29 DE JUNHO DE 2023
70ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, PAULO FIORILO e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PAULO FIORILO
Assume a Presidência. Cumprimenta alunos e professores presentes nas galerias. Explica o funcionamento da sessão ao público.
4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - REIS
Assume a Presidência. Saúda alunos e professores da Escola Estadual Professor Antonio Messias Szymanski, de Mauá, presentes nas galerias.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
10 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Claudio
Marcolino.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE -
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.
Oradores inscritos no Pequeno Expediente: nobre deputada
Marta Costa. (Pausa.) Nobre deputada Solange Freitas. (Pausa.) Nobre deputada
Márcia Lia. (Pausa.) Nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Nobre deputada
Letícia Aguiar. (Pausa.) Nobre deputado Rui Alves. (Pausa.)
Nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Nobre
deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Nobre deputado Simão Pedro. (Pausa.) Nobre
deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Nobre deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)
Nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputada
Thainara Faria. (Pausa.) Nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Nobre deputado
Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Nobre deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Nobre deputada Dani Alonso. (Pausa.) Nobre deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Nobre deputado Alex Madureira. (Pausa.) Nobre deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
Presidente Luiz Claudio
Marcolino, ontem o deputado Raul Cortez, não é Raul Cortez, é Guilherme Cortez
- eu falo Raul porque era um ator muito famoso, ele fala “todo mundo me chama
assim”- mas o deputado Guilherme Cortez lançou ontem a Frente Parlamentar em
defesa da comunidade LGBTQIAPN+ e eu estive participando.
É muito bem-vinda essa
frente parlamentar. É muito bem-vinda, porque eu tenho dito que aqui é sempre
uma casa grande, e agora nós estamos vendo aqui a bancada feminista, nós
estamos vendo aqui a bancada das pretas, nós estamos vendo aqui a comunidade
LGBTQIAPN+, o movimento negro se apropriando desta casa grande, ocupando esta
casa grande. Eu estimulo muito que todos possam, sim, ocupar esta casa grande e
fazer a diferença.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Paulo Fiorilo.
* * *
E o deputado Guilherme
Cortez, eu até brinquei com ele ontem, é um fenômeno nesta Casa pela sua
juventude, pela sua vontade de luta, inclusive esteve comigo lá na Academia de
Polícia quando a Dra. Márcia, que está presidindo a Academia de Polícia, ela
esta semana fez lá todo um seminário sobre avanços e desafios da Polícia Civil
nos direitos LGBTQIA+. Foi bastante produtivo esse seminário na Academia de
Polícia.
A Academia de Polícia tem
essa preocupação em preparar os policiais civis para o atendimento a todos os
públicos, toda a população de São Paulo, homens, mulheres e também os
integrantes da comunidade LGBTQIA+ com respeito, com o devido respeito.
Eu vejo que esta Casa tem
muita dificuldade para legislar esse tema. Os deputados produzem os seus
projetos, mas quando vão tramitar nas comissões, se falar de gênero, se tiver a
palavra “gênero”, até “gênero alimentício”, os deputados da bancada evangélica
pedem vista, aí eles vão revezando a vista entre eles, aqueles deputados mais
conservadores, e o projeto acaba não tramitando adequadamente.
E até a questão da
intolerância religiosa, eu vejo muito. Nesses poucos dias que que eu estou
aqui, eu identifiquei bem essa questão. Quando tem um projeto lá que trata de
religião de matriz africana, já pedem vista, já acabam adiando, protelando a
sua discussão. Não é bom isso, porque aqui é uma casa de todos.
E se é uma Casa de todos, de todas e de todes, que as pessoas possam protocolar os seus projetos, tramitá-los, fazer com que eles realmente ganhem vida, e venham a este plenário, e esses projetos sejam aprovados.
Essa deve ser uma
Casa onde tem a representação popular, onde estão aqui os deputados e deputadas
que foram eleitos pelo povo, e que tem aqui, na sua essência, a representação
de várias regiões, a representação de homens e mulheres, a representação
LGBTQIA+, a representação do povo negro, a representação dos intelectuais, os
advogados, os professores, aqueles que vêm de um berço melhor, aqueles que vêm
da periferia, aqueles que vêm, inclusive, das forças de Segurança Pública.
Então é uma
Casa muito plural. Então não tem nexo, não dá para aceitar que projetos que
tratam de determinados temas, às vezes por capricho, por questões ideológicas,
eles sejam travados e não ganhem o seu direito de tramitação, por conta de como
as pessoas enxergam o mundo e de como as pessoas exercem a sua ideologia.
Eu observei bem
isso na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Tinha projeto lá que
tratava da questão da religião de matriz africana. E eu já percebi toda a
movimentação para protelar a tramitação daquele projeto. Isso não é bom.
É importante
que todos aqui, que estão representando o povo, possam ter as suas proposituras
tramitando nesta Casa, e aprovadas, e, se possível, que sejam encaminhadas ao
Sr. Governador, para que ganhem sanção, e produzam os resultados pretendidos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Muito
obrigado, deputado Paulo Reis. Antes de chamar o próximo orador, deputado Luiz
Claudio Marcolino, quero agradecer a presença dos alunos e das alunas da escola
que eu não tenho o nome. Mas, bem-vindos e bem-vindas, os professores e
professoras. Sintam-se em casa.
A gente está no Pequeno Expediente. É
quando o deputado pode usar a palavra por cinco minutos. Depois a gente vai
anunciar o nome da escola, porque eu não tenho aqui ainda.
E pedir para o deputado Reis assumir os
trabalhos. Deputado Luiz Claudio com a palavra por cinco minutos no Pequeno
Expediente.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Paulo Fiorilo, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia
Legislativa, os alunos que nos acompanham pela TV Assembleia.
Sr. Presidente,
eu recebi nesta semana, em diálogo com o presidente do Sindicato dos
Aeroviários de Guarulhos, o senhor Maciel, que é o Rodrigo Maciel Silva, uma
denúncia de uma obra, do Governo do Estado de São Paulo, que tem ao fundo do
Aeroporto de Guarulhos.
Está sendo
desenvolvida uma obra na canalização do rio Baquirivu, nas imediações do
aeroporto. É uma obra importante para a região, devido a alguns alagamentos.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Reis.
* * *
Quando iniciou
essa obra, Sr. Presidente Reis, que nos acompanha agora, inicialmente o governo
apresentou que era para melhoria, para melhorar os alagamentos, para melhorar o
acesso. Mas já fechou um primeiro acesso aos carros que vinham dos bairros ao fundo
do Aeroporto de Guarulhos.
Só que agora o
governo está propondo, com o pretexto de fazer a canalização dessa obra, de
fechar o segundo acesso. Agora não é mais o acesso apenas para os carros.
É o acesso
também para a população, e dos trabalhadores que trabalham no Aeroporto de
Guarulhos. Estamos falando de milhares de pessoas, que muitos, inclusive,
acabam terminando o seu turno por volta das 2 horas da manhã.
É o único
acesso que os trabalhadores que moram atrás do aeroporto têm. É onde muitos
funcionários se utilizam. Inclusive a população também utiliza esse acesso.
Agora tem um
boato, e nós esperamos que seja apenas boato, que não seja uma efetividade por
parte da empresa que está desenvolvendo essa obra, que é de (Inaudível.) do
Governo do Estado de São Paulo, porque é o Rio Baquirivu. E toda vez em que um
rio passa por mais de uma cidade - é uma regra -, quem cuida dessa obra é o
DAE, a partir do Governo do Estado de São Paulo.
E tem, na
verdade, dois acessos, que são conhecidos popularmente como a Ponte da Sata,
que é o acesso ao Terminal 1 do aeroporto, e a Ponte do Baquirivu, que é o
acesso aos Terminais 2 e 3 do aeroporto.
O acesso 1 já
foi fechado, que é esse da Ponte Sata. E a informação que nós recebemos é de
que agora a pretensão dessa empresa também é fechar esse acesso do Baquirivu,
que está em obras neste momento. Aí vai fechar os acessos 2 e 3 do Aeroporto de
Guarulhos.
E é importante
frisar que o Aeroporto de São Paulo, aqui em Guarulhos, é o maior aeroporto do
Brasil, e não possui alternativas de saídas de emergência. Inclusive, ele tem
apenas um acesso, que é um espaço de saída de emergência que tinha nesse acesso
aqui ao aeroporto.
E, se houver
esse fechamento, o Aeroporto de Guarulhos deixa de ter uma rota de saída.
Inclusive, vai deixar diversos bairros ilhados na região de Guarulhos.
Inclusive, o acesso... Demorará quilômetros para o pessoal poder chegar até em
casa.
E é importante
frisar, nobres deputados Eduardo Suplicy e Reis, que nos acompanham nesta
sessão, que quem tinha essa prática de fazer obras, e depois não voltava a
funcionar, era o governo anterior.
Tanto o governo
Doria como o Rodrigo Garcia, que falavam que iriam fazer reformas nos
hospitais, depois fechavam os prontos-atendimentos. Então, sempre vinham com o
argumento: “ah, vamos fazer uma obra de reforma, melhoria do hospital”, e
depois os prontos-socorros desses hospitais não reabriam, e ficavam como
hospitais de porta fechada.
Esperamos que
essa não seja, agora, uma prática também do atual governo, o governo Tarcísio,
que avisa à população que vai fazer uma obra de melhoria numa determinada
região, e depois fecha o acesso da população e dos trabalhadores que trabalham
hoje no Aeroporto de Guarulhos.
Então, aqui é
uma denúncia cujo encaminhamento foi solicitado ao nosso mandato pelo Rodrigo
Maciel Silva, que é o atual presidente do Sindigru. Nós já estaremos entrando
em contato com o DAE, com os órgãos responsáveis pela execução dessa obra,
inclusive com a concessionária responsável pelo Aeroporto de Guarulhos.
Eu queria,
nobre deputado Reis, que meu pronunciamento fosse encaminhado à presidência do
DAE, aos órgãos responsáveis pela execução dessa obra. E que possa,
rapidamente...
Estamos pedindo
agora um Requerimento de Informação e também uma reunião com o atual
representante do DAE aqui no estado de São Paulo, inclusive responsável por
essa obra, para que a gente possa ter uma solução de melhoria em relação às
enchentes, uma melhoria ali para a região ao fundo do Aeroporto de Guarulhos,
mas que não feche o acesso.
É uma população
de mais de 50 mil pessoas que moram nessa região e que terão o seu acesso
fechado caso de fato se conclua esse boato que eles estão ouvindo na região.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Defiro o pedido de
Vossa Excelência. Será encaminhado conforme solicitado.
Quero anunciar aqui a presença da
Escola Estadual Antonio Messias Szymanski,
de Mauá. Sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo. (Manifestação nas galerias.)
Continuando a lista de oradores, o
próximo orador é o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada
Leci Brandão. (Pausa.)
Deputada Ediane Maria. (Pausa.)
Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)
Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado
Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, prezados estudantes de
Mauá, sejam muito bem-vindos aqui para acompanhar os trabalhos da nossa Assembleia
Legislativa.
Quero saudar hoje o fato de que o Sr. Wagner Longo Kasakevic
completa 40 anos de trabalho aqui na Assembleia Legislativa. Ele vai ter o
direito devido à sua aposentadoria e vai ter mais tempo livre para agora andar
com a sua motocicleta pela nossa cidade depois de 40 anos de trabalho intenso
aqui acompanhando os nossos trabalhos.
Na verdade, ele chegou aqui em 83, e eu tinha completado o
meu primeiro mandato de 79 a 82, então desta vez é que nos conhecemos melhor.
Então que tenha um ótimo caminho além da Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, na tarde de 30 de novembro de 2021, quando
eu ainda era vereador e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos na
Câmara Municipal de São Paulo, recebi um vídeo em que aparecia um rapaz negro
correndo algemado a uma moto da Polícia Militar na Avenida Professor Luís
Inácio de Anhaia Melo, na zona leste do município.
Eu fiquei estarrecido com a cena de tamanha crueldade e
racismo que remetia aos tempos da escravidão. Então encaminhei, em conjunto com
a então vereadora - hoje deputada federal e presidente da Comissão de Direitos
Humanos, Erika Hilton - um ofício à Secretaria Estadual de Segurança Pública, à
Corregedoria da Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e à
Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo pedindo providências para o
esclarecimento do caso.
Discutimos esse caso na Comissão de Direitos Humanos da
Câmara Municipal, e fico satisfeito com a notícia da indenização da vítima em
resposta à ação proposta pela ONG Educafro, Educação e Cidadania de
Afrodescendentes e Carentes, e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da
Arquidiocese de São Paulo.
Cumprimento a decisão da juíza Carmen Cristina Fernandez
Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que condenou o
estado paulista a indenizar em 10 mil reais o jovem negro Jhonny Ítalo da
Silva, bem como as ONGs que propuseram a ação.
É responsabilidade dos entes públicos reconhecer e propor
ações de conscientização e erradicação do racismo e de outras formas de
opressão social. Gostaria de alertar que as violências motivadas pelo racismo
não se apagam nem amenizam com qualquer montante financeiro, embora seja uma
das importantes formas de responsabilizar esse crime previsto em lei.
A humilhação sofrida pelo rapaz e por tantas outras pessoas
negras deste país, não apenas nos casos que são noticiados, mas naqueles que se
perdem no cotidiano, só terá fim quando toda a sociedade se conscientizar e
combater, em si e na sociedade, todos os focos de racismo, que é ainda
estrutural e está em todos os assuntos e meios sociais. Esse deve ser o nosso
maior compromisso na luta contra as desigualdades e por uma sociedade mais
justa, fraterna e solidária.
Quero também chamar a
atenção para o problema que estão enfrentando os afegãos que estão enfrentando
medo, falta de banho e surto de sarna no Aeroporto de Guarulhos. Ao menos 20 refugiados
afegãos foram diagnosticados com escabiose, mais conhecida como sarna humana,
em um acampamento improvisado onde estão abrigados no Aeroporto Internacional
de São Paulo, em Guarulhos.
A informação é do Coletivo Frente Afegã, que vem
acompanhando a situação.
Segundo o
coletivo, as péssimas condições de higiene podem ter provocado a disseminação
da doença. Espero que as autoridades, tanto da Prefeitura de Guarulhos quanto
as responsáveis pelo Aeroporto de Guarulhos, possam tomar as devidas providências,
para que logo seja sanado esse surto de sarna no Aeroporto, e que possam ser
bem acolhidos os afegãos que estão ali, tendo se afastado de seu país, o
Afeganistão, por causa do conflito tão sério que está havendo ali.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores, o próximo orador, deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Ana
Perugini. (Pausa.) Deputada Fabiana Barroso. Entrando na lista suplementar,
deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.)
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Caio
França. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino, tem V. Exa. o tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, os alunos que nos
acompanham aqui pelas galerias aqui da Assembleia. Sr. Presidente, vou aproveitar que nós estamos chegando ao final
do semestre legislativo, queria trazer aqui algumas informações, porque o
presidente Lula alterou a forma, deputado Suplicy, de dialogar com as
prefeituras e com as entidades, não só nos outros estados, mas inclusive aqui
no estado de São Paulo, que as ações passam a ser feitas por editais.
Tem alguns
editais importantes que estão na Ordem do Dia aí nos próximos meses, que vão
encerrar a sua tramitação, e eu queria trazer aqui, tanto para os prefeitos,
vereadores, e a sociedade civil organizada do nosso Estado, que tem alguns
editais em aberto, como o edital no Ministério do Esporte, que é o programa
Esporte e Lazer da Cidade. O recurso destinado para esse edital é no valor aqui
de 454 a 500 mil reais, que é tanto para investimento, execução e custeio.
Outro edital
que também está em aberto, também no Ministério do Esporte, que é o programa
Vida Saudável. Esse edital, no valor de 335 a 400 mil reais, vai até o dia
04.07 esse edital, por isso é importante prestar atenção nas datas. O edital em
relação ao programa Segundo Tempo é até o dia 16.07.2023, mês que vem.
Outro edital
que está em andamento é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
que é o edital para aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos
agrícolas no setor agropecuário. O valor do edital é de 250 mil até 700 mil
reais. O prazo para o cadastro desse edital é até o dia 30 de junho. Então,
praticamente já estamos em cima do prazo para o cadastro desse edital.
Outro edital em
aberto é do Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional, o projeto
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local e Integrado. Um edital
aqui no valor um valor em torno de 500 mil reais.
Outro, que é do
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Aqui o valor do repasse ainda não foi definido, mas o programa do valor de
contingenciamento (Inaudível.) de um até 25%, e o outro - e aí eu acho que
talvez seja um dos mais importantes que está colocado - o programa “Minha Casa,
Minha Vida”, que tem um valor de repasse de 70 mil reais para cada unidade
dentre as unidades que estão sendo desenvolvidas.
E nós temos aqui, nobre
deputado Suplicy, o edital da lei Paulo Gustavo. Nesse edital da lei Paulo
Gustavo, as cidades, os municípios, têm que fazer pelo menos duas audiências
públicas, no mínimo duas audiências públicas em cada cidade para ter acesso a esse
edital.
E é um edital
considerável para a cidade. Estamos falando aqui, em Adamantina, de um valor de
323 mil reais; em Americana de um valor de 1 milhão e 939 mil reais; na cidade
de Araraquara, 1 milhão e 913 reais; na cidade de Atibaia, 1 milhão e 244
reais; na cidade de Bauru, 2 milhões e 891 reais; na cidade de Bragança
Paulista, 1 milhão e 441 reais; na cidade de Caçapava, 812 mil reais; na cidade
de Caraguatatuba, 1 milhão e 36 reais; na cidade de Cubatão, 1 milhão e 97
reais; na cidade de Cotia, aqui na grande São Paulo, 2 milhões e 33 reais; na
cidade de Embu das Artes, 2 milhões e 181 reais; na cidade de Ferraz de
Vasconcelos, 1 milhão e 623 reais.
E aqui vai, cidade por
cidade. A cidade de Guarulhos tem direito a 9 milhões e 89 mil reais. Aqui tem
cidade por cidade, todas as cidades têm acesso e direito à lei Paulo Gustavo,
mas a exigência é que as cidades façam, pelo menos, duas audiências públicas e
que as entidades tenham o direito a fazer depois, ali, a sua reivindicação.
Então é importante que as
cidades, que os prefeitos, vereadores, a sociedade civil organizada preste
atenção nos editais que estão sendo apresentados pelo governo federal, é
necessário que a cidade se qualifique e muitos deles vencem agora no final
deste mês ou no começo do próximo mês.
É importante que entendam
a mudança da dinâmica, do diálogo que o governo federal, do presidente Lula,
terá com os municípios do estado de São Paulo, e que cada cidade possa aderir
aos editais que estão sendo colocados e, com isso, garantir política pública
para a sua cidade.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Luiz Claudio Marcolino. Próximo orador é o deputado Eduardo Suplicy.
Então eu fico aqui pensando na proposta que consegui ser aprovada como lei por todos os partidos no Congresso Nacional, da renda básica de cidadania, o direito de todas as pessoas, não importa a sua origem, sua raça, seu sexo, sua idade, sua condição civil ou socioeconômica, de participarmos todos da riqueza comum de nossa nação. Eu tenho a grande expectativa de que o presidente Lula poderá colocar em prática essa proposição, baseada na lei por ele sancionada em 8 de janeiro de 2004.
Eu quero
lembrar, prezado deputado Paulo Reis, a respeito de um dos grandes formuladores
dessa proposta. Eu me refiro a Thomas Paine, P-a-i-n-e, que nascido na
Inglaterra, lá por volta de 1.734, mais tarde se tornou amigo de Benjamin
Franklin - aquele que inventou o para-raios; antes só se usava o monóculo, ele
inventou os óculos -
Acontece que
Benjamin Franklin persuadiu Thomas Paine a ir e viver na América, antes da
independência. Para lá ele foi como um coletor de impostos e arguto observador
de costumes e de valores e começou a escrever ensaios, que tiveram enorme
impacto sobre a mente dos americanos para proclamarem a sua independência.
O presidente
George Washington escreveu para um amigo que nenhum outro ensaio tivera tamanha
influência sobre a mente dos americanos como “Senso comum”, que publicado em
janeiro de 1.776, resultou, em 4 de julho de 1.776, que os americanos tivessem
proclamado a sua independência.
Acontece que,
uma vez proclamada a independência, Thomas Paine começou a se sentir muito
perseguido por suas ideias tão progressistas. Ele dizia, por exemplo, que
contrariava o bom senso que uma ilha dominasse um continente e coisas como tal.
Então, tão
perseguido, ele resolveu voltar para sua terra natal na Inglaterra, mas lá
chegando, o que aconteceu? Começaram a
queimar os seus livros. “Imagine esse homem responsável pela perda da nossa
principal colônia.”
Então, ele
resolveu seguir para a França e, de tal maneira se engajou na luta por
liberdade, igualdade e fraternidade - queridos deputados Marcolino e Reis, como
nós do PT o fazemos - que, três anos após a Revolução Francesa de 1.789, embora
estrangeiro, resolveu se tornar e foi eleito constituinte francês.
Nessa qualidade, escreveu um texto de 20
páginas que está publicado no livro denominado “Justiça agrária”, em que ele
argumenta que a pobreza tem a ver com a civilização e a instituição da
propriedade privada.
Ali na América,
onde ele tinha estado, não enxergara tamanha destituição e pobreza como nas
vilas e cidades europeias de então porque, lá na América, a propriedade era
comum entre os índios.
Ele considerava
de bom senso que uma pessoa que cultivasse a terra e realizasse benfeitorias na
sua propriedade pudesse usufruir do seu trabalho, na sua propriedade. Mas era
seu plano que toda pessoa que assim o fizesse destinasse uma parcela de seu
rendimento para um fundo que a todos pertenceria e, desse fundo, uma vez
acumulado, se pagaria a cada pessoa residente naquele país tanto um capital
básico quanto uma renda básica, como um direito inalienável de todos
partilharmos da riqueza comum da Nação.
Então, caro
presidente Marcolino, quero hoje relembrar, aqui ao lado de outras pessoas,
grandes pensadores, como Thomas More, autor de “A Utopia”, mas Thomas Paine foi
um dos que melhor fundamentou a proposta da renda básica universal. Espero que
logo venhamos a aplicá-la em nosso país.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz
Claudio Marcolino.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Obrigado, nobre deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra, o nobre deputado Reis.
Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, vou
continuar falando sobre a questão de legislar em matérias que vão em prol das
minorias.
Quero dizer da
lei de minha autoria, que aprovei na cidade de São Paulo, a Lei nº 17.301. Essa
lei foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas em 2020. Apresentei esse projeto
de lei que originou a Lei nº 17.301, o Projeto de lei nº 536, de 2015.
Apresentei esse projeto em 2015 e levei cinco anos trabalhando para que essa
lei fosse aprovada.
É uma lei que
dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras
providências.
“A Câmara
Municipal de São Paulo decreta:
É dever do
Poder Público Municipal combater qualquer forma de discriminação em razão de
orientação sexual ou identidade de gênero no município, como dispõem a
Constituição Federal em seu Art. 3º, inciso IV, e a Lei Orgânica do Município
em seu Art. 2º, inciso VIII.
Art. 2º - Será
punida, pelo Poder Municipal, dentro de suas competências e nos termos desta
lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadãos
e cidadãs homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no município de
São Paulo.
Art. 3º -
Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e
coletivos dos/das homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais para os
efeitos desta lei:
I - praticar
qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II - proibir o
ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou
privado, aberto ao público;
III - proibir a
livre expressão e manifestação de afetividade;
IV - praticar
atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;
V - preterir,
sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
VI - preterir,
sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo
de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VII - praticar
o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação
sexual do empregado;
VIII - inibir
ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento
público ou privado em função da orientação sexual do profissional;
IX - restringir
o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, taxis e
similares;
X - recusar,
negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em
estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;
XI - praticar,
induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de
qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência
ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou
identidade de gênero;
XII - fabricar,
comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito,
ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo;
XIII - obstar a
visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeira, homem
ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro ou parceira, no estabelecimento
prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja
privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre aos
parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das
normas vigentes.”
E aí continua o
Art. 4º, 5º e assim por diante. Não vai dar tempo, porque o tempo é muito
curto, mas eu quis ler essa primeira fase desse projeto para dizer da
dificuldade que foi para aprovar.
Hoje é lei na
cidade, mas esse foi um projeto que foi aprovado porque tinha muita obstrução,
tinha setores da sociedade que não queriam permitir a aprovação desse projeto.
E toda vez que ele ia entrar para ser pautado na Comissão de Constituição e
Justiça, não tinha votos suficientes para entrar em pauta.
Até que, em
2020, nós tivemos uma alteração na composição da Comissão de Constituição e
Justiça e conseguimos aprovar o seu texto base por cinco a quatro, presidente
Marcolino. Você vê que não é fácil aprovar essa matéria nos Parlamentos... e
por cinco a quatro.
E quando ele
foi tramitar nas outras comissões, começou a sofrer obstrução de outros
parlamentares, de parlamentares da bancada evangélica, que não queriam de forma
alguma deixar que esse projeto fosse aprovado.
Mas como ele
acabou entrando no congresso de comissões e, quando um projeto na Câmara de São
Paulo passa no congresso de comissões, se abre o prazo de cinco sessões
ordinárias. Não havendo recurso ele vai automaticamente para sanção do Sr.
Prefeito e foi isso o que aconteceu.
Ele foi, o
prefeito sancionou e hoje é lei na cidade de São Paulo, mas ele não foi ao
plenário, ele não foi votado no plenário. Ele foi escolhido pelas comissões.
Então para dizer que essa dificuldade que tem lá na Câmara de São Paulo eu
identifico ela aqui também nesta Casa com essa pauta LGBTQIA+.
Eu já
identifiquei com questões de intolerância religiosa, projetos que trazem essas
questões. Eu observei que realmente tem dificuldade de que esses projetos
possam fluir, possam caminhar nesta Casa como lá em Brasília, como lá no
Congresso Nacional, a bancada muito conservadora acaba restringindo os direitos
das minorias e nós temos que lutar muito.
Esse projeto eu
dei coautoria à, na época, vereadora Sâmia, porque ela foi eleita em 2016. Eu
apresentei esse projeto em 2015, ela foi eleita, em 2016, vereadora e quando
viu esse projeto, me pediu. Eu dei coautoria para ela em 2017 e só em 2020 nós
conseguimos nesse caminho - não no caminho do plenário, mas nesse caminho das
comissões - conseguir que ele se transformasse em uma lei sancionada na cidade
de São Paulo.
E, a nível
nacional, quem ainda está fazendo a lei, quem que está produzindo resultados
para a comunidade LGBTQIA+ é o Supremo Tribunal Federal, porque o Congresso
dificilmente apresenta alguma coisa de novo, como a própria Câmara de São Paulo
e como esta Casa, como eu já falei e identifiquei.
Então é essa a
minha fala para que nós, deputado Suplicy, nós que temos esse compromisso com
as minorias, possamos sim cobrar desta Casa, cobrar dos deputados, cobrar do
presidente desta Casa que não se sente em cima dos projetos dos Srs. Deputados
e das Sras. Deputadas, seja principalmente o tema que tem relação com a
minoria, com a questão religiosa, com a questão da liberdade religiosa e com a
questão da LGBTQIA+.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. REIS - PT - Havendo acordo de lideranças, eu
peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 44
minutos.
* * *