27 DE SETEMBRO DE 2023
39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: TENENTE COIMBRA e GIL DINIZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1246/23.
2 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta o vereador de São Paulo, Jorge Wilson Filho,
presente neste plenário.
4 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de presença.
6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
7 - PAULO FIORILO
Discute o PL 1246/23.
8 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 1246/23.
9 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - EDIANE MARIA
Discute o PL 1246/23.
12 - DONATO
Discute o PL 1246/23.
13 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 1246/23.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão e coloca em votação o substitutivo ao PL
1246/23, apresentado pelo congresso de comissões.
16 - PAULO FIORILO
Encaminha a votação do substitutivo ao PL 1246/23, em nome
da Federação PT/PCdoB/PV.
17 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação do substitutivo ao PL 1246/23, em nome
da Federação PT/PCdoB/PV.
18 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do substitutivo ao PL 1246/23, em nome
da Federação PSOL REDE.
20 - EDUARDO SUPLICY
Para comunicação, faz pronunciamento.
21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta a vereadora de Espírito Santo do Pinhal,
Francine Félix. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL
1246/23, restando prejudicado o projeto e as emendas.
22 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de votação.
23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
24 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza o deputado Dr. Eduardo Nóbrega pelo aniversário.
26 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Podemos.
27 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
28 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
29 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
30 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
31 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
32 - LUCAS BOVE
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
33 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
34 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
35 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Solidariedade.
36 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da presente sessão. Convoca a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para uma reunião extraordinária a realizar-se hoje, cinco
minutos após o término desta sessão.
38 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão.
*
* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 1.246, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Em
discussão. Para discutir contra, o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para
uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Tem dois minutos Vossa Excelência.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Comunicar aqui a
presença hoje do meu filho, Jorge Wilson Filho, vereador da cidade de São
Paulo, visitando o nosso Parlamento, visitando esta Assembleia.
A gente fica muito orgulhoso e, como um
pai coruja, quero aqui anunciar a presença dele em visita aqui a esta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja sempre
bem-vindo, Jorge Wilson Filho, honrando aí seu pai na vereança na nossa
Capital.
Seja bem-vindo a esta Casa.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Com a anuência do
orador, uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade para falar rapidamente de
um evento importantíssimo que vai acontecer no próximo domingo, dia 1º de
outubro de 2023.
Trata-se, Sr.
Presidente, do processo de escolha das conselheiras e conselheiros tutelares de
todo o Brasil, deputadas e deputados. E é importante que a sociedade saiba que
os conselheiros e conselheiras são regidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente - que é a Lei federal nº 8.069 - que em todas as cidades, no caso
de São Paulo, em todos os distritos, tem conselheiras e conselheiros.
E é importante
que a sociedade saiba que o papel da conselheira e do conselheiro é muito
importante, porque o conselheiro vai requisitar, vai exigir dos poderes
públicos, seja do social... Quando qualquer criança ou adolescente estiver
tendo os seus direitos violados, os conselheiros e conselheiras são chamados na
sociedade.
São
remunerados, é bem verdade, mas têm um papel fundamental que é a escolha dos
conselheiros e conselheiras no Brasil, no estado de São Paulo também,
principalmente. Por isso eu quero conclamar e dizer de a importância de a gente
poder participar desse processo.
Cada um sabe o
seu candidato, a sua candidata que queira escolher, mas não deixar de fazer.
Até porque, nós só estamos falando de um processo de escolha que é voluntário.
O eleitor não é
obrigado a ir até a escola onde deve votar. Mas é importante, porque nós
estamos falando da garantia de direitos da criança e do adolescente no nosso
Brasil. E, por isso, eu quero dizer da importância desse processo para que cada
um de nós e que cada um da sociedade possa participar.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Uma
verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Coimbra, juntamente com o
deputado Reis, que está aqui conosco, que façam a verificação de presença. O
deputado Reis teve que se ausentar, então convido o deputado Gil Diniz para a
verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental, devolvo a palavra ao nobre deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
iniciamos agora um debate importante sobre dois projetos de lei, o primeiro é
esse, mas a gente vai discutir um segundo, que trata da possibilidade do
aumento de arrecadação para o estado de São Paulo. O deputado Vinicius
Camarinha é o deputado que foi responsável pela relatoria dos projetos.
O PL nº 1.246,
de 2003, que trata de alterações nos acréscimos punitivos e moratórios
relacionados ao ICMS foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo e foi publicado no “Diário Oficial” no dia 16 de agosto.
O governador
solicitou a apreciação da propositura em caráter de urgência. No prazo
regimental foram protocoladas sete emendas; uma delas, inclusive, acatada pelo
relator, com a anuência da Secretaria de Finanças, da lavra do deputado Reis.
Aliás, é
importante ressaltar aqui que recebeu elogios públicos por conta da emenda
apresentada. É um reconhecimento importante, porque a oposição mostra sua
capacidade de produzir emendas que possam contribuir com projetos que são
importantes, não só para o governo, mas para quem também vai ser beneficiado.
O projeto de
lei altera a legislação relativa ao ICMS para modificar a relação entre o
momento do pagamento dos autos de infração relacionados a esse imposto e o
momento de pagamento dos débitos que venham a ser constituídos, além de
instituir novas hipóteses e faixas de desconto.
Segundo o
governo, a proposta visa estimular a conformidade, reduzir a litigiosidade
administrativa e promover a melhoria no ambiente de negócios. Além de aumentar
os prazos e descontos para pagamento de débitos de ICMS, permite pagamento com
crédito acumulado e créditos de ressarcimento de substituição tributária do
ICMS.
Esse é um
projeto que ao analisarmos entendemos que tem os seus méritos e que deveria
tramitar e ser discutido e debatido também aqui no plenário, para que tivesse a
sua aprovação ou não.
Vou fazer aqui
só a referência à emenda do deputado Reis, que é a emenda que autoriza a
concessão de descontos adicionais da multa no caso de o autuado estar cumprindo
regularmente o recolhimento das parcelas de acordo com o parcelamento, ou seja,
para o bom pagador, e como incentivo, continuar honrando a exigência fiscal.
Tenho certeza,
depois, com muito mais conteúdo e qualidade, o deputado vai fazer a defesa da
sua emenda.
Mas o que é
importante a gente destacar: uma das questões que a bancada do PT apresentou
como uma emenda de plenário foi a ideia de que a gente pudesse ajudar os
pequenos municípios, que estão vivendo um momento difícil por conta da redução
do ICMS, em especial em duas áreas, no setor elétrico e no setor de petróleo,
que acaba fazendo com que os municípios recebam uma parte da transferência
menor do que aquilo que eles precisam.
Tem prefeitos e
prefeitas que estão vivendo uma situação delicadíssima, porque não conseguem
fechar a folha de pagamento ou cumprir com as suas necessidades. A bancada
apresentou uma emenda de plenário sugerindo que uma parcela daquilo que for
amealhado com essa proposta apresentada pelo governo pudesse ser revertida aos
prefeitos e prefeitas que estão vivendo esse momento delicado.
Primeiro, é
preciso entender que não estamos propondo uma transferência fixa; nós estamos
dizendo que como o governo pode aumentar sua arrecadação para além da
cota-parte dos municípios, que o governo também pudesse dispor recursos, e que
necessariamente, como observou o deputado Camarinha, não sejam recursos do
ICMS, por conta do que regra a Constituição.
Nós insistimos
nesse debate, deputado Valdomiro, no congresso de comissões. Nós dissemos que
era importante e necessário que o governo tivesse a sensibilidade de resolver o
problema dos pequenos municípios.
Não houve, por
parte dos deputados da base governista, a aceitação desse apelo tão importante.
Por isso a bancada votou contra a proposta, mesmo tendo a emenda do deputado
Reis acatada. Porque nós entendemos que não era admissível não ter um olhar
para os prefeitos e prefeitas deste Estado.
Diferente do
que fez o governo federal, quando já garantiu aos prefeitos e prefeitas que não
haverá redução no fundo transferido aos municípios. Isso pode ser já um alívio,
mas é insuficiente.
Por que nós
estamos insistindo nessa tese, mesmo que ainda não tenha sido aprovado o
projeto? Porque o Governo do Estado tem recurso em caixa. E não é pouco. Aliás,
ele segue o exemplo do prefeito da Capital. Guardou dinheiro, estrangulou a
gestão pensando em uma coisa: no processo eleitoral.
E agora,
deputado Suplicy, deputada Márcia Lia, que andam pela cidade, a gente tem
asfalto para todo lado. Recape, tapa buraco. Ontem à noite, quase meia-noite,
eles estavam fazendo um serviço de tapa buraco ao lado da minha casa.
Então assim,
guardaram muito dinheiro para gastar ou para tentar investir nessa modalidade
que aqui alguns conhecem bem - aqueles que já foram prefeitos, como o prefeito
de Marília, o de Rio Preto - que é também... O prefeito de Presidente Prudente,
que sabe que nesse momento, às vezes uma política de asfalto pode tentar
reverter a péssima qualidade de um mandato.
Essa é uma
tentativa. Parece-me que o governo Tarcísio olha o prefeito como exemplo, o
prefeito da Capital, para tentar o mesmo caminho. Com uma dificuldade enorme
porque o governo Tarcísio deixou na máquina vários tucanos que ainda dominam a
máquina pública. Disse o governador que agora vai começar a demitir o segundo e
o terceiro escalão. A ver, a conferir se os tucanos serão apeados dos poleiros.
Mas o
governador continua não aceitando uma sugestão que poderia ajudar muitos
prefeitos, que é essa que nós apresentamos hoje no debate do Congresso de
Comissões. O secretário de Finanças, o Dr. Samuel, ontem aqui nesta Casa, pelos
corredores onde o encontrei...
Fiz esse
diálogo com ele. E disse a ele: os prefeitos vivem um momento muito difícil.
Era preciso olhar para eles. E ele concordou, deputado Valdomiro. Disse: “É
verdade, o senhor tem razão”.
Mostrei a ele o
problema das reduções que ocorreram do ICMS, mas era preciso aproveitar os 20
bilhões que não têm compromisso, que não têm vínculo, que não têm nenhuma
amarra constitucional, que estão no caixa do Governo do Estado, e poderiam ser
utilizados para isso.
E eu tenho
certeza que não é uma forma perene, mas pontual. Por dois motivos: primeiro
porque nós estamos vendo o PIB crescer. Portanto, a gente vai ter de novo uma
economia pujante, que vai fazer com que mais recursos sejam repassados aos prefeitos.
Mas esse
momento é um momento de mudanças. Mudanças de paradigmas. A gente teve um
governo que não se preocupou com as prefeituras. Preocupou-se em fazer
motociatas, preocupou-se em divulgar fake news, em negar a Covid, em não usar
máscara e não olhar para os municípios. Mas esse é um outro debate, que faremos
oportunamente, possivelmente na próxima semana ou na outra, que não diz
respeito a esse projeto.
O que nós
queremos chamar atenção aqui é que o governo perde uma oportunidade enorme de
olhar para esses municípios com recursos em caixa. É isso o que nós travamos o
debate hoje, mas que, infelizmente, não houve - de maneira nenhuma - por parte
da base interesse em atacar essa proposta. Nós achamos ruim. Vamos continuar
insistindo e vamos propor mais uma emenda de plenário para que a gente possa
fazer o debate no próximo projeto.
No próximo
projeto, a expectativa do governo é de arrecadar 700 milhões já na primeira
tacada. Então é possível o governo olhar para os municípios propondo a criação
de um fundo emergencial temporário aqui.
Vários deputados e
deputadas dialogam com o Interior, dialogam com as pequenas prefeituras, sabem
o que eu estou falando. Mesmo aqueles que não dialogam com as pequenas,
possivelmente são procurados pelos prefeitos. Região de Rio Preto, as
prefeituras menores, mesmo possivelmente a cidade de Rio Preto, a região de
Marília, aqui a gente tem representantes daquela região.
Eu falei isso ao deputado
Camarinha, Echaporã, que é uma cidade pequena, que o deputado visita, tem
votos, assim como a deputada Dani Alonso. É preciso olhar para esses
municípios, não só os tão distantes da cidade de São Paulo, mas eu podia falar
de Sorocaba, que aqui a gente tem deputados e deputadas que atuam na região.
Eu tenho certeza,
deputada Maria Lúcia Amary, que lá também, em Sorocaba, há um problema grave de
finanças e que o prefeito precisa da ajuda do governador, assim como está tendo
ajuda do governo federal.
Todo o nosso argumento
utilizado hoje, deputado Conte Lopes, foi insuficiente para convencer a base do
Governo, insuficiente para poder sensibilizar o secretário de Finanças, ou o
secretário adjunto, ou o governador Tarcísio, mas nós não vamos desistir,
porque esse é um ponto importante.
Por isso que a gente
votou contra um projeto, porque faltou sensibilidade do governo para poder
acatar uma emenda fácil. E eu vou dizer mais, se fosse por programa
constitucional, como lá arguiu o deputado Camarinha, eu tenho certeza de que
nós poderíamos resolver na redação, porque ainda havia tempo de apresentar em
um relatório essa mudança.
Mas, de novo, insisto,
não houve a sensibilidade. Vejo aqui o deputado Madalena, que também é de uma
região distante e que sabe a situação dos prefeitos daquela região em que ele
milita, não só da cidade em que mora, mas no entorno. Poderia lembrar de
Pedrinhas Paulista, que o deputado Bragato, o deputado Madalena, o deputado
Camarinha e a deputada Dani conhecem muito bem. Uma cidade pequena, quatro mil
habitantes. O prefeito tem um problema gravíssimo de recurso.
Está na hora de o governo
parar com discurso, parar de criar fatos e tentar governar. A gente podia ficar
falando aqui da situação que vive a Educação. Cada dia tem uma notícia triste,
ruim. Podia falar da situação da Saúde, que falta médico, remédio.
Mas se o governo pudesse
pelo menos olhar para as prefeituras neste momento em que ele tem recurso, em
que ele vai aumentar a arrecadação por conta desse projeto, seria, com certeza,
um gesto nobre por parte do governador. Agora, eu não sei o que pensa o governador
sobre isso.
Aliás, queria sugerir
aqui aos prefeitos e às prefeitas que pudessem começar uma pressão em cima do
governador, dizendo “governador, nós precisamos de um fundo emergencial, três,
quatro meses, para a gente fechar a folha de pagamento, para a gente conseguir
cumprir com as nossas obrigações, pagando coleta de lixo, pagando água, pagando
luz”, porque nós vamos viver um momento difícil e delicado.
Mas, de novo, as minhas
palavras não passaram de um farfalhar das folhas secas. É triste, deputado
Valdomiro. Triste, triste. Mas espero que o farfalhar das folhas secas se
transforme em um grande movimento, que balance as árvores, que remova os
obstáculos e que o governador tenha a sensibilidade de pensar em um fundo para
ajudar os prefeitos, já que há muito dinheiro parado no caixa do governador.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Nós vamos continuar
insistindo nesse debate.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir, com a palavra, para discutir contra, a deputada Monica Seixas.
É uma política boa, porque pode significar para quem deve uma facilitação e pode significar dinheiro em caixa do governo para aplicar em políticas públicas que podem também beneficiar a população mais pobre. Poderia ser um projeto bom se a gente tivesse tido acesso e tempo de debate o suficiente para conhecer a matéria.
Destaco aqui
que o projeto, por exemplo, não apresenta um estudo de impacto financeiro dessa
nova padronização do pagamento das dívidas do ICMS. Sem o estudo de impacto
financeiro, a gente não consegue saber quanto o governo esperava receber,
quanto vai deixar de receber, qual é a matemática final da coisa. Então tem aí
uma grande incógnita no meio dessa votação, não respondida, que nos traz aqui
para debater a questão.
O ICMS, nos
próximos anos e até hoje, é e será um grande volume de arrecadação do Governo
do Estado de São Paulo, importante para muitas coisas, inclusive para
sustentar, por exemplo, a Universidade de São Paulo. A USP,
constitucionalmente, é financiada por uma parcela da arrecadação do ICMS, e
hoje está em greve.
Está em greve
porque estudantes denunciam que faltam professores para cumprir a grade
curricular dos mais diversos cursos. Uma universidade que tanto orgulha o
estado de São Paulo e que configura entre as 100 melhores do mundo hoje está
sem condições de ter cursos básicos porque faltam professores.
Ainda por falar
nisso, os estudantes ontem fizeram uma grande passeata por São Paulo
denunciando as graves condições em que está a Universidade de São Paulo. Ontem
a gente teve um episódio no mínimo vexatório, porque o governador, que foi à
Universidade por uma outra agenda, ao se deparar com os estudantes grevistas, o
carro oficial do Governo do Estado de São Paulo passou sobre o pé de uma
estudante. Isso é muito grave.
Não abrir
negociação sobre a situação das universidades e, ao ser abordado por estudantes
o resultado tenha sido um acidente desses, é muito grave. Estudantes ontem
denunciavam na internet que não conseguiram conversar com o governador, mas que
estavam socorrendo uma jovem estudante que teve o seu pé machucado pelo carro
oficial do Governo do Estado de São Paulo.
Quero aqui
aproveitar também e demonstrar toda a minha solidariedade aos estudantes
grevistas na USP, aos professores e trabalhadores da Unicamp, que denunciam
cotidianamente o desmonte da universidade pública. Essa universidade pública,
como eu repito, financiada quase que integralmente pela arrecadação do ICMS,
que a gente está discutindo aqui hoje e que nos últimos anos está sendo
desmontada.
Uma faculdade
que outrora foi a menina dos olhos de muitos governos e governadores, e a gente
sabe o porquê isso acontece nesse momento histórico. Isso acontece nesse
momento histórico porque, finalmente, as universidades paulistas atingiram a
política de cotas e hoje a gente tem, em quase todas elas, cravado 50% de
alunos oriundos da escola pública ou negros e negras.
É por isso que
deixa de ter valor a universidade pública nesse momento. Então não dá para a
gente vir aqui e votar mais um cheque em branco sem entender exatamente o
quanto isso vai custar para o Governo do Estado de São Paulo e onde é que vai
ficar desassistido, caso a gente aprove reparcelamento e redução de juros para
aqueles que deixaram de contribuir com as suas obrigações, que é o pagamento do
imposto do ICMS.
A gente sobe
aqui mais uma vez para obstruir essa matéria também porque, na sequência, a
gente vai discutir uma outra matéria que tem a ver com aqueles que devem para o
Governo do Estado de São Paulo. E nessa segunda matéria, que a gente está o dia
inteiro obstruindo nos Congressos de Comissões, dialogando, etc., tem um
jabuti, velho conhecido da política.
No 1.245, que é
uma segunda matéria sobre cobrança de pagamento de dívidas públicas, tem um
artigo que... E é o único perdão que o Governo do Estado de São Paulo vai dar
nesse pacote todo para aqueles que descumpriram medidas sanitárias durante a
pandemia.
Eu falei isso
agora no Congresso de Comissões e vou repetir: eu acho um absurdo e uma
vergonha que a Assembleia Legislativa esteja tratando com tanta celeridade e
tanta naturalidade o ensejo de perdoar dívidas daqueles e daquelas que
descumpriram a medida sanitária durante a pandemia, ao mesmo tempo que tenta
incentivar que outros paguem.
Todos os outros
devedores terão que pagar. É disso que se trata os dois projetos: condições
para que todos os outros devedores paguem o que devem, menos, menos aqueles que
descumpriram medidas sanitárias da Covid.
A gente teve
mais de 700 mil mortes pela Covid-19 no País. A gente teve centenas de milhares
de mortes pela Covid-19 no estado de São Paulo que, se eu não me engano, ainda
hoje se configura como o estado com o maior número de mortes de Covid.
Perdoar,
justamente e unicamente, aqueles que não pagaram as suas multas relativas ao
descumprimento de medidas sanitárias, é uma... Qual mensagem a gente passa? Que
os outros devedores devem renegociar e pagar, mas aqueles que tiveram desprezo
pela vida das pessoas serão perdoados.
Eu contei,
agora mais cedo, no congresso de comissões, que meus dois pais, meu pai
biológico e meu padrasto que me criou, e eu considero como pai, foram vitimados
pela Covid. Lembrei que em julho de 2020, o meu pai biológico, que tinha se
afastado do tratamento...
O meu pai
biológico, que tinha se afastado de um tratamento da saúde para não frequentar
os hospitais, teve uma dificuldade e precisou ir a um atendimento médico. Ele
saiu do hospital morto uma semana depois de Covid. Ele tratava diabetes e teve
que amputar o pé. Durante e no pós-cirurgia, contraiu Covid e morreu.
Naquele mesmo
julho, o presidente Bolsonaro anunciou, pela primeira vez, que tinha contraído
Covid publicamente e disse que estava bem. Ele provocava as suas tradicionais
aglomerações ali no cercadinho da Presidência, mas aqui no estado de São Paulo
e Brasil afora, os noticiários traziam à tona festas durante a pandemia,
eventos durante a pandemia, gente que se aglomerava durante a pandemia.
A gente está falando de bares, a gente está
falando de políticos, a gente está falando de gente que descumpriu medidas
sanitárias. Meu pai morreu assim como muita gente morreu.
Um ano depois,
o meu padrasto, que se afastou do tratamento de insuficiência cardíaca, para
justamente não ir ao hospital e contrair Covid, também morreu.
Em 2020, a
Assembleia Legislativa do estado de São Paulo foi fechada. Quem estava aqui se
lembra disso. Inclusive, foi uma ação minha, porque pós-morte dos meus pais
tinham colegas que subiam a esta tribuna para tripudiar das vítimas de Covid e
daqueles que usavam máscaras.
Havia aqueles
que subiam aqui na tribuna desrespeitando a vida dos deputados, mas também os
trabalhadores da Assembleia Legislativa, se recusando a usar máscara e
participando de sucessivas aglomerações. Nós temos deputados desta Casa que
foram multados por não seguirem medidas sanitárias. A Justiça determinou que a
Casa fechasse até se enquadrar nas medidas sanitárias.
Anos depois,
centenas de mortes depois, muitas piadas depois, muitas humilhações depois, das
vítimas, dos sobreviventes, dos seus familiares, o Governo do Estado de São
Paulo propõe para esta Casa, que foi fechada em um período democrático por não
cumprir medidas sanitárias, que perdoe aqueles que fizeram festas durante a
pandemia.
Propõe que
perdoe aqueles que promoveram eventos, que perdoe aqueles que subiram aqui para
tripudiar da morte do meu pai, que perdoe aqueles que subiram aqui para dizer
para todos que perderam seu ente querido, sua mãe, o idoso, que muitas vezes
sustentava a casa com a sua aposentadoria, impactando sobremaneira toda uma
geração de crianças.
A gente está sentindo isso na escola pública,
a gente está sentindo isso nas favelas e periferias, porque muitas crianças
perderam o seu arrimo, que eram os seus idosos. A gente está dizendo que essas
pessoas que tripudiaram da dor, da morte, do sofrimento de muitas famílias
serão as únicas beneficiadas.
Porque a gente
não está perdoando dívida ativa do comerciante que deixou de trabalhar durante
a Covid para cumprir as medidas sanitárias. A gente não está perdoando a dívida
daqueles que sacrificaram a sua atividade laboral para cumprir as medidas
sanitárias. A gente está anistiando justamente, e unicamente, aqueles que
descumpriram, enquanto outros se sacrificaram, inclusive acumulando dívidas com
o Estado.
Que mensagem o
Governo do Estado de São Paulo e esta Casa querem passar para aqueles que estão
cobrando e que serão cobrados por essas duas leis que a gente vai votar aqui?
Que tratam justamente de renegociar, de apresentar novo parcelamento, de
reduzir juros e de incentivar que, aqueles que devem, paguem o Governo do
Estado de São Paulo.
É um absurdo
que a gente tenha chegado a esta tarde, no presente momento, sem tirar o artigo
do Projeto no 1.245 que quer anistiar as dívidas daqueles que não
cumpriram as medidas sanitárias.
É um absurdo
que a gente esteja dizendo para centenas de famílias que a gente está achando
normal que todo mundo seja cobrado pelas dívidas que tem com o Estado, mas que
72 milhões de reais serão perdoados, justamente daqueles que não se
sacrificaram no auge da Covid-19.
Vale lembrar
também que entre os maiores beneficiados estará justamente o ex-presidente Jair
Bolsonaro, que disse que pagou a dívida, mas que na verdade pagou em juízo. O
que isso significa? O valor está condicionado ao processo.
E o processo
pode chegar ao fim e, a partir do momento em que o Governo do Estado de São
Paulo falar “ah, eu não quero mais receber a multa da Covid; está tudo bem, a
gente terminou com esse negocinho de tentar fazer as pessoas cumprirem medidas
sanitárias”, ele pode receber todo o dinheiro depositado em juízo de volta. E,
sim, quase um milhão de reais - que inclusive o ex-presidente Bolsonaro fez vaquinha,
cobrando de inocentes ajuda para pagar essa dívida - pode ser perdoado.
Por isso, eu
acho um absurdo que haja uma tentativa de normalização dessas duas votações. A
gente quer que o contribuinte, que aquele que empreende, o empresário tenha
condições de pagar as dívidas que tem com o Governo do Estado de São Paulo.
A gente quer
que o Governo do Estado de São Paulo, de fato, organize o seu pagamento. Mas
isso não pode acontecer ao mesmo tempo em que a gente diz para aqueles que
estão com dificuldade, justamente porque tiveram duros anos durante a pandemia,
para cumprir medidas sanitárias, que serão feitos de bobos. Porque aqueles que
não cumpriram serão os únicos - os únicos - anistiados.
É uma mensagem
muito ruim que a Assembleia Legislativa, com sua exemplar teimosia... Hoje, no
congresso de comissões, eu ouvia o caro deputado Barros Munhoz falar que a
Assembleia Legislativa tem pouco poder e que é pouco produtiva. Mais uma vez, a
Assembleia Legislativa deixa de ser um Poder e deixa de produzir - quando se
recusou, em todo esse processo de debate - até a chegada dos projetos ao
plenário...
E a gente quer
votar os dois projetos juntos, porque eles tratam, ainda que de etapas
diferentes... Eles, no cerne, têm o mesmo objetivo. É um absurdo que a Assembleia
Legislativa tenha se recusado a tirar esse jabuti que está no Projeto no
1.245 para beneficiar, mais uma vez, uma atitude egoísta e mimada do
ex-presidente Jair Bolsonaro.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para continuar
a discussão, com a palavra a deputada Ediane Maria, para discutir a favor.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Fazer uma
comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Antes de a deputada começar a discussão, tem dois minutos Vossa Excelência.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - A deputada Monica Pretas, eu acho que não leu todo esse processo,
porque no Art. 36, parágrafo primeiro, está lá falando que quem já pagou as
suas dívidas não terá o recurso de volta. Ou seja, o presidente Bolsonaro já
pagou a dívida dele, ele não vai receber de volta esse recurso, deputada
Mônica.
Então, a
parlamentar está falando para milhares de pessoas dentro da TV Alesp algo que é
mentiroso, infelizmente. É só ler o que a gente está discutindo aqui. Outra
coisa: o governador Tarcísio foi eleito por paulistas que entenderam o
raciocínio dele em relação à Economia, que é disso que a gente está falando
aqui; que ele quer rapidamente trazer dinheiro para os cofres públicos com essa
iniciativa que ele está colocando aqui.
A gente tem
hoje uma dívida de 110 bilhões que está parada no Estado. Com tudo isso que ele
está fazendo, ele está fazendo com que esse recurso chegue mais rápido, dando
desconto para aquelas pessoas que não pagaram as suas dívidas por tudo que a
gente passou. A gente passou pela maior pandemia da história mundial da Saúde.
Na Irlanda - só para você ter uma ideia, deputada - tem 110 bilhões de euros em
caixa e eles não sabem o que fazer.
Por que eles
não sabem o que fazer? Porque eles incentivaram as empresas a irem para a
Irlanda com impostos baixos, e hoje as empresas dos Estados Unidos, todas as
empresas da Europa estão lá - é bom você se situar desse assunto.
Por quê? Porque
eles desceram os impostos para os empresários. O estado de São Paulo não
produz, quem produz é o empresário, e o empresário produzindo faz com que o
estado arrecade mais.
Isso é óbvio,
isso é um fato.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Com a anuência da oradora eu posso responder em uma
comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, dando
início ao tempo da nossa oradora Ediane Maria, com a palavra, com a anuência da
deputada, a deputada Mônica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria dizer
ao deputado Paulo Mansur, que me admira muitíssimo, como jornalista, que ele
seja parte de uma empresa de comunicação e passe tanto tempo na televisão
falando com muita dificuldade de ler e interpretar os fatos. O depósito em
juízo não significa o pagamento da conta, significa que está depositado em
juízo.
Qualquer
advogado pode te ajudar a entender o que isso significa. Uma vez que o Governo
do Estado extinguir a multa, não existe mais processo em que se deposite multa
em juízo, para o senhor entender um pouco. Aí eu acho que ele fica nervoso
mesmo.
Porque deve ser
muito difícil se esforçar tanto para defender o governo estadual, dizendo que
ele é bom para empresário, tendo vários empresários se esfolado durante a Covid
para cumprir as medidas sanitárias.
E que estão com
dificuldade, inclusive, de pagar as suas contas e eles não foram anistiados. Os
que serão anistiados são justamente os que fizeram algazarras e não cumpriram
as medidas sanitárias.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Bom, sem anistia, né? É sobre isso. Eu quero pegar um pouco
da parte da nossa líder Monica Seixas para falar um pouquinho.
É
impressionante, é impressionante como a gente vê ao vivo uma distorção. A
impressão que eu tenho, de verdade... Assim, tem horas que eu chego aqui e
falo: “não, vou ficar mais tempo distorcendo do que fazendo o trabalho certo, o
trabalho que a gente veio para fazer nesta Casa”.
Então, eu
espero que não tenha esses incômodos. Eu entendo que para alguns é difícil ver
uma mulher preta, ver mulheres pretas avançando, ocupando a política,
convivendo no mesmo espaço e tendo os mesmos direitos. Não deve ser fácil. Não
consigo imaginar como que deve ser essa situação, mas isso também é um processo
de reconstrução da sociedade.
Bom, vamos lá,
a gente está falando de várias coisas, o que a gente acompanhou? Porque eu
quero primeiro... Deixe eu começar pelo início, porque assim, tem coisas em que
a gente tem que intervir, não tem jeito, né? A gente não tem sangue de barata,
a gente vai para cima.
Eu quero
agradecer a todos que estão assistindo agora, pela TV Alesp, eu quero saudar
todos que estão acompanhando aqui a tribuna, a todos que estão acompanhando em
casa. E a todos que vão acompanhar, inclusive, ver o que está acontecendo aqui,
a tremenda palhaçada que está acontecendo, agora, nesse processo de anistia, de
isenção.
Eu queria fazer
uma pergunta muito breve. E gostaria que, logo em seguida, como em seguida sei
que vai vir uma resposta, muitas vezes, uma distorção, mas não é resposta, eu
gostaria de perguntar o seguinte. O trabalhador, aquela pessoa que compra o
feijão, que compra a cesta básica, essa pessoa vai ser isenta de pagar
impostos? Porque nós comemos, né!
É necessário
colocar o que está em jogo nesse momento. É necessário colocar, com clareza,
quais são os gestos, de fato, do governador Tarcísio. Porque, quem vai ser
atingido diretamente, vai ser aquele trabalhador que vai continuar pagando os
seus impostos.
Nós vimos, em
2020, vários trabalhadores, é só olhar quem foi a primeira mulher que morreu de
Covid aqui no nosso País. Foi uma empregada doméstica lá no Rio de Janeiro.
Foi uma mulher
preta que morreu. Não tinha plano de saúde. Naquela época, nós não tínhamos nem
o diagnóstico, não tinha nem para aonde a gente correr. Sabe o que nós vimos?
Nós vimos um
presidente, que muita gente grita e fala “meu presidente, eterno presidente”,
mas que, na história, foi o único que não foi reeleito. Não foi reeleito porque
fez um péssimo governo.
Um governo
genocida, um governo fascista, um governo que hoje nós enfrentamos nas
Assembleias, no Congresso. Na política, nós enfrentamos essa política de
distorção da realidade. Não é possível, senhores! Não é possível que nós
tenhamos que estar aqui falando o óbvio.
Em 2020, todo
mundo viu, escancaradamente, um presidente que falava que a Covid-19 era uma
gripezinha, que eram os idosos que iam morrer. Parecia um extermínio, parecia
uma cena de horror. Porque, enquanto vários de nós ficou esperando que chegasse
a vacina, e vários de nós sendo obrigados, inclusive, a trabalhar.
Está aqui o
Vitão do Cachorrão, que luta com os trabalhadores informais. Vamos lá. Em 2020,
você recebeu várias reclamações, de vários trabalhadores que estavam sendo
obrigados a trabalhar.
Aquele pequeno
comerciante que tinha que ir trabalhar. Muitas mulheres reclamavam falando
assim: “Gente, eu não quero ir trabalhar, mas o meu patrão quer que eu vá
trabalhar”. Porque existia um desestímulo para o uso da máscara.
E a máscara,
nós vivemos um cenário de guerra. Nós vivemos, neste País, um cenário de guerra
com o descaso de um presidente que poderia, sim, ter dado resposta. Que
poderia, sim, ter ajudado as pessoas. Só que não foi essa a ajuda que veio.
Inclusive, eu
acho trágico e vergonhoso quando tripudiam, falando que o presidente Bolsonaro,
na época, fascista, que ele que trouxe o auxílio emergencial de 600 reais. Isso
é vergonhoso.
Porque nós
chegamos, sim, a receber 600 reais, graças à luta da sociedade civil e dos
movimentos sociais. Que, inclusive, foram para Brasília, no meio da pandemia,
para dizer que 200 reais não iam conseguir fazer com que as pessoas ficassem
dentro de casa, que ninguém ia sobreviver com 200 reais dentro de casa.
Porque a grande
maioria das pessoas do povo brasileiro trabalha na informalidade. Trabalha no
trabalho doméstico. A grande maioria. O que nós vimos foi o aumento no preço
das máscaras, do álcool em gel. A guerra foi tanta, que aí chegava no mercado,
para conseguir pegar um resto de coisa, não tinha mais. Não tinha álcool em
gel.
Foi obrigado,
sim, porque em 2020 levantaram várias lideranças comunitárias. Foram essas
lideranças que fizeram um trabalho formiguinha pela base. Não morreu mais gente
porque nós nos organizamos. Entregando, sim, máscaras. Entregando, sim,
produtos de higiene.
Combatendo a
fome e a morte das pessoas. No meu bairro eu vi várias pessoas que morreram
dentro de casa. Dentro de casa morreram porque tinham medo de sair das suas
casas, tinham medo do que iam encontrar fora das suas casas. Vários morreram de
fome, vários morreram do Covid.
E hoje a gente
tem que ver isenção para empresário, agora que nós chegamos na USP, Monica
Seixas, agora que nós conseguimos uma política de cotas porque, senhores
deputados e quem está em casa assistindo, eu não sabia que a USP era gratuita,
que nós poderíamos acessá-la. Chegar na USP, chegar na universidade para nós
que viemos da periferia, que temos muitas vezes que escolher entre trabalhar ou
estudar.
Assim como eu
que fui terminar meu ensino fundamental com mais de 30 anos, com quatro filhos
e terminei graças ao EJA. Eu não fiz universidade, só que eu tenho orgulho de
falar que a minha filha faz, graças a política de cotas e graças ao
investimento de governos sérios que olham e precisam reparar a desigualdade
nesse País.
Eu não cresci
com a expectativa de fazer uma universidade, hoje nós sonhamos. Mas não é só um
sonho, nós lutamos para que os nossos filhos ocupem a universidade, ocupem
esses espaços e que falem que é necessário que haja políticas públicas e
políticas sociais. Nós estamos falando disso.
Quando você
isenta a cobrança de impostos, você não vai chegar na ponta, você não vai fazer
políticas sociais de reparação, você não vai conseguir. De onde que vai sair
esse dinheiro?
Qual é o plano
do governador de isentar empresários? Porque o trabalhador vai continuar
pagando seu imposto. Se o pacote de feijão está custando quatro reais, se nós
pagamos - vou colocar aqui - 75 de imposto, não vai diminuir o feijão para nós,
vamos continuar pagando o mesmo valor.
Por que vamos
anistiar, isentar a cobrança de impostos, sendo que esse dinheiro vai para
políticas públicas e sociais? Qual que é o intuito, qual que é o gesto desta
vez? É isso que nós precisamos entender, é isso que a sociedade aqui do estado
de São Paulo,
todos os paulistanos precisam entender o que está em jogo e qual que é essa
política.
Até porque os
pequenos trabalhadores não vão ser atingidos, gente. Nós vamos continuar
pagando impostos como sempre foi na história, nós nunca fomos isentados de
nada, nunca houve, deputado Suplicy, anistia para nós. Nós sempre tivemos que
fazer e cumprir a nossa parte. Nós sempre tivemos que fazer, muitas vezes, sem
nem sequer saber para onde que vai o dinheiro.
A gente está
falando de dinheiro, a gente está falando também de Saúde, a gente está falando
também de Educação, de política de permanência nas escolas porque o que nós
acompanhamos são jovens que estão lutando hoje.
Graças a Deus o
nosso presidente Lula voltou, agora a gente consegue ver universidades que
finalmente tem um refeitório. Nossos filhos conseguem comer na universidade,
voltamos a comer na universidade.
Finalmente,
agora nós estamos lutando por uma política de permanência estudantil, sabe por quê?
Naquele grande funil, no funilzão, quando você entra na universidade, que você
vai lá e festeja, deputado Donato...
Porque nós
festejamos: “Finalmente o filho do pedreiro entrou na universidade”, mas é
necessário que haja uma política de permanência, porque vai ser somente aquela
festa do “entrou na universidade”.
A outra parte
da história vai ser aquele jovem que vai ter que sair da universidade porque
não conseguiu permanecer nela, porque ele teve que parar de estudar para
trabalhar, porque ele teve que parar de estudar para ajudar a sua família. Vai
ser mais um jovem, vai ser mais uma família que vai lamentar por um Estado que
não deu nenhum tipo de condições.
Eu falo aqui de
cabeça erguida que na hora que eu estava dentro da minha casa passando fome,
olhando, sem conseguir dormir pensando no que eu ia dar para os meus filhos de
manhã, não teve ninguém que lutou por mim, a não ser, realmente, presidentes
responsáveis, que olharam e falaram: “É necessário, sim, que haja um Bolsa
Família”.
Bolsa Família
essa que muita gente critica tanto. Mas vocês sabem o que é o Bolsa Família
para quem não tem nada? Vocês sabem o que foi o auxílio emergencial para nós,
que não tínhamos nada dentro de casa, que não tínhamos uma faxina para fazer,
que não tínhamos uma obra, uma construção para fazer?
A gente não
pode pensar a partir da nossa vivência. É necessário olhar quem hoje não tem
nenhuma condição de sobrevivência. O desemprego está aí, e aí, quando a gente
fala de políticas sociais, eu vou voltar lá no PL da minha autoria, o PL 584,
que é para isso que nós vamos lutar, para que não sejam isentos, para que não
tenha anistia, e que os anistiados sejam os trabalhadores, que foram obrigados
a trabalhar quando, na grande maioria, seus patrões, e o presidente, na época,
da República, o ex-presidente estava
andando de iate, andando sem máscara, e falando que era uma gripezinha.
Eu quero, de
fato, que o Tarcísio fale para a sociedade se o trabalhador que vai lá comprar
cesta básica, se ele vai ser anistiado, se nós não vamos mais precisar pagar
nossos impostos. Porque os empresários vão continuar recebendo nossos impostos.
Vão continuar
recebendo os impostos do arroz e feijão, do macarrão, do ovo. E por que não vai
ser revertido, se os impostos são para políticas sociais? E por que que nós
temos que engolir que o PL da Casa, da doméstica, e foi vetado por total,
porque a classe das trabalhadoras domésticas, nós já somos assistidas?
Olha, Conte
Lopes, deputado. Nós já somos assistidas. Olha, já tem o acompanhamento. É
muito triste quando o governador não vive a realidade do povo, e é necessário e
fundamental estarmos aqui, sim, neste plenário, gritando todos os dias que vai
ser sem anistia.
Porque os
trabalhadores continuarão pagando seus impostos, e que esse dinheiro volte para
o trabalhador com políticas sociais. Que volte para nós, com medicamento no
posto, com investimento na Saúde, na Educação, no Transporte, no lazer, na
diminuição da cesta básica.
Inclusive, têm
alguns deputados - viu, Suplicy? - que adoram falar que aumentou o preço da
carne. Eu vi o vídeo ontem, que eu amei...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Ediane.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Já vou concluir. Eu vi um vídeo
ontem falando que realmente o Lula é comunista, porque a carne chegou a 19
reais, tem lugar que chegou a 13 reais.
Realmente,
agora sim, nós voltamos a comer, e nós não vamos anistiar ninguém, até porque
quem tem que ter anistia, quem tem que ser isento de pagar impostos é o
trabalhador, porque somos nós que pagamos impostos, e somos nós que precisamos
desse investimento lá na ponta, que é na Saúde, na Educação, no Transporte, no
lazer, para que nós continuemos vivendo e produzindo.
Até porque, no
bojo da economia, se tem uma pessoa que produz, se tem uma pessoa que investe
muito, para que o estado de São Paulo seja o mais rico da América do Sul, é o
trabalhador, é o pobre, porque todo o dinheiro que pega é para gastar com
comida, é para gastar com remédio.
Somos nós que
estamos investindo, e somos nós que iremos gritar que é sem anistia para
empresário aqui no estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência
aos deputados inscritos, para
discutir contra, com a palavra o deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, vamos aqui debater o PL nº 1.246, de 2023. Eu me inscrevi, e
acompanhei atentamente a fala dos que me antecederam.
O deputado
Paulo Fiorilo colocou um aspecto em relação à arrecadação, aos prefeitos do
interior, à dificuldade das prefeituras. A deputada Monica e deputada Ediane
também discutiram esse projeto, ainda que elas tenham discutido um aspecto que
é do 1.245, que tem aquele famoso parágrafo das multas da Covid, mas eu
gostaria de discutir um pouco o mérito do projeto mesmo, porque o que me leva a
ser contra é a estrutura do projeto, mas para isso preciso fazer uma pequena
digressão aqui.
Eu queria que o
pessoal ali da cabine de som pudesse me ajudar, porque a gente está em um
projeto de cunho arrecadatório. O
governador está se empenhando, está falando com todo mundo, tentando agilizar,
mandou em regime de urgência para cá.
E aí a gente
vê: “Com crises em série e Bolsonaro delatado, Tarcísio dribla a imprensa”. Faz
mais de um mês que ele não fala com a imprensa. Ele não sabe o que falar.
Por que caiu o
número dois da Educação naquele desastre das apostilas, dos slides com
absurdos? Por que caiu o número dois da Saúde? E vários outros problemas do
governo. E não sabe falar principalmente sobre a situação da delação do Mauro
Cid em cima de seu padrinho político, Bolsonaro.
Então, ele fica
mudo. Fica mudo e se enterra lá no palácio. Se enterra no palácio. O esporte
preferido dele - é só acompanhar a agenda - é reunião com prefeito para falar da
Sabesp.
Não é para
falar dos problemas das prefeituras, para ajudar as prefeituras. Não, é para
falar de um samba de uma nota só, que é “como eu vou vender a Sabesp”. E
tentando vender um mundo de fantasia para os prefeitos. Espero que eles não
caiam nessa.
Agora, já que
ele está lá enterrado no palácio - alguns até já o estão chamando de
“governador princesa”, porque adora ficar no palácio -, ele poderia cuidar um
pouco da execução orçamentária do seu governo.
Aí eu queria o
segundo slide. Ele está aqui com um projeto de arrecadação. Podemos ir para o
segundo slide. A gente vai olhar a execução orçamentária, que é o que mede a
qualidade de um gestor, a sua capacidade de executar um orçamento, seja ele um
governador, seja ele um secretário, e a gente vê os investimentos, comparando
setembro de 2022 com setembro de 2023. Execução: quase 32% a menos.
É um governo
que não consegue executar o dinheiro que tem em caixa, mas está preocupado em
arrecadar mais. Não consegue executar o dinheiro que tem em caixa, com uma
execução pífia de 32% a menos no que diz respeito a investimentos, comparando
setembro do ano passado com setembro deste ano. E vem com projeto a toque de
caixa para aumentar arrecadação.
Aí vamos para o
projeto em si. É aí que estão minhas discordâncias. Acho que o debate foi feito
sobre a importância de ajudar os prefeitos, sobre a importância de debater o
que está no outro projeto, porque são dois projetos com o mesmo sentido. Um diz
respeito às dívidas, digamos, administrativas da Secretaria da Fazenda, e o
outro projeto, o 1.245, diz respeito à dívida ativa e tem o famoso artigo que
anistia as multas da Covid por não uso de máscara.
Eu não quero
entrar nesse debate, até porque esse debate nós vamos fazer no projeto certo.
Às vezes esse debate acaba tomando uma dimensão que esconde os problemas dos
dois projetos.
Quais são os
problemas? Aqui se falou de passagem, a deputada Monica falou: é um projeto de
arrecadação, mas não tem estimativa de impacto financeiro, o que já é um
problema. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que se tenha uma estimativa de
impacto financeiro. Não tem aqui.
Pior do que
isso: lendo a justificativa do projeto, lendo as razões, a gente vai
descobrindo algumas coisas, porque pode parecer uma coisa simpática. “Ah, vamos
ajudar a pagar dívidas, a parcelar dívidas, dar mais descontos nas multas, dar
mais prazo.” É uma coisa simpática, mas para quem? Esse é o problema do
projeto: quem vai se beneficiar?
Aí a gente faz
uma conta simples. Se puder projetar a primeira página, tem um dado aqui: 5.834
autos de infração, administrativos ainda, da Secretaria da Fazenda, que
correspondem a 117 bilhões. Bom, vamos dividir 117 bilhões por 5.834 autos. Dá
20 milhões por auto.
Não estamos
falando do dono da padaria, do dono da lojinha, nós não estamos falando do dono
da quitanda, do bar que sofreu... Nós estamos falando de grandes empresários.
Vamos fazer um outro exercício, porque aí é a média, eu estou trabalhando com a
média.
Vamos pôr por
uma ponta, vamos dividir por 100 os 20 milhões. Dá R$ 200.000 reais. Bom,
razoável você fazer algum acordo de 200 mil reais. Mas vamos pôr a outra conta,
multiplicar por 100. Dá dois bilhões de reais.
Então nós
estamos falando dessa ordem de dívidas e isso não está explicitado no projeto,
não teve uma audiência pública, a Secretaria da Fazenda não veio aqui para
dizer quem vai ser beneficiado.
Não vai ser o
dono da padaria, nem o dono do mercadinho, da floricultura. Vão ser beneficiados
os mesmos de sempre, aqueles que contratam escritórios de advocacia tributária
para fazer o chamado planejamento tributário, que é “como eu não pagar imposto
e ganhar lá na frente”. É disso que se trata.
Quem vai ganhar
são esses, os de sempre, os grandes devedores do Estado, que vão escolher a
melhor hora para eles pagarem. Porque é incompreensível por que que tem que
mudar uma lei, e o deputado Barros Munhoz está aqui há muito tempo. A lei do
ICMS é de 1989, mas ela teve uma mudança em 2009, já pondo vários benefícios de
desconto e multa e desconto em prazo.
E agora se mexe
de novo para dar mais desconto e multa e mais desconto em prazo. Por quê? Vai
se arrecadar mais quanto com isso? Quem vai ser beneficiado? O projeto não traz
e é isso que não dá para a Assembleia mais uma vez se submeter a esse tipo de
coisa, porque é evidente.
Vamos definir
faixas de dívidas, vamos ver quem são os pequenos devedores, os médios
devedores que precisam ser beneficiados, mas grande devedor no Brasil é
planejamento tributário. É aquela sonegação planejada para entrar na
contabilidade das empresas e poder ganhar mais dinheiro.
Então não dá
para a gente ser a favor de um projeto que vai nesse sentido. Eu estive outro
dia na CDHU - conversa ruim lá com a CDHU -, mas eu tive um dado importante lá
do Iapequino: quatro mil pessoas serão despejadas dos seus apartamentos da
CDHU.
A CDHU ganhou
uma ação aí no Supremo, não sei bem exatamente, e vai despejar e pôr a leilão
quatro mil apartamentos. Dívidas de dez mil, de vinte mil, de quarenta mil.
Essas ninguém se preocupa. Ninguém se preocupa como parcelar essas dívidas,
como evitar que aquela pessoa tenha uma chance de pagar e possa pagar.
É evidente que
lá tem um contrato, tem que ser respeitado - eu não discuto isso -, mas a gente
sempre se preocupa em como os grandes vão ser beneficiados e é mais um projeto
nesse sentido.
O outro é pior
ainda, mas quando a gente for discutir o outro eu vou falar, porque o outro
joga toda discricionariedade para a Procuradoria Geral do Estado dizer quem
pode e quem não pode. Toda a negociação vai ser feita lá sem parâmetro, mas aí
a gente discute no outro projeto.
Porque a gente
fica discutindo aqui o problema da multa da máscara, que eu acho que tem que
discutir, é um problema político sério, mas a gente deixa de olhar para coisas
importantes dos projetos. Então a gente discute um assunto e passa a boiada no
outro assunto. Então não dá para a gente, enfim, discutir isso dessa maneira.
Você dá outra
página? Só para dar uns exemplos rápidos aqui que a gente não entende bem por
que isso aconteceu. Veja lá um quadro comparativo da lei atual, que a última
alteração é de 2009, no Art. 95, e o que eles estão propondo agora... O que era
70% de desconto na multa desde que se pagasse em 15 dias passou a 70% se pagar
em 30 dias. O que era 60% passou para 55% no prazo de...
E aí ele vai
mudando os prazos, mas sempre a favor do devedor. Então qual o estudo disso?
Qual o impacto disso? Quem vai ser beneficiado? É a resposta mais elementar que
a gente precisa ter para poder votar nesse projeto.
Não dá para a
gente votar mais um projeto que vai beneficiar muita gente graúda que a gente
nem sabe quem é. E esta Casa, mais uma vez,
simplesmente dá um aval para o governador e gente graúda segue ganhando dinheiro
nas costas do estado com esse tipo de benefício.
Então é um projeto que eu
não consigo entender a razão dele. Alguém poderia tentar explicar, mas aqui não
se tem esse costume de fazer audiências públicas sobre projetos desse tipo.
Quando muito vai alguém ao Colégio de Líderes, se eu entendi. Mas como eu não
sou líder, eu não falei com ninguém, ninguém pôde me explicar nada desse
projeto. E também não veio ninguém do governo aqui para explicar o projeto.
Então eu fico aqui, qual
a minha condição de votar a favor disso? Se ninguém explica, se não vem um
técnico explicar e eu tenho essas dúvidas aqui. Dúvidas que eu acho que são
importantes, porque se a gente não tem parâmetros de quem a gente vai
beneficiar - eu tenho quase certeza, para não ser leviano - mas eu tenho quase
certeza de que nós vamos beneficiar os grandes de sempre, os grandes de sempre
que planejam aí a hora melhor de eles pagarem, não é?
Eles vão influenciando
dentro da máquina, eles podem conversar com governadores, podem conversar com o
secretário. Agora, os quatro mil que vão ser despejados da CDHU não conseguem
falar com ninguém. Eu fui cuidar de um caso...
É isso, está despejado,
dane-se, como se esse problema não fosse voltar para o próprio estado. A pessoa
despejada vai para onde? Vai voltar para uma condição de sub-habitação, vai
para uma área de risco, volta para o estado mesmo, mas o estado não se preocupa
com isso. É uma empresa, o CDHU, é uma empresa, tem que cuidar da sua saúde
financeira, não importam as pessoas.
Então essas são as minhas
considerações aqui, porque me preocupa muito esse tipo de projeto. Ele vem
chegando sorrateiramente. Parece que é uma coisa boa, mas quando você vai ler
você não consegue enxergar as coisas boas do projeto. Você não consegue
entender de fato quem vai ser beneficiado e essa é a razão principal pela qual
a gente vai defender o voto contrário.
Tem as razões apontadas
aqui pelo líder Paulo Fiorilo, que é necessário também que o estado tenha uma
preocupação, que tudo que entre em recursos seja compartilhado com as
prefeituras, que vivem uma situação difícil.
Tem as preocupações
colocadas pelas deputadas do PSOL aqui, mas a minha principal é essa: quem vai
ser beneficiado? Isso eu não consigo enxergar. Eu consigo imaginar, enxergar eu
não enxergo. Mas, como eu tenho imaginação fértil, eu fico preocupado com a
minha imaginação fértil, de quem vai ser beneficiado com esse projeto.
Então eu queria registrar
aqui o nosso voto contrário, dizer que no Projeto 1245 tem aspectos mais
negativos na minha opinião, porque dá uma discricionariedade grande para a PGE
fazer os acordos, os descontos, isso é um poder absoluto.
A Assembleia tem que dar
parâmetros, porque senão a gente vai abrindo mão de qualquer prerrogativa nossa
e o Executivo vai assumindo todas as prerrogativas que são deste plenário. E
esse não é um bom jeito de a gente fortalecer a Casa, que é uma tarefa primeira
aqui de todos nós, fortalecer o Parlamento.
Eu acredito no
Parlamento. Eu acho que se ele for exercido com seriedade a gente pode
contribuir muito, mas a gente não pode abrir mão das nossas prerrogativas. Por
isso que eu estou aqui para dizer que a bancada do PT vai votar contrária a
esse projeto pelas razões que eu coloquei, pelas razões que o nosso líder
também colocou.
Muito obrigado, Sr.
Presidente, meu tempo se esgota exatamente agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato. Dando sequência aos oradores
inscritos, com a palavra deputado Simão Pedro.
O SR. TEONILIO BARBA
- PT - Pela ordem, Sr. Presidente, com a anuência do orador, para fazer uma
comunicação.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, V. Exa. tem dois minutos.
Eles completam hoje 79
anos. É uma associação extremamente importante. Todas as associações comerciais
são importantes, mas em uma cidade igual a São Bernardo ela tem um peso
bastante importante e grande, não é?
E um dos grandes debates feitos lá hoje é exatamente o que impacta o aumento das taxas judiciais que nós votamos aqui, nós fomos contrários, obstruímos, mas foi aprovado, é o que impacta na vida. Nas grandes empresas, o impacto eles superam muito fácil, não é, deputado Simão Pedro?
Agora, pega uma
microempresa que tem até nove empregados, uma pequena empresa, que vai de dez a
49, essas empresas sofrem e têm muita restrição. Não dá para tratar uma
microempresa como um grande mercado, como as grandes empresas das indústrias
fármacos, que devem na casa de bilhões. Não dá para tratar igual se tratam as
montadoras e as petroleiras. Então tem um setor micro e pequeno que nós
precisamos considerar muito.
Estive lá hoje
a convite do presidente Valter Moura para poder tomar um café com eles. Então,
queria neste momento homenagear. Eles vão ser homenageados amanhã na Câmara de
São Bernardo, é uma sessão convocada, sessão solene, pelo presidente da Casa, o
vereador Danilo Lima, que me convidou. Infelizmente, não poderei estar lá.
Mas, como eu
tenho uma relação com eles eu acho que seria importante aqui fazer essa
homenagem e parabenizar a Associação Comercial de São Bernardo do Campo,
Acisbec.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu dou a
palavra ao deputado Simão Pedro, para fazer o uso da palavra pelo tempo regimental.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, André do Prado, ladeado pelo nobre
deputado Vitão do Cachorrão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos
acompanha, eu sempre que posso, mas na quase totalidade, eu tenho vindo à
tribuna discutir os projetos que o governo manda para cá.
Acho que este
espaço é muito importante; não só este, mas também o Pequeno e o Grande
Expediente, para a gente expor nossas ideias, fazer o debate, trocar
impressões. Então são espaços importantes, que eu valorizo. A gente vem à
tribuna agora para discutir o projeto do governador Tarcísio de Freitas, de
número 1.246, que é posterior a um outro projeto, que é o 1.245; esse outro o
governo não quis colocar em discussão hoje.
A base aqui vai
deixar para a semana que vem, que é um escândalo gigantesco que, por trás de
uma série de argumentos aqui, que é difícil cobrar multas, etc., dá muito
trabalho, mas por trás está a ideia de anistiar o ex-presidente Bolsonaro, que
durante a pandemia abusou de cometer infrações, desdenhou do povo, não querendo
usar máscaras, estimulando aglomerações.
O estado, por
meio de seus órgãos, de forma correta, aplicou multas no valor de quase um
milhão, e agora o governador Tarcísio embute uma anistia para ele, quem sabe,
até para deputados desta Casa e outros, que acompanharam o presidente naquelas
motociatas, possam ser beneficiados. Mas nós vamos discutir isso semana que
vem, quando o projeto vier a plenário.
Este projeto,
como já falou muito bem o deputado Donato, tem a seguinte característica:
muitos governantes pelo mundo que no Brasil receberam o apelido de, por
exemplo, Getúlio Vargas, o pai dos pobres, deputado Suplicy, esse do Tarcísio,
não só esse, mas outros também, como aquele que ele está aplicando aquela lei
que entrega as terras públicas devolutas para os grandes grileiros lá no Pontal
do Paranapanema, principalmente, ele está se tornando pai dos ricos.
Essa é a
característica do governador, porque este projeto, como bem já falou aqui o
deputado Donato, nosso líder, ele beneficia os grandes devedores, os malandros
que sonegam e, depois, utilizam escritórios de
advocacia, utilizam o dinheiro que têm para não pagar.
Agora, além de tudo,
recebem o beneplácito do governador, que manda um projeto aqui facilitando,
dando descontos, assim, maiores do que a lei já prevê, maiores parcelas, para
beneficiar mais ainda esses grandes devedores, que não pagam imposto aqui, no
estado de São Paulo, não recolhem ICMS. Então isso é escandaloso.
Eu concordo com os
argumentos de que esse projeto não tem transparência. Sabemos de forma genérica
quem ele beneficia os grandes sonegadores, os grandes devedores, os grandes
empresários, mas não está denominado aqui. Então precisaria ser explicitado de
uma melhor forma.
Eu não quero ficar
passando cheque em branco para um governador como o governador Tarcísio. A
Assembleia não está aqui para simplesmente ficar homologando os desejos e o
programa desse governo, que só beneficia poucos. Insensibilidade para os
pobres, insensibilidade generalizada para as pessoas que passam dificuldades.
Ontem eu citei aqui o caso dos desempregados que recebiam o “Bolsa Trabalho”,
que o governador simplesmente retirou o programa, prejudicando milhares de
pessoas.
A outra coisa desse
projeto que dificulta a nossa aprovação é essa questão, o governo se propõe a
melhorar a arrecadação de ICMS, mas, e o
Vinicius Camarinha, o relator, não aceitou colocar isso, de já prever, conforme
emenda da nossa bancada, que esse projeto possa reservar aquilo que for
arrecadado para repassar para os municípios ou repassar a quota-parte para as
universidades.
Então é uma arrecadação
que visa beneficiar só o governo naquilo que ele vai conseguir, e vira as
costas para os municípios, vira as costas para o Governo do Estado. Então é
muito complicado a gente aprovar uma proposta dessas, com essa falácia de que
está beneficiando.
É uma cópia meio piorada
do projeto do governo federal, que, esse sim, beneficia o pequeno devedor, cria
subsídios, cria facilidades para que aqueles que têm débito, dívida com os
bancos, etc. possam ter sua vida facilitada e, assim, tirar seu nome dos sites
que registram os devedores aqui, no Brasil.
Então, por essas e
outras, Sr. Presidente, é que eu acho muito difícil a gente aprovar um projeto
desses. Fica registrado o nosso voto contrário a esse projeto. Vamos debater
aquele na semana que vem, que está embutido aí uma anistia também para o
presidente Bolsonaro, que desdenhou da sociedade, foi culpado por milhares de
mortes com o seu comportamento durante a Covid, e que agora pretende ser
beneficiado por uma lei. Aí não dá, deputado Fiorilo, a gente aprovar uma coisa
dessas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. O senhor vai entrar agora...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - No processo de votação.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar pela Federação.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, em votação o substitutivo apresentado pelo congresso de comissões. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo, para encaminhar em nome da Federação PT/PCdoB.
Nós estamos chegando já ao último trimestre, e o governo está muito aquém daquilo que deveria executar orçamentariamente.
E dizer que,
apesar de a gente ter uma emenda do deputado Reis incorporada, que ajuda a
melhorar o texto da lei, nós apresentamos uma série de outras questões que
infelizmente não tiveram, por parte do governo, a capacidade, a sensibilidade
de aceitar as nossas sugestões, o que nos leva, portanto, a votar de forma
contrária ao projeto.
E, para que não
haja dúvida, presidente, nós vamos pedir a verificação de votação. Então, acho
que é importante isso, para que os deputados e deputadas que vão aprovar saibam
que serão necessários aqui os 48 votos dos deputados e deputadas.
Em seguida, ou
na próxima semana... Aliás, aproveitar aqui o deputado Eduardo para fazer uma
deferência, até porque hoje é o aniversário do deputado. Ele tem compromissos
pessoais, mas infelizmente a gente ainda não terminou esse processo.
O senhor ainda
terá que aguardar aqui por mais um período. Mas eu fiquei sabendo que vai haver
um pequeno gesto de comemoração à passagem do seu aniversário. Então, eu quero
aqui aproveitar para parabenizá-lo de público, mas dizer que a gente ainda
continua aqui nesse processo.
Só não faremos
a discussão do 1.245 porque infelizmente não houve, também, por parte do
governo, a sensibilidade de tirar o Art. 36, já citado aqui. Eu não sei se o
deputado Barba fez referência ao diálogo com o governador; vou deixar depois o
deputado Barba fazê-lo, que eu acho melhor, mais justo e mais verdadeiro. (Fala
fora do microfone.) Quer na Minoria? Não, né. E verdadeiro. Isso ajudaria
muito, porque a gente começa a construir uma relação de confiança.
Quando eu dou
aqui a minha palavra, eu preciso cumpri-la. E é muito ruim, deputado Conte
Lopes, quando esse tipo de gesto começa a não ter validade nenhuma, quando a
palavra... Porque a palavra, no Parlamento, tem um peso grande, aliás muito
grande. Quando a gente se compromete, a gente se compromete e vai até o final.
Então, acho que
nesse caso específico a gente teve um desgaste desnecessário. Mas ele fará
parte, deputado Barba, do debate do projeto seguinte, que é o 1.245. O 1.246, a
gente já trouxe aqui quais são os problemas, e o que nós vamos fazer. O
deputado Alex Madureira, por quem eu tenho um respeito muito grande, também
acompanhou essa discussão.
Quando eu pedi
ao deputado Alex que pudesse votar na nossa emenda para ajudar a cidade de
Piracicaba e as cidades do entorno, para que pudessem pagar a folha de
pagamento, cumprir com suas obrigações... Mas infelizmente o meu apelo não teve
eco.
Quem sabe a
gente continue insistindo e, na próxima, a gente tenha condições de
sensibilizar mais os corações que, ao longo desses meses, foram convertidos ao
“tarcisismo”. Alguns que me surpreendem, porque tinham uma verve, aqui, feroz
contra o governo. Não da oposição, da situação - é bom deixar claro.
Agora a verve
se transformou numa relação amistosa, numa relação para lá de comprometida com
o governo. Eu imagino que esse deputado, cujo nome eu não vou declinar aqui,
porque ele sabe, tenha conseguido indicar o representante da Educação, porque
era o único pleito que ele fazia aqui publicamente.
Então, o
governador deve ter chamado o deputado lá e ter dito para ele: pode indicar o
cara da Opus Dei, da sei lá qual era... Arautos. Parece que é daí então, né.
Arautos. Para indicar na Educação.
Parece que o
pleito foi acatado. Então, conseguiu colocar o representante dos Arautos.
Aliás, estavam aí outro dia. Não sei se estavam procurando o deputado que está
devendo a indicação, se vieram cobrar.
Mas eu acho que
o governador deve ter passado mel na boca de muitos deputados. Então eu vou
terminar aqui, e ceder o restante do meu tempo, Sr. Presidente, ao nobre deputado
Barba, que trará aqui uma informação verídica e bombástica.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
o deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, meu líder Paulo Fiorilo, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Hoje, no
congresso de comissões, eu estava com duas reuniões e eu não consegui chegar no
congresso. Porque, se chegasse no congresso, poderia fazer uso da palavra, e
poderia dar uma informação, e pedir para que o deputado Paulo Fiorilo levasse
essa informação.
Quando o
governador sancionou o meu projeto, no dia 12, eu liguei para o governador no
dia 13, para poder agradecer, e dizer para ele que foi um gesto importante ele
ter aprovado o projeto do Dia da Consciência Negra, e o feriado no estado de
São Paulo. Aí conversamos um pouco.
Depois ele me
fez o seguinte pedido: “Deputado, em função de um problema de uma empresa que o
senhor me apresentou - eu levei um problema de uma empresa para o governador -
eu mandei dois projetos para a Casa”. Qual que é o problema da empresa?
A empresa tem
uma dívida ativa de ICMS, no estado de São Paulo. Ela estava sofrendo uma
penhora, do pagamento dos seus fornecedores, na ordem de 10 por cento. Porque
tem uma sentença, de uma decisão judicial contra essa empresa. Estou
preservando o nome da empresa, uma empresa metalúrgica do ABC. Estou
preservando o nome dela.
Mas falei com o
governador. Pedi para ele mediar uma conversa com a Procuradoria Geral da Fazenda,
que é onde estava a execução da penhora dos 10% do ICMS. Então, em função
disso, ele mandou para a Casa dois projetos.
E aí, um dos
projetos é o projeto que trata da dívida ativa do ICMS aqui no estado de São
Paulo. Eu estive com a empresa na Procuradoria. Teve participação do Ministério
Público.
Eu deixei claro
que a minha relação com a empresa era a relação de dirigente sindical, porque
negociei muito com essa empresa a data-base, negociação de PLR, negociação de
plano de cargos e salários.
Então deixei
claro que a minha relação com a empresa era essa. Mas que era importante olhar
para aquela empresa, porque ela tem 500 trabalhadores, 1.500 vidas no plano
médico, e estava correndo o risco de não conseguir pagar a folha de pagamento
dos trabalhadores.
Então o
governador pediu se eu poderia ajudar nesses dois projetos. Esse projeto de
hoje, eu não estou discutindo ele. Eu vou discutir o outro, da dívida ativa.
Eu falei.
“Governador, vou ser muito franco. Da maneira como foi o projeto da dívida
ativa, está muito difícil debater, por conta do Art. 36. O Art. 36 é um jabuti
dos grandes, colocado em cima da árvore, para anistiar o Bolsonaro.”
Aí ele
respondeu da seguinte ordem.
Falei para o
governador: “Se o senhor mexer no projeto, aí é possível a gente fazer um
debate”.
Mesmo entendendo que existe uma mão muito
pesada da Procuradoria da Fazenda, mas a Fazenda está aí para fiscalizar mesmo.
É para ajudar a arrecadar, para fiscalizar.
Agora, não
adianta a gente ficar com a dívida ativa da empresa, de 8 bilhões. A dívida
real pode ser 1 bilhão. O resto é os encargos da dívida. O resto é multa e
juros. No caso da empresa não é isso. Não é bilhões, é milhões, mas é um
dinheiro importante.
Falei: “Você
não consegue recuperar. Então é importante ter um projeto que realmente dê
conta disso, de você reduzir o tamanho dos encargos da dívida”.
Os encargos de
uma dívida são juros e multa. Às vezes a dívida é de 10 milhões, a empresa está
devendo 40 a 50 milhões. Não consegue pagar a dívida, não executa, e o governo
arrecada.
Ele falou
assim: “Olha, deputado, eu não tenho problema de mexer no projeto. Até porque,
o presidente Bolsonaro já fez a arrecadação, depositou em juízo, e tal”.
Mas aqui tem o
endereço correto. Na leitura política, o endereço ali é a anistia ao Bolsonaro.
Então, essa foi
minha conversa com o governador por telefone. Já havia dito para o Xerife ali
no café, ali em cima, pra conversar com o governador, para ver como a gente
mexe nesse Art. 36.
Obrigado pela
tolerância.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente., para uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Deputada
Monica.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem. Para indicar o deputado Carlos
Giannazi para encaminhar pela Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Carlos Giannazi segue então ao nosso púlpito, para fazer o encaminhamento pela
Federação PSOL REDE, e dois minutos ao nosso líder do Governo, deputado Jorge
Wilson, para uma comunicação.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a líder do PSOL, a deputada Monica Seixas, fez um
comentário aqui neste Parlamento, dizendo que ontem, em uma visita à USP, o
governador esteve lá e se deparou com alguns alunos em greve, e havia passado
com o carro em cima do pé de uma aluna, o que não procede, Sr. Presidente.
É importante
ficar claro aqui para nossa líder, deputada Monica Seixas, o que ocorreu.
Ocorreu realmente um incidente com o carro do governador. O governador, com a
sensibilidade que tem, o governador Tarcísio de Freitas jamais deixaria de
parar o carro, até para atender, descer e cumprimentar o aluno ou a aluna. Esse
incidente ocorreu em outro carro, no carro do ministro do Supremo Tribunal
Federal, Gilmar Mendes, não o do governador Tarcísio de Freitas.
Então, gostaria
de pedir à deputada Monica Seixas que se retratasse, por favor, porque é grave
quando se faz uma acusação, uma acusação tão grave, dizendo que o governador
havia passado com o seu carro em cima do pé de uma aluna. Quem conhece o
governador Tarcísio de Freitas sabe da sensibilidade dele, do respeito que ele
tem com as pessoas e jamais ele faria isso.
Então, esse
incidente ocorreu, ocorreu, sim, ocorreu, segundo informações da Secretaria de
Comunicação do Estado, ocorreu no carro do ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal.
É isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Devolvo a
palavra ao deputado Carlos Giannazi, para encaminhar pela Federação PSOL Rede.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do
Prado, deputados, deputadas, público aqui presente, o deputado Xerife aqui
abordou uma questão que nós estamos acompanhando, deputada Monica, que é a
greve da USP, que tem todo o nosso apoio, dos estudantes e dos professores
também.
Porque há
muitos anos que não há concurso público para contratação de professores na
Universidade de São Paulo, em várias faculdades.
A Universidade
de São Paulo vem passando gradativamente, ano a ano, por um processo de
degradação, de destruição, e por isso que os alunos estão reagindo, porque a
USP implantou também a contratação precarizada, deputado Barba.
O professor
categoria “O” que existe no Estado também existe da Universidade de São Paulo,
a maior universidade do Brasil, a mais importante, talvez, da América Latina,
uma das melhores do mundo.
Tem professor
categoria “O” lá. O professor é contratado apenas por um ano, ao invés de
realizar concurso público para contratar professores. Essa é a crise da
Universidade, de esvaziamento. Não tem concurso para funcionário nem para
professor, por isso que os alunos não estão aguentando mais.
Entraram em
greve, depois os professores que estão lá. Então, é uma greve importante, que
chama a atenção de toda a sociedade, inclusive do governo estadual, para que
nós possamos aumentar o investimento nas nossas três universidades, na USP, na
Unicamp, na Unesp, e nas Etecs e Fatecs, e também no Centro Paula Souza.
Então, daqui da
tribuna da Assembleia Legislativa, quero manifestar mais uma vez todo nosso
apoio à greve dos estudantes e professores da Universidade de São Paulo.
Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitando aqui a
oportunidade... Estou acompanhando aqui, recebendo, na verdade, várias
denúncias de empresas terceirizadas da rede estadual que estão abandonando as
suas trabalhadoras. Olha essa empresa Fusion, o Grupo Fusion, que atende, que é
uma empresa terceirizada, contratada pelo pela Secretaria da Educação. Ela está
em várias Diretorias de Ensino.
Eu estou
acompanhando aqui uma denúncia gravíssima lá, que as escolas estão reclamando.
Vinte e três escolas da Diretoria de Ensino de Diadema estão sem essas
servidoras de limpeza, porque essa empresa deu calote, não está pagando as
trabalhadoras da limpeza. No entanto, elas estão praticamente em greve, não
estão trabalhando. Olha, são 23 escolas em Diadema. Tem aqui denúncias também
de Campinas, onde essa empresa também abandonou as suas trabalhadoras.
Eu digo isso
porque é uma constante, isso vem acontecendo o tempo todo na rede estadual. A
terceirização é algo perverso para a Educação do estado de São Paulo.
Constantemente, nossas escolas são abandonadas por essas empresas e ficam sem
as servidoras, as funcionárias de limpeza.
Peço, aqui da
tribuna da Assembleia Legislativa, que a Secretaria da Educação tome as
providências necessárias em caráter de extrema urgência, para que essa empresa
seja punida, seja responsabilizada, e que se resolva a situação dessas 23
escolas de Diadema que estão sem o serviço de limpeza.
Aproveito
ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para cobrar mais uma
vez: hoje estão fazendo 205 dias praticamente que a Secretaria da Educação não
resolveu a situação das APDs, das Atividades Pedagógicas Diversificadas.
O secretário
Renato Feder, dono da Multilaser, grande empresário da Multilaser, que tem
contratos milionários com sua própria secretaria... Ele vende produtos para sua
própria secretaria. Tem um contrato que é do ano passado, mas é ele que paga a
empresa dele. São quase 200 milhões em contratos para fornecer produtos
eletrônicos para a rede estadual.
Esse secretário
se comprometeu várias vezes, inclusive aqui na Assembleia Legislativa, na nossa
Comissão de Educação, no semestre passado, a encaminhar o projeto
flexibilizando as famosas Atividades Pedagógicas Diversificadas, de tal forma
que os professores possam fazê-las de acordo com sua livre escolha.
Ele prometeu na
Comissão de Educação. Tive uma audiência com ele no dia 13 de julho, no
gabinete da Seduc, com a assessoria, e ele se comprometeu a encaminhar o
projeto. Mais recentemente ele fez uma live se comprometendo novamente, mas até
agora o projeto não chegou à Assembleia Legislativa de São Paulo. Estamos sem
essa possibilidade.
Eu tenho
certeza de que, na hora em que o projeto chegar, no momento em que ele for
protocolado, ele será aprovado em caráter de extrema urgência, porque é um
projeto prioritário, para garantir que o professor tenha acesso às APDs, mas em
local de livre escolha.
O secretário
até agora não resolveu essa questão e muitas outras que estão pendentes, Sr.
Presidente, mas essa é uma das questões mais urgentes que temos que resolver,
porque essas APDs estão destruindo o Magistério estadual, criando um verdadeiro
terrorismo no processo ensino-aprendizagem, atacando os nossos professores e as
nossas professoras.
Então é isso,
Sr. Presidente. Encerro aqui a minha intervenção dizendo que vamos votar
contrariamente a esse projeto de lei.
Muito obrigado.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Para uma breve
comunicação, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não,
deputado Suplicy. Dois minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Caro presidente André do Prado, eu ontem recebi uma visita
aqui na Assembleia Legislativa de excepcional qualidade e importância, de Ciro
Gomes.
No diálogo com
ele, eu conversei sobre a formação do grupo de trabalho que tenho sugerido ao
presidente Lula e aos seus ministros para estudarem as etapas que estão
expressas na Lei nº 16.401, que recriou o Bolsa Família, que diz que constitui
uma forma da universalização e implementação da renda básica de cidadania;
portanto, que um dia terá caráter universal.
Eu fiz um
diálogo com Ciro Gomes que eu gostaria de transmitir e passar aqui na Alesp
para todos os deputados estaduais dos mais diversos partidos, porque acredito
que todos têm interesse nesse assunto.
E eu
apresentarei o vídeo de meu diálogo com Ciro Gomes amanhã ao me inscrever para
o Grande Expediente. Se trata de um diálogo de sete minutos, mas acredito que
terá muita relevância.
Agradeço muito,
presidente André do Prado, por esta oportunidade.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Suplicy. Comunicar que está entre nós, a convite da deputada Monica
Seixas e do deputado Carlos Giannazi, a nossa presidente da Câmara da cidade de
Espírito Santo do Pinhal, a nossa Francine. Seja bem-vinda a esta Casa,
Francine. Salva de palmas. (Palmas.)
Em votação o substitutivo apresentado
pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o
projeto e as emendas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de V. Exa., deputada Monica Seixas. Então faremos agora a verificação de
votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder neste momento à
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
A partir deste momento estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Para colocar o
Republicanos em obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Dr. Eduardo Nóbrega, aniversariante do dia. Aqui já aproveito para
desejar um feliz aniversário e muita saúde e paz. Que Deus continue te
abençoando.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Valeu, André.
Quero colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para colocar a
Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Vinicius Camarinha.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Federação
PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE também em obstrução.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Leo Siqueira.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Partido Novo em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Novo
em obstrução.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Valdomiro Lopes.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para colocar o PSB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Lucas Bove.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Como vice-líder,
colocar o PL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Oseias de Madureira.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Colocar o PSD
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Dr. Olim.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Meu querido, ponha o
Progressistas em obstrução. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas
em obstrução.
O
SR. ATILA JACOMUSSI - SOLIDARIEDADE - Solidariedade
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Solidariedade
em obstrução.
O
SR. JORGE CARUSO - MDB - O MDB em obstrução,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais deputados que estão votando no sistema eletrônico, abriremos agora então
para os microfones de aparte, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que não conseguiram fazer o seu voto possam assim fazê-lo.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem,
presidente. Quero agradecer a bancada do PT, que teve toda essa compreensão com
o meu aniversário hoje, acelerando o processo. Agradeço o Paulo e toda a bancada,
deixo meu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Eduardo Nóbrega vota “sim”.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para uma comunicação. O voto do deputado
Edmir não entrou, e ele está ali, tentou votar, não entrou o voto dele.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Edmir fará seu voto no microfone de aparte, deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- Agradeço a todos os deputados da base aliada, inclusive cumprimento aqui o
nosso secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita; parabenizar o nosso
secretário-executivo Rogério, que, pelo trabalho brilhante nesse projeto, que
vai avançar, São Paulo, desburocratizando e colocando a presença do estado na
vida das pessoas. Voto “sim”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Jorge Wilson vota “sim”.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Primeiro, parabenizar o governo do estado, o governador
Tarcísio de Freitas, por ter a coragem de tomar uma atitude dessas. Parabenizar
todos os deputados, o nosso secretário que está aqui, o Samuel Kinoshita, o
nosso secretário executivo, Rogério, que fizeram excelente trabalho, que a
gente tem acompanhado.
Nós votamos, com certeza, “sim”,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Altair vota “sim”.
O
SR. HELINHO ZANATTA - PSD - Eu quero aqui
parabenizar o nosso governador Tarcísio, por ter feito esse brilhante projeto
junto com o nosso secretário da Fazenda e dizer parabéns pela coragem, por ter
mudado a história da dívida, do estoque da dívida do estado de São Paulo. Voto
“sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Helinho Zanatta vota “sim”.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Presidente, parabéns
à Presidência, secretário Samuel, meu xará Rogério. Projeto tão importante ao
estado de São Paulo. Voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Rogério
Nogueira vota “sim”.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Não existe
responsabilidade social sem responsabilidade fiscal. Por um estado com
responsabilidade fiscal, voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Leo Siqueira vota “sim”.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, votação
expressiva aqui. Cumprimentar o secretário Samuel Kinoshita. Voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil Diniz vota “sim”.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Presidente, saudando
aqui a Secretaria da Fazenda, que é autora do projeto, evidentemente que junto
com o governador, o secretário Samuel, o secretário Rogério, o chefe de
gabinete Dr. Eduardo. Brilhante projeto.
Consignar aqui a satisfação de ter
trabalhado junto com todos os líderes em assembleia. E consignar, com certeza,
o meu voto “sim”, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Vinicius Camarinha, líder da Federação
PSDB Cidadania, vota “sim”.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Como não tem
garantia do recurso do ICMS, além da quota-parte, para os municípios... Apenas
os 25% da quota-parte, a bancada do PT vota “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz Claudio Marcolino vota “não”.
O
SR. DONATO - PT - Eu voto “não”. Presidente, só uma
pergunta. Tem Jetom quando elogia o Governo, ou não?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Donato vota
“não”, deputado. Sem Jetom.
O
SR. DONATO - PT - Então é de graça mesmo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É de graça.
Mais algum dos Srs. e Sras. Deputados
gostaria de fazer o seu voto? (Pausa.) Não havendo mais deputados querendo
fazer o seu voto, passaremos agora para a alteração do voto. Pergunto a V.
Exas., Sras. e Srs. Deputados, algum dos senhores gostaria de alterar o seu
voto? (Pausa.) Não havendo deputados querendo alterar o seu voto, passaremos,
agora, à proclamação do resultado de votação.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votaram “sim”
56 deputados, votaram “não” 14 deputados, mais este presidente, totalizando 71
votos, quórum suficiente para aprovar o projeto substitutivo apresentado pelo
congresso de comissões, ficando prejudicados o projeto e as emendas.
Lembrando-os, ainda, Sras. e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos
após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 40ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
28/09/2023.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também nos
termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos
do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o
término desta sessão, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de
oferecer a redação final para o Projeto de lei nº 1.246, de 2023, de autoria do
Sr. Governador.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, parabenizar V. Exa. como presidente desta Casa, deste Parlamento, o
maior parlamento da América Latina, pela forma como V. Exa. vem conduzindo este
Parlamento, ao mesmo tempo parabenizar cada líder desta Casa, da base aliada,
deputado Carlos Cezar, deputado Altair, todos os deputados líderes aqui.
Fazer uma
homenagem ao líder, deputado Vinicius Camarinha, que muito foi importante no
seu relatório, no seu parecer. Ao mesmo tempo, parabenizar também o secretário
executivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Rogério, que muito
ajudou na questão de esclarecimentos aos deputados, mostrando a questão técnica,
a importância desse projeto.
Parabenizar
também o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Samuel Kinoshita,
parabenizar este Parlamento, Sr. Presidente, que todos estes deputados vieram
atender aos anseios da população, fazendo com que o sentimento do governador do
estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas, querendo colocar a
presença do Estado na vida do cidadão, na vida das pessoas, desburocratizando a
máquina pública.
Então eu faço
agora a minha homenagem, as nossas homenagens a todos os deputados desta Casa,
todos os deputados da base aliada, os deputados da oposição também, que muito
contribuíram em relação às emendas importantes, para melhorar o projeto.
Aí, fazer a
nossa homenagem ao nosso governador Tarcísio de Freitas por ter a sensibilidade
que ele tem e o respeito que ele tem com todos os deputados, inclusive os
deputados da oposição.
É só isso que
eu queria colocar nesta comunicação, Sr. Presidente, e, mais uma vez, ratificar
os parabéns a Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Jorge Wilson. Também quero cumprimentar a todos os Srs. Parlamentares
pela aprovação desse importante projeto, que vai gerar receita para o estado de
São Paulo, facilitar a vida do contribuinte que está em débito com a Fazenda do
Estado, propiciando recursos para que o nosso Estado possa investir mais em
todas as suas áreas, bem como possa ser feita a transparência de recursos para
os nossos municípios do estado de São Paulo, que estão passando por enormes dificuldades
financeiras.
Esgotado o tempo desta sessão e o
objeto, está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 8
minutos.
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