23 DE ABRIL DE 2024

14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR e GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h34min. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 1589/23.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1589/23, em nome da Federação PSDB Cidadania.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1589/23.

6 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de votação.

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

8 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

10 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

11 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

12 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

13 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

14 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

15 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

16 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

17 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

18 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum para deliberação, restando adiada a votação. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 14 minutos. Encerra a sessão às 17h04min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação do Projeto de lei nº 1589, de 2023, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de método de votação em fase de votação adiada.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pelo PSDB e Cidadania.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. O deputado Barros Munhoz encaminhará pela Federação PSDB Cidadania.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Como este é um debate importante, inclusive o Barros Munhoz é um deputado atuante aqui na Assembleia que me pediu uma verificação de presença. É importante que ele faça a sua fala com o plenário cheio.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Luiz Claudio Marcolino. Solicito ao deputado Carlos Cezar, juntamente com o deputado Gilmaci Santos, que faça a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental. Agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Gilmaci Santos pela verificação de presença. Devolvo a palavra ao deputado Barros Munhoz, que fará encaminhamento pela Federação PSDB Cidadania.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores colaboradores da Assembleia, senhores que nos honram com suas presenças nas galerias, telespectadores da TV Assembleia e... Me permita, Sr. Presidente, saudar aqui o vereador de Itapira, Briza, o nosso companheiro, o nosso valoroso político da nossa querida cidade de Itapira.

Eu gostaria de enfatizar a necessidade de nós votarmos esse projeto. Aliás, já está ficando até demorada demais a aprovação desse projeto, porque ele é importante, necessário, urgente até, para que se dê continuidade a um trabalho que foi feito, como nunca tinha sido feito anteriormente, de modernização, de fortalecimento de uma região extraordinariamente importante do estado de São Paulo, tradicional, histórica, que precisa que esse projeto seja aprovado, que é a região do Pontal do Paranapanema.

Eu não quero ser repetitivo. Eu não quero dizer tudo que foi feito em 1985 pelo governador Franco Montoro. Ele que começou com uma política semelhante a essa que nós estamos querendo implantar, ou melhor, dar continuidade, prorrogar a implantação.

O governador Tarcísio não mandou um projeto para cá para aprovar um novo projeto sobre o Pontal de Paranapanema, ele mandou um projeto, simplesmente, para prorrogar o projeto anterior, que já tinha sido aprovado por nós aqui, nesta Casa. Então, não tem muito sentido nós votarmos contra ou não votarmos um projeto que é da Casa.

Eu já mencionei os deputados que eu lembrava, de cabeça, na última vez que me pronunciei aqui. Vejo aqui o Bragato, vejo aqui o Camarinha, não vejo aqui a Carla Morando, mas sei que ela também assinou, que são da minha bancada, mas muitos outros assinaram esse projeto, que é vital - é vital - para o Pontal do Paranapanema.

Então, tudo que se disse aqui sobre a necessidade de não aprovarmos o projeto é incongruente, não tem sentindo. O PT e o PSOL defenderam, o tempo todo aqui, que aquela região precisava ser utilizada para se fazer reforma agrária, que o estado devia fazer reforma agrária. Todos nós sabemos que não é o estado que pode fazer reforma agrária, minha gente.

Já li a lei, que tive autoria de assinar como ministro da Agricultura e da Reforma Agrária nesse País, junto com o presidente, de saudosa memória, Itamar Franco. A lei que diz que é competência exclusiva da união as questões que levam à reforma agrária. Só a união pode fazer reforma agrária.

Aliás, a gente quer cobrar do governador Tarcísio aquilo que o presidente atual, o presidente Lula, não está conseguindo fazer até agora. Estão aí as invasões de terra. Será que é isso que a gente quer? Invasão de terra, invasão de terra, invasão de terra, invasão de terra e mais nada? Será que é isso que a gente quer, minha gente? Então nós queremos solução para os problemas do estado de São Paulo, assim como queremos que também para o Brasil haja solução.

Eu me lembro bem de que, quando eu pedi, no meu brevíssimo mandato de ministro, ao presidente Itamar que buscasse acelerar, na Câmara federal, esse projeto de lei que lá se encontrava, a pressa nossa de fazermos reforma agrária, e realmente foi o que o presidente Itamar Franco fez, com a aprovação dessa lei que eu já mencionei aqui na reunião passada e com a verdadeira implantação da reforma agrária, que no mandato dele ele fez. Ele fez, e se está esperando, o Brasil todo, que o presidente Lula também faça.

Ninguém é contra a reforma agrária, desde que ela seja bem-feita, desde que ela seja feita como deve ser feita. Eu acho que ninguém no Brasil é contra a reforma agrária. A reforma agrária é uma necessidade, mas eu queria frisar, minha gente, como já frisei na sessão passada, que a gente tem que respeitar as pessoas que moram nos locais que nós queremos governar, digamos assim, como é o Pontal do Paranapanema.

Eu vejo lá uma alegria. Se eu não visse essa alegria pelo que está acontecendo lá, pelo que já foi feito e pela esperança de se fazer mais com a prorrogação dessa lei, se eu tivesse dúvida, eu iria consultar o meu querido colega e companheiro que orgulha esta Casa, o Bragato. Eu já falei e vou repetir: ele é a pessoa que mais conhece o Pontal do Paranapanema no estado de São Paulo.

Ele é uma pessoa que está aqui simplesmente há 11 mandatos, que já lutou essa luta desde 1978, quando veio para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Foi um dos deputados, foi um dos responsáveis, foi um dos lutadores pelo Pontal do Paranapanema que conseguiu, do governo Montoro, a Lei 4.957, de 1985. O Bragato participou da elaboração dessa lei, da discussão dessa lei, da votação e da aprovação dessa lei, e o Bragato assinou esse projeto que nós estamos querendo prorrogar para dar continuidade ao que começou a ser feito e bem-feito no Pontal do Paranapanema.

Então, minha gente, nós precisamos deixar a politicalha, a política menor de lado. Não é o caso. Vamos fazer o bem. Não adianta nós fazermos aqui obstrução e prorrogarmos o tempo de votação.

Não adianta nós queremos derrubar esse projeto, o que não vai fazer bem nenhum para o Pontal. Que bem faz para o Pontal, minha gente? E nós temos a obrigação de responder aos anseios do Pontal. Não é justo o que nós estamos fazendo com o Pontal.

Por isso é que eu peço a todos os deputados desta Casa que votem a favor desse projeto. É um projeto estudado, é um projeto trabalhado, é um projeto discutido e é um projeto aprovado.

Aliás, eu vou lembrar que, na votação acontecida em 2022, esse projeto não teve a obstrução do PT nem do PSOL. Eu quero lembrar isso. É um projeto que foi aprovado, é um projeto que nós estamos querendo prorrogar. Não foi obstruído. O PT registrou o voto contrário. Não manifestou, inclusive individualmente, deputado por deputado.

Então, realmente, se me permite a franqueza, é picuinha, filigrana, não é assim que nós vamos construir a democracia que nós queremos, sobretudo, o estado forte e justo que nós almejamos e que nós desejamos. Nós queremos um Pontal do Paranapanema como merece, uma região que está se desenvolvendo, que agora está retomando a sua caminhada.

Uma região que pode deixar de ser, se já não deixou, a região mais pobre do estado, competindo com o Vale do Ribeira, e pode se agigantar como uma região de paulistas bravos, corajosos, trabalhadores, honrados, dignos, que merecem a nossa consideração e o nosso respeito.

Por isso eu defendo que votemos a favor dessa prorrogação, para o bem do Pontal do Paranapanema e para o bom cumprimento da nossa missão e do nosso dever nesta Casa de Leis.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aprovado o requerimento de votação. Então, o pedido de verificação de votação do deputado Carlos Giannazi. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para colocar o partido dos trabalhadores, Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Valdomiro Lopes.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para colocar o PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente, para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução. (Vozes sobrepostas.)

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução com anuência do líder.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Para colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Presidente, vou colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos também em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Para colocar o PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.

Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem "sim", "não" ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Feliz em votar em um projeto que fortalece o agronegócio no nosso estado de São Paulo. Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Mansur vota “sim”.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Só uma dúvida. São 48 votos “sim”, é isso?

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Está em regime de votação. Concluiu já a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Marcolino. É direito do deputado. É pertinente à...

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Então coloca a questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Desculpa, presidente, questão de ordem. Eu quero saber sobre o processo de votação. O deputado não pode me impedir.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim. Para o processo de votação serão necessários 48 votos “sim” para a aprovação.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Ok, muito obrigado, presidente. Obrigado, deputado.

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- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum Sr. Deputado ou Sra. Deputada? Faço a última pergunta. Não havendo deputados interessados em fazer o seu voto, passaremos à proclamação do resultado.

Antes disso, porém, gostaria de consultar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se algum dos senhores gostaria de alterar o voto. (Pausa.) Não havendo deputados interessados em alterar, passaremos, agora sim, à proclamação: votaram “sim” 45 deputados, mais este presidente, 46 votos, quórum insuficiente para a aprovação do requerimento de método de votação. Fica adiado o projeto.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 15ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 24/04/2024.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 4 minutos.

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