24 DE OUTUBRO DE 2023
47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO, CARLOS
CEZAR, THIAGO AURICCHIO e GILMACI SANTOS
Secretaria: FABIANA BOLSONARO, ALTAIR
MORAES, LETÍCIA AGUIAR e VALERIA BOLSONARO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Coloca em discussão a PEC 03/23, em primeiro
turno.
2 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute a PEC 03/23, em primeiro turno.
4 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
5 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
6 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
7 - GUILHERME CORTEZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - DR. JORGE DO CARMO
Discute a PEC 03/23, em primeiro turno.
9 - THIAGO AURICCHIO
Assume a Presidência.
10 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
11 - PRESIDENTE THIAGO AURICCHIO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
12 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
13 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - VALERIA BOLSONARO
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - EDUARDO SUPLICY
Discute a PEC 03/23, em primeiro turno (aparteado pelos
deputados Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel e Paula da Bancada
Feminista).
16 - FABIANA BOLSONARO
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PAULO FIORILO
Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo
de lideranças.
18 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 19h14min.
19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h27min.
20 - VALERIA BOLSONARO
Para comunicação, faz pronunciamento.
21 - SIMÃO PEDRO
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa que acordo entre as lideranças definiu como
discutida a PEC 03/23, em primeiro turno, por cinco horas e 30 minutos.
Desconvoca a sessão extraordinária que seria realizada dez minutos após o
término desta sessão. Levanta a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda no 03, de 2023, à
Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governador.
Para discutir contra, deputado Donato.
Ausente. Para discutir contra, deputado Luiz Claudio Marcolino.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Dra. Paula.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Gostaria de
fazer uma comunicação, enquanto o orador se dirige à tribuna.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Tem dois minutos Vossa Excelência.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria dizer
que infelizmente nós recebemos a triste notícia de que o Governo do Estado
iniciou demissões e anunciou hoje oito demissões e uma suspensão de
trabalhadores metroviários em retaliação à greve que aconteceu recentemente.
Nós achamos que
isso é um grande ataque a um direito que os trabalhadores têm, que é o direito
de greve. Inclusive, um dos únicos instrumentos de mobilização que os
trabalhadores têm. E o Governo do Estado, diante do caos da privatização das
Linhas 8 e 9, não pretende e não faz pressionar a ViaMobilidade, as empresas.
Mesmo diante do
fato de que os usuários de trem e metrô estão todos os dias tendo que andar na
linha privatizada pelo trilho, lidando com ar condicionado que pega fogo,
enfim, correndo riscos sérios de vida, o teto que caiu, numa chuva, na estação.
Então nós
achamos que, na verdade, o grande risco é o risco da privatização. E não só nós
achamos isso, como também os trabalhadores e trabalhadoras ferroviários, que
fizeram uma greve unificada com outros setores, com a Sabesp, com os
ferroviários, para barrar as privatizações. Nesse momento, estão sofrendo uma
retaliação seríssima por parte do Governo do Estado, que é retaliação das
demissões.
Inclusive, um
dos demitidos é o próprio vice-presidente do Sindicato dos Metroviários, dentre
os anunciados, o que mostra que essa é uma retaliação política a um processo
legítimo dos trabalhadores, de greve. Então eu quero deixar a nossa
solidariedade e dizer que o nosso mandato está muito solidário a essa luta que
os trabalhadores vão travar a partir de agora.
E pedir também,
encarecidamente, que o governador abra diálogo com os trabalhadores. Porque o
governador disse que, seja no processo de privatização da Sabesp, seja nos
processos de privatização em curso, pretende dialogar com as pessoas. Ele falou
isso numa coletiva de imprensa, no dia da greve unificada.
Mas o que nós
estamos vendo não é diálogo do governador. O governador demitiu os
trabalhadores arbitrariamente, sem falar com o sindicato. Isso é um grande
problema.
Então, se o
governador, de fato, está disposto ao diálogo, como disse que estará - e falou
isso durante o dia da greve - nós queremos que ele abra também uma negociação
para suspender as demissões imediatamente.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
o deputado Luiz Claudio Marcolino, para discutir contra.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionárias e funcionários da Assembleia Legislativa.
Nobre deputada
Paula, a gente tem visto de forma reiterada: o governador fala uma coisa e faz
outra. Mais uma vez, em relação aos metroviários, é a mesma leitura. Fala que
vai dialogar com o sindicato, que vai dialogar com os trabalhadores. Mas,
simplesmente, usa mais uma vez uma medida arbitrária, demitindo trabalhadores
de forma ilegal. Então acho que temos que travar, nesta Casa, junto com o
sindicato, para reverter essa demissão arbitrária. E que de fato o governador
passe a ouvir a população.
E não é
diferente quando o governador também tinha anunciado que mandaria para a
Assembleia Legislativa, no debate do projeto de lei da Segurança Pública. O
governador não dialogou com os deputados da bancada da Segurança Pública na
Assembleia Legislativa. Não dialogou com os líderes da bancada da Assembleia
Legislativa. E não dialogou com este Parlamento.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Mandou um
projeto que mexia na estrutura da Segurança Pública, em relação à Polícia
Militar com a Polícia Civil. Dentro da Polícia Militar, tinha diferença entre
os sargentos e os tenentes. Sem diálogo, o projeto acabou passando, depois de
muito debate e muita discussão, dentro desta Casa de leis.
O governador se
comprometeu também a fazer...
O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Questão de ordem, deputado Paulo Fiorilo, líder do PT.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, dizer da alegria de vê-lo na Presidência. Principalmente depois da
visita que fiz a Sorocaba. Sr. Presidente, o deputado Luiz Claudio inicia um
debate importantíssimo sobre uma PEC. E eu, infelizmente, não vejo a plateia
necessária para esse debate. Então eu peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É justo, é regimental. Eu quero convidar, para fazer essa
verificação de presença, a nobre deputada Fabiana Barroso e o deputado Altair
Moraes, para assessorar na verificação de presença dessa primeira sessão
extraordinária deste dia 24 de outubro de 2023.
* * *
- Verificação
de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Constatado o quórum regimental,
devolvo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino. Seja bem-vindo à tribuna
novamente.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência, nobre presidente,
com os descumprimentos permanentes do governador Tarcísio, no final do primeiro
semestre foi feito aqui um acordo.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputado Luiz Claudio Marcolino.
Desculpe interromper V. Exa., mas só para agradecer a deputada Fabiana Barroso
e ao deputado Altair Moraes pela assistência e pelo chamamento aqui, e pedir a todo
o plenário para que o orador na tribuna possa fazer uso da palavra.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Só solicitar também garantir os
meus cinco segundos que foram utilizados agora também.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Já está devolvido.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Está ótimo. Muito obrigado. Então
dando sequência em relação pelo menos às falas do governador, os compromissos
com esta Casa que depois não são cumpridos, foi feito um debate aqui para
aprovação da LDO deste ano que seria garantido, nobre deputado Simão Pedro, que
das audiências públicas do Orçamento seriam reconhecidas as regiões
metropolitanas e automaticamente todas as audiências reconhecidas do
Legislativo este ano teriam uma garantia de uma rubrica ser debatida agora no
Orçamento para que tivesse visibilidade, viabilidade de todas audiências
públicas do Orçamento de 2023.
Só que o item
que foi discutido foi acordado aqui para votação do Orçamento e esse item foi
vetado pelo governador Tarcísio. Era um compromisso firmado entre aqui o líder
do Governo, o Palácio do Governo com a Assembleia Legislativa. Esse item depois
de aprovado na LDO foi vetado.
Outro acordo
firmado também aqui quando nós debatemos o projeto da Segurança Pública no
estado de São Paulo foi que o governador encaminharia à Assembleia Legislativa
um projeto da valorização e da recomposição salarial da Polícia Penal. Esse
debate foi feito no primeiro semestre.
Nós já estamos
entrando no mês de novembro de 2023, já alguns meses após a retomada do recesso
e até agora o governador não encaminhou para a Assembleia Legislativa a
recomposição, o projeto de lei para valorização da Polícia Penal no estado de
São Paulo.
E esse foi um
compromisso, nobre deputada Monica, da mesma forma que teve um compromisso do
diálogo com os servidores, os metroviários, também não cumpriram um acordo
firmado com a Assembleia Legislativa que era encaminhar o projeto de lei, o
projeto de lei da Polícia Penal.
Um outro
compromisso, nobre presidente, que foi firmado também aqui na Assembleia
Legislativa na votação de uns projetos, o projeto que garantiu também a
recomposição dos 6% para os servidores públicos no estado de São Paulo, foi
aprovado o vale-refeição para a categoria da Segurança Pública, e tinha um
compromisso também, nobre deputado Xerife do Consumidor.
Foi feito
inclusive um compromisso com a liderança do Governo que o governador mandaria
ainda no mês de setembro um projeto que a partir do final do ano, a partir de
2024, o vale-refeição de todos servidores do estado de São Paulo seria
recomposto na mesma base que foi feito no projeto de lei dos 6% para a
recomposição salarial dos servidores do estado.
É esse acordo
que o projeto entraria no mês de setembro. Passou mês de outubro, entrou mês de
novembro e até agora o projeto de lei do vale-refeição dos servidores públicos
do estado de São Paulo também até agora não foi apresentado.
Então nós
estamos colocando aqui reiteradas vezes que o governador sinaliza um acordo,
sinaliza uma construção de um projeto que vai ser aperfeiçoado, que vai ser
melhorado, tem aqui o compromisso do líder do Governo, tem o compromisso aqui
entre as lideranças da base do governo e depois o acordo não é cumprido.
Eu vou colocar
três itens aqui que foram discutidos, debatidos, aprovados, firmados
compromissos aqui entre os líderes da base do Governo Tarcísio e depois não
foram cumpridos. O primeiro é em relação à Segurança Pública, Polícia Penal.
Até agora o projeto para recomposição da Polícia Penal não foi apresentado à
Assembleia Legislativa.
O projeto de
lei para garantir o vale-refeição para todos os servidores públicos do estado
de São Paulo, que foi um acordo firmado na garantia quando teve os 6% de
reajuste para os servidores, também não foi cumprido. Então estou falando,
nobre deputado Xerife do Consumidor, que é líder do Governo.
Eu quero depois
que V. Exa. venha à tribuna e de fato afirme ou não os compromissos que foram
firmados e que não foram cumpridos com a Polícia Penal, que até agora o
governador não encaminhou o projeto.
Tinha sido
acordado que viria na sequência o projeto de lei do vale-refeição que era para
ser apresentado em setembro. Passou o mês de setembro, agora finalizando o mês
de outubro, estamos entrando no mês de novembro, até agora o projeto não foi
apresentado aqui na Assembleia Legislativa.
Em relação ao
orçamento, também foi feito o acordo de garantir recursos para as audiências
públicas do Orçamento de 2023 no Orçamento 2024, e também foi vetado pelo
governador, e até agora o veto não foi derrubado. Estou só precisando
reiterados debates que foram feitos aqui na Casa de leis, que foram feitos e
foram firmados nos projetos do governador que foram apresentados, que foram
discutidos, que foram aprovados, e até agora a base do governo não devolveu os
compromissos que foram firmados na votação dos projetos do governador Tarcísio
na Assembleia Legislativa.
E agora nós
recebemos o Orçamento para 2024, já falei hoje que, como no Art. 82, pela
federação do Partido dos Trabalhadores, PCdoB e PV e quero reafirmar agora em relação
ao Orçamento de 2024.
Nós tivemos,
nobre deputado Simão, o governador encaminha o Plano Plurianual para a
Assembleia Legislativa, apresenta agora o orçamento para o ano que vem. Nós
conversamos com diversas secretarias do estado de São Paulo, e todos os
secretários foram unânimes, e falaram, “nós encaminhamos a nossa proposta para
o Plano Plurianual; algumas, o governador acatou, outras, ele ajustou e algumas
não foram acatadas pelo governador, inclusive propostas feitas pelas próprias
secretarias ou autarquias do estado de São Paulo.
Nós tínhamos a
expectativa de que, com o Plano Plurianual, poderíamos debater um orçamento
melhor para os próximos quatro anos, e um orçamento melhor em 2024 do que foi
em 2023, porque o governador Tarcísio sempre falou: “Não, eu estou trabalhando
com o orçamento do Rodrigo Garcia, estou trabalhando com o orçamento do PSDB, o
orçamento de 2023”.
Então todo
mundo achava que o Orçamento de 2024 poderia vir melhor do que o Orçamento
aprovado e discutido em 2022, que seria o Orçamento para 2024.
Além de o
governo não discutir o PPA, que é o Plano Plurianual, que vai adequar e ajustar
o orçamento para os próximos quatro anos, ele apresenta uma proposta de
orçamento que praticamente reduz o investimento para o próximo período em
praticamente todas as áreas do estado de São Paulo.
Vou colocar
aqui alguns investimentos previstos para 2024, comparando com o Orçamento de
2023. Estava previsto - nobre deputada Bebel, que acompanha a questão da
Educação - o ano passado, a previsão para investimento na Educação era de 856
bilhões de reais.
Para 2024, para
investimento, o governo está reduzindo para 171 milhões. Eram 856 milhões de
reais para investimento, está reduzindo para 171 milhões, uma redução de
investimento de 80% do que foi o Orçamento do Rodrigo Garcia o ano passado para
2023, mostrando em uma área importante, que é a Educação no estado de São
Paulo, o governador reduz a possibilidade de investimento para o ano de 2024.
Na Saúde, o
investimento era de dois bilhões e 113 milhões para 2023, uma redução para um
bilhão e 74 milhões, 49% de investimento na Saúde a menos no estado de São
Paulo que está previsto no Orçamento do Tarcísio para 2024.
Uma área que
para a gente é importante, como é a Educação e como é a Saúde, que a cultura e
a economia criativa, o ano passado foi 190 milhões de reais, era o previsto; o
governador está incluindo agora, nobre deputado Donato, apenas oito milhões e
trezentos de investimento para a cultura, para o ano de 2024.
Para a
Segurança Pública, que também é uma área importante, estava previsto para
investimento em Segurança Pública um bilhão, 255 milhões de reais. Este ano o
governo apresenta para investimento apenas 123 milhões de reais para
investimento na área da Saúde, uma queda de 90 por cento. Esse é o governador
Tarcísio, que questionou o orçamento do Rodrigo Garcia, o orçamento do PSDB, do
ano passado a 2023.
Eu estou
trabalhando com o orçamento do governo passado, mas que apresenta um orçamento
para 2024. Esse é o orçamento do governador, muito abaixo do que era o projeto
de investimento do PSDB no estado de São Paulo em diversas áreas.
Aqui eu estou
colocando só a parte de investimentos, mas se a gente olhar outros
investimentos em algumas áreas importantes, como a CDHU, que é uma área
importante também, nobre deputado Jorge do Carmo, V. Exa. atua também bastante
na área da Habitação, estavam previstos na LOA de 2023 um bilhão e 799 milhões
de reais, e tem uma redução agora para um bilhão e meio. Tem uma redução também
de 12% na área da CDHU.
Uma outra
redução significativa, inclusive a nobre deputada Paula comentou do Metrô, olha
o que o governador Tarcísio está apontando para o Metrô para 2024. Estavam
previstos na LOA de 2023, do governo do PSDB, quatro bilhões e 617 milhões para
investimento no Metrô, e agora o governador zera o investimento para o Metrô no
estado de São Paulo para 2024, demonstrando claramente que o governador, da
mesma forma que quer privatizar a Sabesp, a CPTM, quando apresenta o orçamento,
e não coloca na rubrica de investimento do Metrô nada, que era de quatro
bilhões e 600, demonstrando claramente o objetivo de privatizar o Metrô no
estado de São Paulo.
Uma outra área
importante também no estado de São Paulo, que também já sinaliza a privatização,
é a área da Emae. O governo passado tinha 196 milhões de reais previstos, uma
redução de 24%, agora, para 2026.
A Sabesp para a
gente é um instrumento importante de geração e desenvolvimento do estado de São
Paulo. Entra aqui, nobre deputado Rômulo, a contradição. Ele sinaliza agora a
privatização. Tinha quatro bilhões e 800 milhões de investimento, ano passado,
para este ano.
Na Sabesp, ele
coloca para 2024 cinco bilhões e 290 milhões de reais. Se vai privatizar, ainda
coloca na rubrica da Sabesp recursos para que a empresa que, porventura, venha
a privatizar a Sabesp, ainda vai levar do governo do estado de São Paulo mais
cinco bilhões e 290 milhões. Além de privatizar, encaminhar uma estrutura
pública importante do estado de São Paulo, ainda vai querer fazer investimento
público em empresa privada.
Nós vamos
debater a questão do orçamento nos próximos dias. Então esperamos que agora o
líder do Governo, nos questionamentos que nós fizemos aqui em relação ao
projeto da Polícia Penal, em relação ao vale-refeição, o vale-refeição foi um
acordo firmado no projeto, de 6%, que viria em setembro, e até agora não veio.
O veto que ia
derrubar em relação à LDO deste ano, que foi um acordo para aprovar a LDO, até
agora o veto não veio para ser derrubado. Então ou o governador começa a
respeitar os acordos firmados na Assembleia Legislativa e apresenta os projetos
debatidos na Assembleia, que tem ou vai ter obstrução cada vez maior aos
projetos que agora estão sendo apresentados.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em
discussão. Para discutir a favor...
A
SRA. BRUNA FURLAN - PSDB - Só para registrar que
eu estou presente, deputado Carlos Cezar, na verificação de chamada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado,
deputada Bruna Furlan.
Ainda para discutir a favor, muito
feliz, que é extremamente favorável ao projeto, o deputado Dr. Jorge do Carmo,
que vai discutir favoravelmente ao projeto. Deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Esse projeto não é aquele
do deputado Maurici?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É esse mesmo.
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL -
Pela ordem, presidente. Posso ter uma breve comunicação, enquanto o deputado
Jorge não começa?
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Com anuência do
orador?
O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Claro.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem V. Exa. o
tempo regimental de dois minutos.
O SR. GUILHERME CORTEZ
- PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, a gente acaba de
receber a notícia de que o governo Tarcísio, que não é um governo do diálogo, é
o governo da truculência, é o governo da perseguição, anunciou a demissão de
oito servidores do Metrô e a suspensão de um desses servidores do Metrô, em uma
clara retaliação ao movimento de greve legítimo que a categoria realizou no dia
03 de outubro e a toda mobilização que os trabalhadores do Metrô têm realizado
em defesa da população.
A todo momento,
deputado Jorge, o governador Tarcísio tenta voltar a população contra os
metroviários, tenta colocar na conta dos servidores e das servidoras públicas
que fazem o serviço do Metrô funcionar todos os dias a culpa da precarização,
mas esse discurso não cola, porque a população sabe que, quem faz os usuários
passarem aperto todos os dias são as vias que são privatizadas, a
ViaMobilidade, a Linha 8 e a Linha 9 do trem.
Aconteceu,
deputado Carlos Cezar, no próprio dia 3, quando o governador Tarcísio foi lá e
falou: “Olha as linhas que vão funcionar, as linhas privatizadas”. O que
aconteceu? Pane nas linhas privatizadas, como acontece todo dia.
Como ele não
conseguiu voltar a população contra os metroviários, agora, a saída dele é
perseguir, é demitir, é tentar intimidar essa categoria, que é uma categoria
importantíssima de servidores públicos do estado de São Paulo. Ainda, da forma
mais deselegante, Sr. Presidente, porque quinta-feira é o dia dos metroviários,
uma data para a gente reconhecer, para a gente homenagear o trabalho que esses
profissionais realizam.
Na sexta-feira,
nós faremos aqui, na Assembleia, uma sessão solene em homenagem, em alusão, ao
dia dos metroviários, que não vai deixar de ser, também, um ato contra essas
demissões, essa prática antissindical, essa tentativa do governador Tarcísio de
punir, de reprimir e de perseguir quem está lutando em defesa da população.
Então, toda a
nossa solidariedade aos metroviários que foram demitidos. A gente vai estar na
luta junto com eles pelas reintegrações, porque a gente não pode aceitar
prática antissindical aqui no estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem a
palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público aqui presente, assessores, os policiais, público da
galeria, público da TV Alesp. Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar a favor
desse projeto, da PEC 03, de 2023, mesmo porque nós vamos votar a favor.
É bom lembrar
que essa PEC foi apresentada pelo deputado Maurici, do Partido dos
Trabalhadores, da nossa bancada, e o governo... Quando o projeto é bom, ele dá
um jeito de, ou vetar, como foi o caso de um deputado aqui, inclusive, da base.
Projeto bom, vetou e apresentou algo semelhante, só para não dar o braço a
torcer, para que não seja o projeto do deputado.
Ou seja, o
governador é um vetador oficial. Vetador oficial até dos projetos da base.
Quando o projeto é bom, como disse, para não dar o braço a torcer, ele
apresenta algo semelhante. Pois é.
O projeto, a
PEC 03, de 2023, ela tem como objetivo a alteração dos critérios de
distribuição de destinação do ICMS aos munícipios, adequando a Constituição
Estadual à Constituição Federal nos termos da Emenda Constitucional nº 108, de
2020.
Pois bem. O que
propõe a emenda? Exatamente igual ao que o deputado Maurici apresentou,
deputado Rômulo. É de lamentar. Por que não aprovamos a PEC do deputado
Maurici?
Porque é de um
deputado de oposição. Aqui, deputado de oposição, se apresentar algo igual, o
governo muda para ser da autoria dele ou veta. Como ele não podia vetar algo
assim, preferiu apresentar.
Como é o Art.
167? “O Estado destinará aos munícipios”. Isso é como é hoje. Como se propõe,
eu vou falar já. O Art. 167, inciso II: “Vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicação.”
Aí, vem a
alteração. “§1º - As parcelas de receitas pertencentes aos munícipios,
mencionadas no inciso II, serão creditadas conforme seguinte critério, inciso
I, do Art. 1º: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadoria e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios. Dois, até um quarto, de acordo com o que
dispuser a lei estadual.”
O que propõe a
PEC? “Art. 167, inciso II, §1º”. Alterando, assim, o inciso I. Em vez do que eu
falei: “Sessenta e cinco por cento, no mínimo, das proporções no valor
adicionadas as operações relativas à circulação de mercadorias nas prestações
de serviços realizados em seus territórios.
Dois, até 35%,
de acordo com o que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a
distribuição de no mínimo 10% dos percentuais, com base em indicadores de
melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando
o nível socioeconômico dos educandos.”
Essa é a
proposta da PEC 03, a que nós não somos contrários; nós somos favoráveis. Por
isso, eu me inscrevi para falar favorável a essa PEC, e nós vamos aqui... Evidentemente,
tem que ser bem debatida, para que a sociedade paulista possa compreender qual
é a mudança e que alteração está sendo feita naquilo que eles arrecadam como
imposto, que é o ICMS, um imposto tão importante para o nosso estado.
Mas, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero aproveitar esta
oportunidade para falar aqui de um apelo que eu fiz, agora, recentemente, ao
presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado. Todos os
deputados e deputadas aqui têm, evidentemente...
Uma das
atribuições precípuas do Parlamento é apresentar projetos de lei, ouvindo a
sociedade, evidentemente, porque entendo eu que o projeto de lei não deve sair
só da cabeça do deputado, mas sim daquilo que ouve da sociedade, das pessoas
com quem conversa.
Esse é um dos
principais objetivos, atribuições do parlamentar. Porém, nesta Casa, isso não é
uma prioridade para a coordenação. Porque aqui só são prioridade os projetos
que vêm do governo.
Os projetos que
vêm do deputado, é uma dificuldade para se colocar em discussão. E aí nós
estamos. Tomara que, a partir do que o presidente falou hoje, a gente consiga
avançar. Porque ele disse: “olha, 70 projetos já foram aprovados este ano”.
Está bom, mas aqui tem 94 deputados e deputadas.
Então, e os
demais, não têm direito a ter ao menos um projeto? Ainda que não seja nenhum,
deputado Luiz Claudio Marcolino. O critério não é... Porque estabelece também
um critério com que eu também não concordo. Por que um deputado ou uma deputada
tem direito a apresentar ou aprovar ao menos um projeto?
Tem que aprovar
tudo aquilo que é possível, porque aqui é a Casa do Legislador, aqui é a Casa
de se legislar, e não é possível que a gente fique com essa dificuldade para
que os projetos das deputadas e deputados sejam discutidos e aprovados.
E aí, se o
governador discorda, como eu disse aqui, ele é um vetador oficial, ele veta
até, como eu disse, os projetos dos deputados da base governista. Por isso, eu
fiz o apelo, reitero aqui, para que o nosso presidente coloque os projetos das
deputadas e deputados para serem discutidos, debatidos aqui e aprovados nesta
Casa.
Outra questão
importante, que também se falou aqui: a Casa acabou de realizar as audiências
públicas do Orçamento. Daqui a pouco, nós vamos discutir o Orçamento desta
Casa, que tem uma expectativa de 328 bilhões, ou seja, dez bilhões a mais do
que o Orçamento de 2023, aproximadamente, e vi aqui o deputado Luiz Claudio
Marcolino falando exatamente de cortes. Enquanto o Orçamento aumenta, o
governador corta nas áreas mais sensíveis: na Habitação, no Metrô... Por quê?
Porque pretende privatizar.
Já na Sabesp,
como bem mencionou, além do que a Sabesp já arrecada - porque ela é uma empresa
saudável -, ele quer, ainda, colocar mais dinheiro. Imagine o porquê. Porque a
proposta do governo é entregar a Sabesp para a iniciativa privada, ou seja,
entregar para aqueles que, certamente, é um compromisso do governador ao longo
da sua campanha.
Enquanto isso,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero falar aqui de um problema bem
complicado no nosso estado: as enchentes, obras de combate às enchentes.
Saiu ontem, no
portal do “Diário do Centro do Mundo”, DCM, que 17 obras de combate às
enchentes, ou seja, de risco... O nome da matéria é “Tragédia Anunciada”.
Estamos chegando ao período de chuvas; estamos, daqui a pouco... Já começou, na
verdade. Mas vai se intensificar o período de chuvas.
E nós estamos
vendo que pouco se faz este ano, ou quase nada. Ao contrário: 17 obras
paralisadas, que são tragédias anunciadas.
Enquanto isso, lá na zona leste, na divisa com
Itaquaquecetuba, com Itaim Paulista, com aquela região ali, Guarulhos, nós
temos os famosos pôlderes. Pôlderes, para o combate às enchentes, são pequenos
piscinões para amenizar, ou seja, de forma a atenuar obras que são, de certa
forma, provisórias. Porque não resolve em definitivo o problema porque a calha
do Rio Tietê, que está totalmente assoreada, precisa de investimento.
Tem recurso
para isso, mas falta impulso, falta decisão, tomada de decisão do governador
para resolver, de uma vez por todas, esses problemas. Enquanto isso, a gente vê
obras paralisadas, tragédia anunciada. Lá naquela região do Itaim Paulista,
divisa com a região do Alto Tietê, nós tivemos algumas obras que já foram
realizadas e outras que estão paralisadas.
O que foi
realizado: pôlder do Jardim Romano, obra concluída; pôlder da Vila Itaim,
também obra que já foi concluída e tinha um problema seríssimo de enchente. Ou
seja, o governo vai fazendo a obra e vai empurrando o problema mais para a
frente. Era no Romano, fez o pôlder do Romano, passou para a Vila Itaim.
Há uns dois anos
terminou o da Vila Itaim, agora empurrou o problema para a Vila Seabra, para
aquela região ali que tem lá um pôlder perto do Parque Estadual Biacica, e não
termina.
Sabe por que
não termina? Porque o DAE não se manifestou, não havia se manifestado favoravelmente,
ou seja, fica parada uma obra que é de emergência, é de necessidade, porque as
enchentes e as chuvas estão aí voltando.
Tudo isso
demanda e depende de recurso, demanda e depende de investimento, o que o
governador deixa de fazer, ou melhor, corta recurso das obras sensíveis, das
obras essenciais e das obras necessárias, como disse o deputado Luiz Carlos
Marcolino.
Para a Sabesp,
que vai privatizar, que quer privatizar, esperamos que nós aqui não deixemos,
não aprovemos essa catástrofe para o saneamento básico e para abastecimento da
população paulista, para 375 municípios.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Thiago Auricchio.
* * *
O governador
quer pôr mais recursos, ou seja, se já quer privatizar, o recurso público não
pode ser para beneficiar o particular. Por falar nisso, eu quero aproveitar a
oportunidade para falar da Sabesp e da tragédia que é a sua privatização...
Pois não, deputado.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, o deputado Paulo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, o senhor fica
muito bem aí, mas eu queria aproveitar para pedir aqui uma verificação de
presença, até para poder continuar o debate em alto nível com os deputados e as
deputadas presentes.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Vou chamar dois deputados para
fazer a verificação de presença. Deputada Letícia Aguiar e deputada Valeria
Bolsonaro.
* * *
- Verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - THIAGO AURICCHIO - PL - Constatado o quórum, devolvo a
palavra ao orador deputado Dr. Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.
Retomando aqui o que eu estava falando, exatamente sobre um grande debate que
nós vamos fazer aqui neste Parlamento, que é sobre a tragédia anunciada que é
querer privatizar a água. Água é vida, água não é negócio, água não é para se
vender. Água é pra atender a população.
Eu vou falar
aqui do contrato que a Sabesp tem com o município de São Paulo. Aqui, nós
estamos questionando a legalidade e entendemos que esse projeto não deveria ser
apresentado como projeto de lei, e sim como uma PEC. Mais do que isso - vamos
questionar isso na Justiça -, nós entendemos que, se isso vier a acontecer...
Nós esperamos que não.
Por exemplo, o
município de São Paulo, que está dentre aqueles que, para serem universalizados
o abastecimento, e a previsão do município de São Paulo é para 2029. Ou seja, a
ideia que o governador fala sobre universalização para 2033 não se sustenta
para São Paulo, por exemplo, porque São Paulo já tem o compromisso de
universalizar para 2029.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
Pois bem, versa
o contrato da Sabesp com o município de São Paulo, Capítulo II da extinção do
contrato, Seção 1, hipótese e consequências da extinção, cláusula 68 do
contrato assinado em vigor entre a Sabesp, Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo, e o município de São Paulo: “O contrato será extinto
quando se verificar quaisquer dos eventos a seguir apontados, nos termos das
cláusulas seguintes e da legislação aplicável”.
Vamos ver os
eventos que podem extinguir o contrato. A) Advento do termo contratual. Ou
seja, as partes querem rescindir. B) Encampação. C) Caducidade. D) Rescisão -
se houver acordo para rescisão. E) Anulação. F) Falência, liquidação ou
extinção da Sabesp. E letra G - que é a mais importante - Transferência do
controle acionário da Sabesp à iniciativa privada.
Exatamente o
que nós estamos dizendo, por diversas vezes: que, se a Sabesp for privatizada -
e repito, vamos unir todas as forças para que isso não aconteça -, necessário
se faz aprovar em cada uma das Câmaras Municipais - onde tem um contrato que
tem uma cláusula dessa natureza -, necessário se faz aprovar novamente o
contrato, porque ele fica extinto, como diz a cláusula 68, alínea g.
O deputado Rômulo
Fernandes também mostrou para nós o contrato de Mauá, exatamente nos mesmos
termos de rescisão, em caso de privatização. Logo, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nós vamos fazer esse embate aqui, um bom combate, um
bom debate, e esperamos que as deputadas e os deputados não tenham coragem de
colocar as suas digitais para a privatização da Sabesp. E, por fim, quero
concluir dizendo que vim aqui, me inscrevi a favor da PEC 03, de 2023.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado. Com a palavra agora, para falar ao contrário, nobre deputada Beth
Sahão. Ausente. Nobre deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. a palavra até 15
minutos.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Só um minutinho. Enquanto o deputado Eduardo Suplicy se dirige à tribuna,
pela ordem, deputada Letícia Aguiar.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Tem V. Exa. o tempo regimental.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a esquerda é mesmo especialista em
atrapalhar a vida das pessoas. Vir aqui dizer que o trabalhador que atrapalha a
vida do trabalhador merece respeito? Não merece.
Trabalhador que
paralisa as suas atividades para atrapalhar a vida das pessoas que querem
trabalhar, que querem levar o seu sustento para casa todo dia, não merece o
nosso respeito.
Aliás, a imensa
maioria dos sindicatos. Raramente a gente vê um sindicato que de fato respeita
e que não usa o trabalhador. A maioria dos sindicalistas, inclusive os líderes
sindicais, tem viés ideológico de esquerda.
Então nós temos
que combater justamente esses caras, porque eles não servem para nada. São
improdutivos, ineficazes. Usam o trabalhador, ganham dinheiro em cima do
trabalhador.
Você, que é
trabalhador, faça um favor para si próprio. Desvincule-se do sindicato, porque
ele não merece representar você. Ao governador Tarcísio, parabéns pela sua
atitude em defesa do estado de São Paulo, da cidade de São Paulo, do andamento
da cidade de São Paulo, que tanto precisa empreender, crescer, desenvolver.
Tudo o que
paralisa a cidade não serve para a cidade. Parabéns, governador Tarcísio. Saiba
que nós estamos aqui para apoiá-lo, para ajudá-lo, para fazer São Paulo crescer
cada vez mais. E para combater todas as vezes que a esquerda estiver aqui,
atrapalhando a vida das pessoas.
Obrigada, Sr.
Presidente.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Posso fazer uma comunicação, se me permite o deputado Suplicy?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a anuência do deputado Suplicy, por favor.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Só para esclarecer o que o deputado veio falar aqui, sobre
os metroviários. Eu estou aqui com uma publicação do “Metrô Click”. Está aqui.
“Por sua
importância, como serviço especial para a sociedade e a Região Metropolitana de
São Paulo, o Metrô decidiu, nesta terça-feira, aplicar punições a nove
operadores de trem da companhia e funções de apuração de faltas graves
cometidas por cada um desses empregados, no episódio que paralisou, na
quinta-feira, dia 12 de outubro, várias linhas, como a Linha Azul, a Linha
Vermelha, a Linha Prata, e deixou a Linha Verde operando em velocidade
reduzida.
Cinco
funcionários foram demitidos. Um foi suspenso. E três contam com estabilidade
sindical e, portanto, estão no Tribunal Regional do Trabalho, que irá apurar a
ocorrência de falta grave.
A decisão do
Metrô foi baseada em provas compostas por imagens, áudios e relatórios que
indicam a conduta irregular dos nove profissionais. A Direção da companhia
entendeu que a conduta não foi condizente com o compromisso do Metrô com a
sociedade e avaliou que a paralisação descumpriu a legislação por ter sido
implementada sem aviso prévio e sem qualquer autorização, neste sentido, pela
assembleia da categoria dos metroviários, durante o feriado, dedicado a Nossa
Senhora Aparecida, e também ao Dia das Crianças, o Metrô, protestando contra as
divergências.”
O que
aconteceu? O transporte metroviário, milhares de moradores e visitantes da
cidade de São Paulo ficaram presos dentro dos trens e metrôs. Em algumas
situações, passageiros revoltados pela suspensão do serviço, pelo qual já
tinham pago, chegaram a causar danos ao nosso patrimônio, jogando objetos sobre
os trens, colocando em risco a integridade de outros empregados.
Importante
ressaltar que a decisão não tem nada a ver com a greve realizada pelos
metroviários no dia 3 de outubro. Ainda que neste episódio, eles não tenham
cumprido sentença de operar no mínimo necessário em atender a população.”
Então, só para
deixar esclarecido que isso foi uma decisão do próprio Metrô.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
Muito obrigado,
deputado Suplicy, pela sua paciência.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Com a palavra, deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho aqui falar do projeto de
Proposta de emenda à Constituição nº 3, de 2023, que altera os critérios de
distribuição da destinação do ICMS aos Municípios, adequando a Constituição
Estadual à federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 108.
Esta
propositura objetiva adequar o texto da Constituição, que foi modificado pela
Emenda 108, de 2020, para alterar os critérios de distribuição da parcela do
ICMS destinada pelo Estado aos seus Municípios. A partir de agosto de 2020, o
texto da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 158.
Pertencem aos Municípios:
IV - 25% do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Parágrafo
único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no
inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: 65%, no mínimo, na
proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
2 - Até 35%, de
acordo com o que dispuser lei estadual, observada obrigatoriamente a
distribuição de, no mínimo, dez pontos percentuais, com base em indicador de
melhoria nos resultados da aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o
nível socioeconômico dos educandos.”
A possibilidade
de legislar em lei própria sobre a forma de distribuição da parcela do ICMS aos
municípios é um instrumento que os estados dispõem para induzir os municípios a
atingirem determinados objetivos por meio do condicionamento do recebimento das
receitas do ICMS a certos critérios, tais como o atingimento de determinados
resultados educacionais, ambientais ou de Saúde.
A despeito da
mudança na Constituição Federal, até o momento, o Executivo não havia feito
alteração de sua Constituição Estadual, que ainda vigorava com o texto nos
moldes anteriores.
Com a proposta,
a condição passa a vigorar da seguinte maneira. Bem, o texto atual diz, no Art.
167, que o estado destinará aos municípios 25% do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
“§1º. As
parcelas de receitas pertencentes aos municípios mencionadas no inciso II serão
creditadas conforme os seguintes critérios:
1 - três
quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus
territórios;
2 - até
um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.”
A proposta da
Constituição Estadual é a seguinte. O Art. 167, inciso II, § 1º diz:
“1 - 65%, no
mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação
de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
2 – até 35%, de
acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a
distribuição de, no mínimo, dez pontos percentuais com base em indicadores de
melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o
nível socioeconômico dos educandos.
Art. 2º - Esta
emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do ano-base 2023. Valores apurados em 2024 e repassados em
2025.”
Não há sugestão
de emendas à propositura. Considerando que se trata apenas da adequação da Constituição
Federal à Constituição Estadual, não há óbices à aprovação do projeto. Assim
manifestamo-nos favoravelmente à aprovação desta PEC publicada em 6 de junho de
2023, com três sessões de prazo para protocolo de emendas de pauta. O prazo se
encerra em 13 de julho.
Muito obrigado,
Sr. Presidente. Ah, perdão.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Só um aparte, rapidamente,
deputado Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não, deputado Luiz Claudio.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho
que é importante este projeto em que estamos trabalhando. Então, estamos
reforçando inclusive justamente essa comparação, quando a gente fala em relação
ao governo Tarcísio, que é um projeto importante que o nobre deputado Maurici
colocou, um projeto importante aqui na Assembleia Legislativa, e o governador
simplesmente retoma um projeto, como eu disse anteriormente, da mesma forma que
ele não tem cumprido as determinações.
Eu queria
depois deixar registrado aqui, deputado Gilmaci, um dos compromissos foram
firmados também na Comissão de Finanças e Orçamento, junto com o relator do
Orçamento, que era em relação às emendas impositivas.
O governador
até agora não sancionou... Como ele não sancionou a LDO, e você tem ali vários
itens que foram vetados e não tem a aprovação da LDO sancionada pelo
governador...
Inclusive, em
relação às emendas impositivas, as datas que foram firmadas para adequar para o
tempo do ano que vem também estão desatualizadas. Então deixando à V. Exa. depois
também fazer esse levantamento em relação à Comissão de Finanças e Orçamento,
tem que fazer esse debate também da aprovação da LDO, que até agora não foi
sancionado pelo governador.
Muito obrigado
pelo aparte, Sr. Deputado Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputado Marcolino.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Sr. Senador, o senhor me dá um
aparte, por favor?
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Com muita alegria sempre, deputada
Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Muito obrigada, senador. Eu estou aqui para reafirmar. Vossa Excelência
apresenta a importância dessa PEC que está sendo apresentada, em relação à
aplicabilidade do ICMS, depois do Fundeb ela tinha que ser regulamentada.
Mas ao mesmo
tempo que V. Exa. diz isso, eu gostaria de explicitar algumas questões em que
pese em ter divergência das duas deputadas que vieram ao microfone se opor aos
sindicalistas.
Eu quero dizer,
deputada Letícia Aguiar, que há inclusive outras configurações ideológicas no
sindicalismo. Nós tivemos o Solidariedade, que tinha uma relação da força
sindical, teve uma relação...
Chegou a apoiar
o Bolsonaro na primeira eleição dele. Hoje, óbvio que após o triste governo do
Bolsonaro, eles mudaram de posição e viram que o sindicalismo poderia tomar um
outro caminho.
Eu sou de um
sindicato que é o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São
Paulo. É um
sindicato, o deputado Suplicy esteve aqui na sexta-feira... A gente tanto faz a
luta na rua, quanto a gente faz a luta aqui no Parlamento, através do mandato.
Tivemos uma
belíssima homenagem feita aos professores, necessária. Porque esses
profissionais são assim: um afago de uma palavra é importante, mas trazê-los
para cá, homenageá-los, tem uma importância, deputada Paula, deputado Suplicy,
muito grande para eles.
Então tivemos
antes desse momento um grande ato na Assembleia da República. Aliás, não só
ato, mas assembleia precedida de ato. Então, um ato enorme. Você estava lá, a
deputada Monica Seixas estava lá, o deputado Simão Pedro passou por lá,
certamente com esse objetivo de fortalecer o movimento.
Um movimento
que nós organizamos com todas as correntes e opiniões, isso que é importante.
Desde a Ultra até o pessoal - como que eu diria? - menos aguerridos, mas de
qualquer forma com papel fundamental. Contamos com a moradia, contamos com
vários setores.
Eu quero
lamentar porque eu não... E seria importante que a nossa bancada encaminhasse
para a Comissão do Trabalho o pedido de readmissão dos metroviários que foram
demitidos. É inadmissível isso.
Nós estamos em
pleno século XXI e o direito de organização sindical é algo vencido. Já foi o
tempo em que a gente não tivesse o direito de se organizar.
Já pensou se a
gente não pudesse se organizar nas associações, em grupos? A gente não
avançaria. Então, por essa razão, é que eu venho a esse microfone. Eu sei que o
meu companheiro que está lá no púlpito da tribuna está fazendo um esforcinho
para poder fechar a fala dele, mas eu vou pedir a paciência dele - não é,
deputada Paula?
A senhora vai
querer fazer uso também da palavra - para gente poder exatamente reafirmar o
direito de reorganização sindical e o direito de fazer greve. Se isso não tiver
posto, não dá para falar em democracia em um país.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Deputada Bebel tem todo o meu
acordo à sua manifestação, porque considero fundamental o direito de os
trabalhadores se organizarem, se expressarem e realizarem as suas
reivindicações, e que não sejam punidos por essas ações. Deputada Paula tem a
palavra.
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigada, deputado Eduardo Suplicy. Eu
quero reafirmar também que essa discussão sobre a PEC é bastante importante. Eu
inclusive estou inscrita depois para discutir esse tema também, porque eu
considero que esse é um tema fundamental.
A gente precisa
entender o que a gente está discutindo aqui, o que essa PEC de fato pretende, a
vinculação que o Governo do Estado pretende fazê-la também com outro projeto de
lei encaminhado, que é o projeto do ICMS ambiental.
Então, eu vou
debater tudo isso também no momento oportuno, como o senhor também discutiu
aqui, e outros deputados também estão discutindo, mas eu pedi um aparte aqui na
sua fala, também, deputado Suplicy, para dizer que muito me entristece que
parlamentares venham aqui até este microfone, o microfone de aparte, ou subam
na tribuna para condenar veementemente o direito de greve.
Digo isso
porque eu acho que nós podemos ter a orientação ideológica que for. A gente
pode achar que a privatização é o melhor, ou é pior para o bom andamento do
serviço aqui no estado de São Paulo.
Eu, por
exemplo, acho que privatização significa a precarização de serviço público, e o
exemplo que a gente tem disso com a Linha 8 e 9 da CPTM, como eu falei aqui
quando manifestei minha solidariedade aos trabalhadores metroviários, quando
falo sempre sobre a greve que foi feita unificada entre os três setores que,
infelizmente, quem pega as Linhas 8 e 9 sabe o que é sofrer com pessoas,
trabalhadores que andam todos os dias nessa linha e precisam andar pelo trilho
do trem, pelas constantes falhas que o trem apresenta, que precisam andar,
correr risco do teto cair na cabeça, como aconteceu na estação Osasco, que
diante de uma chuva o teto cedeu, caiu.
Esses
trabalhadores que lidam todos os dias com a dificuldade que é viver um serviço
público privatizado e, portanto, precarizado, mas os esforços do Governo do
Estado e da base do governo têm sido condenar o direito de greve, têm sido
condenar trabalhadores que estão tentando evitar que a privatização aconteça e
que, portanto, o serviço público seja ainda mais precarizado, ao invés de vir
aqui condenar os problemas que a privatização tem, ao invés de vir aqui
condenar essa precariedade do serviço privatizado, diante do fato de que
trabalhadores todos os dias correm risco de vida, por andarem nas linhas
privatizadas do trem.
Então, eu
manifesto aqui novamente a minha solidariedade e peço os esforços desta Casa
para que, ao invés de condenar trabalhadores que fizeram greve e o direito de
greve, para que nós possamos apostar na necessidade de melhoria do serviço
público. É muito ruim o que o deputado Marcolino anunciou aqui, sobre zerar o
investimento para o Metrô, e acho que a gente precisa apostar mais no
favorecimento disso.
Obrigada.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado, deputada Paula. A
minha concordância também com as suas palavras. Eu tenho dez segundos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não, já terminou. Só para
concluir, deputado. Para a conclusão de Vossa Excelência.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Acho que já estavam esclarecidos
os pontos que eu gostaria de aqui colocar.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado.
A
SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Sra. Deputada Fabiana Barroso. Uma breve comunicação de Vossa Excelência.
A
SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer a presença hoje
do prefeito de Barrinha, José Marcos Martins, na qual fui vice-prefeita, e me
colocou também como secretária de Desenvolvimento Social. Parabéns pelo
trabalho lá no município, Zé. Tenho muito orgulho de ter você aqui hoje.
Obrigada pela visita.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo aqui com as
lideranças, queria solicitar a suspensão por dez minutos, para que a gente
possa encaminhar aqui uma proposta do líder do Governo.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental. Há o acordo das lideranças em plenário para a suspensão por dez
minutos? Então, havendo acordo, nós suspendemos por dez minutos a nossa sessão.
*
* *
-
Suspensa às 19 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às
19 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão.
A SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, só para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Valeria Bolsonaro.
A SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só queria reafirmar,
porque parece que eu não fui clara quando eu li aqui a colocação do próprio
Metrô, mas vou colocar aqui.
“Importante
ressaltar que a decisão não tem nada a ver com a greve realizada pelos
metroviários em 3 de outubro, ainda que nesse episódio eles não tenham cumprido
a sentença de operar com o mínimo necessário para atender a população, o que
ainda está em avaliação pelo Poder Judiciário. Todo material comprobatório
refere-se, de forma documental, à atuação desses nove empregados
especificamente no dia 12 de outubro.”
Eu espero que
agora tenha ficado claro.
Muito
obrigada, presidente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Pela ordem,
deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para fazer uma reclamação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- É regimental,
tem dois minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu escutei aqui a deputada Valeria
Bolsonaro com todo respeito, a deputada Letícia Aguiar, mas eu venho reafirmar
solidariedade aos trabalhadores metroviários. Sr. Presidente, nunca vi uma
categoria ser tão perseguida pelo governo Doria e por este.
Vou dar um exemplo: eu moro na zona leste, e me dói passar ali na radial
leste e ver a demolição da sede que foi do Sindicato dos Metroviários,
construída durante muitos anos. Eu mesmo comprei rifa de metroviários para
construir aquela sede, e o governo, em uma prática antissindical, tomou a sede
e vendeu para a iniciativa privada comprar um prédio.
Agora está tirando a sede da Associação dos Metroviários Aposentados, ali
na Vila Matilde. Fora isso, 130 demissões de aposentados especiais ano passado.
Agora essa perseguição aos trabalhadores. É dessa forma. Ele não vai dizer que
foi por conta da greve, mas é uma perseguição para destruir a categoria,
torná-la fraca, para quê? Para privatizar o Metrô, como já disse o presidente do Metrô, que
pretende fazê-lo.
Aliás, Sr.
Presidente, eu protocolei um requerimento de informação na Comissão de
Transportes para que o presidente do Metrô venha aqui, na comissão, para
esclarecer como vai ser esse procedimento da venda, da privatização como ele
declarou.
Então é claro
que há uma perseguição, uma retaliação para enfraquecer a categoria, para
facilitar o intento do governo. Toda a solidariedade aos trabalhadores e o
nosso repúdio a essas demissões persecutórias contra a categoria.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Apenas uma comunicação, antes de a gente partir para os
acordos de levantamento de sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Em primeiro
lugar, gostaria de me solidarizar com os trabalhadores do Metrô por essa óbvia
sanção pós-greve. Vai ter muita luta no próximo período, o senhor mesmo disse
na sessão passada que serão 45 dias acalorados e tensos. O governador vem
mandando diversas mensagens truculentas. Infelizmente, trabalhadores do Metrô
foram vitimados, mas contam com a nossa solidariedade.
Eu queria aqui
só trazer um trechinho de um documento que recebi de estudantes da rede pública
estadual mais cedo no meu gabinete. Eles me trazem uma lista enorme de
problemas em escolas, que não são nada pontuais. Eu vou ler só um pouquinho do documento
porque eu me comprometi com eles que dividiria com os colegas.
Eles narram que
na Escola Estadual Julio Pestana, aqui na Capital, sem aviso prévio, foi
interrompida a aula durante um grande período por falta de estrutura causada
pelas fortes chuvas na região. E que, assim como o aluno Henrique, outros
tantos ficaram sem acesso à Educação.
Eles também
contam que na escola E. E. Pedro Alexandrino, também aqui, na Capital, não tem
funcionários de limpeza, sendo os alunos responsabilizados pela manutenção
mínima predial para dar condições para que eles estudem.
Eles narram,
por fim, que na Escola Alberto Cardoso de Mello Neto, também estadual e também
aqui na Capital, alunos são impedidos de acessar a biblioteca, o laboratório,
até o refeitório é cercado de grades, em uma arquitetura hostil por falta de
estrutura escolar.
Além de que
todos eles narram que invariavelmente têm cerca de sete aulas vagas por semana
por falta de contratação de professores específicos. Os estudantes se reuniram
para escrever esse documento, lembrando que a Educação do estado neste momento
precisa de investimento, e não de retirada de recursos.
Obrigada.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fizemos aqui uma conversa, um diálogo com os
líderes da oposição, os deputados da oposição, os líderes da base aliada e chegamos
a um acordo de encerrarmos, neste momento, a sessão, darmos por discutido,
deixarmos apenas meia hora para encerrar a discussão do primeiro turno amanhã,
votarmos o primeiro turno amanhã e o segundo turno na próxima terça-feira.
É isso?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Antes de encerrar a sessão, posso fazer uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de dar os
últimos encaminhamentos, a Professora Bebel tem dois minutos para uma
comunicação.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr.
Presidente. Nós tivemos uma audiência pública agora, há poucos instantes, que
tratou do impacto do que significa os 30% ou os 5% a menos dos recursos da
Educação. São entre nove e dez bilhões. E, ao mesmo tempo, fazendo uma
inter-relação com o orçamento.
E o que se
observa? Há uma redução de 82% do orçamento que será aplicado para o ano que
vem. O que diz o governo Tarcísio? “Está sobrando dinheiro.” Meu Deus do céu,
está sobrando dinheiro.
A deputada
Monica acaba de ler aqui sobre uma escola que não tem nenhuma condição de
funcionamento. Nós temos escolas de lata na região de Guarulhos, na zona sul,
em todo o estado de São Paulo, aqui, nas periferias e escolas em zona de
vulnerabilidade.
Então eu
pergunto: como reduzir o orçamento da Educação sem fazer análise de impacto,
sem melhorar a estrutura que está, deputado Donato, e sem cumprir o piso
salarial profissional nacional, o mínimo, nós estamos falando; que é o “no
mínimo” isso.
Como garantir que
os professores tenham direito, também, de comer uma merenda, que não podem?
Como garantir que os professores tenham o direito de fazer as atividades
pedagógicas coletivas no próprio... Fora do local de trabalho... E têm que
fazer em local barulhento.
Como ter um
calendário de, na verdade, reformas das escolas, que, durante a pandemia,
deputado Marcolino, nós pedíamos encarecidamente que o governo aproveitasse
aquele momento para fazer as reformas, e não o fez? Fora a acessibilidade: 82%
das escolas não têm acessibilidade, banheiros.
Então, é isso,
Sr. Presidente. Muito obrigada. Mas esse debate vai ser muito caloroso agora,
nos próximos dias.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Conte Lopes. Uma comunicação.
O
SR. CONTE LOPES - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, só para... Nobre deputada Monica Seixas, a colocação dela sobre a
Escola Pedro Alexandrino. Este deputado estudou lá, 70 anos atrás. Então, ela
está pedindo mais segurança. E naquele tempo, deputado, não havia, ninguém
matava ninguém na escola, não tinha psicólogo, não tinha... Aliás, o professor
puxava a orelha da gente.
Tinha até um chapéu de burro: quem ia
mal na escola sentava na (Inaudível.) com o chapéu de burro, ou ficava de cara
virada para a parede. Então, era diferente. Ninguém matava ninguém. Tinha branquinho,
“neguinho”, narigudo igual eu, alemão.
Então, só colocando aqui que foi a
escola onde eu estudei, lá na Vila Mazzei, a Escola Pedro Alexandrino.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo, para assim dar os encaminhamentos finais, então.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só
para a gente poder acertar aqui o que foi combinado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Acordo entre os
líderes.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Isso, o acordo feito.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se eu entendi,
foram cinco horas e meia dadas por discutidas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Cinco horas e meia
dadas por discutidas, meia hora amanhã...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Amanhã, meia
hora.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Com os
encaminhamentos...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Os
encaminhamentos.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - E, o governo tendo 57
votos, aprova a PEC. Dois: amanhã, os projetos dos deputados, incluindo os três
projetos que a gente acordou, que são o da deputada Paula...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Urgências.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - As urgências. Do
deputado Giannazi, da deputada Ana Perugini. Exceto o do deputado Danilo Balas,
que não havia acordo anteriormente. E o PR da Mesa...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Da Unali.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Da Unali.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A urgência.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - É isso, Sr. líder do
Governo?
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Então, conforme
falou o nosso líder Paulo Fiorilo aqui, tendo 57, aprovamos a PEC. Primeiro e
segundo turno?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Não, primeiro turno.
O senhor quer interromper o acordo, eu interrompo agora; não tem problema.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Não,
é que V. Exa. falou: “aprova a PEC”. Primeiro turno da PEC...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Eu disse: se o governo
tiver 57 votos, vota em primeiro turno.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Primeiro
turno.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - O senhor sabe que são
dois turnos.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - É
isso mesmo, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bom, então
consulto todos os Srs. líderes se estão de acordo com o que foi proposto pela
bancada de oposição, por todos os líderes da situação, todos os partidos.
Então, havendo acordo entre todos os
partidos... Antes, porém, desconvoco a segunda sessão extraordinária que estava
solicitada para o dia de hoje. E, havendo acordo de lideranças, está levantada
a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 38
minutos.
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* *