comportamento dos hospedeiros bolsonaristas. É deplorável a forma como eles fazem política. Se nós somos considerados inimigos para eles, eles também deverão ser considerados nossos inimigos. Com inimigos, não há conversas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Reis, caro Giannazi, ambos na Presidência, queridos deputados, queridas deputadas, na última segunda-feira, 11 de dezembro, passei o dia visitando os palestinos que foram repatriados pelo governo brasileiro.

São aqueles que vieram no primeiro grupo composto por 32 pessoas. Destas, dez foram encaminhadas para as casas de familiares, nove foram acolhidas pela ONG Refúgio Brasil, em parceria com a Fepal, Federação Árabe Palestina do Brasil, no bairro do Cambuci, na cidade de São Paulo, e 13 foram enviados para o equipamento Vila Minha Pátria, localizado no município da Morungaba, em São Paulo.

Na parte da manhã, estive no Cambuci e conversei com as duas famílias acolhidas pela Fepal. Também visitei as acomodações do hostel onde estão hospedados, que é um ótimo local e, ao que tudo indica, a atenção que eles estão recebendo das organizações é muito adequada.

Essas famílias já estão sendo encaminhadas para reinserção. Ambas irão alugar um imóvel, as crianças já foram matriculadas em escolas para o ano letivo de 2024 e estão fazendo cursos de português.

Na parte da tarde, fui até a cidade de Morungaba visitar o equipamento da Vila Minha Pátria, que é mantido pela Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira, onde imigrantes e refugiados são acolhidos. O Vila Minha Pátria tem feito parceria com o governo federal desde 2018, mas é importante ressaltar que são mantidos por fundos próprios.

Inicialmente receberam imigrantes venezuelanos. Atualmente, estão acolhendo 134 pessoas, sendo 120 afegãos, 13 repatriados palestinos e uma iraniana.

Ficamos impressionados com a estrutura e tranquilidade do local, além da seriedade com que a organização realiza o serviço. O local era um antigo hotel-fazenda; então, cada família ocupa um dos chalés. O espaço tem piscina, quadras, campo de futebol, horta e salões.

A equipe é extremamente delicada e, apesar de ser uma entidade cristã, há muito respeito pela religião dos acolhidos. As famílias palestinas repatriadas também estão sendo muito bem cuidadas e também utilizam todos os serviços públicos da cidade de Morungaba, tais como escolas e sistema de Saúde.

Em ambas as visitas, pude ter um diálogo muito importante com os repatriados, onde debatemos como poderíamos contribuir para acabar com a triste guerra que acontece entre Palestina e Israel.

As famílias estavam todas muito angustiadas. Possuem muitos familiares que ainda estão em Gaza e ainda não tiveram seus nomes aprovados por Israel para voltarem ao Brasil. Todos almejam a paz e sonham com um território em que muçulmanos e judeus possam viver juntos em comunhão e respeito.

Também verifiquei o quanto o Brasil tem se destacado nessa negociação de acordo de paz entre as duas nações. O governo brasileiro tem sido um exemplo para todos os países. Conforme relatos dos repatriados, foi o único país que enviou aviões e ônibus para a retirada de brasileiros; também muitos são gratos pelo nosso país tê-los recebido.

Então, parabenizo o presidente Lula pelo esforço e protagonismo nesse difícil conflito, assim como pelas rápidas medidas para buscar e acolher os brasileiros de Gaza e Israel.

Também parabenizo as organizações que hoje estão acolhendo todas essas pessoas que voltam ao Brasil com tantas marcas e traumas advindos de uma guerra: Refúgio Brasil, Fepal - Federação Árabe Palestina do Brasil, Vila Minha Pátria. Parabéns pelo trabalho e aqui mais uma vez reitero como é importante logo acabar com essa guerra entre Israel e Palestina.

Vamos todos atender ao apelo do papa Francisco, que mesmo estando muito idoso, já até escolhendo o lugar onde será enterrado, não para de dizer o quanto é importante acabar com essas guerras, tanto a guerra da Rússia contra a Ucrânia quanto a Guerra Israel X Palestina.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Continuando a lista de oradores, chamando para fazer uso da palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Tribunal de Justiça publicou, na última quarta-feira, um provimento, Provimento CG nº 27, de 2023, que deixou surpresos, perplexos e insatisfeitos os oficiais de justiça... Tribunal de Justiça, nosso Poder Judiciário.

Eles estão surpresos porque, em um dos itens desse provimento, Sr. Presidente, aqui exatamente no que trata do Art. 140, há uma retenção do valor da cota paga às diligências que esses oficiais - trabalhadores e trabalhadoras do Tribunal de Justiça - estão fazendo, de 10 por cento. Ou seja, as diligências terão uma espécie de um dízimo, que o trabalhador, a trabalhadora vai perder. Está aqui, olha o que eles me enviaram.

Inclusive, ali, o último parágrafo, o segundo: “Do valor da diligência, 10% da arrecadação será destinada para o custeio das despesas administrativas, inclusive aqueles relacionados à impressão dos mandatos. Sendo o restante considerado uma cota da respectiva natureza do ato para fins de ressarcimento do oficial de justiça. Cota paga com ou sem deslocamento.”

Então, a grande preocupação aí, Sr. Presidente, e a polêmica é em relação a esse desconto de 10% dessa diligência, porque nós aqui já aprovamos - eu votei contra - aquele projeto de lei das custas judiciais.

Mas quando ele foi enviado à Assembleia Legislativa, no início, havia ali um prejuízo enorme, um desconto enorme nas diligências, porque elas caíam pela metade - dos oficiais de justiça.

Depois de uma ampla movimentação dos próprios servidores - nós fizemos audiências públicas aqui na Alesp, aliás, várias - e depois de uma ampla negociação, inclusive com o TJ, o próprio TJ, recuou e retirou o artigo das diligências. Mas agora, essa questão reaparece de uma outra forma nesse provimento - que eu citei aqui, Sr. Presidente.

Eu queria fazer um apelo ao Tribunal de Justiça para que retire imediatamente esse item desse Provimento CG nº 27, de 2023, porque isso vai prejudicar imensamente os oficiais de justiça, que têm já salários arrochados, defasados... Nós temos aqui toda uma luta em relação à melhoria salarial e funcional dos servidores do Judiciário.

Estamos aqui com a luta pela aprovação do PLC nº 30, ainda de 2013, no qual o TJ reconhece a dívida que tem que pagar - acho que de 10,15% - aos servidores, uma dívida de reajuste salarial não dado no passado.

O próprio TJ encaminhou o projeto; o projeto já foi aprovado nas Comissões; eu aprovei depois um regime de urgência - ele está em regime de urgência. Então, os salários devem ser reajustados, Sr. Presidente. Mas agora tem esse desconto.

E estranha-me, porque nós já aprovamos... Nós não, digo, a Assembleia Legislativa aprovou o aumento das custas judiciais, porque o TJ reclamava da falta de recursos. Agora nós acabamos de aprovar, na data de ontem...

Hoje é dia 15, ontem, dia 14 agora de dezembro, nós aprovamos o Orçamento do estado de São Paulo. E o Tribunal de Justiça vai ter uma previsão orçamentária de 15 bilhões e 900 milhões de reais, Sr. Presidente.

Então, não é possível que haja esse desconto, esse desfalque aí nas diligências dos oficiais de justiça. Então, nós vamos pedir aqui e rogar ao Tribunal de Justiça, para que revogue imediatamente essa medida injusta que vai prejudicar milhares de oficiais de justiça do Poder Judiciário, Sr. Presidente.

Quero ainda, Sr. Presidente, para concluir a minha intervenção no dia de hoje, dizer que realmente o Poder Executivo, o governo Tarcísio, deu um passa-moleque, deu um calote nos servidores do sistema prisional, porque até agora não chegou o PLC, o Projeto de lei Complementar da regulamentação da Polícia Penal.

O Congresso Nacional já aprovou a PEC federal, nós aprovamos no ano passado, em meados de 2022, a PEC estadual, e o governo prometeu enviar o projeto. Definiu, apresentou várias datas, não cumpriu nenhuma delas, nós encerramos, praticamente, hoje é o último dia de funcionamento da Assembleia Legislativa, e, até esse exato momento, pelo menos, eu não tenho conhecimento de que o projeto tenha sido protocolado, ou seja, o governo Tarcísio enganou, deu um calote nos servidores do sistema prisional.

Nós temos que regulamentar, em caráter de extrema urgência, a PEC, a proposta de emenda constitucional. E o governo, Sr. Presidente, está fazendo isso justamente para não dar o reajuste salarial, porque os servidores do sistema prisional tiveram apenas seis por cento.

Eles são já policiais penais. A PEC já foi aprovada. O governo utilizou a desculpa da não regulamentação para não dar o reajuste a eles. Então, é o golpe dentro do golpe. Deu o primeiro golpe, do reajuste, e agora não encaminhou o projeto para regulamentar. E nós estamos cobrando isso.

O secretário da SAP esteve aqui na comissão, recentemente. Eu fiz uma cobrança pública, e o fato é que o projeto não chegou na Assembleia Legislativa. E, com isso, nós vamos viver uma instabilidade no sistema prisional, Sr. Presidente, porque os servidores estão também com salários arrochados, defasados.

Há um déficit enorme de servidores no sistema prisional. O próprio Tribunal de Contas já cobrou do Estado, já registrou isso em várias contas que foram, infelizmente, aprovadas pela Alesp, de vários governadores, mas nada foi feito até agora.

E, por fim, Sr. Presidente, V. Exa., que tanto tem defendido aqui os servidores, todos os servidores da Segurança Pública, sobretudo Polícia Civil, Polícia Militar, sistema prisional também.

Vossa Excelência tem acompanhado também o drama que é o governo não estar aceitando incluir na regulamentação da Polícia Penal os motoristas e outros segmentos importantes que trabalham no sistema prisional.

Em vários estados, esses outros segmentos foram também incorporados à Polícia Penal. O governo aqui insiste que não há legalidade. Mas eu sei, V. Exa. sabe também que, quando há interesse político, o governo dá orientação e a PGE busca uma forma de resolver a situação. Nós já acompanhamos vários casos nesse sentido. Então, quando há interesse do governo, ele resolve a questão legal.

Ele acabou de aprovar, Sr. Presidente, só para concluir, a privatização da Sabesp com um projeto de lei, quando tinha que ser o quê? Um PLC. O artigo 216 da Constituição Estadual é muito claro, não precisa ser advogado, jurista, nem nada para entender.

Está lá que o estado tem que ter o controle acionário da empresa estatal que fornece água potável e o tratamento de esgoto. Então, esse artigo não foi alterado, porque o governo abriu mão, com a aprovação do PL, aqui na Assembleia Legislativa, do controle acionário.

Então, não houve alteração da Constituição Estadual e o governo resolveu isso, aprovou o projeto. Aqui, sem o povo, nas galerias, sem a imprensa e sem nós, da oposição.

Então, era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. E exigimos que o governo encaminhe rapidamente o projeto da Polícia Penal para a Assembleia Legislativa de São Paulo para valorizar, de fato, esses importantes servidores que trabalham e não são valorizados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O próximo orador é o deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - “São Paulo deixa de atualizar cadastro de população vulnerável e perde 2,4 milhões em repasses da União”, diz a matéria de Bianca Gomes, hoje, em “O Globo”.

“A prefeitura de São Paulo deixou de receber cerca de 2,4 milhões de reais do governo federal, de janeiro a agosto deste ano, por atrasos na atualização do Cadastro Único, porta de entrada do Bolsa Família e de outros importantes benefícios sociais.

O município paulista desfruta da segunda pior taxa de atualização do cadastro entre as capitais, atrás apenas de Boa Vista, em Roraima. Os dados são de setembro e foram compilados pelo programa Polos de Cidadania, da Universidade Federal de Minas Gerais.

Segundo o levantamento, a taxa de atualização do Cadastro Único em São Paulo, município comandado pelo prefeito Ricardo Nunes do MDB, está em 74,8%, bem atrás, por exemplo, do Rio de Janeiro, cuja taxa é de 88,3%. As duas cidades reúnem o maior número de famílias inseridas no Cadastro Único: 1,8 milhão e 1,1 milhão, respectivamente. São Paulo ainda está abaixo da média nacional de atualização, hoje em 86,6%”.

E aqui está a tabela que ressalta ou coloca a quantidade de famílias inseridas no Cadastro Único em todas as capitais do Brasil. E é importante ressaltar que o Cadastro Único é tido pelo governo federal como o grande mapa das famílias de baixa renda no Brasil. Mostra quem são essas famílias, como elas vivem e o que elas precisam para ter uma melhor qualidade de vida.

A cidade que não está em dia com o cadastro não só prejudica o diagnóstico da pobreza no país como deixa de receber recursos, explica André Luiz Freitas Dias, professor e pesquisador-extensionista do programa Polos de Cidadania: ‘Há um programa específico do governo federal destinado a apoiar municípios, estados e Distrito Federal na realização das atividades de gestão do Cadastro Único.

Os repasses financeiros são feitos com base no Índice de Gestão Descentralizada, cujo cálculo leva em consideração quatro fatores, entre eles, a taxa de atualização cadastral.

Por uma fraca gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família, a prefeitura de São Paulo deixou de receber, mensalmente, 297,5 mil reais, aproximadamente, 2,4 milhões de janeiro a agosto deste ano.

A prefeitura tem recursos e não os aplica como deveria. Estamos falando de uma população extremamente vulnerabilizada que, se não estiver no Cadastro Único ou tiver os seus registros desatualizados, não receberá os benefícios sociais tão fundamentais para a sua sobrevivência’ - explica o docente da Universidade Federal de Minas Gerais.

O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra os municípios... Contra o município de São Paulo e conseguiu uma liminar obrigando a prefeitura de São Paulo a reservar recursos para a adoção de medidas urgentes que garantam a manutenção e expansão do atendimento do Cadastro Único na cidade.

A liminar, porém, acabou suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e a gestão municipal foi desobrigada de reservar dotação orçamentária e apresentar um cronograma de ações. No recurso, a prefeitura admite que ainda não realizou uma licitação para contratação de pessoal para prestação de serviços de cadastramento.

Em uma das manifestações, a promotora de Justiça de Direitos Humanos Anna Trotta Yaryd explica que o Cadastro Único serve para indicar públicos vulneráveis e prioritários para políticas públicas, além de ser a porta de entrada única para uma série de programas, benefícios e serviços públicos, tanto federais quanto estaduais e municipais. Ela cita como exemplo o Bolsa Família, a tarifa social de energia elétrica, o Minha Casa, Minha Vida e o Benefício de Prestação Continuada.

Além disso, o Cadastro Único será utilizado como instrumento básico para a identificação do público-alvo e o planejamento das ações do Plano Brasil Sem Fome (do governo federal).

Anna Trotta Yaryd traz à tona um Estudo Técnico Preliminar feito pela própria gestão municipal em fevereiro de 2023 que aponta a existência de 800 mil cadastros que precisam de atualização o mais rápido possível, bem como 985 mil cadastros que estarão desatualizados no próximo biênio.

Pelo exposto, é de fundamental importância, e o próprio município reconhece, a necessidade da adoção de medidas urgentes, eficientes e eficazes para garantir a manutenção e a expansão do atendimento do Cadastro Único na cidade, para que mais famílias possam acessar o cadastro, tanto para inclusão quanto para atualização dos seus dados e, consequentemente, tenham garantida sua condição de habilitação aos diversos programas sociais que usam os dados do Cadastro.

A prefeitura de São Paulo disse que, até outubro deste ano, foram feitos 624 mil e 647 procedimentos referentes a inclusões e atualizações cadastrais do sistema. A pasta destaca, ainda, que está em constante processo de expansão da rede de atendimento do Cadastro Único. Somente nos últimos dois anos, houve um aumento em mais de 40% no número de postos de atendimentos e em mais de 36% no número de entrevistadores.

A gestão municipal disse que está em fase final de revisão do termo de referência a contratação de um novo serviço de prestação de cadastros que prevê uma meta mensal de 90 mil inclusões e atualizações por mês.

E também está em processo a implantação de uma plataforma de agendamento eletrônico unificada para Cadastro Único, que busca otimizar o processo de atendimento ao cidadão e qualificar os dados de controle dos agendamentos e regionalização da oferta de vagas.

Já o ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informou que o governo federal compõe um grupo de acompanhamento dos cadastros das metrópoles, em que possui interlocução com 17 municípios, incluindo São Paulo.

E tem apoiado os municípios e estados na operação do Cadastro Único, inclusive com recursos repassados por meio do Programa de Qualificação do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.”

Sr. Presidente Reis, tenho consciência de que até ultrapassei o tempo. Eu pergunto se, pela ordem, eu posso fazer uma breve comunicação a respeito de uma importante notícia de que o governo paulista vai produzir...

O SR. PRESIDENTE REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência, tem dois minutos para comunicação.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - “Já estamos no finzinho de 2023, mas ainda há tempo para uma boa nova. O Governo do Estado de São Paulo parece ter entendido que disponibilizar medicamentos à base de cannabis pelo SUS é um passo sem volta, cuja demanda será sempre crescente.

Tanto é assim, que pretende produzir esses medicamentos, em uma tentativa de economizar nas contas do estado e, se tudo der certo, ainda vender parte de sua produção para o SUS de outros estados que já tenham aprovado, ou estão em processo de aprovar, a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis para quem não tem condições de arcar com os custos do tratamento.

A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas. A Fundação para o Remédio Popular, que é a maior produtora pública de medicamentos do Brasil, ligada à Secretaria de Saúde de São Paulo, ficou responsável pela abertura do edital e pelo processo de licitação que começou na terça-feira, 12, e segue em curso para a compra do ingrediente farmacêutico que contém a substância capaz de produzir o efeito desejado do medicamento para a fabricação do canabidiol.

Três empresas apresentaram proposta para o fornecimento da matéria-prima farmacêutica. A farmacêutica Endogen ficou em primeiro lugar no pregão que disputou com a Ease Labs e Farma USE por preço; porém, apesar de ter sido lavrada vencedora, não tem autorização de funcionamento para a comercialização de insumo farmacêutico.

A mineira Ease Labs é uma das mais promissoras empresas de cannabis medicinal do Brasil e uma das poucas autorizadas pela Anvisa a vender medicamentos de cannabis nas farmácias. Assim que chegarem os primeiros carregamentos do IFA, a Furp vai desenvolver formulações, primeiro em escala laboratorial e depois industrial.

Considero isso muito importante, aqui registrado pela Anita Krepp, jornalista multimídia e fundadora do Cannabis Hoje, informando sobre os avanços da cannabis medicinal no Brasil.

Muito obrigado, presidente Reis.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - O deputado Reis é o próximo orador. Eu quero lhe cumprimentar por ser o campeão de pronunciamentos aqui no Pequeno e Grande Expediente durante este ano, desde 15 de março, quando ambos chegamos aqui na Assembleia Legislativa, uma vez tendo obtido a confiança do povo paulista.

Tenha a convicção de que seus eleitores estão observando como é que V. Exa. se dedica ao cumprimento de bem representar o povo paulista.

Obrigado, presidente. Tem a palavra.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Presidente Suplicy. Vossa Excelência sabe que eu me espelho muito no seu trabalho, né? Desde lá do Senado, na Câmara Municipal e aqui na Assembleia Legislativa, e vejo que V. Exa., todos os dias que puder estar aqui, você está presente, falando. Isso deveria ser o exemplo a ser seguido por todos os deputados, por todos os parlamentares, né?

Porque a tribuna é para falar aquilo que o povo não consegue falar. Então, o povo muitas vezes quer falar com o governante, quer falar com o governador, com o prefeito, com o presidente da república. O povo tem os seus problemas e quer que os seus representantes falem. Por isso que o povo vai à urna e elege os seus representantes.

Então os representantes têm que vir aqui falar, explicar, prestar contas. Você tem que prestar conta. O que nós fizemos durante esse período? O que foi produzido? Qual é o resultado prático para a sociedade?

É o papel do parlamentar, porque o parlamentar - nós temos que entender - é como se tivesse aqui os mais de 40 milhões de paulistas, é como se eles estivessem aqui falando, né?

A representação parlamentar, a representação popular, aqueles que receberam do povo esse crédito de confiança. “Olha, você vai falar em meu nome, você vai cobrar o governo, você vai fiscalizar o governo, você vai apresentar projetos de lei para poder dar resposta para as demandas que têm na sociedade”.

Então, é essa lógica do Parlamento e que os parlamentares deveriam entender melhor isso aqui. Eles vêm aqui, aí eles vão lá negociar com o governador, vão pegar emendas para mandar para suas prefeituras no interior, mas tudo bem, isso é legítimo, não estou questionando, mas eles deveriam estar mais alinhados com o povo e não com o governo, alinhados com aqueles que digitaram o número deles, porque o governador, no dia da eleição, presidente Suplicy, não digitou o número de nenhum deles.

Bom, talvez possa ter digitado o número de um, mas é apenas um voto. Então, é isso que precisa ser bem falado aqui nesta tribuna, e eu sigo bastante o exemplo de Vossa Excelência. Vossa Excelência é um grande mestre para nós.

Agora, eu volto à tribuna, presidente Suplicy, primeiro para falar da questão orçamentária na Segurança Pública. Ontem, no debate aqui, falaram que vai ter dinheiro, mas não está no Orçamento, não está no Orçamento.

Do investimento, foi tirado mais de um bilhão e 100 milhões, 90% de corte no orçamento da Segurança Pública. As delegacias estavam sendo reformadas até o governo do Rodrigo Garcia. De lá para cá, acabaram as reformas de delegacias. Então, cortaram dinheiro da Segurança Pública, não tem dinheiro.

E eu apresentei um projeto, que foi publicado hoje no Diário Oficial, que é o Projeto 1712, o PL 1712 para tentar dialogar com o governo sobre a necessidade de que se mantenha, de que se tenha gratuidade no transporte intercidades, no transporte rodoviário para os policiais civis, policiais militares, policiais penais, policiais técnico-científicos, porque desde que o governo revogou a portaria que garantia essa gratuidade, eles estão sofrendo muito, porque eles trabalham em cidades distintas daquelas onde eles moram, onde residem e muitos, inclusive, trabalham em São Paulo e moram no interior. Moram no interior, trabalham em São Paulo, e assim vai, e vice-versa. Sou do interior, estou em São Paulo, e outros são de São Paulo e estão no interior.

E olha que eles vão tomar a condução, o acordo que foi feito com as empresas é que no máximo dois policiais podem andar no transporte rodoviário sem pagar, e muitos ficam ali na fila de espera, ficam esperando, outros ficam pedindo carona, e é muito perigoso policial pedir carona na estrada. Ninguém sabe quem vai dar aquela carona.

Aliás, é perigoso para qualquer um, pegar carona em estrada é perigoso para qualquer um, você não sabe quem está te dando a carona. Imagine que ali naquele carro a pessoa tem lá um quilo de cocaína debaixo do banco.

Você pega uma carona, você não sabe, ele está transportando droga. A Polícia lá na frente para o carro, vai fazer uma vistoria, vai dar uma geral e aí encontra um quilo de cocaína debaixo do banco do carro.

O que vai acontecer? O caroneiro vai ser preso. Ele não tinha nada a ver com aquela história, ele pediu uma carona, mas ele vai ser preso. Então, é muito perigoso, para quem quer que seja, pedir carona. É muito perigoso, não peça carona, não ande de carona com desconhecidos.

E mesmo com os conhecidos, tem que ter muito cuidado, porque de repente um inocente vai para a cadeia por conta de uma questão simples, que foi uma carona que ele pegou. Então, imaginem vocês um policial na estrada tendo que pedir carona para poder chegar ao seu local de trabalho, tendo que pedir carona para chegar a sua residência.

Então, é importante que o governo entenda essa questão e dê resposta. Eu mandei para o secretário da Casa Civil, o secretário Arthur, a cópia do projeto agora, mandei enquanto estava presidindo a sessão, e ele me mandou uma pergunta, o custo, o custo.

Quer dizer, ele está preocupado com o custo, ele não está preocupado com a segurança do policial, ele não está preocupado com a segurança no deslocamento do policial, que o salário que o policial ganha é insuficiente para garantir esse deslocamento.

Então eu mandei para ele o projeto, e ele mandou o secretário do governador, Tarcísio de Freitas. E ele mandou: e o custo? Quer dizer, ele está preocupado com o custo, não com a segurança do policial.

Então nós vamos fazer um pedido de estudo de impacto financeiro desse projeto. Nós estamos propondo que as empresas possam abater o valor dessas passagens do ICMS, porque as empresas, o transporte intermunicipal, o rodoviário, recolhem esse ICMS.

Então, que possa abater, que seja uma política de compensação tributária para poder dar resposta para essa questão que é gritante, que é superimportante para os policiais, que é garantir o seu direito de ir para o trabalho e de voltar para a sua casa. Porque é muito caro isso, quando se tira a pessoa de uma cidade e leva para outra, é muito caro.

Ou então o estado cria uma forma de que essas pessoas possam trabalhar próximos de suas residências. Mas, se ele não consegue fazer isso, ele tem que minimamente bancar esse transporte.

Ele não, nós, quem banca é o povo. O dinheiro não é do governador, o dinheiro não é do secretário da Casa Civil, o dinheiro não é do secretário de Governo, não é do secretário da Fazenda, o dinheiro é dos tributos que o povo, com muito suor, com muito sofrimento, paga no dia a dia.

Então o governo também tem que parar de pensar que o dinheiro é dele. Muitos deputados aqui ainda acham que o dinheiro é do governador. “Ah, porque o governador deu emenda”.

O governador não deu nada. O dinheiro não é do governador. O dinheiro é do povo e para o povo tem que ser devolvido. E tem que ser devolvido em serviços, em Segurança Pública, em Educação, e, inclusive, em transporte para os policiais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. REIS - PT - Havendo acordo entre as lideranças, eu requeiro de V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Eu me sinto honrado, caro deputado Reis, por estar aqui presidindo esta sessão após o nosso primeiro ano de trabalho, no encerramento do ano de 2023, de nossos trabalhos.

Aprovada a redação final do Projeto de lei nº 1.449, de 2023, de iniciativa do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2024, e o Projeto de decreto legislativo nº 43, de 2023, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico e financeiro de 2022, esgotou-se o objeto do § 4º, do Art. 9, da Constituição Estadual.

Nos termos do Art. 14, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, este presidente apresenta a resenha dos trabalhos deste ano, que, neste ato, considera lida, determinando que seja publicada no Diário Oficial. Esta Presidência dá a Ata desta sessão por aprovada.

Assim, havendo acordo entre lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantada a sessão, deseja um feliz 2024 a todos e convoca V. Exas. para a sessão inaugural de instalação dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura, do dia 1º de fevereiro de 2024, às 15 horas, com o recebimento da mensagem do Sr. Governador sobre a situação do estado, nos termos do Art. 47, inciso X, da Constituição Estadual.

Feliz Natal e bom ano novo para todos nós, brasileiros e brasileiras, e todos nós, paulistas. Muito obrigado, deputado Reis. Obrigado pela sua colaboração tão pertinente e tão caprichada a cada dia no cumprimento da sua responsabilidade de ser um deputado estadual que mereceu a confiança dos paulistas.

Obrigado.

O SR. REIS - PT - Obrigado e boas festas para todos e para todas.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas.

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