16 DE JUNHO DE 2023

61ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Defende o piso nacional dos profissionais de enfermagem. Manifesta-se a favor da revogação do art. 149 da Reforma da Previdência Social. Apoia reajuste salarial dos servidores públicos de Caraguatatuba. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Eu quero aqui brevemente, primeiro, solicitar ao governador Tarcísio de Freitas para que pague imediatamente o Piso Nacional da Enfermagem. Nós tivemos recentemente leis aprovadas no Congresso Nacional, sancionadas pela Presidência da República.

Aliás, nós tivemos duas emendas à Constituição Federal e duas leis tratando do tema, trazendo como obrigatório o pagamento do piso nacional para todos os entes federativos, para o setor privado, para os hospitais filantrópicos, OS, todas, todos os profissionais da Enfermagem. Eu digo “todas” porque a maioria é de público feminino. Temos estatísticas mostrando que 85% da enfermagem são constituídos por mulheres.

Então essas enfermeiras devem ter acesso ao piso nacional da enfermagem, como determina a Lei nº 14.434, de 2022, a Lei nº 14.581, de 2023, que autorizou a abertura de crédito especial para o Fundo Nacional de Saúde pagar, inclusive fazendo a transferência para os estados e municípios que não têm condições econômicas de fazer o pagamento.

Não é o caso de São Paulo. São Paulo é o estado mais rico da Federação. Então queremos pedir e exigir que o Governo do Estado pague imediatamente o piso nacional da enfermagem em todo o estado de São Paulo, no Iamspe, no Hospital das Clínicas, que viabilize também para que as OSs paguem às nossas enfermeiras. O piso é baixo ainda.

Eu queria destacar isso, que esse piso é muito baixo. As profissionais da enfermagem merecem muito mais. Os valores estipulados pelo piso são: para as enfermeiras, 4.750 reais; para os técnicos de enfermagem, 3.325 reais e para os auxiliares de enfermagem e parteiras, 2.375 reais. Valores baixos.

Mesmo assim, muitos estados e municípios não pagam esse piso. Lembrando que esse piso tem que ser pago com repercussão em toda a carreira. Isso é o piso, não é o teto, ele não pode ser pago por meio de complementação com gratificações como abonos: é o piso, é o valor inteiro do salário, do vencimento, da profissional da enfermagem.

Então, governador Tarcísio de Freitas, as condições estão dadas, São Paulo tem o maior orçamento da Federação, é o estado mais rico da América Latina e ele tem todas as condições de pagar imediatamente o piso nacional da enfermagem, que foi uma conquista histórica das profissionais da área.

Foi uma luta de 20 anos. Foram necessárias várias lutas e a aprovação de várias leis, duas leis e duas emendas à Constituição Federal. Então é um absurdo que o estado mais rico do Brasil não pague o piso até agora. Queremos aproveitar a oportunidade para exigir o pagamento do piso nacional salarial.

Quero ainda, da Presidência da Assembleia Legislativa, divulgar um movimento importante das aposentadas e pensionistas de São Paulo, que estão mobilizadas e organizando a luta pela revogação do Art. 149 da Emenda à Constituição nº 103, a famigerada reforma da Previdência de 2019, que autoriza estados e municípios a confiscar aposentadorias e pensões.

Estamos em uma luta intensa, pressionando o Congresso Nacional, trabalhando com uma PEC que resolva essa situação. A professora, supervisora de ensino e agora deputada federal aqui de São Paulo, Luciene Cavalcante, está apresentando uma PEC para revogar esse artigo.

Mas enquanto isso não acontece, estamos também divulgando esse movimento, que começa com muita força aqui em São Paulo, para que as pessoas acessem o site do governo federal, do Brasil Participativo, que é uma consulta feita em nível nacional, do ponto de vista popular, para que o PPA, o Plano Plurianual do Governo Federal, que está sendo construído, elaborado, tenha participação popular.

Lá você pode entrar e votar nesse tema, da luta contra o confisco. Tem aqui, vou pedir para o Machado colocar aqui no telão, para que possamos ver. Tem QR Code, tem os sites, para que todas as pessoas possam acompanhar. A TV Alesp pode mostrar também, que não está na TV.

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- É exibida a imagem.

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Isso. Olha: “vote na proposta”, “justiça aos aposentados e pensionistas”, tem o site aqui nesse card.

É muito importante que todas as pessoas possam participar e votar para que haja revogação imediata contra esse ataque aos aposentados e pensionistas do nosso País, sobretudo aqui em São Paulo, onde nós já tivemos uma vitória importante.

Aqui nós derrubamos o confisco, através da nossa luta das aposentadas e pensionistas, das entidades aqui da Assembleia Legislativa ele foi derrubado. Agora nossa luta é pela devolução dos valores confiscados durante quase, praticamente, dois anos.

Então, essa é uma luta prioritária aqui para nós, tanto é que apresentei já a Emenda nº 1 à LDO, que será votada até o final desse mês. A primeira emenda apresentada ao projeto da LDO é a nossa, dos aposentados e pensionistas, é a número um. E já apresentei também o PLC nº 9, que está tramitando na Assembleia Legislativa, que obriga o Estado a devolver esses valores confiscados.

Mas, o momento agora é de fazer a divulgação desse movimento do Brasil participativo. Então, você, que não precisa ser aposentado, aposentada, pode ajudar nesse movimento entrando no site.

Por fim, eu queria fazer aqui um registro importante manifestando nosso total apoio à luta dos servidores e servidoras de Caraguatatuba, cidade aqui do litoral norte, que estão em luta por melhores salários, melhores condições de trabalho, que estão em luta pela reposição das perdas inflacionárias.

Há um movimento, uma comissão que organiza esse movimento, porque me parece que lá o sindicato é aliado do governo, segundo informações. Então, há uma comissão independente fazendo essa luta para que a Prefeitura dê um reajuste, porque há mais de cinco anos que não tem reajuste, que aumente minimente o valor do vale-refeição, que é muito baixo, é conhecido lá como vale-coxinha.

Enfim, e que pare de perseguir também os servidores que estão em luta porque nós recebemos uma informação importante de que está sendo divulgado um documento, acho que do Estatuto do Funcionalismo Público, sobre deveres dos servidores.

O famigerado Estatuto que tem direitos e deveres dos servidores públicos e lá tem as punições tentando intimidar esse movimento, ameaçando, inclusive, com um processo administrativo, que é ilegal.

Lutar não é crime, a Constituição Federal garante mobilização, inclusive o direto de greve. Então, manifesto aqui da Assembleia Legislativa todo o nosso apoio aos servidores e servidoras de Caraguatatuba em luta por melhores condições de trabalho, pelo reajuste salarial, pela reposição das perdas inflacionárias. E que haja justiça para que os servidores possam continuar trabalhando com dignidade.

Havendo acordo entre as lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 23 minutos.

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